O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes relatou o processo n° 07135/2006, do Gabinete Civil do Governo do Estado, que refere-se à contratação da empresa Tática Promoções e Serviços Ltda, no valor de R$ 176.191,15, em decorrência da prestação de serviços de promoção de eventos, locação, montagem e desmontagem de equipamentos necessários à realização de evento na cidade de Currais Novos, dentro do programa “Governo nas Cidades”.

O voto foi pela irregularidade da prestação de contas, sendo o ordenador da despesa, sr. Carlos Alberto de Faria, condenado ao ressarcimento de R$ 25.058, 74, relativo ao superfaturamento identificado e comprovado no processo, além da imputação de multa em decorrência das irregularidades na contratação do serviço. Cópias do processo serão encaminhadas para análise e tomadas das providências cabíveis junto ao Ministério Público Estadual.

Fonte: TCE/RN