O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza na sexta-feira (16) uma audiência pública sobre a compra de até 176 mil urnas eletrônicas adicionais para as eleições de 2022, quando os eleitores votam para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

A audiência pública é a primeira etapa no processo de licitação, conforme previsto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1993). Caso seja concretizada, esta será a segunda compra de urnas eletrônicas para as eleições de 2022.

De acordo com as justificativas do edital da nova licitação, a compra adicional é necessária para substituir equipamentos adquiridos em 2009, hoje obsoletos. “Assim, nas Eleições 2022 está prevista a utilização das urnas modelos 2010, 2011, 2013, 2015, 2020 e 2022”, diz o documento.

Em julho do ano passado, o TSE homologou um outro contrato, no valor de R$ 799 milhões, com a empresa Positivo, para a compra de 180 mil urnas eletrônicas, ao preço de R$ 4,4 mil cada. Nesse caso, a licitação havia começado em 2019, mas atrasos provocados por contestações entre os concorrentes inviabilizaram a utilização dos equipamentos já nas eleições municipais de 2020.

Ao comunicar ao plenário do TSE sobre a realização da audiência pública, o presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (15) que a Justiça Eleitoral estuda alternativas mais baratas que as urnas eletrônicas para a realização do voto. “Mas, até o momento, não temos nada que nos dê segurança plena e, portanto, ainda dependemos das urnas que têm se revelado seguras ao longo dos anos”, afirmou.

Agência Brasil

14
abr

Disputa

Postado às 16:59 Hs

A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte torna pública a lista de advogados que solicitaram inscrição para concorrer à vaga de Membro do TRE/RN, classe jurista, em decorrência do término do 1º biênio da advogada Adriana Magalhães, que está inscrita novamente.

Advogados que requereram a inscrição: Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino (OAB/RN 4.736); Júlio César de Souza Soares (OAB/RN 6.708); Felipe Maciel Pinheiro Barros (OAB/RN 6.260); Romy Christine Nunes Sarmento da Costa (OAB/RN 6.474); Paulo Henrique Marques Souto (OAB/RN 3.439); Fabiena de Souza Pereira (OAB/RN 6.724); Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima (OAB/RN 10.076); e Daniel Cabral Mariz Maia (OAB/RN 8.271).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski definiu, hoje, prazo até o fim deste mês para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre a “importação excepcional e temporária” de doses da vacina Sputnik V.

O ministro tomou a decisão em uma ação protocolada pelo governo do Maranhão, que diz ter negociado 4,5 milhões de doses da vacina produzida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia.

Na decisão, Lewandowski determina que a decisão seja tomada em até 30 dias, a contar do último dia 29 de março. Se forem incluídos no prazo os fins de semana e feriados, a data limite será o dia 28 de abril.

Lewandowski diz que, se o prazo for descumprido, o Maranhão fica automaticamente autorizado a importar e distribuir as doses da Sputnik V, “sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas”.

A Anvisa já recebeu dois pedidos de autorização de uso emergencial da Sputnik V – o primeiro foi apresentado ainda em janeiro, mas a agência considerou que faltavam documentos. O segundo pedido foi feito em 26 de março, mas a Anvisa ainda não deu resposta e suspendeu a análise.

13
abr

Informes

Postado às 13:08 Hs

TRT-RN mantém audiências telepresenciais durante o mês de abril 

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu manter o atendimento ao público na modalidade telepresencial, nas unidades judiciárias e administrativas da capital e do interior do estado, por meio eletrônico ou telefônico, disponibilizados no site do Tribunal.

A medida foi tomada após reunião realizada com o Comitê Permanente de Avaliação de Medidas Preventivas para monitorar e integrar ações de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) do Tribunal. Na oportunidade, foi enfatizada a necessidade de restrições ao trabalho presencial na fase 1 do plano de retomada das atividades presenciais, devendo ser observado o percentual máximo de 30% do número total de pessoal em cada unidade.

De acordo com o Ato Conjunto TRT21-GP/CR N°004/2021, estão mantidas as audiências de instrução e conciliação telepresenciais nas Varas do Trabalho e as sessões de julgamento em 2º grau. Os casos excepcionais de impossibilidade de acesso a meios tecnológicos serão objeto da prudente deliberação dos juízes.

O TRT-RN já realiza todos os seus atos processuais no meio digital, utilizando o sistema de Processo Judicial Eletrônico (100% PJe).

A presidência do TRT-RN reforça a necessidade da manutenção dos cuidados com a saúde dos magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, advogados e jurisdicionados. E, como medida de prevenção, dará prioridade ao teletrabalho.

13
abr

STF deve confirmar liminar de Barroso

Postado às 11:41 Hs

O Supremo Tribunal Federal deve confirmar, amanhã, a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso mandando o Senado instalar a CPI da Pandemia. No entanto, dentro do tribunal existem posições divergentes sobre como e quando devem começar os trabalhos da comissão criada para investigar a atuação do governo federal no enfrentamento do coronavírus. Segundo ministros do STF ouvidos pelo blog do Valdo Cruz, a maioria da Suprema Corte vai referendar na sessão plenária de amanhã a decisão de Barroso, criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, de que o pedido de requerimento para criação da CPI atende todos os requisitos necessários para sua instalação e é um direito da minoria. Eles divergiram, porém, sobre quando e como a comissão deveria começar a funcionar no Senado. Uma ala deve seguir a posição do ministro Luís Roberto Barroso, que deve dizer que a CPI deve ser instalada imediatamente, mas que o modelo de funcionamento deve ser definido pelo Senado, se por videoconferência ou presencialmente, e com que tipo de protocolos de segurança.
Em reunião marcada para ocorrer às 19h30 desta terça-feira (13), o Comitê Científico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) deverá debater, entre outros pontos, a possibilidade de retorno às aulas presenciais nas redes privada e pública de ensino em todo o Rio Grande do Norte. A retomada imediata das atividades em sala de aula foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) em Ação Civil Pública movida contra a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e do Lazer (SEEC). As aulas nos ambientes físicos das escolas estão suspensas na rede pública de Educação potiguar desde o dia 17 de março de 2020. Nesta segunda-feira (12), a governadora Fátima Bezerra abriu, por meio virtual, a Jornada Pedagógica 2021 da rede estadual de ensino promovida SEEC/RN. Na ocasião, ela destacou a importância das atividades em sala de aula no momento oportuno. “A semana pedagógica brota com o desejo de voltarmos às salas de aula, já que a Educação é a escola e não temos como imaginar nação civilizada sem Educação. A Educação é um passaporte para a cidadania como Paulo Freire nos ensinou. Mas o Comitê Científico diz neste momento que não é recomendado o retorno às aulas presenciais e, por isso, estamos discutindo nesta jornada o ensino remoto para que possamos chegar ao maior número de alunos”, frisou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, antecipou para a próxima quarta-feira (14) o julgamento sobre a CPI da Covid. Autor da liminar que determinou ao Senado a instalação da comissão, o ministro Luís Roberto Barroso havia submetido sua decisão ao aval da Corte no plenário virtual.

Os ministros começariam a votar na próxima sexta-feira (16) e teriam prazo até 26 de abril para se manifestar. Optou-se por abreviar a decisão. Após conversar com os colegas, Fux incluiu o caso como primeiro item da pauta da sessão de quarta. Ele avaliou que a relevância do caso justifica a urgência.

A tendência é que a liminar será confirmada pelo plenário. Barroso já havia conversado previamente com todos os ministros. Na mesma quarta-feira, o Supremo julgará os agravos do caso Lula, de relatoria do ministro Edson Fachin. Neste julgamento, está em jogo a decisão do relator da Lava Jato que anulou as condenações impostas ao ex-presidente Lula pela força-tarefa de Curitiba, transferindo os processos para a Justiça Federal de Brasília.

 

 

Um dia após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que o Senado instale a CPI da Covid para investigar supostas irregularidades cometidas pelo governo na pandemia, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) colheu as assinaturas necessárias e protocolou, na tarde de hoje, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, impedirá o STF de interferir em outros Poderes por meio de decisões monocráticas.

Entre as 30 assinaturas de apoiamento coletadas por Oriovisto, está a de Eduardo Gomes (MDB-TO), designado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser o líder do governo no Congresso desde outubro do ano passado.

— O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos — argumentou Oriovisto Guimarães.

O senador já tinha a intenção de requerer a votação da PEC desde o ano passado, mas apenas ontem, após o episódio envolvendo a CPI da Covid, conseguiu todas as 30 assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição.

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje, que estados e municípios podem impor restrições a celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas durante a pandemia de Covid-19 – divergiram os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.

Os ministros do Supremo julgaram uma ação do PSD. O partido pedia a derrubada de decreto estadual de São Paulo que proibiu cultos e missas presenciais em templos e igrejas. O julgamento foi marcado para esta semana pelo presidente do STF, Luiz Fux, após decisões conflitantes sobre o mesmo tema dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

No sábado (3), ao julgar pedido da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), o ministro Nunes Marques aceitou o argumento da liberdade religiosa e proibiu que celebrações em templos e igrejas fossem vetadas por estados, municípios e Distrito Federal em razão da pandemia.

Na segunda (5), o ministro Gilmar Mendes tomou decisão divergente. Ele rejeitou liminarmente (provisoriamente) a ação do PSD – que pedia a derrubada do decreto estadual que proibiu cultos e missas em São Paulo devido à pandemia – e enviou o caso ao plenário do STF.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instaure a “CPI da Covid”, que mira ações e omissões do governo Jair Bolsonaro no combate à pandemia. A decisão atende a pedido formulado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que questionam a inércia de Pacheco em avaliar o requerimento pela investigação, apresentado há 64 dias, no início de fevereiro. Ao acionar o STF, Vieira e Kajuru destacaram que, em entrevista ao Roda Vida, Rodrigo Pacheco declarou que a abertura da CPI seria ‘contraproducente’. Ao Estadão, o presidente do Senado afirmou que questões como a PEC Emergencial e a retomada do auxílio emergencial são questões mais maduras para discussão na Casa.
A Justiça do Trabalho começou a distribuição de 4 mil cestas básicas para comunidades carentes de Natal, resultado de uma condenação contra o Itaú Unibanco S.A por condutas antissindicais.  De acordo com o juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Natal, a distribuição dessas cestas se torna muito importante devido ao desemprego e à situação de carência alimentar causada pelo atual momento de pandemia.  “Temos condições de reverter um ato que ofende a coletividade em prol da própria coletividade, principalmente da população mais carente”, explicou ele. As 4 mil cestas serão distribuídas até julho. Já na Sexta-feira (02), houve a entrega de mil cestas básicas ao Armazém da Caridade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino. A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária. Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.
Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog do Camarotti sinalizam que há maioria no plenário da Corte para derrubar a decisão do ministro Nunes Marques que liberou cultos e missas na pandemia, mesmo com as restrições impostas por estados e municípios. O blog apurou que ministros do STF demonstraram surpresa com a decisão monocrática de Nunes Marques em pleno feriado da Semana Santa. Isso porque em abril do ano passado o plenário já tinha reconhecido a autonomia de estados e municípios para tomar medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. “Se até o Papa Francisco comandou as celebrações da Páscoa sem fiéis, por que vamos colocar em risco as pessoas no Brasil com aglomerações em templos e igrejas? É preciso reconhecer a decisão de governadores e prefeitos”, disse ao Blog um ministro do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques autorizou, hoje, a liberação de cultos e missas por todo o país. A decisão foi publicada no dia seguinte à sequência de dois dias em que o Brasil registrou média diária de mais de 3 mil mortes por covid-19. As informações são do UOL. As cerimônias haviam sido suspensas por decretos que buscam restringir a quantidade de pessoas nas ruas e reduzir o contágio do coronavírus. Para Nunes Marques, as determinações ferem o “direito fundamental à liberdade religiosa”. Segundo o magistrado, a decisão de liberar os cultos é compatível com “a necessidade de distanciamento social, decorrente da epidemia da covid-19, com a liberdade religiosa”. A decisão do ministro atende a um pedido da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure).

O Ministério Público do RN encaminhou ofício ao Comitê Científico do Estado defendendo o retorno das atividades escolares nas escolas públicas e privadas observando os critérios sanitários.

Segundo o documento, “SOLICITAMOS que esse insigne Comitê emita parecer quanto à possibilidade da retomada das atividades escolares presenciais, levando em consideração a atual situação epidemiológica da pandemia da COVID- 19 no Estado do Rio Grande do Norte, como também a importância indiscutível dessas atividades para o desenvolvimento físico, emocional, educacional, afetivo e social das milhares de crianças e adolescentes do Estado do Rio Grande do Norte”.

Ainda segundo o MP, cumpre ressaltar que o respeitável Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde – LAIS da UFRN, na data de ontem, publicou Relatório “A Evolução da Epidemia da COVID-19 no RN: Os primeiros impactos das medidas mais restritivas de 2021”, recomendando no item 03 que “Após a Páscoa, deve ser iniciado o retorno às aulas em formato híbrido com 50% da capacidade para as atividades presenciais”.

Confira documento na íntegra AQUI no Justiça Potiguar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 14 de abril o julgamento dos recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato no Paraná.

O plenário vai analisar recursos apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pela defesa de Lula. A PGR tenta derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações – e com isso, a inelegibilidade – de Lula.

Já os advogados do ex-presidente recorrem de um dos pontos da decisão de Fachin – que, ao anular os julgamentos, também encerrou 14 processos no STF que questionavam aspectos da condução das investigações na Justiça Federal do Paraná. A defesa pede que essas ações sigam tramitando até que haja decisão definitiva sobre a validade ou não dos resultados.

Um desses questionamentos é o habeas corpus no qual a Segunda Turma declarou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro no julgamento do caso do tríplex no Guarujá.

O plenário do Supremo terá que decidir, então, se a Segunda Turma deveria ou não ter continuado a julgar o habeas corpus, uma vez que Fachin já havia declarado o processo extinto.

Blog do Magno

O ex-juiz Sergio Moro emitiu, hoje, uma nota sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o declarou suspeitou. Ele disse estar “tranquilo” sobre os “acertos” das decisões judiciais que tomou na Operação Lava Jato.

Confira a nota!

“Sobre o julgamento da 2ª Turma do STF que, por três votos a dois, anulou a condenação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro:

A Operação Lava Jato foi um marco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil e, de certo modo, em outros países, especialmente da América Latina, colocando fim à generalizada impunidade destes crimes. Mais de quatro bilhões de reais pagos em subornos foram recuperados aos cofres públicos e quase duas centenas de pessoas foram condenadas por corrupção e lavagem de dinheiro.

Todos os acusados foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e sem qualquer animosidade da minha parte, como juiz do caso.

Apesar da decisão da segunda turma do STF, tenho absoluta tranquilidade em relação aos acertos das minhas decisões, todas fundamentadas, nos processos judiciais, inclusive quanto aqueles que tinham como acusado o ex-Presidente.

A sentença condenatória contra o ex-Presidente foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça que, igualmente, rejeitaram as alegações de falta de imparcialidade. O ex-Presidente só teve a prisão ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em 2018, após ter habeas corpus denegado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O Brasil não pode retroceder e destruir o passado recente de combate à corrupção e à impunidade e pelo qual foi elogiado internacionalmente.

A preocupação deve ser com o presente e com o futuro para aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção e com isto construir um país melhor e mais justo para todos”.

Curitiba, 24 de março de 2021.

Sergio Fernando Moro

Procuradoria-Geral da República apresentou ao ministro Luiz Fux, presidente do STF, um pedido para que o caso da suspeição de Sergio Moro seja levado ao plenário da Corte.

Nesta terça, a Segunda Turma decretou a parcialidade do ex-juiz no caso do tríplex do Guarujá, que rendeu condenação ao ex-presidente Lula por corrupção.

Na petição, assinada pelo vice-Procurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a PGR levanta uma “questão de ordem” para que Fux coloque o habeas corpus da suspeição para análise dos demais ministros.

Além do HC da suspeição, a Procuradoria quer que o plenário aprecie os recursos que questionavam a competência da 13ª Vara de Curitiba — onde o Ministro Edson Fachin deu decisão monocrática anulando as condenações de Lula — e o recurso que questiona a validade das mensagens apreendidas pela Operação Spoofing.

“Em razão do exposto, em apreço à segurança jurídica, há de se dar seguimento à análise, pelo Plenário dessa Corte Suprema, não apenas da questão relativa à competência territorial do juízo e da pretensão de acesso às “mensagens que foram originariamente apreendidas no âmbito da Operação Spoofing” – com o exame exauriente da licitude da sua origem, da possibilidade de seu uso por distintos agentes do Estado e pela defesa, de seus gravosos reflexos sobre a proteção constitucional da regularidade da construção e busca dos meios de prova, dos limites da sua expansão sobre a esfera não pública das pessoas, e as consequências sobre o incentivo à atuação clandestina de agentes públicos e privados no campo das comunicações interpessoais”, diz a ação.

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