O prefeito Francisco José Júnior sancionou, na edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM), do último 3 de abril, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos agentes fiscais de controle ambiental e urbanístico da cidade. O documento, encaminhado para aprovação da Câmara Municipal de Mossoró antes do Decreto nº 4.461, é uma reivindicação antiga da categoria e passa a vigorar imediatamente.

“A nossa gestão tem procurado sempre valorizar os servidores. Fizemos isso implementando o PCCR dos Guardas Municipais e agora sancionamos o Plano dos fiscais ambientais, uma luta justa, de vários anos da categoria. Reconhecemos a importância desses profissionais para o Município. Sem falar também que vários pontos do PCCR dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que existe desde 2007, não estavam em vigor e agora estamos colocando em prática”, destacou o prefeito Francisco José Júnior.

A Lei Complementar nº 114, de 1º de abril de 2015, que institui o PCCR, estabelece o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, gratificação por produtividade fiscal, adicional por risco de vida, entre outros pontos. O documento pode ser acessado através do endereço eletrônico: http://www.prefeiturademossoro.com.br/jom/jom298.pdf.

Fonte: Assessoria