As ações do governo FHC que mudaram o Brasil

O governo Fernando Henrique Cardoso incentivou as micro e pequenas empresa com a criação do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que desburocratiza o pagamento de impostos e hoje beneficia mais de 4 milhões empresas. Essa é uma das 80 medidas do Governo FHC que mudaram o Brasil listadas pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC), em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. Veja abaixo o trecho do documento:

1. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte/SIMPLES (Lei 9.317/1996), dispondo sobre o regime tributário diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, com consequente Estatuto Federal (Lei 9.841/1999), instituindo benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial às menores empresas da economia.

Vicente L. Ferreira

 

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