O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (22) no Diário Oficial da União (DOU) resolução que permite o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Cerca de 500 mil empresas que poderiam ser excluídas do Simples Nacional por falta de pagamento de dívidas com o governo poderão agora parcelar seu débito em 60 meses.

As inscrições para o parcelamento começam no dia 2 de janeiro de 2012. Poderão aderir ao benefício empresas com dívidas reconhecidas até dezembro do ano passado.

O valor mínimo de cada prestação será de R$ 500 para os débitos com a Receita Federal e para a Dívida Ativa da União (DAU), que está a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A correção das parcelas será calculada através da taxa básica de juros da economia (Selic), que atualmente está em 11,5% ao ano.