CCJ pode votar projeto que garante às mulheres acesso a terras desapropriadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei 1823/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que assegura à mulher chefe de família o direito de aquisição de terras públicas oriundas de processos de desapropriação ou ações discriminatórias. A intenção é tornar esse direito explícito em lei.

 Sandra Rosado aponta que até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote, percentual muito inferior ao observado em outros países da América Latina. O quadro, no entanto, mudou nos últimos anos. Recente levantamento do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), revela que, entre os anos 2008 e 2010, o percentual de mulheres titular de terras da reforma agrária ultrapassou os 48% do total dos beneficiários.

O aumento da participação de mulheres no acesso às terras públicas é reflexo de atos normativos instituídos pelo Incra. A Portaria nº 981/2003, por exemplo, estabeleceu como obrigatória a titulação conjunta dos lotes da reforma agrária para homens e mulheres em situação de casamento ou de união estável.

Embora admita que hoje a situação começa a ser invertida, a autora da proposta reforça a necessidade de garantir o direito em lei. “Não podemos ficar à mercê de governos. Hoje acham que é necessário, amanhã uma nova linha governamental não considera. Por isso, temos que assegurar legalmente a aquisição de terras às chefes de família”, defende.

Para a parlamentar potiguar, a medida resgata a cidadania das mulheres do campo. “Durante muito tempo coube à mulher no meio rural o acumulo do trabalho doméstico com o trabalho no campo, na maioria das vezes, sem o devido pagamento”, aponta.