A partir de 1º de abril toda aquisição de mercadoria efetuada por qualquer órgão público no país deve ser efetuada, exclusivamente, por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição a nota fiscal tradicional. A medida, que vem sendo discutida e implementada em vários estados desde 2009, integra um conjunto de determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e exige modificações e adaptações de vários órgãos, entre os quais os Tribunais de Contas, que tem como missão a fiscalização do orçamento público.
Neste sentido, foi realizado um treinamento com servidores do TCE, visando a implantação do novo sistema integrado de Nota Fiscal Eletrônica, inclusive para efeito de fiscalização por parte do Tribunal de Contas

Os coordenadores de Fiscalização da Secretária Estadual de Tributação, auditor fiscal Saulo José de Barros Campos e de Informática, Marconi Brasil Soares de Souza, ministraram palestras explicando os objetivos e as metodologias que estão sendo utilizadas para 81 servidores, dos mais diversos setores do TCE.

Já existe uma parceria entre o TCE e a Secretaria de Tributação do Estado, com foco no programa “Compra Legal”, que consiste na obrigação do contribuinte de informar, à SET, quando efetuar venda destinada a Órgão ou ente da Administração Pública Estadual ou da Administração Pública de Município Potiguar, direta ou indireta, dados contidos no documento fiscal correspondente às operações ou prestações, através do aplicativo disponibilizado na Internet.