A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que isenta de pagamento de PIS e Cofins a produção de tablets no Brasil, como informa o Diário de Pernambuco. A lei, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional, teve um veto da presidente. Ela retirou o inciso que previa aplicação retroativa da lei quanto à definição de tablets, a partir de 20 de maio de 2011. A lei passará a valer hoje.

A lei também eleva de 4,6% para 5,6% o crédito da Cofins para os tablets, quando eles forem adquiridos de empresas da Zona Franca de Manaus, e aumenta o prazo para que administradoras de zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), criadas a partir de 23 de julho de 2007, iniciem suas obras de implantação.