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O vereador Lahyre Rosado Neto ((PSB), o “Lairinho Rosado”, deu entrada no Projeto de Lei 001/2011 que proíbe a nomeação de servidores para cargos comissionados no executivo e legislativo que possuam condenação concedida por órgão colegiado (Tribunais de Justiça, de Contas, dentre outros).

De acordo com artigo II do projeto, pessoas que tem condenações neste nível do judiciário ficam proibidas de serem contratadas pelo município por um período de oito anos a partir do cumprimento da pena.

A lista inclui vários tipos de crime como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência. Também estão incluídos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade assim como os contra o meio ambiente e saúde pública.

Assim como abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores entre outros.

Para Lairinho, é importante que a administração pública tenha em seus quadros pessoas cuja idoneidade seja inquestionável. “Não podemos permitir que pessoas condenadas por falta de zelo com o dinheiro público trabalhem na Prefeitura de Mossoró e na Câmara Municipal”, justificou.