A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime apresentada contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na ação, o advogado Rodrigo Marinho afirma que o senador comete crime ao não marcar a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado acusa o senador de concussão, discriminação religiosa e crime de responsabilidade. O encaminhamento à PGR é procedimento de praxe, tendo em vista que o órgão é responsável por apresentar denúncia contra autoridades com foro privilegiado.

O advogado afirma que o ato de Alcolumbre, que “impede a sabatina, além do fato de retaliação e desejo de ter vantagem em troca, pratica ainda ato discriminatório contra religião tratada na Lei 7.716/89”. Rodrigo afirma que, embora seja conhecido pela sua dedicação a atividades religiosas evangélicas, Mendonça atende a todos os critérios para ocupar uma das cadeiras do Supremo.

A indicação de Mendonça para ocupar a cadeira do ministro aposentado Marco Aurélio Mello foi oficializada por Bolsonaro em 13 de julho. A Constituição exige que o indicado ao Supremo passe por sabatina e aprovação na CCJ e ainda pelo plenário do Senado. Mas até agora a sabatina na comissão não foi marcada. Alcolumbre tem sido cobrado por Bolsonaro, por aliados do governo e mesmo por senadores de oposição para definir uma data.

Foto pessoal : Facebook

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (13), que o ex-deputado federal Roberto Jefferson retorne à unidade prisional onde ele estava preso antes de ser internado para passar por uma cirurgia.

Jefferson estava preso no presídio de Bangu 8 desde agosto. Em setembro, o ex-deputado foi encaminhado ao Hospital Samaritano da Barra da Tijuca para tratamento médico.

“Diante do exposto, comprovada a efetiva alta hospitalar, DETERMINO o imediato retorno de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO à unidade prisional em que se encontrava custodiado, devendo o Hospital Samaritano Barra enviar a documentação pertinente imediatamente a esta CORTE.

O custodiado deverá ser escoltado pela Polícia Federal, com a devida retirada da tornozeleira eletrônica.

Comunique-se à Polícia Federal e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, inclusive por vias eletrônicas, para cumprimento imediato.

Intimem-se a Procuradoria-Geral da República, o Hospital Samaritano Barra e os advogados do denunciado, inclusive por vias eletrônicas.”

CNN Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre nesta segunda-feira (11) a edição de 2021 do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. Essa é mais uma rodada de testes para garantir a segurança das urnas nas eleições do próximo ano.

O assunto esteve no centro das discussões e conflitos recentes entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

A etapa atual de testes, iniciada na semana semana passada, começou com a abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais. A partir de agora, 39 especialistas inscritos vão se aprofundar no código-fonte para apresentar um plano de ataque ao sistema eleitoral. O objetivo é testar e encontrar eventuais vulnerabilidades no sistema de votação brasileiro para “fortalecer a confiabilidade, transparência e segurança” do processo eleitoral, segundo o TSE.

O grupo de especialistas é formado por profissionais de Tecnologia da Informação (TI) e da segurança pública. Os participantes incluem desde acadêmicos a integrantes de órgãos públicos.

O TSE afirma que há 25 anos, desde que o sistema de votação eletrônico foi implementado no Brasil, nenhum tipo de fraude foi constatada. Desde 2009, é realizado o procedimento de teste das urnas com um ano de antecedência das eleições.

CNN Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o prazo máximo de 30 dias para a Polícia Federal (PF) ouvir o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a acusação de que ele tentou interferir na Polícia Federal.

A decisão ocorre um dia após o presidente ter informado o STF que aceitava realizar o seu depoimento presencialmente à PF. O anúncio ocorreu momentos antes de o Supremo começar o julgamento sobre como Bolsonaro  deveria ser ouvido no caso –  presencialmente ou por escrito. Com a manifestação presidencial, o julgamento foi retirado da pauta.

No documento, assinado pelo ministro Bruno Bianco, a Advocacia-Geral da União pediu que o depoimento seja “ajustado” conforme agenda presidencial.

“Nesta oportunidade, requer lhe seja facultada a possibilidade de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados, prerrogativa que compatibilizará o pleno exercício das funções de Chefe de Estado e do seu direito de defesa na ocasião da prestação de depoimento em modo presencial”, diz outro trecho.

CNN Brasil

07
out

STF mantém proibição de showmícios

Postado às 20:29 Hs

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) manter a proibição de artistas em comícios e reuniões de candidatos, popularmente conhecido como “showmícios“, para as eleições de 2022. A realização desses eventos é proibida desde 2006. As informações são do Portal CNN.

A maioria dos ministros, no entanto, votou a favor da liberação de artistas em eventos de arrecadação de fundos para as campanhas eleitorais no próximo pleito.

O placar que manteve a proibição dos “showmícios” ficou em 8 a 2, e a votação pela liberação de artistas, em 7 a 3. O STF conta momentaneamente com 10 ministros – Celso de Mello se aposentou em 2020, e outro nome ainda não foi escolhido. A ação foi ajuizada pelos partidos PT, PSB e PSOL em 2018 contra a Lei 11.300 de 2006, que passou a proibir os comícios apoiados por artistas.

“É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”, diz trecho da lei.

As siglas pediam uma flexibilização da lei para que sejam liberadas apresentações gratuitas. O ponto central do julgamento tratou se esse veto viola liberdades individuais garantidas pela Constituição.

04
out

Brasil terá eleições livres em 2022

Postado às 13:23 Hs

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou, hoje, que o Brasil terá eleições livres em 2022 e com as instituições funcionando.

Barroso deu as declarações ao discursar na abertura do “Seminário Internacional: Integridade Eleitoral na América Latina – Experiências Recentes e Perspectivas”, organizado em parceria pelo TSE e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). “Estou seguro de que nós chegaremos às eleições de 2 de outubro de 2022, daqui a um ano, com instituições funcionando, eleições livres e uma campanha aberta, robusta, mas digna”, acrescentou.

Sem citar nomes, o presidente do TSE disse ainda que políticos eleitos pelo voto popular buscam a “erosão” da democracia. No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro participou de atos pró-governo em Brasília e em São Paulo e fez discurso com ameaças golpistas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o ministro Barroso, no entanto, Congresso Nacional, STF e o próprio TSE têm sido “bons guardiões” da democracia, que “resistiu e se consolidou” diante de “muitos ataques vindos de diferentes pontos”.

Faltando pouco menos de um ano para o pleito de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove, às 14h desta segunda-feira (4), a inauguração do “Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022”. O evento marca o início da abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais para conferência pela sociedade civil.

Para dar mais transparência ao processo eleitoral, os representantes técnicos dos partidos políticos, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as Forças Armadas, a Polícia Federal e universidades, entre outras instituições, podem acompanhar todo o desenvolvimento dos sistemas eleitorais, com acesso ao código-fonte do software de votação e a todo o conjunto de softwares da urna eletrônica.

Esta ação é um procedimento realizado pela Justiça Eleitoral que acontece de forma regular em anos eleitorais. Desta vez, a disponibilização acontece de forma antecipada, exatamente um ano antes das Eleições de 2022, tal como determinado em resolução do TSE, aprovada por unanimidade pela Corte Eleitoral na última terça-feira (28). Em eleições anteriores, o evento era realizado seis meses antes da data da votação.

A nova norma alterou a Resolução TSE nº 23.603/2019, que trata sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O texto aprovado pelos ministros também estabeleceu o prazo de 10 dias de antecedência para que as entidades listadas na resolução manifestem ao Tribunal o interesse em inspecionar o sistema.

01
out

Substituto

Postado às 9:48 Hs

O novo Procurador Regional Eleitoral (PRE) no Rio Grande do Norte é Rodrigo Telles, e seu substituto, Gilberto Barroso. Será dele a missão de atuar nas Eleições de 2022 . A PGR também confirmou a manutenção, por mais dois anos, dos procuradores da República Cibele Benevides e Victor Mariz como chefe e chefe substituto da PR/RN, respectivamente .

Os quatro nomes exercerão um mandato que vai desta sexta-feira (1º de outubro) até 31 de outubro de 2023 e foram escolhidos em um processo democrático interno, após formarem chapas únicas . Cibele Benevides e Victor Mariz chefiam a PR/RN desde 2019 e Rodrigo Telles atuava como procurador regional Eleitoral substituto. Gilberto Barroso também já possui experiência à frente da Procuradoria Regional Eleitoral .

Reprodução

O Podemos planeja para novembro a filiação do ex-ministro da Justiça Sergio Moro e o lançamento oficial de sua candidatura a presidente da República. A ideia do partido é “prender o rabo” de Moro, considerado um dos heróis da Lava Jato, antes que outro partido o alicie. O ex-juiz reside no exterior, mas, como seu nome aparece bem em pesquisas sobre presidenciáveis, ele resolveu pensar seriamente no assunto. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Por enquanto, somente há consenso em relação ao mês de novembro, mas há divergências quanto à definição do dia da festa de filiação. A opção de Moro pelo Podemos atenderá a convite do conterrâneo e senador Alvaro Dias (PR). Há entre eles admiração recíproca.

O Podemos tem hoje dez deputados federais, nove senadores e 99 prefeitos. Vai precisar formar alianças para aumentar o tempo de TV. A grande dificuldade do Podemos é que Moro é mal-visto pelos políticos, que em geral o detestam pelas noites indormidas durante a Lava Jato.

A novela da indicação de André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai demorar para ter os últimos capítulos.

Depois da judicialização do caso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu que vai esperar uma decisão final do STF para tomar uma posição sobre a data da sabatina do ex-ministro da Justiça. Mendonça foi indicado há mais de dois pelo presidente Jair Bolsonaro para suceder o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou no dia 12 de julho. A sabatina dele na CCJ, rito obrigatório e que cuja definição cabe a Alcolumbre, até hoje não foi marcada.

A recondução de Augusto Aras ao posto de procurador-geral da República, encaminhada por Bolsonaro após a indicação de Mendonça, já foi aprovado pelo Senado. O presidente da CCJ vem sendo cobrado por senadores aliados e até de oposição ao governo Bolsonaro a marcar a data da sabatina. O próprio presidente Bolsonaro entrou no circuito e pediu para que o senador do Amapá decida pelo dia em que a comissão irá sabatinar André Mendonça.

Agora, Alcolumbre mandou avisar que, depois da judicialização do caso, vai esperar a decisão do STF para definir a sabatina do ex-ministro da Justiça. “Agora está sub judice, não posso me manifestar. Fiquem tranquilos, vamos decidir. Mas não posso me manifestar porque agora judicializou”, disse Davi Alcolumbre.

Ele acabou ganhando um argumento para segurar ainda mais a definição da data depois que os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru recorreram ao STF para que Alcolumbre seja obrigado a agendar a data.

Relator do processo da ação no STF, Ricardo Lewandowski deu um prazo de dez para que o presidente da CCJ se manifeste por que está demorando a marcar a data. A PGR também terá de se manifestar, e pode demorar a responder. Já que Augusto Aras também tem interesse na vaga do Supremo.

Blog do Magno

O Tribunal de Justiça (TJRN) publicou edital para a formação de listas tríplices destinadas ao preenchimento de uma vaga de membro titular, classe jurista, e uma vaga de membro suplente, da mesma classe, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). A medida está contida no Edital n° 60, de 15 de setembro e foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nesta data. As inscrições estarão abertas no período de 21 a 27 de setembro, para advogados e advogadas interessados em concorrer à formação desta lista.

Em julgamento na tarde desta quinta-feira, 16, o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) determinou a cassação do registro de candidatura do prefeito eleito de Canguaretama (RN), Wellinson Dantas Ribeiro e a realização de novas eleições no município.

O placar do julgamento foi apertado, 4 a 3 contra o prefeito que concorreu e foi eleito na Eleição Municipal de 2020, mas o diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista entrou com recurso contra a expedição do diploma eleitoral concedido ao gestor municipal.

O PDT de Canguaretama apontou que uma condenação criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra Ribeiro, pela prática de crimes contra a fé pública e crime de responsabilidade, o tornaria inelegível.

No julgamento, a relatora do processo, Juíza Adriana Magalhães, votou pelo provimento do recurso do órgão partidário, declarando o prefeito inelegível, e a consequente cassação dos diplomas de Ribeiro e da vice, Maria de Fatima Moreira, além da realização de nova eleição para prefeito no município.

“Importa rememorar que o recorrido foi condenado criminalmente pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte como incurso nas penas do artigo 305 do Código Penal e artigo 1º do Decreto-Lei 201 de 1967”, destacou a relatora em seu voto.

Justiça Potiguar

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou neste domingo (12) que a Corte vai promover evento em 4 de outubro para abrir aos partidos políticos o código-fonte das urnas que será utilizado nas eleições do ano que vem.

O movimento do ministro tem o objetivo de dar maior transparência ao processo eleitoral e evitar a narrativa de que há fraudes nas urnas –posição defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Barroso, todas as siglas com representação no Congresso serão convidadas. Os participantes vão assistir uma apresentação detalhada do sistema de apuração. Ele afirmou ainda que os partidos poderão indicar técnicos para analisar o processo eleitoral.

Barroso falou que tudo será transmitido nas redes sociais do TSE. “Não temos nada a esconder. Queremos mostrar para a sociedade a segurança e transparência, mundialmente reconhecida, das eleições brasileiras”.  Para ele, dizer que a urna é a mesma de 1996 é um “completo desconhecimento” do processo.

Indagado sobre o que achou da carta de recuo publicada por Bolsonaro com a ajuda de Michel Temer, Barroso evitou comentar assunto. Respondeu: “Essa é uma avaliação para os comentaristas políticos. Não me cabe avaliar isso”.

As declarações de Barroso foram no Rio de Janeiro. Ele passou o dia no Estado para acompanhar o teste de integridade das urnas eletrônicas durante as eleições suplementares de duas cidades cariocas (Silva Jardim e Santa Maria Madalena). Eleitores dos municípios elegeram novos prefeitos e vice-prefeitos que concorreram sob judice nas eleições municipais de 2020.

Segundo Barroso, o sistema do TSE é atualizado a cada ano para dar maior segurança às eleições. O teste de integridade funciona como uma votação simulada que serve para comprovar que o voto digitado é exatamente o recebido e contabilizado.

Poder 360

09
set

Tom elevado

Postado às 10:58 Hs

No 7 de setembro nas ruas, estimulado pela multidão chamando-o de mito, Bolsonaro voltou a elevar o tom contra o Supremo. Em Brasília, disse que os ministros do STF não têm “mais condições mínimas de continuar dentro daquele Tribunal”. Depois, o presidente foi para São Paulo e desferiu ofensas contra Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram grupos bolsonaristas. O ministro foi chamado de “canalha” pelo presidente.

“Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas, turve a nossa democracia e ameace nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir. Tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos. Ou melhor, acabou o tempo dele”, disse o presidente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, se pronunciou, hoje, sobre os atos com pautas antidemocráticas realizados ontem.

Marcelo Camargo / Agência Brasil

No texto lido em plenário, Fux afirmou que “ninguém fechará” a Corte e que o desprezo a decisões judiciais por parte de chefe de qualquer poder configura crime de responsabilidade.

A fala ocorre no dia seguinte ao discurso do presidente Jair Bolsonaro que, ontem, durante manifestação do 7 de Setembro, fez ameaças golpistas e afirmou que não vai mais cumprir decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Leia, abaixo, a íntegra do pronunciamento:

O Brasil comemorou, na data de ontem, 199 anos de sua independência. Em todas as capitais e em diversas cidades do país, cidadãos compareceram às ruas. O país acompanhou atento o desenrolar das manifestações e, para tranquilidade de todos nós, os movimentos não registraram incidentes graves.

Com efeito, os participantes exerceram as suas liberdades de reunião e de expressão – direitos fundamentais ostensivamente protegidos por este Supremo Tribunal Federal.

Nesse ponto, é forçoso enaltecer a atuação das forças de segurança do país, em especial as polícias militares e a Polícia Federal, cujos membros não mediram esforços para a preservação da ordem e da incolumidade do patrimônio público, com integral respeito à dignidade dos manifestantes.

Destaque-se, por seu turno, o empenho das Forças Armadas, dos governadores de Estado e dos demais agentes de segurança e de inteligência pública, que monitoraram em tempo real todas as manifestações, permitindo assim o seu desenrolar com ordem e paz.

De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter.

Este Supremo Tribunal Federal também esteve atento à forma e ao conteúdo dos atos realizados no dia de ontem. Cartazes e palavras de ordem veicularam duras críticas à Corte e aos seus membros, muitas delas também vocalizadas pelo senhor presidente da República, em seus discursos em Brasília e em São Paulo.

Na qualidade de chefe do Poder Judiciário e presidente do Supremo Tribunal Federal, impõe-se uma palavra de patriotismo e de respeito às instituições do país.

Nós, magistrados, ministras e ministros do Supremo Tribunal Federal, sabemos que nenhuma nação constrói a sua identidade sem dissenso.

A convivência entre visões diferentes sobre o mesmo mundo é pressuposto da democracia, que não sobrevive sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições.

Nesse contexto, em toda a sua trajetória nesses 130 anos de vida republicana, o Supremo Tribunal Federal jamais se negou – e jamais se negará – ao aprimoramento institucional em prol do nosso amado país.

No entanto, a crítica institucional não se confunde – e nem se adequa – com narrativas de descredibilização do Supremo Tribunal Federal e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo Chefe da Nação.

Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas e ilícitas, intoleráveis, em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumirmos uma cadeira nesta Corte.

Infelizmente, tem sido cada vez mais comum que alguns movimentos invoquem a democracia como pretexto para a promoção de ideais antidemocráticos.

Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra as suas instituições.

Todos sabemos que quem promove o discurso do “nós contra eles” não propaga democracia, mas a política do caos.

Em verdade, a democracia é o discurso do “um por todos e todos por um, respeitadas as nossas diferenças e complexidades”.

Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação.

Mais do que nunca, o nosso tempo requer respeito aos poderes constituídos. O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país. Pelo contrário, procura enfrentá-los, tal como um incansável artesão, tecendo consensos mínimos entre os grupos que naturalmente pensam diferentes. Só assim é possível pacificar e revigorar uma nação inteira.

Imbuído desse espírito democrático e de vigor institucional, este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções.

Os juízes da Suprema Corte – e todos os mais de 20 mil magistrados do país – têm compromisso com a sua independência, assegurada nesse documento sagrado que é a nossa Constituição, que consagra as aspirações do povo brasileiro e faz jus às lutas por direitos empreendidas pelas gerações que nos antecederam.

O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Num ambiente político maduro, questionamentos às decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, não através da desordem, não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos que as vias processuais oferecem.

Ninguém, ninguém fechará esta Corte.

Nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição e, ao assim proceder, esta Corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com o regime democrático, com os direitos humanos e com o respeito aos poderes e às instituições deste país.

Em nome das ministras e dos ministros desta Casa, conclamo os líderes do nosso país a que se dediquem aos problemas reais que assolam o nosso povo: a pandemia, que ainda não acabou e já levou para o túmulo mais de 580 mil vidas brasileiras, e levou a dor a estes familiares que perderam entes queridos; devemos nos preocupar com o desemprego, que conduz o cidadão ao limite da sobrevivência biológica; nos preocupar com a inflação, que corrói a renda dos mais pobres; e a crise hídrica, que se avizinha e que ameaça a nossa retomada econômica.

Esperança por dias melhores é o nosso desejo e o desejo de todos, mas continuamos firmes na exigência de narrativas e comportamentos democráticos, à altura do que o povo brasileiro almeja e merece.

Não temos mais tempo a perder.

Por que, depois de tantas decepções, alguém ainda defende Jair Bolsonaro? Um motivo trivial, mas poderoso, é ódio. Foi o ódio ao STF que levou tanta gente para a rua nesta terça-feira (7). Gostamos de acreditar que os cidadãos são movidos pela razão ou por bons sentimentos; a verdade crua é que o ódio –e o sentimento de injustiça– são os motores mais potentes de mobilização. Anos atrás, o ódio a Dilma Rousseff e aos escândalos de corrupção do PT formavam a agenda negativa que unificava pessoas diversas. Era possível ver Eduardo Leite e Levy Fidélix na mesma passeata, unidos pelo antipetismo. Agora, Alexandre de Moraes e o STF como um todo geram a repulsa a carregar as baterias, que andavam meio arriadas, do bolsonarismo. Seus abusos e ilegalidades, suas interpretações criativas e superabrangentes da Constituição fazem reavivar o bolsonarismo mesmo em quem já começava a se arrepender de apoiar o presidente.

No pronunciamento que fará nesta quarta-feira (8) na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, vai responder alguns pontos considerados inaceitáveis dos discursos do presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações dessa terça (7) no país.

A reação foi consensual entre ministros da Corte que conversaram depois dos atos por cerca de uma hora. Três pontos específicos da fala de Bolsonaro terão uma resposta firme: as ameaças feitas ao próprio STF; o recado para que Fux enquadrasse o ministro Alexandre de Moraes; e o aviso de que vai descumprir decisão judicial.

Mas, na Corte, o entendimento é que as respostas seguem nas vias judiciais e que, nesse contexto, Bolsonaro só produziu mais provas contra si com as ameaças públicas. O presidente já é investigado em quatro procedimentos no STF.

De todo jeito, um ministro da Corte lembra ao blog que a tentativa de estabelecer um diálogo institucional ficou cada vez mais difícil. E isso deve dificultar temas de interesse do próprio governo Bolsonaro, como a solução para o pagamento dos precatórios para 2022.

Sem esta solução, será difícil o Executivo abrir espaço fiscal para turbinar o Bolsa Família, uma prioridade do presidente para ano eleitoral.

Blog do Camarotti – G1

Todos os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tiveram sua segurança pessoal reforçada por causa da escalada de tensões envolvendo a Corte. A medida também foi tomada por causa do 7 de Setembro, em que serão realizados atos a favor do presidente Jair Bolsonaro. Parte dos presentes deve defender a destituição dos integrantes do Tribunal.

O prédio do Supremo e seus anexos também receberam segurança extra. Protocolos para proteger a residência dos magistrados foram adotados e eles foram aconselhados a evitar locais públicos sem a companhia de seguranças, segundo apurou o Poder360.

Os olhos se voltam principalmente a Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram apenas grupos bolsonaristas, e Roberto Barroso, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Poder 360

out 17
domingo
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