Projeto que cria regras para controle de venda de antibióticos vai à sanção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) que controla a venda de antibióticos. O Projeto de Lei 6492/06, que já foi analisado pelo Senado Federal, seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Na prática, a proposta torna lei as regras para venda de antibióticos já impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2010: os medicamentos só podem ser vendidos com retenção de receita, obedecendo ao regime de controle sanitário especial.

Nesse caso, além da retenção do receituário médico na sua dispensação, as drogarias e farmácias precisam escriturar as compras, vendas e estoque de cada apresentação farmacêutica. Para isso, deverão utilizar um livro de registro específico para anotar, em ordem cronológica, todas as movimentações realizadas nos estoques dos medicamentos sob tal controle.

O projeto já foi aprovado em maio de 2009 pela Câmara dos Deputados e recebeu alteração no Senado Federal, por isso o trâmite em segundo turno. “Precisamos evitar o uso abusivo e irracional de antimicrobianos. Tal prática tem-se revelado grave em vários hospitais e que por isso diversas estratégias têm sido sugeridas por especialistas visando minimizar o problema das intoxicações pelo uso inadequado”, diz Sandra Rosado

Pela medida, a notificação de receita tem que ser feita em formulários específicos e diferenciados dos demais medicamentos que não estão sujeitos ao controle especial. Já a estocagem desses produtos deve ser feita em locais especiais, separados dos demais medicamentos. “Minha ideia é exatamente regulamentar a venda dos medicamentos antimicrobianos e assim manter um maior controle na sua prescrição e na sua dispensação, como forma de contribuir para um uso mais racional”, justifica a parlamentar.

Fonte: Assessoria