A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou o pedido do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e do deputado Rui Falcão para que a Corte determinasse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentado por eles em maio de 2020.

Segundo a ministra, “a imposição do imediato processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes”.

“E para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional”, argumentou Cármen Lúcia.

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) negou a unanimidade o habeas corpus do ex-ministro Henrique Alves contra processo que apura corrupção e lavagem de dinheiro.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Henrique Alves argumentou “ausência de descrição de promessa ou ato de contrapartida em troca das doações de campanha”, o não esclarecimento “do ato de ofício praticado pelo denunciado a justificar o recebimento de propina, o qual seria necessário para configurar o delito de corrupção passiva” e inexistência de crime antecedente que configurasse lavagem de dinheiro.

Já a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela denegação do habeas corpus, apontando que não há fundamentação para a utilização desse artifício.

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

O presidente Jair Bolsonaro oficializou a indicação do advogado-geral da União, (Supremo Tribunal Federal). A decisão foi publicada na edição desta 3ª feira (13) do DOU (Diário Oficial da União).

Mestre e doutor em direito, Mendonça tem 48 anos de idade. Se aprovado pelo Senado Federal, o atual AGU poderá ficar por 27 anos na Corte, até o limite de 75 anos. Ocupará o lugar de Marco Aurélio, que se despede do cargo depois de 31 anos no STF.

Na 2ª feira (12.jul), Bolsonaro já havia confirmado a escolha depois de se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux. Pela manhã, o chefe do Executivo se reuniu com Mendonça no Palácio do Planalto.

Em 6 de junho, Bolsonaro adiantou a decisão à sua equipe de ministros. O Poder360 apurou ainda que o presidente também já tinha avisado Fux sobre a escolha há semanas. A informação oficial, porém, como pediu Fux, só seria confirmada depois da aposentadoria de Aurélio Mello. O agora ex-ministro do STF disse em sua última sessão plenária na Corte que Mendonça tem a sua “torcida” para substituí-lo.

O presidente Bolsonaro reafirmou várias vezes sua intenção de indicar um evangélico ao posto de ministro do Supremo. Além disso, disse que busca um perfil amigável, com relação pessoal para o posto. Mendonça, 2ª indicação de Bolsonaro para a Corte, cumpre os 2 requisitos.

O presidente afirmou em 7 de julho que Mendonça era a “pessoa ideal” para a vaga no STF por ter “notável saber jurídico” e “ser uma pessoa humilde”. Bolsonaro também disse que gostaria de ver as sessões do STF começando com uma oração feita por Mendonça, que é pastor.

Poder 360

O deputado estadual Kelps Lima(SDD) informa em seu twitter nesta segunda-feira(12) que a Justiça indeferiu o pedido do deputado Jacó Jácome e manteve o também parlamentar Galeno Torquato como líder do PSD na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Vale destacar que Galeno havia votado por integrar o “blocão”, portanto, a composição da CPI deve continuar a mesma. Sendo assim, a Casa está livre para liberar a implantação da CPI que vai investigar os gastos do governo Fátima na pandemia.

 

A juíza da 8ª Vara Cível em Natal (RN), Arklenya da Silva Pereira, indeferiu liminar do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), que tenta reverter decisão da Executiva Estadual do partido que o suspendeu das atividades parlamentares relacionadas à legenda. “A meu ver, a questão parece se tratar de uma medida a ser decidida pelos próprios partidários, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário neste sentido, sobretudo pelo fato da parte autora não ter trazido aos autos demonstração de existência de ilegalidade”, diz o despacho judicial.

Ao analisar os autos, a juíza Arlkleny Pereira diz que “verificou que o partido político adotou decisão sumária por entender se tratar de medida que demandaria análise urgente”, enquanto o deputado Jacó Jácome “não trouxe comprovação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa”.

A juíza da 8ª Vara Cível considerou, ainda, que o estatuto da agremiação partidária prevê no artigo 79, inciso VIII que “nos casos de gravidade ou urgência o Relator poderá indicar, e o Presidente da respectiva Comissão Executiva poderá adotar, a aplicação sumária e liminar de qualquer das medidas disciplinares previstas, observada a prerrogativa especial conferida pelo art. 13, no caso de Representações dirigidas à Comissão Executiva Nacional”.

Assim, decidiu a juíza “havendo previsão no estatuto do partido neste sentido, a princípio, não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mas apenas em mitigação dos referidos princípios, sobretudo pelo fato de constar, na própria decisão, que o feito siga o trâmite ordinário previsto estatutariamente”. A decisão judicial garante, neste momento, que o chamado “blocão” formado por PSD, PSDB, PSC, MDB e DEM siga com a validade de suas ações, que indicaram a maioria dos deputados que compõem a CPI da Covid na Assembleia Legislativa.

TN

A tensão entre o presidente Jair Bolsonaro e ministros do STF deve ganhar mais combustível. Além de ter aberto novo inquérito sobre suposta organização criminosa que atua contra instituições, Alexandre de Moraes juntou a apuração dos atos antidemocráticos (já arquivada) com a das fake news.

Com isso, o ministro coloca a Polícia Federal no encalço da família de Bolsonaro e de seus apoiadores em duas frentes, que devem avançar em 2022, ano eleitoral.

Na prática, a união dos casos resulta em um superinquérito cujos alvos são todos próximos ao presidente. E além dessa, há também a apuração aberta recentemente. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, reafirmou hoje (9) que jamais foi registrada nenhuma fraude desde a implantação das urnas eletrônicas, em 1996. Segundo Barroso, o sistema é integro e permitiu a alternância no poder.A manifestação de Barroso foi feita após declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro na manhã de hoje. Durante conversa com apoiadores, Bolsonaro voltou a defender o voto impresso para auditar os resultados das eleições de 2022 e disse que “a fraude está no TSE”.

Em nota, Barroso lembrou que a presidência do TSE é exercida por ministros do Supremo Tribunal Federal e que, desde 2014, o cargo foi ocupado por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e por ele mesmo. “Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.”

Veja a íntegra da nota divulgada pelo TSE:

“Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2. Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade”.

Agência Brasil

 

 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a ameaçar a realização das eleições em 2022. Em conversa com apoiadores nesta sexta-feira (9), ele acusou, sem provas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de participar de fraudes. “A fraude está no TSE, para não ter dúvida. Isso foi feito em 2014”, disse o presidente. “Não tenho medo de eleições. Entrego a faixa para quem ganhar no voto auditável e confiável. Dessa forma, corremos o risco de não termos eleições no ano que vem.” Em resposta ao presidente, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “eu não paro para bater boca” e garantiu o pleito de 2022. “Cumpro o meu papel pelo bem do Brasil. Mas eleição vai haver, eu garanto”, afirmou, em mensagem enviada ao jornalista Josias de Souza, do portal UOL, e posteriormente confirmada pela CNN.

O presidente Jair Bolsonaro assinou a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, que deixará o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (12). A aposentadoria do ministro na corte foi publicada na edição desta sexta-feira do “Diário Oficial da União” (DOU).

Para a vaga de Mello, Bolsonaro já antecipou que irá indicar o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, cujo nome terá que ser aprovado pelo Senado. Mello encaminhou em meados de junho ofício à presidência da Corte informando que a data de sua aposentadoria é 12 de julho. Ele é o decano (ministro mais velho) do tribunal e completará 75 anos justamente nesta segunda-feira.

Em junho deste ano, Marco Aurélio completou 31 anos de STF. Ele chegou ao Supremo em 13 de junho de 1990, indicado pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, seu primo. Foi o primeiro integrante da Justiça do Trabalho a atuar na Corte.

O ministro ficou conhecido pelos votos discordantes e, em muitos julgamentos, apresentou voto isolado. Também se destacou pelas frases fortes, com que gosta de marcar suas ressalvas e independência. Não escondeu críticas aos colegas no plenário.

Ao defender o voto impresso nas eleições de 2022 em uma entrevista nesta quarta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que, sem o artifício, um dos lados da disputa questionaria o resultado e que, “obviamente”, este seria o lado dele. “Eles vão arranjar problemas para o ano que vem. Se este método continuar aí, sem, inclusive, a contagem pública, eles vão ter problemas. Porque algum lado pode não aceitar o resultado. Este algum lado, obviamente, é o nosso lado, pode não aceitar o resultado”, disse Bolsonaro em entrevista à Rádio Guaíba, do Rio Grande do Sul. FUX PROTESTA – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, imediatamente soltou uma nota para rebater o chefe do Executivo. Bolsonaro fez a defesa do voto auditável, reafirmou que apresentaria provas de que houve fraudes nas eleições de 2014 e 2018 e afirmou que, na disputa entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), foi o tucano quem venceu o pleito. “O nosso levantamento aqui, né, o nosso levantamento, feito por gente que entende do assunto, que esteve presente lá dentro, acompanhou toda a votação, ele garante que sim [Aécio foi eleito].” E REPETIU: “E o que eu vi, eu não sou técnico em informática, mas o que eu vi, está comprovado, no meu entender, a fraude em 2014. O Aécio foi eleito em 2014”, disse o presidente, sem apresentar nenhuma evidência.

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) ingressou com um Mandato de Segurança (0807744-49.2021.8.20.0000), no Tribunal de Justiça do Estado, em desfavor da Assembleia Legislativa para que seja instalada imediatamente a CPI da COVID.

Segundo Kelps, “Estão claras as medidas protelatórias da bancada do Governo e, tendo maioria, continuará criando obstáculos para uma investigação na Secretaria de Saúde. Ora reclamando do requerimento inicial da CPI, ora pedindo adiamento de sessões e, em breve, com outras ações protelatórias”.

“Diante disto, e com base na Constituição Federal e decisões do STF que garante que a CPI é um instrumento fiscalizatório das minorias, impetramos o Mandado de Segurança para que a Assembleia, através da bancada do Governo, não adie mais a CPI da COVID”, complementou o parlamentar.

O desembargador Glauber Rêgo já determinou a intimação do Presidente da Assembleia Legislativa para que preste informações, antes da apreciação do pedido de liminar.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (6) em reunião ministerial em Brasília que o atual advogado-geral da União, André Mendonça, será o indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Logo após a fala do presidente, Mendonça fez um discurso de agradecimento aos presentes. Não há data, porém, para o anúncio oficial.

O decano da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, se aposenta no próximo dia 12. A nomeação deve ser apoiada por maioria absoluta do Senado.

CNN Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) seja investigado por prevaricação, nas supostas irregularidades no contrato de compra da vacina contra a covid-19 Covaxin. A abertura do inquérito atende ao pedido feito hoje pela PGR Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ministra autorizou a Polícia Federal a colher o depoimento do presidente, além de realizar outras diligências que “entenda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sob apuração”. Ao autorizar o inquérito, Rosa Weber decidiu que ficará com a relatoria e determinou um prazo de 90 dias para a investigação.

A apuração é consequência do depoimento do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Miranda afirmou que, após ser alertado por seu irmão, Luis Ricardo Miranda, que é funcionário concursado do Ministério da Saúde e atua na área de importações, informou o presidente de que havia irregularidades no contrato de compra da vacina Covaxin.

Segundo Miranda, Bolsonaro teria afirmado que se tratava de “coisa do Ricardo Barros”, que é líder do governo no Congresso e foi ministro da Saúde no governo de Michel Temer, e que notificaria a Polícia Federal. A PF, no entanto, afirma que nunca foi informada sobre o caso.

“A hipótese criminal aventada envolve a suspeita de prática, pelo Chefe do Poder Executivo da União, de crime funcional contra a Administração Pública, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a sugerir o enquadramento dessa eventual conduta no tipo penal descrito no art. 319 do CP”, diz um trecho da decisão da ministra Rosa Weber.

O UOL entrou em contato com a Secom (Secretaria Especial de Comunicação), e aguarda posicionamento do governo.

Em função da pandemia, o decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, participa nesta quinta-feira (1º) apenas virtualmente da sessão da sua despedida da Suprema Corte. O ministro completou 31 como ministro do STF há poucas semanas. Defensor dos ritos do tribunal, o decano justificou a ausência ao prédio ao R7 Planalto pela coerência com as práticas durante a pandemia. “Tenho feito as sessões juridicionais por videoconferência. Logo não comparecerei o que seria a sessão de despedida, de homenagem, ao próprio prédio do tribunal. Ficaria meio incongruente. De qualquer forma vamos participar por videconferência seguindo, portanto, a última prática”.

O Ministro Dias Toffoli, do STF, aceitou o pedido da defesa Robinson Faria, ex-governador do Rio Grande do Norte, e suspendeu a ação penal em curso contra o político.

Faria é alvo de inquérito aberto no STJ que apura possíveis desvios envolvendo a Assembleia Legislativa do RN e o crime de obstrução de Justiça praticado pelo ex-governador ao tentar comprar o silêncio de uma testemunha.

Segundo Toffoli, as provas obtidas na investigação são nulas e não devem embasar a ação penal. O ministro ordenou que o caso volte à Justiça Estadual, e que siga paralisado até o julgamento definitivo por parte do STF.

A tese da defesa do ex-governador é que as decisões proferidas pelo Ministro Raul Araújo, do STJ,  são nulas, já que “o processo que teria sido, em tese, obstruído por Robinson Faria (Operação DAMA DE ESPADAS), tinha um erro na origem. Ou seja, não preencheu requisitos necessários para o cargo que o investigado ocupava.

Exemplo? Não observou prerrogativa de foro para pessoas investigadas naquela ação em que teve a delação da ex-diretora da AL, Rita das Mercês e seu filho Gutson Bezerra. O processo foi suspenso também porque havia audiência  marcada para os próximos dias. Daí a explicação para a concessão da medida liminar.

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou que o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles entregue o passaporte à Polícia Federal. Com isso, ele não pode sair do país. Os advogados dele já foram intimados e vão cumprir a ordem judicial. Mas afirmam que ela era desnecessária. “Uma vez exonerado do cargo de ministro, ele não deveria mais estar sob a jurisdição do STF, já que perdeu o foro privilegiado”, diz o advogado Roberto Podval, que representa o ex-ministro.​ “A politização do Supremo Tribunal Federal é ruim para qualquer um dos lados”, segue ele. Podval afirma ainda que vai agravar da decisão, “absolutamente contrária à jurisprudência da Corte”. Antes de decidir, a magistrada abriu vista para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que deu o parecer favorável à apreensão do passaporte. Eles argumentaram que a medida era necessária para preservar as investigações.
18
jun

Leilão

Postado às 16:20 Hs

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove, nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, mais um Leilão Virtual de bens penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Mossoró, Caicó e Currais Novos. Serão leiloados 64 lotes de imóveis, automóveis, máquinas e equipamentos. Os valores apurados com o leilão serão utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas e previdenciárias. “O leilão terá a publicações de dois pregões, com intervalo de 30 minutos entre si, observada a proporcionalidade de 100% e 50% do valor da avaliação, sem que haja necessidade de renovar a publicação do edital”, explica o juiz Cacio Oliveira Manoel, que presidirá o leilão.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Terceiro Mandamento. O objetivo é apurar fraudes em contratos da Prefeitura de Porto do Mangue (RN). O Prefeito Hipoliton Sael Holanda Melo e o gerente contábil do Município, Elizeu Dantas de Melo Neto, foram afastados de seus cargos. A operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Porto do Mangue (RN), Mossoró (RN), Parnamirim (RN) e Macaíba (RN). Ao todo, 9 promotores de Justiça, 20 servidores do MPRN e 56 policiais militares participaram da ação. As investigações sobre o suposto esquema fraudulento foram iniciadas em 2020. A suspeita é que uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção, de nome fantasia “Deus é Amor”, estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas cometimento de fraudes. Desde 2018, essa empresa de material de construção foi contratada por pelo menos 8 ocasiões pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para rejeitar duas ações que pedem a suspensão da Copa América. Com a decisão, o início da competição fica mantido para domingo (13), com quatro cidades-sede confirmadas: Brasília, Rio de Janeiro, Cuiabá e Goiânia. Dez dos onze ministros votaram a favor da manutenção da competição: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Edson Fachin concordou, mas impôs protocolos sanitários para o evento. Os magistrados podem inserir os votos no sistema virtual da Corte até as 23h59. O Supremo analisa três ações distintas. Uma delas é da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que pede a suspensão da competição em caráter liminar por conta do risco de aumento de casos e mortes por Covid-19.  A outra, do PSB (Partido Socialista Brasileiro), defende que sediar o evento viola os direitos fundamentais à vida e à saúde. Ambas são relatadas pela ministra Cármen Lúcia.
jul 27
terça-feira
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