Edital de Convocação

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte faz saber aos Excelentíssimos Senhores Deputados e a todos os interessados que a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, Doutora ROSALBA CIARLINI, nos termos do art. 42, § 6º, inciso II, da Constituição do Estado, e através do seu Ofício nº 111/2012-GE, de 23 de julho corrente, resolveu convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para apreciar os Projetos de Lei que “altera a remuneração de servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte” e “autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União”, os quais foram encaminhados à Casa com as Mensagens Governamentais nºs 042/GE e o43/GE, ambasde 23 de julho corrente.

 Em consequência, ficam os Senhores Deputados convocados para a primeira sessão plenária da Sessão Legislativa Extraordinária objeto da acima referida convocação, a realizar-se no dia 25 de julho de 2012, no horário regimental, prolongando-se as sessões até a decisão final acerca das matérias em pauta ou o início do próximo período da Sessão Legislativa Ordinária.

 Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 23 de julho de 2012.