Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro começaram a valer a partir de sábado (2), três meses antes do primeiro turno. As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos. Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral. Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.
Nesta quinta-feira, 30, foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o limite de gastos das campanhas nas eleições será o de 2018, atualizado pela inflação no período. O Congresso define os limites de gastos um anos antes da eleição. Isso não aconteceu. Em dezembro do ano passado, o TSE decidiu que poderia definir os valores.

Em 2018, o teto de gastos para candidatos foi de:

– Presidente da República – 1º turno: até R$ 70 milhões; Presidente da República – 2º turno: até R$ 35 milhões; Deputado federal – R$ 2,5 milhões; Deputado estadual ou distrital – R$ 1 milhão.

O valor concreto dos novos tetos de para as eleições de 2022 não foram divulgados pelo TSE. Porém, o ministro do STF,  Alexandre de Moraes, destacou durante a sessão que haverá quase um quarto de acréscimo de limite para cada candidatura, já que a inflação acumulada no período foi de 26,21%.

Se considerado esse percentual de reajuste, os novos valores passariam para:

Presidente da República – 1º turno: até R$ 88,35 milhões; Presidente da República – 2º turno: até R$ 44,17 milhões; Deputado federal – R$ 3,15 milhões; Deputado estadual ou distrital – R$ 1,26 milhão.

O limite de gastos varia de acordo com o eleitorado de cada unidade federativa para os governadores e senadores.

Agora RN

Reprodução

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), acatou um pedido de habeas corpus da defesa de Milton Ribeiro e mandou soltar o ex-ministro da Educação. A decisão se estendeu aos outros quatro presos da operação que havia sido deflagrada pela Polícia Federal, ontem, incluindo os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

O ex-ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, foi preso na quarta-feira, alvo de investigações por corrupção no Ministério da Educação (MEC). O centro das acusações são as denúncias de um esquema de tráfico de influência, por meio do qual Ribeiro teria aberto espaço para que pastores aliados cobrassem propina de prefeituras para liberação de verbas públicas do governo federal.

Ribeiro foi preso preventivamente em meio à investigação. Mas o desembargador entendeu que o ex-ministro não está mais no governo e que os fatos investigados não são atuais, de modo que não se justificaria a prisão cautelar.

Mais cedo hoje, o desembargador plantonista Morais da Rocha havia tido entendimento diferente e rejeitado o pedido de soltura de Ribeiro. O magistrado afirmou na ocasião que a defesa de Ribeiro não havia apresentado “os documentos indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal” na prisão.

Na operação que prendeu Ribeiro, batizada de “Acesso Pago”, a PF afirmou que “foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas” na educação. As acusações de corrupção no MEC foram o catalisador para a saída de Ribeiro do governo, em março.

Blog do MAGNO

Se quiser manter a candidatura a senador, o deputado federal Rafael Motta não poderá participar da coligação com o PT da governadora Fátima Bezerra e terá de sair de forma isolada, usando exclusivamente o tempo de propaganda de rádio e tv que cabe ao PSB. Esse é o resultado da decisão adotada nesta terça-feira, 21, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual partidos coligados na diputa para o cargo de governador devem respeitar a mesma coligação nas eleições para o Senado.

De acordo com o advogado Erick Pereira, especialista em Direito Eleitoral, em entrevista ao jornal Agora RN, “se for mantida a maioria para a candidatura de Carlos Eduardo, a única hipótese para Rafael Motta manter a candidatura ao Senado é não coligar na chapa que terá a candidatura de Fátima Bezerra. Então ele sai de forma isolada, com tempo de TV só dele, e lança a candidatura”.

A decisão do TSE, por maioria de votos – 4 a 3 – foi em resposta a uma consulta feita pelo deputado Delegado Waldir, do União Brasil. Ele consultou o tribunal para saber se partidos que formam uma coligação para disputar as eleições para governador são obrigados a lançar um único candidato ao Senado. O ministro Ricardo Lewandowski disse que não, mas foi voto vencido.

O PSB de Rafael Motta indicou o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para ser o companheiro de chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o PSB não faz parte da federação de partidos denominada Brasil da Esperança, que deve ser repetida nos estados. A federação é formada pelo PT, PV e PC do B.

Blog do BG

O prazo para solicitação do voto em trânsito começa em 18 de julho, de acordo com o Calendário das Eleições 2022, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O recurso pode ser usado por brasileiros que não possam comparecer a seu local original de votação. Há duas possibilidades:

  • eleitores fora de seu Estado natal –podem votar apenas para presidente da República;
  • eleitores dentro de seu Estado natal – se estiverem em outra cidade, podem solicitar o voto em trânsito e votar para presidente, governador, senador e deputados federal e estadual ou distrital.

A modalidade de voto em trânsito poderá ser solicitada até 18 de agosto. Só poderão ser indicadas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Brasileiros viajando ao exterior não podem requisitar o serviço.

COMO SE HABILITAR

Se já tiverem a informação com antecedência de onde estarão no dia das eleições, os cidadãos poderão procurar o cartório eleitoral para indicar onde pretendem votar. Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial. Não há a opção de solicitação pela internet.

LOCAIS DE VOTAÇÃO

Compete aos tribunais regionais eleitorais designarem até 15 de julho os locais de votação entre os que já existirem ou criá-los especificamente para receber eleitoras ou eleitores que desejam votar em trânsito.

A relação dos locais onde haverá voto em trânsito deverá ser divulgada nas páginas dos tribunais eleitorais até 17 de julho. A seção eleitoral que se destinar exclusivamente a essa modalidade deverá conter no mínimo 50 e no máximo 400 eleitoras e eleitores.

Poder 360

Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes foi eleito nesta terça-feira (15) presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele vai tomar posse em 16 de agosto e vai comandar as eleições de outubro. O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente.

Atual presidente da Corte Eleitoral, o ministro Edson Fachin segue no posto até agosto – quando chega ao prazo limite de quatro anos como integrante do TSE. Pelas regras do tribunal, o vice-presidente assume o comando da Corte quando o mandato do ministro presidente chega ao fim. O plenário do TSE é composto de sete ministros, sendo três indicados pelo STF – o comando da corte é sempre ocupado pelos membros do Supremo.

Durante a sessão desta terça, Fachin ressaltou que, com a eleição do novo comando, a “Justiça Eleitoral renova, uma vez mais, o seu pacto indissolúvel com a democracia e com a missão de realizar eleições seguras em todo o território nacional.”

Fachin destacou ainda a importância de respeitar as regras do jogo.

“A sucessão democrática no exercício dos cargos mais elevados da República, sem percalço com obediência à regras já conhecidas de todo e qualquer certame, seja no âmbito interno da Justiça Eleitoral, seja nas eleições gerais, é um sinal indelével e inapagável da atuação serena, firme e constante dessa Justiça Eleitoral no âmbito da república brasileira. Traz-me tranquilidade a certeza de que a condução dos afazeres da Justiça Eleitoral estará, a partir do dia 16 de agosto vindouro, sob a batuta do eminente ministro, caríssimo amigo Alexandre de Moraes.”

Moraes, assim como Fachin, é um dos principais alvos no Supremo Tribunal Federal das críticas e ataques do presidente Jair Bolsonaro.

Candidato à reeleição, Bolsonaro vem lançando dúvidas sobre o sistema eleitoral brasileiro – sem apresentar qualquer prova de supostas fragilidades –, enquanto acusa os ministros de agirem politicamente.

g1

 

Estados discutiram em mais uma reunião de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta para que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo voltem ao patamar atual em janeiro de 2023, depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.

A partir daí, a queda das alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. Seria uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara, e pode ser votado na segunda-feira no Senado.

Em reunião com o ministro do STF André Mendonça, relator da ação do governo contra os Estados que trata do ICMS do diesel, essa saída foi apresentada. O próprio ministro perguntou aos presentes sobre essa possibilidade. A reunião, que ocorreu na quinta-feira passada, teve a participação do Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e de secretários de Fazenda dos Estados.

Para comemorar os 30 anos de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª  Região, o TRT-RN preparou uma programação de eventos presenciais e telepresenciais para os dias 14 e 15 de junho. Haverá conferência, palestras e painéis com temas ligados ao direito do trabalho, perspectivas, processos digitais e o futuro da Justiça do Trabalho e será aberto ao público em geral, além de magistrados e servidores, por meio de inscrição prévia (clique aqui). Na manhã da terça-feira (14/6), a partir das 9h, acontece a solenidade de abertura, no auditório do Tribunal Pleno, em Natal. Em seguida, às 10h, haverá uma conferência, na forma telepresencial, com o professor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Ricardo Antunes, que vai falar sobre ‘Justiça do Trabalho: De onde viemos, para onde iremos?’ A partir das 11h, no Tribunal Pleno, está marcada a palestra “A evolução da sociedade e o trabalho” com o professor da UNICAMP, Dênis Gimenez.

Uma audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira envolvendo o Ministério Público do Rio Grande do Norte e a prefeitura de Mossoró decidiu por manter a realização dos shows de Wesley Safadão e Xand Avião no Mossoró Cidade Junina.

No fim de maio, o MP entrou com uma ação civil pública para que a Justiça suspendesse as apresentações dos artistas no evento. Os cachês de Wesley Safadão e Xand Avião são os maiores do Mossoró Cidade Junina: R$ 600 mil e R$ 400 mil, respectivamente.

A ação pedia o bloqueio judicial desses valores nas contas da prefeitura com o intuito de sanar o déficit de profissionais para o atendimento educacional de alunos com deficiência na rede pública municipal.

Na audiência de conciliação, a prefeitura de Mossoró se comprometeu a realizar algumas medidas. Entre elas, está a realização de um concurso público para a educação em 2023, com oferta de vaga para profissional de apoio.

O cronograma do edital a deverá prever a conclusão de todas as atividades do concurso num prazo máximo de até seis meses.

Segundo a prefeitura, a realização do concurso já está no Plano de Governo da gestão e na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada para a Câmara Municipal no início do ano.

O município se comprometeu ainda a iniciar, em 30 dias, o processo de contratação de intérpretes de libras ou de estagiários do curso de Letras Libras, em quantitativo compatível com atendimento da demanda na rede municipal de ensino.

Ao todo, foram oito cláusulas acordadas pelo MPRN e pela prefeitura na ata da audiência de conciliação para serem cumpridas pelo Município.

A secretária de Educação de Mossoró, Hubeônia Alencar, disse que “o acordo garante e reafirma inúmeros benefícios para os alunos da rede municipal de ensino com deficiência que necessitam dos profissionais de apoio”.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou nesta terça-feira, por quatro votos a dois, a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) para São Paulo. Com isso, Moro não poderá ser candidato ao Senado Federal, ou qualquer outro cargo nas eleições deste ano pelo estado, como pretendia. Neste momento, ainda falta um voto, mas a votação já é suficiente para negar o domicílio do ex-ministro da Justiça. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão do TRE-SP se deu em julgamento do recurso do diretório municipal do PT contra a decisão da 5ª Zona Eleitoral, que aprovou o pedido de transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro de Curitiba (PR) para a cidade de São Paulo. Os petistas argumentam que o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) não possui vínculo profissional em São Paulo e ainda teria apresentado o endereço de um hotel para comprovar vínculo residencial.
Neste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) comemora 30 anos de serviços prestados à comunidade do Rio Grande do Norte. O TRT-RN foi criado pela Lei nº 8215/1991 e instalado em 16 de junho de 1992. Para marcar a data, o tribunal convida para participar da programação comemorativa nos dias 14 e 15 de junho.  Durante os dois dias, serão realizadas palestras e painéis de variados temas ligados à Justiça do Trabalho, além da apresentação do selo comemorativo aos 30 anos, homenagem ao ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Emmanoel Pereira e lançamento do e-Book “30 anos do TRT da 21ª Região – Consolidação da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte”.
A Justiça Eleitoral disponibiliza, a partir de hoje, aos partidos políticos, a relação de todos os devedores de multa eleitoral. Essa lista serve de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, documento que é “pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo público nas Eleições de 2022”, informou, em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações são da Agência Brasil. De acordo com o TSE, a principal causa de indeferimento de registros de candidaturas é a falta deste documento. Para consultar a lista, é necessário que os partidos acessem o Sistema de Filiação Partidária (Filia).

O prazo para que os partidos políticos comuniquem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a renúncia aos recursos do Fundo Eleitoral se encerrou ontem (1o), e o Partido Novo foi a única sigla que rejeitou o dinheiro público reservado para financiar a campanha das Eleições 2022.

A legenda informou no último dia do prazo que renunciaria a R$ 87,7 milhões. O Novo tem entre suas bandeiras a mínima dependência de recursos públicos, e já renunciou ao Fundo Eleitoral em outras ocasiões. A quantia agora deve ser redirecionada às demais agremiações.

O TSE tem até 16 de junho para divulgar a quantia exata a que cada partido terá direito, de acordo com os critérios legais. Neste ano, o valor aprovado no Congresso para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nome oficial do Fundo Eleitoral, é de R$ 4,9 bilhões.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que leis que permitiam a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior nos casos de vacância de cargo efetivo, são inválidas. A decisão foi tomada durante sessão virtual finalizada no dia 20 de maio, por unanimidade de votos.
O colegiado julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 915, em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, questionava as Leis estaduais 7.109/1977 e 9.381/1986 e, por arrastamento, o Decreto 48.109/2020 e a Resolução 4.475/2021. O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que as leis questionadas, anteriores à Constituição de 1988, não se enquadram nas exceções previstas para a contratação temporária de pessoal.
No Brasil, no qual a configuração aos princípios e preceitos constitucionais são cotidianos, mesmo após 35 anos de sua promulgação, o crescimento das prestações estatais gera a vinculação dos gestores ao limite adequado – cenário que no Rio Grande do Norte ultrapassam o limite prudencial em quase metade dos municípios, situações atípicas que são necessárias meios mais eficazes diante da necessidade de efetivo cumprimento das prestações dos serviços.
“São nesses casos que as contratações temporárias são necessárias. Tanto as instituições, quanto as Prefeituras (art. 22 da LINDB) reconhece que é essencial à busca dos direitos dos municípios, enfrentando os obstáculos e as dificuldades impostas ao gestor público, fato a ganhar importância própria quanto aos serviços cooperativistas de educação e saúde”, finaliza a Professora Doutora em Direito, Catarina Cardoso Sousa.
Nos últimos anos, algo que vem crescendo, conquistando espaço e sendo solução para situações no âmbito educacional e de saúde, são as cooperativas. Uma alternativa inteligente para suprir a deficiência do Estado de prover ensino público de qualidade e uma maneira de combater os altos custos do ensino particular, bem como as cooperativas médicas. As cooperativas de trabalho, do ramo educacional, que não se restringem na participação apenas de professores, mas, dos demais profissionais que compõem a rede de ensino e que atuam no âmbito escolar, tem sido uma alternativa.
É um empreendedorismo cooperativista que apresenta resultados rápidos referentes ao desenvolvimento social e econômico nos lugares em que estão inseridas. Estas são registradas junto a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e nas Organizações das Cooperativas do estado que estejam localizadas, no caso do RN, na OCERN.

Fonte: Assessoria

31
Maio

Nota

Postado às 18:24 Hs

A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não se sustenta a justificativa no pedido da ação civil que pede o cancelamento de shows dos artistas Wesley Safadão e Xand Avião no Mossoró Cidade Junina 2022.

Atualmente, 365 estagiários auxiliares de sala para alunos com deficiência estão contratados pela Secretaria Municipal de Educação e com exercício nas unidades infantis.

A Prefeitura de Mossoró disponibilizou vagas remuneradas, tanto para alunos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), cujo convênio direto foi formalizado nesta gestão, permitindo que as contrações aconteçam de forma mais célere, quanto para outras universidades parceiras do Município. Atualmente, estão ainda abertas 50 vagas que serão preenchidas com a assinatura dos novos contratos. Frisa que, neste caso, o problema não é falta de recursos destinados pela Prefeitura, como diz a ação, mas de pessoal para preenchimento das vagas. Logo, o fundamento da ação não condiz com a realidade dos fatos.

Além da contratação de estagiários, a Prefeitura de Mossoró vem promovendo outras ações para garantir os direitos dos alunos com deficiência, como, por exemplo, a ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais voltadas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). No início de 2021, eram 14 unidades contempladas com salas de AEE, número que passou, atualmente, para 21.

Conclui informando que a Prefeitura de Mossoró tem adotado as ações necessárias para garantir aos alunos com deficiência o devido atendimento. Reforça o compromisso da gestão municipal com os valores da educação de Mossoró.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2022
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Mossoró

A Justiça do Rio Grande do Norte conseguiu recuperar 73% do dinheiro do Estado que foi desviado durante a compra de respiradores no auge da pandemia de Covid-19. O anuncio foi feito pelo governo do Estado durante entrevista coletiva nesta terça 31 na Governadoria.

Segundo o governo, a Justiça conseguiu encontrar R$ 3,6 milhões nas contas das empresas que deveriam ter entregado os respiradores e bloqueou os valores. A verba está depositada em uma conta judicial e será devolvida aos cofres públicos. Em entrevista coletiva, o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, afirmou que foram encontrados recursos nas contas das empresas que negociaram com o Consórcio. A busca por capital só foi possível após ação judicial movida pelo Estado. Ainda segundo o Governo, o Rio Grande do Norte é o primeiro dos nove estados que compõem o Consórcio Nordeste a obterem recuperação de parte dos recursos destinados para a negociação.

Ainda segundo Raimundo Alves, os recursos estão depositados em conta judicial por determinação do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública. De acordo com a decisão, o governo está autorizado a divulgar somente o valor que ficará à disposição do Governo, enquanto outras informações relacionadas ao processo continuam sob sigilo judicial. O procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, informou que numa segunda etapa da ação, será pedido o levantamento dos recursos para que voltem à conta única do Estado, a chamada fonte 100.

A compra frustada de respiradores trouxe prejuízo aos cofres públicos dos nove estados do Nordeste. O Consórcio negociou com a empresa Hempcare, em uma negociação de aproximadamente R$ 48 milhões, sendo quase R$ 5 milhões do RN. Os equipamentos nunca foram entregues e o episódio foi investigado na CPI da covid-19 na Assembleia Legislativa, que teve o relatório protocolado na PGR no final de março.

Fontes: 98 FM e Tribuna do Norte

Charge do Zappa (Arquivo Google)

Por Thaméa Danelon

Todos os dias nos deparamos com informações paradoxais: por um lado, alguns jornalistas, políticos e “influencers” afirmam que o ex-presidente Lula foi inocentado pelo STF; de outra sorte, indivíduos afirmam que ele não foi absolvido pela Suprema Corte, logo, ele não seria inocente. Mas qual lado estaria com a razão?

Vamos recapitular os fatos: o ex-presidente foi processado criminalmente pelo Ministério Público Federal (MPF), em setembro de 2016, por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo o caso do tríplex do Guarujá.

PRIMEIRA CONDENAÇÃO – Em julho de 2017, ele foi condenado pelo ex-juiz Sergio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão. Em janeiro de 2018, a condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e sua pena foi elevada para 12 anos e um mês.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação, em abril de 2019. Um novo processo criminal foi aberto em maio de 2017, no caso do sitio de Atibaia, e Lula também foi condenado pela juíza Gabriela Hardt, em maio de 2019, a uma pena de 12 anos e 11 meses de prisão, sendo que essa condenação também foi mantida pelo TRF-4. Mais duas ações penais foram abertas contra o ex-presidente, e diziam respeito ao Instituto Lula.

O primeiro processo, do tríplex do Guarujá, galgou os quatro degraus de julgamento chegando ao Supremo e, em abril de 2021, o STF anulou esse caso e os outros três.

NÃO É INOCENTE – Contudo, o STF não absolveu o ex-presidente Lula, ou seja, a Suprema Corte não afirmou que ele era inocente. Apenas desconsiderou o processo por supostas irregularidades formais ao entender que a Justiça da 13ª Vara de Curitiba não tinha competência (territorial) para julgar os casos e também que Sergio Moro não seria um juiz imparcial.

Desta forma, constata-se que não houve a declaração de inocência do ex-presidente, logo não se pode afirmar que ele foi absolvido e nem que ele é inocente. Assim, a qualificação jurídica dele seria alguém que teve seus processos anulados por questões formais, e não a de um absolvido pelo sistema.

Quem afirma que Lula foi inocentado se distancia da verdade, pois ocorreram condenações em três instâncias no caso do tríplex e em duas instâncias de julgamento no caso sítio de Atibaia.

PRESUNÇÃO DE INOCENTE – Para entendermos melhor essa questão é necessário analisarmos o princípio da presunção de inocência. A nossa Constituição dispõe em seu artigo 5º, inciso LVII, que somente será considerado culpado aquele indivíduo que for condenado em última instância, ou seja, desde que haja o chamado trânsito em julgado.

E o que seria isso? Significa que formalmente e juridicamente falando uma pessoa será considerada culpada quando houver uma condenação contra ela e não restar a possibilidade de oferecimentos de recursos no processo.

Contudo, eu entendo que esse princípio não é o mais adequado, e deveria ser reclassificado para “princípio da presunção de não culpabilidade”. Embora o nome seja um pouco mais complexo e por vezes incompreensível, vamos traduzi-lo.

CENA HIPOTÉTICA – Imagine a seguinte situação hipotética: um policial presencia um indivíduo empunhando uma arma de fogo para uma senhora de 75 anos, exigindo que ela lhe entregue seu celular. Suponha que após a entrega do aparelho, o indivíduo armado desfira coronhadas na cabeça dessa senhora e ela, ao cair ao chão, é alvejada pelo mesmo agressor com três tiros vindo a falecer.

Ao testemunhar esse crime, o policial realiza a prisão em flagrante do indivíduo. Diante disso, eu formulo a seguinte questão: esse agressor é um inocente? Evidentemente que não! Embora ainda não haja uma investigação contra ele, nem um processo, nem mesmo uma condenação transitada em julgado, não se pode afirmar que é um inocente. Caso fosse inocente, não seria justo que ele fosse preso em flagrante, certo?

Por outro lado, também não podemos afirmar categoricamente que ele é formalmente um culpado, pois, de acordo com a Constituição, somente o seria após a existência de uma condenação transitada em julgado. Porém, sem dúvida, não é um inocente.

ANULAÇÕES INDEVIDAS – Em relação ao ex-presidente Lula, embora seus quatro processos tenham sido anulados, ainda que no meu entendimento não haja base legal para essas anulações, as provas da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro não desapareceram.

A anulação decretada pelo STF não apagou essas evidências. Os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados pelo ex-presidente não deixaram de existir, pois de fato eles ocorreram no passado.

A prova disso é que o ex-presidente foi  novamente processado na Justiça do DF pelos mesmos fatos. Contudo, o processo não teve início diante da ocorrência da prescrição desses crimes e não por conta de eventual não cometimento dos mesmos. Assim, sendo esclarecida a questão, eu respondo ao título dessa coluna: não, Lula não foi inocentado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (26), por unanimidade, a criação de duas novas federações partidárias. A primeira une os partidos PSDB e Cidadania. A outra envolve Psol e Rede.

As federações partidárias são diferentes das antigas coligações, que permitiam alianças somente durante as eleições. Na federação, os partidos que se unirem antes de uma eleição devem permanecer juntos por no mínimo quatro anos, período do mandato.

Outra diferença é que na federação são compartilhados programa, estatuto e direção comuns. Tudo deve ser aprovado pelo diretório nacional de cada partido, em processo eleitoral. A legislação prevê ainda que deve haver afinidade ideológica entre as agremiações.

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