O Governo do Rio Grande do Norte sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (13), o ministro Dias Toffoli negou pedido de liminar da administração estadual para derrubar a suspensão dos efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) em Natal.

Nesse sábado (14), o governo publicou um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) ampliando o prazo para o pagamento do Proedi até o próximo dia 27. “Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”, destacou o artigo 1º do decreto.

Cerca de 90 municípios, assessorados pela FEMURN, também entraram com ações na Justiça reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do ICMS, e aguardam a resposta da Justiça.

Até o momento, apenas um dos lotes com a ação conjunta de 8 municípios, foi negado por um dos desembargadores, mas os municípios vão recorrer da decisão.