A presidente  Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.408, que proíbe a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos. Segundo a lei, o produto só poderá ser vendido no País a maiores de idade, mediante a apresentação do documento de identidade. O parágrafo único da lei diz que “toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador”.

As embalagens desse tipo de produto também deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões: “Pichação é crime (Art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos”. Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens.