O Rio Grande do Norte tem atualmente 368.512 pessoas com o título de eleitor cancelado e 17.994 com o documento suspenso. Os números foram divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) nesta quarta-feira (19).

A orientação do órgão é para que essas pessoas regularizem a situação junto à Justiça Eleitoral até o dia 4 de maio para poderem votar nas Eleições 2022 – para presidente e vice-presidente da República, governadores, deputados e senadores.

“Com o título cancelado, além de não votar nas Eleições 2022, o cidadão não pode tomar posse em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda”, conta o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa.

O sistema Título Net, disponível no site www.tre-rn.jus.br oferece atendimento remoto para resolver todas as pendências (tirar o primeiro título, fazer transferência de domicílio, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação eleitoral, emitir certidões).

Quanto ao atendimento presencial, durante todo o mês de janeiro, os Cartórios Eleitorais do RN funcionarão de segunda a sexta, no horário das 8h às 13h. Para ter acesso aos prédios, é preciso apresentar comprovante de vacinação.

g1-RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou, nesta quinta-feira (13), uma recomendação para a Prefeitura de Mossoró, no interior potiguar, solicitando que o passaporte de vacinação seja adotado no município para eventos com aglomerações.

Na recomendação, o MPRN considera que o surgimento da nova variante denominada Ômicron pode gerar problemas mais sérios na rede assistencial no município e que “não é possível excluir a possibilidade da pandemia recrudescer, nos próximos meses e durante o ano de 2022, ocasionando aumento de casos e óbitos, semelhantemente ao que acontece em outros países”.

Com a cobrança do passaporte de vacinação em órgãos estaduais e o aumento dos casos confirmados e da taxa de transmissibilidade da Covid, além de pessoas acometidas por síndromes gripais, o MPRN argumenta que Mossoró não dispõe de ato normativo disciplinando a obrigatoriedade de comprovação do esquema vacinal para acesso a locais públicos e privados com aglomerações de pessoas. Por isso, e levando em consideração estudo do LAIS/UFRN que sugere a necessidade de ampliar as medidas de segurança para qualquer evento que possa promover o encontro de grandes públicos, o MPRN sugere que a cidade exija o passaporte de imunização contra a covid-19.

Na recomendação, o promotor Rodrigo Pessoa de Morais pede que o Município, através de decreto, tome medidas para exigência do comprovante do esquema vacinal em locais públicos e privados que possam promover aglomerações, “podendo adotar medidas mais restritivas, levando ainda em consideração as características da localidade”.

A Prefeitura de Mossoró tem 72 horas para responder se vai ou não acatar a recomendação.

 

Prazo para atualização ou emissão do documento coincide com fechamento do cadastro eleitoral

Em menos de quatro meses, no dia 4 de maio, termina o prazo para regularizar o título eleitoral, ou mesmo solicitar a primeira via do documento, em tempo para votar nas Eleições 2022. O procedimento é simples, rápido e pode ser feito pela internet, com o sistema Título Net.

A data é estipulada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91), que prevê o fechamento do Cadastro Eleitoral 150 dias antes de cada pleito. Durante esse período, o cidadão poderá resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições.

Portanto, para evitar contratempos, é importante se antecipar (nos últimos dias, é alta a procura pelo serviço) para quitar eventuais débitos e poder exercer o direito de participar da escolha dos próximos deputados estaduais, deputados federais, governadores, senadores e presidente da República. A votação em primeiro turno ocorrerá no dia 2 de outubro, e o segundo turno, se houver, em 30 de outubro.

Como proceder

Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização podem ser solicitados pelo sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para tirar a primeira via, após informar a Unidade Federativa em que reside, você será informado sobre os documentos necessários (selfie segurando um documento de identificação; comprovante de residência atualizado; e certificado de quitação de serviço militar, para homens de 18 a 45 anos). Na página seguinte, em “Título de eleitor”, selecione a opção “Não tenho” para prosseguir o atendimento. Os dados informados serão analisados pela Justiça Eleitoral, e o acompanhamento pode ser feito AQUI.

Os que desejam realizar alguma alteração no cadastro eleitoral, devem, antes de tudo, conferir a situação junto à Justiça Eleitoral, NESTE LINK. Em seguida, no sistema Título Net, insira as informações e os documentos solicitados e acompanhe o requerimento.

e-Título

Outra forma prática de consultar eventuais pendências junto à Justiça Eleitoral é o aplicativo e-Título. A ferramenta também é utilizada como título eleitoral digital, substituindo o documento em papel no dia das eleições. Basta fazer o download gratuito em telefones celulares ou tablets de qualquer plataforma (Android e iOS).

A secretaria do TRE-RN e os 69 Cartórios Eleitorais espalhados pelo Estado voltaram às atividades após recesso do Judiciário. Mesmo com o reinício das atividades presenciais, o eleitor poderá resolver todas as suas pendências (tirar o primeiro título, fazer transferência de domicílio, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação eleitoral, emitir certidões entre outros serviços) sem sair de casa, pelo sistema Título Net. Basta acessar o site www.tre-rn.jus.br, na aba Eleitor e clicar em Atendimento Remoto.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 23 da Presidência e Corregedoria Eleitoral do TRE-RN, o ingresso de qualquer pessoa nas dependências da Secretaria do Tribunal ou dos Cartórios Eleitorais dependerá da vacinação completa, assim considerada a pessoa que tiver recebido, há pelo menos 15 dias, o número de doses correspondente ao protocolo recomendado pelas autoridades de saúde. Além disso, devem ser seguidos todos os protocolos sanitários, como: uso de máscara, distanciamento social de dois metros.

Durante todo o mês de janeiro os Cartórios Eleitorais do RN funcionarão de segunda a sexta, no horário das 8h às 13h.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu, hoje, prorrogar por mais 90 dias o inquérito sobre uma suposta milícia digital que teria atuado contra a

Reprodução

democracia e o Estado democrático de direito.

O inquérito foi aberto em 2021, depois que o procurador-geral da República, Augusto Aras pediu o arquivamento de outra investigação que envolvia aliados do presidente Jair Bolsonaro. Na época, Alexandre de Moraes acatou o pedido de Aras, mas decidiu abrir um novo inquérito para investigar a atuação de milícias digitais. Em outubro, Moraes prorrogou as investigações por 90 dias, o prazo se encerraria no dia 6 de janeiro de 2022.

O objetivo do inquérito é investigar a atuação

de supostas milícias digitais nas redes sociais e descobrir quem são os responsáveis pela articulação e financiamento do movimento. Além disso, a Polícia Federal investiga se há uso de verba pública por parte destas organizações.

A decisão de Moraes de prorrogar novamente a investigação desagrada o Palácio do Planalto, pois mantém aberto um inquérito que atinge aliados e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que atuam nas redes sociais para defender o governo e atacar seus adversários. Este inquérito, que seguirá aberto durante o início do ano eleitoral, acaba funcionando como um limite para atuação dos apoiadores de Bolsonaro.

Com o começo do ano em que haverá eleições, inicia-se uma sucessão de etapas e procedimentos que culminarão na eleição de 2 de outubro, data do primeiro turno, quando milhões de brasileiros devem ir às urnas para a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Pelo calendário oficial aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o segundo turno ocorre em 30 de outubro, caso nenhum dos candidatos a presidente alcance a maioria absoluta dos votos válidos (excluídos brancos e nulos). O mesmo ocorre nas disputas para o cargo de governador. Já desde 1º de janeiro, as pesquisas eleitorais precisam ser devidamente registradas junto à Justiça Eleitoral, e os órgãos públicos têm limitadas as despesas com publicidade, por exemplo. Há também restrições quanto à distribuição gratuita de bens e valores aos cidadãos e cidadãs. A campanha eleitoral com comícios, distribuição de material gráfico, propagandas na internet e caminhadas deverá ocorrer a partir de 16 de agosto. Já as peças publicitárias em horário gratuito de rádio e televisão ficam liberadas entre 26 de agosto e 29 de setembro.
01
jan

Eleições 2022: Pesquisa só com registro

Postado às 20:24 Hs

A partir deste sábado (1º/1), as entidades e empresas que desenvolverem pesquisas eleitorais serão obrigadas a registrá-la no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação. Apesar da necessidade do registro da pesquisa, não existe a obrigatoriedade de divulgação dos resultados. As entidades que produzirem pesquisas devem registrá-las até cinco dias antes da divulgação. O pedido de registro deve vir acompanhado das seguintes informações, previstas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de elaboração; e plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, entre outras.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria Geral da República (PGR) um pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para que o presidente Jair Bolsonaro seja investigado por suposta intimidação de servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O envio é praxe na Corte para que o Ministério Público se manifeste sobre o assunto. A prática é prevista, inclusive, no Regimento Interno do tribunal. Pela Constituição, cabe ao MP analisar pedidos de apuração de delitos e, se encontrar indícios de irregularidades, propor a abertura de inquérito.

No último dia 16, Bolsonaro pediu em uma rede social que fossem divulgados os nomes dos diretores da Anvisa que autorizaram a aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos. Na mesma transmissão ao vivo, o presidente mentiu ao dizer que a vacina é experimental.

No pedido de investigação, Reginaldo Lopes solicita que seja apurado se o presidente da República cometeu incitação ao crime, delito previsto no Código Penal.

Quando Bolsonaro defendeu a divulgação dos nomes dos diretores da Anvisa, a própria agência divulgou uma nota na qual se disse alvo de “ativismo político violento”.

“A Anvisa está sempre pronta a atender demandas por informações, mas repudia e repele com veemência qualquer ameaça, explicita ou velada que venha constranger, intimidar ou comprometer o livre exercício das atividades regulatórias e o sustento de nossas vidas e famílias: o nosso trabalho, que é proteger a saúde do cidadão”, declararam, em nota, o presidente e os quatro diretores da agência na ocasião.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o jornal O Globo, a ITA tem 20 dias para apresentar a sua defesa e caso essa não seja considerada suficiente, a empresa aérea poderá ser multada em até R$ 11 milhões.

A companhia aérea teve o Certificado de Operador Aéreo suspenso pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) depois de anunciar a paralisação das operações no último dia 17. Sem o documento, a empresa não poderá voltar a voar. De acordo com o Ministério da Justiça, a falta de informação clara e ostensiva ao consumidor e de assistência diante da falha na prestação do serviço estão entre os problemas identificados pela investigação preliminar feita pelo DPDC.

Na última quarta-feira (22), o Procon-SP anunciou que multaria a empresa no caso de desrespeito aos direitos dos consumidores. O órgão classificou a justificativa da Itapemirim por suspender os voos no último dia 17 como “insatisfatória”. As providências para os consumidores afetados também não atendeu às expectativas da entidade.

Congresso em Foco

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as novas urnas eletrônicas que começaram a ser produzidas no Brasil em novembro deste ano. De acordo com o TSE, as máquinas são mais modernas e  já serão utilizados nas Eleições Gerais do próximo ano. Serão produzidos 225 mil novos equipamentos pela empresa Positivo Tecnologia, que ganhou o processo de licitação. As urnas são do modelo UE2020 e trazem novo design além da promessa de trazerem inovações e melhorias. — Houve uma evolução muito grande em termos de arquitetura. Essa urna conta com terminal de mesários sensível ao toque, a bateria foi alterada para melhor. Nossa expectativa é que, por ter um custo de conservação muito menor que os modelos anteriores, a urna se pague diante do maior investimento financeiro feito pelo Tribunal — declarou o coordenador de tecnologia eleitoral do TSE, Rafael Azevedo.
O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça toma posse nesta quinta-feira (16) como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia, marcada para as 16h, tem participação restrita de autoridades e convidados em razão da pandemia de Covid. Nesta quarta (15), o presidente Jair Bolsonaro informou ao Supremo que realizou um exame e testou negativo para a Covid-19 e que comparecerá. A expectativa é que cerca de 60 pessoas estejam no plenário, entre ministros em exercício e aposentados, presidentes da República, Câmara, Senado, e tribunais superiores, além de convidados pessoais do novo ministro. Para entrar no STF, todos devem apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame RT-PCR negativo feito até 72 horas antes do evento. A imprensa não poderá acompanhar a cerimônia do plenário.
O STF formou maioria nesta quarta-feira (15) para validar a decisão do ministro Roberto Barroso, que mandou o governo federal exigir o comprovante de vacinação de viajantes que desembarcam no Brasil. Brasileiros e estrangeiros residentes no país podem entrar apresentando um teste negativo de covid-19 e se submeter a quarentena de 5 dias. O julgamento foi iniciado à meia-noite e segue até 5ª feira (16.dez). Pode ser suspenso caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque, opção que leva a discussão às sessões presenciais do Supremo. Até o momento, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e o presidente do STF, Luiz Fux, seguiram Barroso para obrigar o governo a exigir o comprovante de vacinação. Nenhum deu voto próprio. A expectativa é que a decisão do plenário será unânime para validar a exigência do passaporte vacinal. Barroso deu liminar (decisão provisória) no sábado (11) para mandar o governo Bolsonaro exigir o comprovante de vacinação a todos os viajantes que desembarcassem no país. Ao levar o caso para discussão no plenário virtual do STF, o ministro manteve a obrigatoriedade do documento e esclareceu questão levantadas ao longo dos últimos dias sobre o alcance e os efeitos de sua decisão.

Foto: Daniela Branches / Rede Amazônica e Divulgação / TRE

A Justiça Eleitoral apresentou, nesta segunda-feira (13), o novo modelo de urna eletrônica, que será usado pelo primeira vez nas eleições de 2022. Ela será mais moderna, mais segura e trará novos recursos de acessibilidade, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O equipamento foi apresentado em Manaus, durante visita do presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, a uma fábrica de urnas eletrônicas na capital.

O último modelo utilizado era de 2015. Dentre as principais mudanças da urna eletrônica modelo 2020 (UE 2020) estão:

  • Terminal do mesário com tela totalmente gráfica, sem teclado físico, e superfície sensível ao toque;
  • Processador do tipo System on a Chip (SOC), 18 vezes mais rápido que o modelo 2015;
  • Bateria do tipo Lítio Ferro-Fosfato: menos custos de conservação por não necessitarem de recarga;
  • Mídia de aplicação do tipo pen-drive, o que traz maior flexibilidade logística para os TREs na geração de mídias;
  • Expectativa de duração da bateria por toda a vida útil da urna.

Além disso, a nova urna eletrônica tratá possibilidade de inovações nas eleições, como a maior celeridade na identificação do eleitorado.

Enquanto uma primeira pessoa vota, outra pode ser identificada pelo mesário. Isso poderá aumentar o número de eleitores por seção ou diminuir eventuais filas.

g1

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou neste sábado (11) a exigência de passaporte da vacina para a entrada no Brasil. A medida contraria definição do governo federal, que determinou que viajantes que não apresentassem o documento poderiam ficar no país, desde que passassem por quarentena de cinco dias. O viajante só fica dispensado de apresentar o comprovante por motivos médicos, caso seja oriundo de um país em que não há vacina disponível, por por razão humanitária excepcional.

A decisão do ministro é no âmbito de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia que o governo federal fosse obrigado a adotar medidas recomendadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para viajantes vindos do exterior, com a exigência de um comprovante de vacinação ou quarentena. A fim de ter um entendimento do colegiado, Barroso determinou que a decisão seja enviada para confirmação ou derrubada em sessão extraordinária no plenário virtual do Supremo.

Em sua decisão, o ministro pontuou que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima, de férias de fim de ano, e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina. “O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar”, ressaltou.

R7

O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que caso o Congresso não aprove uma lei determinando quais os limites dos gastos de campanha, a própria Corte poderá fazer por meio de resolução. Por 7 votos a 0, os ministros decidiram que cabe ao Legislativo normatizar sobre o tema, mas, que, na ausência de ação do parlamento, a Justiça Eleitoral poderá decidir.

Os ministros responderam a um questionamento da deputada Adriana Ventura (Novo). Nas eleições de 2018, o tema foi objeto de uma lei aprovada em 2017. Para o cargo de presidente da República, ficou regulamentado que o teto de gastos seria de R$ 70 milhões para o primeiro turno das eleições. Caso o pleito fosse para o segundo turno, como de fato ocorreu, seria acrescentado mais R$ 35 milhões.

Nas campanhas para deputado federal, o limite de gastos foi fixado em R$ 2,5 milhões, e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão por campanha. Para senador e governador, os valores mudam de acordo com a população da região onde o candidato está concorrendo.

No último pleito, por exemplo, o limite foi de R$ 2,8 milhões para as campanhas de governador e senador em estados que tinham até 1 milhão de habitantes. “Por todos esses motivos, respondo afirmativamente ao presente questionamento, no sentido de que este Tribunal, no silêncio do legislador, pode, por meio do poder regulamentar que lhe foi atribuído por lei, definir o teto de gastos para campanha eleitoral”, escreveu o ministro Mauro Campbell. relator da ação no TSE.

A Constituição determina que leis que alteram a legislação eleitoral aprovadas há menos de um ano das eleições não valem para o pleito seguinte. O TSE não respondeu sobre prazos para o Legislativo definir o teto de gastos eleitorais.

R7

O Ex-Ministro do Turismo e Ex-Deputado Federal Henrique Eduardo Alves foi absolvido agora no Tribunal Regional Federal (TRF) em Última instância por 3 x 0.

NOTA À IMPRENSA

No dia de hoje (7), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região acatou argumento da defesa de HENRIQUE EDUARDO ALVES para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal referente à Operação Sépsis.

Com isso, torna-se nula a sentença do Juiz da 10a Vara Federal de Brasília que o havia absolvido do crime de corrupção passiva, mas o havia condenado por lavagem de dinheiro. O processo deverá ser, agora, remetido para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte (RN).

Isso equivale a dizer que HENRIQUE EDUARDO ALVES é um homem sem condenação em qualquer esfera ou grau de jurisdição.

Todas as acusações lançadas contra HENRIQUE EDUARDO ALVES foram julgadas improcedentes, até o presente momento, e continuarão sendo em face de sua INOCÊNCIA.

A defesa acredita que é o povo do Rio Grande do Norte (RN) quem poderá melhor julgá-lo, caso ele decida ser candidato nas próximas eleições.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.
Marcelo Leal de Lima Oliveira

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Na decisão, Rosa Weber diz que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas. O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares. Em novembro, a ministra atendeu a um pedido de partidos da oposição e determinou a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras. A decisão individual de Rosa Weber foi confirmada pelos colegas, por 8 votos a 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (6) que os ministérios da Casa Civil, Justiça, Saúde e Infraestrutura se manifestem num prazo de 48 horas sobre a exigência do passaporte da vacina ou quarentena obrigatória para viajantes no Brasil. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso.

“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, disse o ministro na decisão.

De acordo com a CNN Brasil, o pedido atende uma ação, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, pedindo que o Brasil adote medidas recomendadas pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os ministérios, inclusive, editaram a Portaria 658, em vigor desde 5 de outubro, que exige, como requisitos para entrada no país por via aérea, apenas um teste Covid-19 com resultado negativo ou não detectável, além de uma declaração se comprometendo a adotar cuidados.

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quinta-feira
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