Por 20 votos a favor e apenas dois contra – dos deputados Fernando Mineiro-PT e Márcia Maia – PSB, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça feira o Projeto de Lei que cria o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário do Rio Grande do Norte – IMPORT-RN.

O Plano tem por objetivo estimular importações pelo porto de Natal e aeroporto internacional de São Gonçalo do Amarante e visa assegurar a concessão de financiamento a empresas importadoras com atividades desenvolvidas por meio da estrutura aeroportuária do Estado.

De acordo com o Projeto de Lei, que foi assinado por 20 deputados, o financiamento vai ser feito sob a forma de contrato por instituição financeira oficial credenciada pelo governo do Estado. O financiamento será utilizado exclusivamente para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadores e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

ADIN
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar a constitucionalidade de leis semelhantes à aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13).
São varias as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitam no STF sobre renúncia fiscal e competência jurídica para tratar sobre o caso. Uma delas é exatamente como o RN: no Paraná, o Legislativo versou sobre renúncia fiscal, algo vedado pela Constituição Federal.
“Queremos entrar em, no bom sentido, uma guerra fiscal com o CE e PE, onde instrumentos como esses foram aprovados e produziram resultados”, comentou o autor da propositura ao Nominuto.com, o deputado Ricardo Motta.