Sinte consegue liminar contra exclusividade do Banco do Brasil para concessão de empréstimo consignado

O SINTE conseguiu uma liminar que quebra a exclusividade do Banco do Brasil sobre a concessão de empréstimos consignados em Folha para os trabalhadores em Educação do Estado. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (8) pelo juiz Geraldo Antônio da Mota e pode gerar efeitos para todas as categorias do funcionalismo público estadual.

Com a liminar, os servidores têm assegurado o direito de escolher a instituição financeira que melhor atenda ao seu interesse no momento de contratar empréstimos com consignação em Folha de Pagamento.

Antes da decisão, havia um impasse entre o Banco do Brasil ser a instituição financeira detentora do direito de realizar os empréstimos – acordo celebrado e garantido por meio de decreto do Governo do Estado; os interesses dos servidores, sobretudo no que diz respeito a possibilidade de negociar as tarifas bancárias e os juros de financiamento; e o princípio da livre concorrência para as demais instituições financeiras.

O Banco do Brasil ainda pode recorrer, mas a liminar concedida é mais uma demonstração de que os servidores poderão ter, de fato, o livre direito de escolha garantido. Isso porque, o Banco Central do Brasil já editou uma Circular que inibe tratamentos discriminatórios nas operações de crédito, como é o caso do empréstimo consignado.