O SINTE conseguiu diante da justiça o fim da exclusividade de empréstimos junto ao Banco do Brasil.

Em sua decisão, o juiz Geraldo Antonio da Mota disse que a consignação ou desconto das parcelas em folha de pagamento “é apenas uma garantia do tipo de operação (empréstimo)”, que não deve ser privilégio de apenas uma, ou algumas instituições bancárias, “sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e da livre opção do consumidor”.

Para o juiz, pode ser que “por se encontrar com as amarras da outorga de exclusividade”, que o servidor “fique obrigado a pagar importância superior à devida”, porque um decreto estadual diz que, para fins dessa garantia, “somente com um banco ‘A’ ou banco ‘B”, se pode deduzir, em folha de pagamento, as prestações avençadas”.

Ainda diz, o juiz na liminar, que as operações de empréstimos “são livres e dependem da capacidade de pagamento do pretendente ao crédito”, pois o que muda é a garantia, instrumento universal e não privativo de determinadas instituições que, por prestarem um serviço, “não encontram respaldo para submeter o servidor a amarras ou contratos de exclusividade”.

A coordenadora do Sinte-RN, Fátima Cardoso, disse que “com essa abertura”, os professores poderão ir “em busca de melhorias conforme as regras do capital”.

O BB foi procurado por meio da assessoria de imprensa, mas  preferiu não se pronunciar sobre o assunto, alegando não ter recebido nenhuma notificação.

Na ação, o Sinte-RN pedia a suspensão, por exemplo, de cláusula do decreto 21.860/10 do governo estadual, o qual estabelece previsão de exclusividade para a realização de empréstimo consignado, apenas para as instituições bancárias que processam a folha de pagamento  dos servidores, ativos e inativos, do Estado. Outra cláusula alvo do pedido de suspensividade refere-se ao fato de que para as instituições oficiais de crédito que realizam o pagamento mensal da folha, “inexiste condições para habilitação”, enquanto para as demais instituições, “condiciona-se ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundesp).Informações estão na Tribuna do Norte.