Deu na Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/7), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 446/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que altera o fuso horário do Acre e da região sudoeste do Amazonas de “menos quatro horas” para “menos cinco horas” do fuso horário Greenwich.

Na prática, os moradores dessas regiões deverão atrasar seus relógios em uma hora, voltando a ficar duas horas atrás do horário de Brasília. Ou seja, deverão retornar ao fuso horário anterior à vigência da Lei 11.662/08, que determinou à região uma diferença de apenas uma hora em relação a Brasília.

O projeto – que já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – deve seguir para análise do Senado, a menos que seja interposto recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Plebiscito
Segundo Pauderney Avelino, a proposta busca confirmar e dar consequência prática ao plebiscito de outubro do ano passado, quando os eleitores do Acre rechaçaram o horário imposto pela Lei 11.662/08.

O relator na CCJ, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), recomendou a aprovação do projeto. Ele explicou que o plebiscito, por si só, não é suficiente para impor a volta ao fuso horário anterior.

O resultado do plebiscito foi homologado pela Justiça Eleitoral, mas seus efeitos não podem ser garantidos apenas por um projeto de decreto legislativo. Há o princípio de que uma lei só pode ser modificada ou revogada por outra. Por isso, a aprovação do projeto é importante, segundo relator, para garantir segurança jurídica e resolver a questão.

Segundo Pauderney Avelino, o atual fuso horário só tem provocado danos, e as crianças são as que mais sofrem “porque vão para a escola na escuridão”.