A pré-candidata Francisca Nilda (Solidariedade) foi condenada pela Justiça por propaganda eleitoral antecipada em Parnamirim. A Decisão foi proferida nesta quinta-feira (13), pela juíza Ilná Rosado Motta, da 50ª Zona Eleitoral, em ação movida pelo Partido Liberal.

Na decisão, a magistrada aplicou multa no valor de R$ 10 mil em razão da pré-candidata ter utilizado carros de som e realizado eventos em locais abertos ao público, em flagrante desrespeito à legislação eleitoral que só permite reuniões antes do período eleitoral em ambientes fechados, sem acesso ao público em geral.

BG

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

A ministra Cármen Lúcia tomou posse nesta segunda-feira na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia foi iniciada no início da noite com a presença de diversas autoridades, entre elas os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O ministro Alexandre de Moraes, que está deixando o comando do tribunal, abriu a solenidade. O magistrado fez uma rápida fala antes de transmitir o cargo, e elogiou a trajetória da magistrada. Segundo Moraes, a nova presidente do TSE é uma “histórica defensora do estado democrático de direito”.

Ele também ressaltou o papel de Cármen na luta contra “o preconceito e qualquer forma de discriminação” e contra as fraudes em cotas de gênero.

— (A ministra é) motivo de orgulho e admiração de todos nós da área jurídica e da sociedade brasileira. Essa notável professora é reconhecida nacional e internacionalmente como uma das mais respeitadas publicistas brasileiras. É a única mulher da história do Brasil a ser presidente do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e agora, pela segunda vez, do Tribunal Superior Eleitoral — disse Moraes.

Além de Cármen como presidente, o ministro Nunes Marques foi empossado vice-presidente.

Estão previstos os discursos do ministro Raul Araújo, em nome do TSE, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Cármen Lúcia discursará ao fim da cerimônia.

Moraes assumiu a presidência da Corte eleitoral em agosto de 2022, no início da campanha eleitoral daquele ano, e comandou o tribunal durante quase dois anos. Com o fim do seu mandato no TSE, ele será substituído por André Mendonça.

Essa é a segunda vez que Cármen preside o TSE. Antes, ela já teve à frente do tribunal entre 2012 e 2013, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo. Assim como na primeira vez, a ministra será responsável por comandar as eleições municipais.

Os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e a vice-governadora Celina Leão (Distrito Federal) compareceram. Cármen é natural de Minas.

Além dos integrantes da Corte, diversos ministros do governo federal também estão presentes, como Ricardo Lewandowski (Justiça), Jorge Messias (Advogado-Geral da União), Silvio Almeida (Direitos Humanos), Márcio Macedo (Secretaria-Geral) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos).

O Globo

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Mossoró, Hermeson Pinheiro, foi afastado de suas funções após a divulgação de vídeos na imprensa que mostraram uma briga entre ele e sua esposa motivada por um suposto relacionamento extraconjugal.

A entidade, em nota oficial, comunicou que a Vice-Presidente, Dra. Diana Paula Bessa Maia Fernandes, assumirá interinamente a presidência da OAB Mossoró a partir desta data.

A medida foi tomada para preservar a integridade da instituição enquanto as questões pessoais de Pinheiro são resolvidas.

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Mossoró vem a público esclarecer que, em virtude de notícias recentemente divulgadas envolvendo o presidente dessa Subseção, relacionadas a uma situação de natureza pessoal, o mesmo encontra-se afastado de suas funções.

Informamos que, a partir dessa data, a Vice-Presidente, Dra. Diana Paula Bessa Maia Fernandes, assume interinamente a presidência da OAB Mossoró. Reiteramos o nosso compromisso com a ética, a transparência e a integridade, e asseguramos que todos os fatos serão minuciosamente apurados, com o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e com a seriedade que o caso exige.

A OAB Mossoró reafirma seu compromisso com a advocacia e com a sociedade, zelando pela justiça e pelo respeito aos direitos fundamentais.

Atenciosamente,

Diretoria e Conselho Subseccional

OAB Subseção de Mossoró

Os processos eleitorais contra o senador Rogério Marinho (PL-RN) foram encerrados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e não serão encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Com o término do prazo para recursos na última quinta-feira (23), os processos atingiram o status de “transitado em julgado”, tornando as decisões definitivas e irrecorríveis. Desta forma, o senador e seus suplentes, Flávio Azevedo e Igor Targino, não enfrentarão novo julgamento.

Em 16 de maio, o TRE-RN já havia rejeitado, por unanimidade, as duas ações movidas por Carlos Eduardo Alves (PSD), ex-prefeito de Natal, que pediam a cassação do mandato de Rogério Marinho. As acusações incluíam suposto abuso de poder econômico e político durante a campanha eleitoral de 2022, alegando o uso de verbas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para favorecer certos municípios e a participação do senador em eventos públicos.

O relator do processo, desembargador Expedito Ferreira de Souza, enfatizou a ausência de provas robustas que sustentassem as alegações, descrevendo-as como baseadas em presunções e conjecturas sem evidências concretas. Essa avaliação reforçou a defesa do senador, que argumentou que todos os investimentos realizados pelo MDR foram distribuídos de forma regular e sem discriminação política.

Após a decisão, Rogério Marinho expressou sua satisfação em nota oficial. “Recebemos o resultado do julgamento com serenidade. Sempre acreditamos na justiça e na defesa da nossa causa. Ao longo de nossa atuação como Ministro, nosso objetivo primordial foi contribuir para o desenvolvimento de nosso Rio Grande do Norte e do Brasil”. A absolvição representa uma vitória significativa, permitindo ao senador continuar seu mandato legislativo sem as acusações pendentes.

Reprodução do blog Magno Martins

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, criticou o delegado da Polícia Federal responsável por tomar seu depoimento nesta sexta-feira (17). Ele é investigado por suposto desvio de emendas parlamentares para a pavimentação de uma estrada que corta sua própria fazenda em Vitorino Freire (MA), cidade comandada por sua irmã, Luanna Rezende.

No início da oitiva, a defesa do ministro informou ao delegado que ele responderia apenas perguntas que tivessem relação com a operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Gazeta do Povo.

Em nota, Juscelino afirmou que após o anúncio, o delegado encerrou o depoimento “abruptamente”. O interrogatório durou cerca de 15 minutos e foi feito por videoconferência. O ministro acusou a PF de utilizar métodos da Lava Jato que resultaram em “consequências danosas a pessoas inocentes”.

“Infelizmente, o delegado optou por basear suas perguntas em informações que extrapolam o objeto da apuração, que sequer foram fornecidas a meus advogados, evidenciando que o propósito da investigação é devassar a minha vida e encontrar algo contra mim a qualquer custo”, disse o comunicado divulgado por Juscelino nas redes sociais.

“Esse método repete o modus operandi da Operação Lava Jato que, como sabemos, resultou em consequências danosas a pessoas inocentes”, acrescentou.

O ministro afirmou ao delegado que as emendas indicadas por ele estavam dentro da legalidade e beneficiaram 11 povoados de Vitorino Freire. “No depoimento, fiz questão de perguntar se havia alguma dúvida ou acusação sobre o meu trabalho à frente do Ministério das Comunicações, visto que me tornei o personagem principal desta investigação após ser nomeado ministro. No entanto, não obtive resposta”, afirmou.

Ele reforçou que sempre esteve e continua à disposição “das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e sem julgamentos prévios”.

“Aguardo, com muita tranquilidade, um desfecho justo e imparcial, mantendo minha fé na Justiça e confiança na retidão dos meus atos. E espero que vazamentos seletivos, como vem ocorrendo ao longo deste processo, sejam cessados, pois ao invés de esclarecer, só distorcem a verdade dos fatos”, concluiu Juscelino.

Em janeiro de 2023, o jornal Estadão revelou que o município comandado pela irmã do ministro teria recebido R$ 5 milhões em emendas parlamentares de Juscelino Filho em 2020, do então chamado “orçamento secreto”, para fazer uma pavimentação de 19 quilômetros de extensão que passa por propriedades dele e da família.

18
Maio

Teste das urnas é finalizado

Postado às 11:12 Hs

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta sexta-feira (17), mais uma etapa de verificação da segurança das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições de 2024.

É o “Teste de Confirmação”, em que especialistas voltaram à Corte Eleitoral para testar os aperfeiçoamentos de segurança feitos nas urnas e sistemas eleitorais.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal, as melhorias realizadas pelos técnicos do TSE nos sistemas foram validadas pelos especialistas que tinham sugerido as contribuições.

“Essa nova rodada de testes se mostrou plenamente bem-sucedida. Os testes foram refeitos e nenhuma vulnerabilidade foi encontrada”, pontuou.

Foto: Roque de Sá / Senado

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu nesta quinta-feira (16) absolver o senador Rogério Marinho (PL) da acusação de abuso de poder político e econômico.

decisão foi unânime (6 a 0) seguindo voto do relator, o desembargador Expedito Ferreira, que não encontrou irregularidades praticadas pelo parlamentar durante as eleições de 2022 e a pré-campanha. O relator considerou as provas apresentadas “genéricas e abstratas” para constar os abusos. O Ministério Público concordou com o arquivamento da ação.

Ainda caberá recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ação foi protocolada por Carlos Eduardo

A ação foi proposta em agosto de 2022, antes mesmo da eleição, pelo ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, que foi candidato ao Senado pelo PDT e derrotado por Rogério Marinho. Carlos alegou que Rogério adotou “critério eleitoreiro” ao distribuir verbas quando era ministro do Desenvolvimento Regional.

Na ação, o advogado de Carlos, Erick Pereira, apontou fatos que, supostamente, configuram atos de abuso de poder político e econômico no pleito de 2022 praticados por Rogério.

Na ação, constam relatos de que Rogério Marinho, com intuito de obter apoio político, articulou um esquema bilionário envolvendo verbas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na época em que ele chefiou a pasta, para prefeituras potiguares na pré-campanha.

Pela denúncia, o senador usou a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que serviria como apenso para seus projetos políticos. A ação aponta que Rogério Marinho teria priorizado aliados políticos no encaminhamento de verbas para prefeituras potiguares.

Fonte: Portal 98Fm

A Justiça da Bahia decidiu manter a prisão do PM reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, após a audiência de custódia na tarde desta segunda-feira (13).

De acordo com o advogado de Lagartixa, João Antônio, ele deve ser transferido para um Presídio Militar, também na Bahia. Não tem previsão de quando ele possa ser recambiado para o Rio Grande do Norte. A transferência para o presídio militar o deixou “mais tranquilo”, informou também João Antônio.

A audiência de custódia durou cerca de duas horas. Ainda segundo o advogado, na abordagem, o PM reformado teria informado que tinha uma arma no carro, mas não que ela seria dele.

Ponta Negra News

Após conceder liberdade provisória, o juiz Eduardo Ferreira Padilha, da Bahia, a pedido do Ministério Público, resolveu reconsiderar decisão e decretou a prisão preventiva de Wendel Lagartixa.

Ante o exposto, com lastro nos arts. 309 e 312 do CPP, DEFIRO a promoção ministerial de ID. 444145970, pelo que, RECONSIDERANDO a retro decisão de ID. 444141517, CONVERTO O FLAGRANTE DE WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO decorrente de conversão do flagrante em preventiva“, escreveu na decisão.

Ao conceder a liberdade provisória de ‘Lagartixa’, o juiz havia dito que estava “impossibilitado legalmente de analisar o mérito acerca da conversão do flagrante em prisão preventiva. Isto porque o art. 311, da legislação adjetiva, com a redação dada pela lei 13964/2019,não mais possibilita a decretação da prisão preventiva sem requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público”. 

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Relator das principais investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em andamento no STF, do inquérito das fake news à tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes tem a atuação criticada pela maioria da população.

Uma pesquisa da Genial/Quaest que ouviu 2.045 pessoas entre os dias 2 e 6 de maio apontou que, para 56% dos brasileiros, Moraes “está passando dos limites nos últimos anos”. O percentual dos que discordam dessa afirmação são 27%. Os que não concordam nem discordam com esta afirmação somam 2%, e os que não souberam responder ou não responderam, 15%.

A margem de erro do levantamento do instituto de pesquisas é de 2,2 pontos percentuais.

Entre os eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022, 82% consideraram que Moraes “está passando dos limites” e 10% não endossaram essa avaliação — o ministro é o inimigo número um do bolsonarismo. No eleitorado de Lula, os números são mais parelhos: 37% concordaram com a crítica ao ministro e 43% discordaram.

Quem mais concorda

As faixas que, segundo a pesquisa da Genial/Quaest, mais concordam com a afirmação de que Alexandre de Moraes vem extrapolando são compostas por homens (62%), brancos (61%), evangélicos (61%), pessoas de 16 a 34 anos (59%), os que têm pelo menos ensino superior incompleto (61%), os que ganham mais de 5 salários mínimos (64%) e os que avaliam o governo Lula negativamente (84%).

Quen mais discorda

Os que mais discordam dessa crítica ao ministro do Supremo são homens (28%), pretos (29%) e pardos (28%), católicos (31%), pessoas com 60 anos ou mais (30%), os que estudaram até o ensino fundamental (32%); os que ganham até 2 salários mínimos (32%) e os que avaliam o governo Lula positivamente (46%).

Guilherme Amado – Metrópoles

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou o julgamento dos recursos que buscam a cassação do senador Sergio Moro (União-PR) para os dias 16 e 21 de maio. A corte irá julgar os recursos apresentados pelo PT e pelo PL contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em abril, que absolveu o ex-juiz das acusações por cinco votos a dois.

Os partidos acusam Moro de ter cometido abuso de poder econômico, pois, em 2022, teria utilizado recursos de forma irregular durante a pré-campanha. No ano anterior, ainda no Podemos, o ex-juiz da Operação Lava-Jato realizou atos na sua pré-candidatura à Presidência. As siglas falam em “desvantagem ilícita” em relação aos demais candidatos em razão de “altos investimentos financeiros” realizados antes do ex-ministro da Justiça mudar de partido e se candidatar ao Senado pelo União Brasil.

O Ministério Público aponta que foram gastos cerca de R$ 2 milhões do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com contratações de produção de vídeos para promoção própria e de consultorias eleitorais. O PL indica gastos supostamente irregulares de R$ 7 milhões, já o PT afirma que o senador teria gasto R$ 21 milhões.

Caso Moro seja cassado, uma nova eleição para a vaga no Senado poderá ocorrer no Paraná.

Correio Braziliense

Foto: Célio Duarte/Arquivo

A Ação Popular protocolada dia 2 passado (veja AQUI) pelo líder oposicionista na Câmara Municipal de Mossoró, vereador Tony Fernandes (Avante), sob o nº 0810214-56.2024.8.20.5106, teve parecer contrário do Ministério Público. Seu principal foco e das forças de oposição era afastar o prefeito Allyson Bezerra (UB), do cargo, por  90 dias.

Na ação, pediu ainda a indisponibilidade de bens e intimação do Município de Mossoró para intervir.

No mérito, solicitou que a Justiça atestasse a prática do ato de crime de responsabilidade e improbidade administrativa pelo prefeito, bem como a devolução pelo ex-secretário de Planejamento Kadson Eduardo de Freitas Alexandre dos salários e diárias de 10/2023 a 03/2024.

Parecer

Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, a promotora Ana Ximenes assinalou em seu parecer, informando à juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Kátia Cristina Guedes Dias, que não tem quaisquer provas ou quaisquer outros atos a produzir no processo, tampouco possui interesse em assumir o polo ativo da demanda.

No mesmo parecer, o órgão ministerial ressaltou que o próprio autor da Ação Popular, Tony Fernandes, horas depois de ajuizar a demanda, “pediu DESISTENCIA da mesma.”

Explicou o MP, que por conta do “rito procedimental” desse tipo de ação judicial (Ação Popular) não permitir a automática extinção do processo, mesmo após o vereador ter desistido, a juíza intimou o órgão para se manifestar se teria interesse em prosseguir como novo autor da ação. Assim o MP o fez.

A promotora posicionou-se pela extinção do processo, ressaltando ser “evidente, no caso em apreço, a falta de interesse processual (por inadequação da via eleita) e a ausência de legitimidade”concluindo que  tais fatos ensejam necessidade de que a demanda seja extinta, sem sequer o julgamento do mérito.

Fonte: Blog Carlos Santos

 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se pronunciou contra a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil–PR) por alegado abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos (caixa 2) durante sua campanha eleitoral em 2022. O órgão emitiu seu parecer na terça-feira (7 de maio de 2024) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após solicitação do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, que pediu um posicionamento em até cinco dias.

Os partidos PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, alegam que Moro iniciou uma campanha como pré-candidato à Presidência da República antes de se candidatar ao Senado pelo Paraná, o que configuraria abuso de poder econômico. No entanto, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, argumentou que as ações de Moro estão de acordo com a Lei das Eleições, que permite o debate político antecipado, mesmo fora do período eleitoral. Espinosa também apontou a falta de provas para sustentar as alegações de conduta ilícita do senador, enfatizando que todos os custos foram cobertos pelos partidos. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) rejeitou as ações apresentadas pelos partidos em 9 de abril, por 5 votos a 2. Agora, cabe ao TSE decidir sobre o caso, após a manifestação do MPE, e o relator deverá organizar o processo para julgamento.

Foto: Reprodução

Mais de 1.500 pessoas estão na lista de credores de precatórios trabalhistas do Estado do Rio Grande do Norte. Juntos, eles perfazem uma dívida superior a R$ 231 milhões, porém, esse pagamento pode ser agilizado por meio do programa Acordo Direto.

O programa foi criado após o o acordo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e a Procuradoria Geral do Estado, que permite o pagamento imediato dos precatórios com deságio de 40% do valor atualizado do crédito.

“Nós vamos individualizar o precatório, atualizar o valor do crédito e aplicar o deságio considerando o valor individual por credor e autorizar o pagamento imediato de 60% do valor atualizado da dívida”, explica o juiz Hígor Sanches Marcelino, auxiliar da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN.

Atualmente, o TRT-RN dispõe de R$ 26 milhões para fechar esses acordos diretos nos precatórios do Governo do Estado.

“Quanto mais cedo o interessado manifestar seu interesse, melhor. Nós já começamos a preparar essa nova lista e vamos pagar até quando o dinheiro der”, garante Higor Sanches. Nessa nova lista de interessados pelo Acordo Direto não haverá credores preferenciais (portadores de doença grave, idosos e pessoas com deficiência).

“Nós abriremos uma nova lista com os interessados em fazer o Acordo Direto e os critérios são a ordem de inscrição, a cronologia do processo e a inscrição do precatório no orçamento do Estado”, detalha o juiz. Os interessados têm até 14 de junho para manifestar seu interesse em conciliar seu precatório por meio do Acordo Direto.

Maiores informações podem ser obtidas pessoalmente na Coordenadoria de Precatórios do TRT-RN, na Av. Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova ou pelo e-mail acordodireto@trt21.jus.br.

Em caso de dúvida, ligue (84) 4006-3083 | 4006-8082 | 4006-8084.

Nesta manhã (07/05/2023), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo placar de 4 a 1, condenou o Ex Deputado e Ex Prefeito de Areia Branca/RN Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza, por ato de improbidade administrativa, impondo-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos por 06 anos; proibição de contratar, direta ou indiretamente com o poder público, também por 06 anos; reparação integral do dano ao erário e multa civil correspondente ao valor do dano ao erário.

A condenação decorreu de Recurso do Ministério Público e deixa o Ex Deputado Souza inelegível a partir da condenação colegiada, já que lhe foi imputado ato doloso, que causou dano ao erário e foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em questão foi ajuizada pelo Ministério Públic em razão da prática de atos de improbidade administrativa por parte de Souza Neto e outros, que teriam causado prejuízo ao patrimônio público, concernente na a) frustração de licitude de procedimento licitatório, em virtude da inobservância do regramento legal e, consequentemente favorecimento de empresa, gerenciada, de fato, por familiar do ex-prefeito do Município de Areia Branca e Ex Deputado Estadual; b) geração de enriquecimento ilícito aos envolvidos no conluio de fraudar o procedimento licitatório, em virtude das elevações ilegais do valor da prestação de serviço, e c) atos de improbidade que ofenderam os princípios regentes da Administração Pública, sobretudo os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição;

O Ex Deputado pretendia concorrer na eleição municipal deste ano ao mandato de prefeito de Areia Branca/RN e agora com a condenação em 2ª instância, os planos do seu grupo político devem ser revistos ante a inviabilidade jurídica da candidatura de Souza.

Apelação Cível n.º 0103104-35.2017.8.20.0113
Número do Processo

Confira a nota de Souza:

A sentença de 1ª instância dada pelo juiz Dr. Bruno Montenegro foi pela minha inocência e improcedência total do pedido, reconhecendo a inexistência de qualquer ato de improbidade administrativa no processo.

A nível de 2ª instância, a relatora do processo acompanhou a sentença pela improcedência e também confirmou minha inocência. Mas, para surpresa, surgiu um voto divergente em total dissonância, buscando reformar os termos da sentença de primeira instância e discordando da relatora.

Mas confio na justiça brasileira e vamos recorrer para restabelecermos os exatos termos da sentença inicial e assim também garantir o nosso direito. Sigo firme na caminhada para mudar Areia Branca, confiante que a vontade soberana do povo será respeitada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, ontem  sexta-feira (3), liberdade provisória ao ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid. Na mesma decisão, tornada pública, o ministro manteve integralmente o acordo de colaboração premiada firmado pelo militar.

O ministro determinou que Cid deverá cumprir as mesmas medidas cautelares impostas em decisão proferida em 9 de setembro de 2023, tais como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de saída do país e de comunicação com demais investigados.

Cid teve a prisão preventiva decretada em março de 2024, em razão do descumprimento das medidas cautelares e da possível prática do crime de obstrução à Justiça, após o vazamento de áudios na imprensa. Na ocasião, o ministro determinou, ainda, que ele fosse ouvido pelo STF e que fossem feitas busca e apreensão domiciliar e pessoal.

Validade do acordo

Segundo o ministro Alexandre, Mauro Cid, acompanhado por advogados e na presença da representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), reafirmou a integridade da colaboração que firmou com a Polícia Federal e que foi homologada pelo STF. Assim, com base nas informações prestadas em audiência no STF e nos elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, o ministro considerou que não há nenhum impedimento à manutenção do acordo. A seu ver, foram reafirmadas, “a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade”.

Além disso, o ministro avaliou que, apesar da gravidade das condutas de Cid, nesse exato momento, não estão mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Foto: Hermes de Paul/Agencia O Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (17), a três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice nas eleições de 2022, Walter Braga Netto.

Primeira ação

A primeira ação, que questionava o suposto uso do Palácio do Planalto para fazer uma transmissão ao vivo pela internet com campanha eleitoral, foi negada por unanimidade. Votaram para absolver os políticos o relator, Benedito Gonçalves, e os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes.

A ação foi apresentada pelo PDT. Para o relator, não ficou comprovado que a live foi realizada dentro do Palácio do Planalto e não há, no caso, conduta vedada a candidatos.

Segunda ação

A segunda ação, também movida pelo PDT, questionava uma live transmitida em 21 de setembro da biblioteca do Palácio da Alvorada. O local é a residência oficial do presidente da República. O relator, Benedito Gonçalves, entendeu que houve prática, por Bolsonaro, de conduta vedada pela lei, mas sem gravidade para configurar abuso de poder político. Segundo ele, a declaração da inelegibilidade seria desproporcional. Seguiram o relator os ministros Raul Araújo, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

A proposta de tese foi alvo de divergências pontuais de parte da Corte. A definição sobre a tese ficará para a próxima sessão. Floriano de Azevedo Marques divergiu parcialmente do relator. Ele concordou que não houve abuso, mas entendeu que se caracterizou “uso ilícito de bem público”, e votou para multar Bolsonaro em R$ 10 mil. André Ramos foi na mesma linha, mas propôs multa de R$ 20 mil.

Terceira ação

O TSE também rejeitou a terceira ação, que foi apresentada pela Coligação Brasil da Esperança, que tinha Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato. Ela questionava que houve seis “atos de campanha” no Planalto e no Alvorada durante o segundo turno. Benedito disse que a conduta não foi grave o bastante para configurar abuso de poder político. Seguiram o relator os ministros Raul Araújo, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Ramos Tavares. Floriano de Azevedo divergiu parcialmente para propor multa de R$ 70 mil a Bolsonaro e de R$ 20 mil a Braga Netto.

Defesa

Na última terça-feira (10), O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, que defende Bolsonaro e Braga Netto, minimizou o impacto das práticas contestadas para a disputa eleitoral. Ele também ressaltou que as transmissões foram feitas por perfis pessoas do então presidente e não mostravam símbolos da República .

Para Carvalho, as ações não poderiam ser julgadas em conjunto, pois tratam de questões diferentes e estão em estágios diferentes de tramitação.

Ele disse não haver prova trazida aos processos de “ocupação dolosa de bens públicos para finalidade específica de promoção de atividades eleitorais”. Também afirmou que as ações são genéricas e de “perfil aberto”.

Em sua manifestação, o advogado argumentou que as lives não se trataram de publicidade institucional do governo, nem de transmissão oficial.

“O presidente Bolsonaro sempre fez uso de lives. É uma das suas marcas registradas. Evento não era oficial, não houve desvirtuamento de transmissão oficial. As lives eram tradicionais, sempre foram transmitidas em rede social provada de uso pessoal do candidato”, afirmou.

“Popularidade em rede social é abuso de poder político? Ele tem que ser impopular se candidato a reeleição? Desde quando? Impugna-se um certo desgosto a uma ferramenta extremamente democrática, de baixíssimo custo e acessível à população em geral e a qualquer candidato minimamente engajado”.

CNN Brasil

Ao contrário de Lula, os presidentes da Câmara, Senado e STF não vão ao ato do 1º de Maio em São Paulo. Todos eles foram convidados pelas centrais sindicais, organizadoras do evento que será realizado no estacionamento da Neo Química Arena, estádio do Corinthians. Arthur Lira vai passar o feriado em seu estado. Estará em Barra de São Miguel para comemorar o aniversário de 82 anos do pai Biu Lira, prefeito daquele município. As informações são do O GLOBO.

Luís Roberto Barroso vai participar do Festival Literário Internacional de Petrópolis (Flipetrópolis), que começa neste dia 1º. Em sua primeira edição, o evento terá a presença de nomes como Itamar Vieira Junior, Carla Madeira, Conceição Evaristo, João Candido Portinari e Jeferson Tenório. Em meio à crise do Planalto com o Congresso, Rodrigo Pacheco também não irá a São Paulo. O presidente do Senado, assim como Lira, nunca foi ao ato.

Já Alexandre Padilha, responsável pelas Relações Institucionais, estará presente. Tarcísio de Freitas e Ricardo Nunes são outros que não comparecerão ao evento. Quem sinalizou participar foram os ministros Fernando Haddad, Carlos Lupi, Paulo Pimenta e Luiz Marinho, escalado para pronunciamento em rádio e TV neste 1º de Maio.

A lista de convidados conta ainda com outros integrantes do governo, como Silvio Almeida, Simone Tebet e Margareth Menezes. Representantes de ao menos 10 partidos, incluindo o PL, e de organizações como OAB e MST também foram chamados.

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