Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

Um dos únicos ministros a falar na reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o primeiro escalão do governo nesta segunda-feira, 18, o chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, dedicou seu pronunciamento às buscas pelos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró.

As buscas pelos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, completaram um mês na semana passada. Deibson Cabral Nascimento e Rogério da Silva Mendonça foram os primeiros a escaparem de uma cadeia federal, sistema que existe desde 2006. Cerca de 500 agentes tentam recapturar os fugitivos, ligados ao Comando Vermelho (CV), mas fracassaram até agora diante das táticas usadas pelos detentos e pela geografia da caatinga potiguar.

Internamente, a percepção é de que o maior dano à imagem do governo não foi a fuga em si, mas a demora na recaptura incomoda. O caso expôs ainda problemas da unidade federal, que tinha câmeras desativadas e iluminação precária. Os homens escaparam pela estrutura da luminária, que foi quebrada, e cortaram grades externas com alicates.

A fuga no Rio Grande do Norte aconteceu poucos dias depois de Lewandowski assumir a Justiça após a saída de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF). Há policiais de diversos Estados, além de forças federais, procurando os fugitivos, mas nenhum deles foi recapturado até o momento. O caso se tornou um flanco para o governo na área de segurança pública.

Estadão

Foto: Reprodução/Redes Sociais

 

O prefeito de Janduís, Salomão Gurgel (PT), tem 30 dias para deixar o cargo. Condenado por improbidade administrativa, o gestor teve decisão de perda de mandato publicada pela Justiça do Rio Grande do Norte. A Câmara Municipal de Janduís já foi notificada sobre a decisão.

O caso em questão é referente à contratação da empresa Coleta Prestadores de Serviços LTDA, entre 2005 e 2008, quando o médico já era prefeito. Segundo a decisão, a contratação foi irregular e gerou um prejuízo de R$ 276,7 mil aos cofres de Janduís. Condenados, Salomão Gurgel e a empresa cometeram ato de improbidade administrativa.

Com a decisão transitada em julgado, que é quando não há mais recurso, a juíza Erika Souza Correa Oliveira, determinou a inscrição do nome de Salomão Gurgel e da empresa no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos do Tribunal Superior Eleitoral (INFODIP), para fins de efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos, além de inscrição nos cadastros nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), proibindo a contratação com o Poder Público e de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e no de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com o intuito de dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ainda na decisão, a magistrada determinou que fosse expedido ofício à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores sobre o teor da decisão para que seja cumprida a penalidade de perda do cargo de Salomão Gurgel, em até 30 dias. Tanto o gestor quando a empresa deverão também fazer o ressarcimento integral ao dano sofrido pelos cofres públicos e pagamento das multas.

Salomão Gurgel foi prefeito de Janduís em quatro períodos, ocupando a vaga entre 1983 e 1988, 2005 a 2012 (com duas eleições), e desde 2021, quando venceu Sílvia Helena (PL) com 56,06% dos votos, contra 43,94% da adversária. A maioria foi de pouco mais de 450 votos. Com a decisão judicial, assume a vaga o vice-prefeito, Elvisney Soares Gurgel.

Tribuna do Norte

LEWANDOWSKI

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que não sabe o quanto foi gasto na operação de caçada aos fugitivos, quase um mês depois da fuga de Deibson Cabral Nascimento e Rogério da Silva Mendonça. A declaração do ministro foi dada em entrevista coletiva no início da tarde desta quarta-feira (13), na sede da Polícia Federal, em Mossoró.

“São valores que temos que apurar ainda. São valores que fazem parte do orçamento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do próprio Ministério da Justiça. São valores que estão no orçamento e são para serem utilizados mesmo nessas ocasiões”, declarou.

De acordo com o ministro, o montante é variável e engloba, inclusive, os orçamentos estaduais. “Os valores são variáveis, porque cada força envolvida tem um orçamento. Inclusive, os estados que estão colaborando. Eles arcam com esses custos”, destacou.

Lewandowski avaliou como “bem sucedida” a operação de caçada a Tatu e Querubin. “Aqui, temos um exemplo de como está sendo feita uma operação interfederativa muito bem sucedida. Uma cooperação de estados que estão preocupados com a segurança pública da região e estão colaborando com o governo federal”, completou.

Na última sexta-feira (08), a Polícia Federal realizou a prisão de mais um suspeito de dar apoio aos fugitivos. Ao todo, seis pessoas foram presas, incluindo um mecânico que teria ajudado os criminosos por cerca de uma semana em um sítio no município de Baraúna.

Em entrevista à TV Tropical, ele chegou a dizer que tinha sido coagido a ajudar. No entanto, a versão dele não convenceu as forças de segurança e ele acabou preso. Outro preso é o irmão de Deibson Cabral do Nascimento, identificado como Johnney Weyd Nascimento da Silva, de 40 anos. Ele foi preso em casa, na cidade de Rio Branco, no Acre.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas. A redação aprovada foi enriquecida com uma emenda crucial apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que estabelece uma distinção entre usuários e traficantes, independentemente da quantidade apreendida e levando em consideração “todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”.

Com a aprovação da emenda de Rogério Marinho, a PEC 45/2023 ganha um componente inovador, introduzindo critérios mais abrangentes para diferenciar o usuário do traficante. Essa abordagem, focada nas circunstâncias fáticas de cada caso, promete uma aplicação da lei mais justa e adaptada à realidade brasileira, evitando generalizações baseadas apenas na quantidade de drogas apreendidas.

Em seu pronunciamento, Rogério Marinho destacou a relevância da diferenciação entre usuários e traficantes, não apenas com base na quantidade de drogas apreendidas, mas considerando as circunstâncias específicas de cada caso. “O legislador foi sábio no artigo 28 [da Lei Antidrogas, 11.343/2006], quando determinou que, para determinar se a droga destina-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza, a quantidade da substância apreendido ao local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta aos antecedentes do agente, ou seja, dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz, de fato, a apreensão”, salientou.

O líder da oposição expressou preocupação com a hipótese de descriminalização das drogas, referindo-se a exemplos internacionais e às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos diante de um potencial cenário onde o Brasil pode adotar limites mais liberais para o porte de drogas do que países que nos antecederam há mais tempo”, alertou o senador, ressaltando a importância de uma legislação equilibrada que considere o impacto social e a segurança pública.

O senador também criticou a abordagem do STF em relação à descriminalização do porte de drogas. Rogério Marinho apontou para o risco social diante da atual maioria formada pela Suprema Corte, de 5 a 3 a favor da descriminalização, e defendeu que o tema é uma prerrogativa do Congresso. “Nós estamos aqui cumprindo o nosso papel, sem nenhuma vontade e sem nenhuma disposição de hostilizar quem quer que seja. Se a legislação não foi alterada, é porque a população não quer que ela seja alterada. A lei precisa ter necessariamente a validação do Parlamento brasileiro, que representa o povo brasileiro”, defendeu.

Plenário do Senado

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, desembarca novamente em Mossoró na manhã desta quarta-feira (13/03). É a segunda vez que o Ministro vem a cidade para acompanhar as investigações sobre a fuga de dois detentos da penitenciária federal de segurança máxima ocorrida em 14 de fevereiro. Desta vez, segundo informações obtidas por este Diário Político, existe a possibilidade de encerrar a força tarefa da caçada e aumentar a recompensa por informações que levem a prisão dos foragidos.

Em Mossoró nesta quarta, de acordo com divulgação do Ministério da Justiça e Segurança pública, está agendado um encontro com as equipes de buscas às 10h da manhã e uma coletiva de imprensa às 14h30 na sede da Polícia Federal.

No dia 18 do mês passado, Lewandowski viajou acompanhado do diretor-geral em exercício da Polícia Federal, Gustavo Souza e esteve reunido na sede da PF em Mossoró. A comitiva chegou ao município por volta das 9h25. O Ministro foi recebido pela governadora do RN, Fátima Bezerra (PT).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) negou, em julgamento nesta quinta-feira (7), o recurso do governo do Rio Grande do Norte e manteve o entendimento sobre a adoção do dia 25 de abril como data-limite para que servidores não concursados se aposentem nas previdências próprias do Estado.

A Corte de Contas reforçou no julgamento que o prazo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão dos conselheiros na sessão foi unânime.

A decisão é para aqueles servidores contratados que tiveram a estabilidade garantida após a Constituição de 1988.

Nesta semana, o ministro Nunes Marques, do STF, também negou recurso do governo do RN e manteve o prazo para aposentadoria até 25 de abril. O governo do RN recorreu novamente.

Segundo uma reportagem do Metrópoles, vereadores de todo o país que desejam mudar de partido político já podem fazer a troca de legenda a partir desta quinta-feira (7) sem perder o mandato. O prazo da janela partidária vai até 5 de abril, data final do prazo de filiação para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024. O período está previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e beneficia candidatos eleitos em pleitos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, federais e distritais) e que estão em fim de mandato.

O Metrópoles aponta que a janela partidária foi incluída no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e é considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, se feita dentro desse período de 30 dias antes do prazo final para filiação — de 7 de março a 5 de abril deste ano.

A reportagem do Metrópoles destaca que a janela partidária foi uma saída criada pelo Congresso após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar que os cargos obtidos em eleições proporcionais devem ter uma fidelidade partidária, pois pertencem aos partidos e não ao candidato. Posteriormente, a medida também foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As pessoas que ocupam essas funções têm até o dia 5 de abril para se filiar a outras siglas. Esse é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.

Ainda segundo o Metrópoles, no primeiro dia da abertura da janela partidária, representantes e presidentes de partidos políticos foram ao TSE reclamar de dificuldade para cadastrar os integrantes das agremiações por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). O Filia foi atualizado recentemente, após o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser filiado ao PL com o nome de uma advogada que tinha acesso ao sistema. Depois disso, o TSE criou barreiras de segurança que exigiam biometria e um segundo fator de autenticação.

Os representantes das legendas reclamaram da demora provocada pelo sistema e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu suspender as atualizações feitas para aumentar a segurança do sistema até 5 de abril, fim da janela partidária, acrescenta o Metrópoles.

Em resposta às reclamações feitas pelo Ministério Público do RN e pelo Governo do Rio Grande do Norte ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro relator Nunes Marques decidiu manter válido o acórdão do TCE, permanecendo assim o prazo até 25 de abril de 2024 para 3.690 servidores não estáveis se aposentarem pelo regime próprio de previdência do Estado.

Nos dois casos, ele disse que “evidencia-se, desse modo, o manifesto intuito de extirpar do mundo jurídico verdadeiro ato normativo, pois dotado de generalidade, impessoalidade e abstração. O que se requer, portanto, por meia da via reclamatória, é provimento judicial típico de ações de controle concentrado, o que não se pode admitir”.

A reclamação do MPRN foi feita dia 19 de fevereiro. Já o Estado ingressou no dia 26 de fevereiro. “O intuito é não medir esforços para manter a regularidade do funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito daqueles que estiveram servindo ao povo do RN por mais de 35 anos”, ponderou Pedro Lopes, titular da Sead/RN.

01
mar

Contas de Carlos Eduardo são reprovadas

Postado às 20:05 Hs

O Ministério público Eleitoral emitiu parecer para reprovação da prestação de contas do então candidato a senador nas eleições 2022, Carlos Eduardo Alves. O parecer assinado pelo procurador Higor Rezende Pessoa opina pela reprovação e devolução de R$ 542 mil correspondentes ao uso de Recursos de Origem Não Identificada (RONI) e à malversação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O julgamento está pautado para o dia 7 de março.

Segundo o MPE, o caso em apreço, o corpo técnico, mesmo após a realização de diligências, opinou pela desaprovação das contas, por entender remanescerem as seguintes irregularidades: i) intempestividade da entrega de relatórios financeiros concernentes ao recebimento de doações; ii) abertura de conta bancária em prazo superior a 10 (dez) dias após a concessão do CNPJ de campanha; iii) identificação de notas fiscais, constantes Da base de dados da Justiça Eleitoral, mas não declaradas na prestação de contas, configurando omissão de gastos e uso de RONI; iv) realização de gastos com hospedagem sem comprovação de vinculação à campanha dos beneficiários; v) utilização de RONI para o pagamento de gastos com impulsionamento; vi) realização de gastos com fogos de artifício; vii) ausência de comprovação de despesa com subcontratação de pessoal; viii) ausência de comprovação de despesa com publicidade; ix) realização de despesa com serviços contábeis sem justificativa o preço; x) realização de despesa com transporte sem justificativa do preço; xi) realização de despesas com carros-palanque sem justificativa de preço; e xii) realização de despesa com aquisição de combustíveis para abastecimento de veículo utilizado por candidato.

“Ante todo o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pronuncia-se pela desaprovação das contas em exame, determinando-se, ainda, a devolução do valor de R$ 536.833,44 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) ao Tesouro Nacional, relativos à malversação de recursos do FEFC, bem como pelo recolhimento de R$ 3.168,50, pelo uso de RONI”, conclui o parecer.

Justiça Potiguar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que garanta as condições adequadas para a regular execução da obra de reforma, recuperação e ampliação do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, em Mossoró. O trabalho está paralisado desde o dia 24 de janeiro deste ano. A orientação consta em recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29) e define prazo de 15 dias para reposta.

No documento, o MPRN orienta que o Estado adote medidas administrativas necessárias para assegurar a retomada das obras até a sua conclusão, cumprindo cronograma previamente estabelecido. Segundo apurou o órgão ministerial, a obra está paralisada devido a atrasos e/ou falta de repasses financeiros à empresa responsável pela empreitada. Atualmente, tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró um procedimento administrativo para acompanhar o Plano de Transferência do Tarcísio Maia para o Hospital Regional da Polícia Militar e o Hospital da Mulher, todos em Mossoró.

As obras de reforma e ampliação do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia foram divididas em quatro convênios, firmados através de Contratos de Repasse com a Caixa Econômica Federal (CEF), totalizando o valor de R$ 9.683.150,00. Os recursos se destinam à reforma e ampliação do Setor de Nutrição e Dietética; à reforma do Setor de Urgência e Emergência; à reforma do Centro Cirúrgico, Central de Materiais Esterilizados e Lavanderia; à reforma do Setor de Pediatria e à construção do Necrotério. A ordem de serviço da respectiva obra foi expedida em agosto de 2023, mas até o momento, apenas a execução da reforma e ampliação do Setor de Nutrição e Dietética e a construção do Necrotério foram iniciadas.

O Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia é a unidade hospitalar de referência para atendimento de urgência e emergência de Mossoró e de mais de 80 municípios que integram a Região Oeste do Estado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, a necessidade de as obras da referida unidade hospitalar seguirem o cronograma de execução dos serviços sem eventuais paralisações, a fim de evitar possíveis fragilidades no plano de transferências dos serviços prestados para os outros hospitais.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite dessa terça-feira (27) o detalhamento das regras que se aplicam às eleições municipais de outubro. Entre as novidades, os ministros decidiram restringir a utilização de buscas patrocinadas usando o nome de candidato adversário como palavra-chave.

Há algumas eleições, o TSE já permite o uso de serviços de impulsionamento em buscas da internet. O serviço é vendido por motores de busca como o Google, e permite que as pesquisas por determinadas palavras-chave retornem conteúdo pago entre os primeiros resultados.

As normas preveem limitações, como a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversário ou o próprio pleito eleitoral.

Neste ano, pela primeira vez, foi proibido também impulsionar conteúdo positivo próprio, mas utilizando como palavra-chave o nome, a alcunha ou o apelido de candidato adversário. A vedação inclui também termos ligados a partidos, federações e coligações adversárias.

O tema ainda não tinha alcançado consenso no TSE, e a jurisprudência possui decisões conflitantes, a depender da composição da bancada de votação. Em alguns julgamentos, os ministros permitiram, por maioria, o impulsionamento de buscas com o nome de adversário.

Um julgamento para pacificar a jurisprudência chegou a ser iniciado, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise). Nesse processo, há três votos favoráveis para autorizar o patrocínio de conteúdo com o nome de adversário, desde que somente material positivo sobre o candidato que contrata o serviço.

“Não entendo que essa hipótese de impulsionamento seja uma hipótese que merece ser proibida”, disse nessa terça (27) o ministro Floriano de Azevedo Marques, que votou contra a vedação. “A pesquisa vinculada ao impulsionamento positivo dá mais condições ao eleitor de aferir os méritos do candidato que ele pesquisou e do candidato que está impulsionando o conteúdo”, argumentou.

A maioria, contudo, votou por vedar esse tipo de impulsionamento. Relatora das regras eleitorais, Cármen Lúcia disse que a proibição é o entendimento da maioria dos ministros titulares atuais, todos presentes no plenário, enquanto que o entendimento pela autorização havia sido votado por composições anteriores do tribunal.

O ministro André Ramos Tavares defendeu a proibição. “A pessoa busca o candidato A e vai aparecer informações do candidato B. Ainda que seja [material] positivo, vamos ter como resultado um certo falseamento da busca”, disse.

Também seguiram a relatora a ministra Isabel Galotti e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que em ocasião anterior chamou o impulsionamento com nome de adversário de “verdadeiro estelionato parasitário”.

Foto: Waldemir Barreto

A Comissão de Segurança Pública do Senado realiza nesta terça-feira (27) uma audiência pública para discutir a fuga de presos ligados ao Comando Vermelho (CV) do presídio federal de Mossoró no dia 14 deste mês. A reunião ocorre a portas fechadas.

Apenas os senadores e um assessor de cada um dos parlamentares ou dos convidados estão autorizados a participar do evento. Segundo o autor do requerimento, Sérgio Moro (União-PR), a sessão é fechada para não serem divulgadas informações sensíveis sobre o caso. “Ninguém quer passar mapa para bandido”, disse.

Foram convidados André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Marcelo Stona, diretor do Sistema Penitenciário Federal, e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária, da mesma secretaria. Apenas o secretário confirmou presença.

Segundo Moro, a reunião é para os senadores fazerem sugestões e perguntarem sobre quais serão as providências tomadas para que o incidente não se repita e quais foram os erros no caso.

“A Comissão de Segurança Pública do Senado não pode ficar alheia ao debate sobre os presídios federais, especialmente sobre soluções para o seu aprimoramento”, justificou Moro. “Como primeiro passo, deve ouvir os gestores do sistema federal sobre o ocorrido e sobre as soluções propostas pelo Executivo, e debater como pode contribuir.”

Portal 98FM

Uma equipe da Força Penal Nacional chegou na tarde desta segunda-feira (26) a Mossoró (RN) para reforçar a segurança externa da penitenciária federal da cidade, de onde dois presos fugiram no dia 14 de fevereiro.

A fuga de Rogério Mendonça e Deibson Nascimento é a primeira registrada em uma unidade prisional de segurança máxima no Brasil. As buscas pela dupla chegaram nesta segunda-feira ao 13º dia.

A utilização da Força Penal Nacional foi autorizada pelo Ministério da Justiça em publicação no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de fevereiro. O voo comercial com a equipe desembarcou no Aeroporto de Mossoró às 15h35 desta segunda.

O grupo, que conta com 50 profissionais, irá atuar na segurança no entorno da Penitenciária Federal de Mossoró durante 60 dias e fazer um treinamento de segurança com os agentes.

Os treinamentos serão realizados na penitenciária de Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Sobre as capacitações que serão oferecidas, o coordenador institucional da FPN, Claudevan Costa, informou que a equipe vai realizar um estudo para definir o que será necessário.

“Isso é de acordo com a demanda que vai ser estudada ainda, quais são os tipos de curso e especialização que serão oferecidas”, disse. Segundo Claudevan, a Força Penal Nacional “visa não somente trazer essa maior segurança pra unidade federal, mas também capacitar e auxiliar na segurança”.

Segundo o Ministério da Justiça, o uso da Força Penal Nacional será em “caráter episódico e planejado”. A Força Penal Nacional foi criada em novembro de 2023 e reúne profissionais penais de referência nos estados.

Além da Força Penal Nacional, mais de 100 agentes da Força Nacional também nas buscas pelos fugitivos em Mossoró (RN) desde a semana passada. A Força Nacional é composta por policiais e bombeiros militares, além de policiais civis e peritos.

Além da Força Nacional, o efetivo policial que busca os dois fugitivos conta com mais de 500 agentes federais e das polícias locais, helicópteros, drones e cães farejadores.

g1-RN

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficou em silêncio durante o depoimento à Polícia Federal sobre os planos discutidos no fim de 2022 para um golpe de Estado contra a eleição de Lula (PT) à Presidência da República.

A estratégia de se manter calado havia sido antecipada pela defesa de Bolsonaro. Os advogados alegam que não tiveram acesso a todos os documentos obtidos pela investigação —como os depoimentos prestados pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid no âmbito da delação premiada.

A defesa do ex-presidente pediu três vezes ao STF (Supremo Tribunal Federal) para adiar a data da oitiva de Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou os três pedidos. Na primeira decisão sobre o pedido de adiamento, Moraes disse que a Constituição Federal “consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação”.

“Mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.”

Bolsonaro chegou à sede da PF em Brasília por volta das 14h20. O depoimento estava previsto para começar às 14h30. Com a decisão de Bolsonaro de se manter em silêncio, o depoimento foi encerrado pouco depois. Ex-ministros, ex-assessores, militares e aliados também foram intimados a prestar esclarecimentos à PF no mesmo horário. No total, serão 23 pessoas. Só em Brasília, 13.

A PF investiga as tratativas por um golpe de Estado desde que encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em janeiro de 2023, uma minuta de decreto para Bolsonaro instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O objetivo seria reverter o resultado da eleição, segundo os investigadores.

Com a delação de Mauro Cid e as provas obtidas em outras operações, a PF chegou à conclusão de que Bolsonaro teve acesso a versões da minuta golpista (não exatamente a mesma que estava com Torres). De acordo com as investigações, ele chegou a pedir modificações no texto e apresentar a proposta aos chefes militares, para sondar um possível apoio das Forças Armadas à empreitada.

A primeira versão do texto teria sido apresentada a Bolsonaro pelo seu assessor de assuntos internacionais, Filipe Martins, e o padre José Eduardo de Oliveira e Silva numa reunião no Palácio da Alvorada em 19 de novembro de 2022.

Segundo a PF, o jurista Amauri Feres Saad também teria participado das discussões sobre a minuta golpista que foi apresentada a Bolsonaro, participando de reuniões posteriores. O texto destacava uma série de supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo —os chamados “considerandos”, que, na visão dos investigados, daria base jurídica para o golpe de Estado.

Na sequência, a minuta previa a prisão dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

FOLHA

Flávio Dino, 55 anos, tomou posse, hoje, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Eu me limito a fazer uma brevíssima saudação de boas-vindas ao ministro Flávio Dino, que é uma pessoa recebida por todos nós com muita alegria, um homem público que serviu ao Brasil, em muitas capacidades, e nos Três Poderes”, disse Barroso, depois de empossar Dino.

“Na verdade, a presença maciça nesse plenário de pessoas de visões políticas das mais diversas apenas documentam como o agora ministro Flávio é uma pessoa respeitada e querida pela comunidade jurídica, política e pela sociedade brasileira. E a presença de todas as pessoas, de todas as visões, documentam a vitória da democracia e institucionalidade, da civilidade”, completou Barroso.

Autoridades dos Três Poderes acompanham a solenidade, entre as quais o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A lista de convidados, feita pelo próprio Dino, tem cerca de 800 nomes.

Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) também compareceram. À noite, por volta das 19h, Dino participa de uma missa na Catedral de Brasília, celebração para qual foram convidadas 500 pessoas. Ministro dispensou a tradicional festa oferecida pelas associações de juízes.

Blog do Magno

Foto: Reprodução / Globonews

As autoridades suspeitam que eles emprestaram o veículo aos foragidos, que foram identificados como Deibson Nascimento, o Deisinho, e Rogério Mendonça, o Tatu. Nascidos no Acre, eles são considerados criminosos de “alta periculosidade” e possuem vínculos com o Comando Vermelho, facção criminosa que nasceu no Rio de Janeiro, mas se expandiu pelas regiões Norte e Nordeste do país.

Conforme investigações do Ministério Público do Acre, Deibson seria um dos fundadores da facção no Estado que domina rotas de tráfico de cocaína na fronteira entre Brasil, Bolívia e Peru. — Eles são presos de altíssima periculosidade e fazem parte do núcleo operacional da facção no Acre. Não há notícia que tenham alto poder aquisitivo, mas são conhecidos pela violência, por executarem as ações — disse o promotor Bernardo Albano, responsável pelo pedido de transferência da dupla para o presídio federal.

Numa fuga inédita registrada no sistema penitenciário administrado pelo governo federal, Nascimento e Mendonça escaparam da unidade de Mossoró na última quarta-feira, dia 14 – abriram um buraco na cela por meio do vão da luminária e depois cortaram o alambrado com um alicate. Desde então, mais de 500 homens da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares do Rio Grande do Norte e Ceará realizam uma operação para recapturá-los – por enquanto, sem sucesso.

As autoridades têm seguido os vestígios que eles deixaram pelo caminho, como pegadas e roupas. Também foi atrás dos sítios por onde eles passaram na zona rural de Mossoró e Baraúna, no interior do Rio Grande do Norte – a região é conhecida pela produção de frutas, como melancia, melão e mamão. Em um desses locais, os presos roubaram um celular e ligaram para algumas pessoas para pedir auxílio.

Os investigadores não acreditam que o plano de fuga tenha sido premeditado e contado com um resgate bancado pelo Comando Vermelho. Isso porque a dupla teria entrado em conflito com lideranças da facção durante uma rebelião ocorrida no presídio Antonio Amaro Alves, em Rio Branco, que terminou com a morte de cinco presos e um agente penitenciário ferido, em setembro de 2023 – essa ocorrência motivou a transferência deles para o presídio federal de Mossoró. Apesar da rixa interna, os dois têm tentando contatar criminosos da região para ajudá-los na fuga.

O Globo

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manter um depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) marcado para quinta-feira, a defesa de Bolsonaro afirmou à Corte e à Polícia Federal (PF) que ele permanecerá em silêncio e solicitou que, por isso, seja dispensado de comparecer.

“Uma vez que o peticionário fará uso do direito ao silêncio nos termos da presente manifestação, requer seja dispensado do comparecimento pessoal, conforme já discutido previamente com Vossa Excelência em outras oitivas, notadamente em virtude de preocupações relacionadas à logística e segurança apresentadas pela D. Autoridade Policial”, afirmaram os advogados do ex-presidente.

A petição é endereçada ao delegado da PF Fabio Alvarez Shor, responsável pela investigação, mas também foi protocolada no STF.

Bolsonaro foi intimado pela PF a prestar depoimento na quinta-feira, em Brasília, sobre um suposto plano de golpe de Estado. De acordo com as investigações, o ex-presidente teria recebido, analisado e alterado uma minuta de decreto golpista, em dezembro de 2022.

Na segunda-feira, a defesa do ex-presidente afirmou que ele não iria prestar depoimento enquanto não tivesse acesso ao conteúdo de celulares apreendidos em investigações contra ele e aliados. Os advogados também solicitaram acesso à delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

Em resposta, Moraes manteve o depoimento para quinta-feira, dizendo que não compete a Bolsonaro “escolher a data e horário de seu interrogatório”, e afirmou que foi concedido aos advogados acessos aos autos da investigação, com exceção das diligências em andamento e da delação de Cid.

Na petição desta terça-feira, a defesa afirma que “em momento algum” Bolsonaro quis “decidir pela possibilidade ou não da realização da oitiva, tampouco pretendia escolher data e horário específico”.

Os advogados afirmam que o acesso concedido na segunda-feira é insuficiente porque eles teriam apenas dois dias para leitura dos autos. Além disso, reforçou o pedido de obtenção de “todos os elementos de prova”.

O Globo

Foragidos de Mossoró — Foto: Reprodução / GloboNewsFoto: Reprodução / GloboNews

As investigações sobre a fuga de dois detentos do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) apontam que o último sinal obtido de celular dos fugitivos foi no sábado (17), em área rural, perto da divisa do rio Grande do Norte com o Ceará.

Desde então, os dois celulares roubados de moradores de uma casa que foi invadida pelos detentos na sexta-feira (16) silenciaram. A suspeita dos investigadores é de os aparelhos que tenham ficado sem bateria. Além de roubar os celulares, os fugitivos comeram, pediram para entrar em redes sociais e assistiram a notícias sobre a fuga. A casa fica a cerca de três quilômetros da Penitenciária Federal de Mossoró, na comunidade de Riacho Grande.

Os principais envolvidos na força-tarefa de recaptura acreditam que os dois criminosos permanecem na região e não conseguiram abrir muita distância do local do presídio.

Nesta segunda (19), os policiais intensificam buscas por Rogério Mendonça e Deibson Nascimento em cidade na divisa com o Ceará.

Recompensa

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai anunciar uma recompensa de R$ 10 mil a quem passar informação correta para encontrar os dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN).

A decisão foi tomada após reunião entre as forças de segurança nesta segunda-feira (19). A pasta já trabalha no material de divulgação. Segundo a CNN apurou, um canal específico será criado para que as denúncias – que podem ser anônimas – sejam enviadas.

Rogério Mendonça e Deibson Nascimento fugiram do presídio federal de Mossoró na última quarta-feira (14). Desde então, a caçada aos dois reúne 500 policiais de todas as forças de segurança do Rio Grande do Norte e do Brasil.

As buscam entram no sétimo dia nesta terça-feira (20).

g1-RN / CNN Brasil

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