O Globo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o ex-ministro Sergio Moro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram sobre a possível retirada do sigilo do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril.

Celso de Mello quer saber se PGR, AGU e Moro concordam com a derrubada parcial ou integral do sigilo do vídeo, exibido nesta terça-feira para o próprio ex-ministro e para investigadores e procuradores que atuam no inquérito aberto pelo ministro para apurar se, de fato, Bolsonaro determinou a troca do superintendente da PF no Rio de Janeiro por razões pessoais.

DIVULGAÇÃO – “Especialmente em face da circunstância de que todos tiveram acesso ao conteúdo integral de referida mídia eletrônica, em ato realizado, na data de hoje, no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, em Brasília/DF, esclarecendo se ainda insistem em seus respectivos pleitos de divulgação integral ou de divulgação limitada aos fatos objeto da presente investigação penal”, escreveu o ministro.

De acordo com o relato que três fontes que assistiram à exibição do vídeo fizeram ao O Globo, Bolsonaro defendeu na reunião troca no comando da Polícia Federal do Rio de Janeiro para evitar que familiares e amigos seus fossem “prejudicados” por investigações em curso. Bolsonaro disse que não utilizou os termos “Polícia Federal” nem “superintendente” na reunião.

Moro já se pronunciou favoravelmente à retirada do sigilo da gravação. “O acesso ao vídeo da reunião ministerial do dia 22/4 confirma o conteúdo do meu depoimento em relação à interferência na Polícia Federal, motivo pelo qual deixei o governo. Defendo, respeitosamente, a divulgação do vídeo, preferencialmente na íntegra, para que os fatos sejam brevemente confirmados”, disse o ex-ministro, em nota.

PÚBLICO – Parlamentares da Câmara e do Senado também decidiram recorrer ao STF para tornar público o vídeo da reunião ministerial. Já Bolsonaro afirmou que não vê problemas com a divulgação do vídeo, exceto os trechos que tratam de política externa.

De acordo com a colunista Bela Megale, houve críticas à China feitas por parte dos presentes. “Esse vídeo pode ser todo mostrado a vocês, exceto quando se trata das questões de política externa e segurança nacional”, afirmou.

Nomeado para o Ministério da Justiça, André Mendonça, que até esta segunda-feira (27) ocupava o cargo de advogado-geral da União, tem pós-graduação em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e é pastor na Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília.

Ele é doutor em estado de direito e governança global e mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Mendonça também já ganhou o Prêmio Innovare, que premia boas práticas do poder Judiciário.

O novo ministro, que como titular da AGU participou das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestou as posições da União em processos na Corte, tem interlocução com ministros do tribunal. Ele tinha sido escolhido para o cargo na AGU ainda na transição para o governo de Bolsonaro, logo após a eleição, em novembro de 2018.

Antes de assumir o cargo de ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Mendonça atuou como corregedor-geral do órgão, entre 2016 e 2018. Ele também já tinha sido diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Procuradoria-Geral da União.

Em 2016, assumiu o cargo de corregedor-geral da AGU. Ele já coordenou equipes de negociação dos acordos de leniência celebrados pela AGU e pela Controladoria-Geral da União.

Em 2011, Mendonça venceu o Prêmio Innovare na categoria especial. Ele foi vitorioso por idealizar e coordenar um grupo dedicado à recuperação de ativos desviados em casos de corrupção, que recuperou bilhões de reais aos cofres públicos. Para a vaga de Mendonça na AGU foi nomeado Jose Levi Mello do Amaral Júnior.

Em edição do Diário Oficial da União, também consta a nomeação do delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da PF.

G1

A ministra Grace Mendonça, da AGU, enviou ao Supremo parecer favorável as vaquejadas. A manifestação contraria posição do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que foi pela derrubada da emenda constitucional.

Os prejuízos causados pela greve dos caminhoneiros para o setor farmacêutico já chegam a R$ 500 milhões. O cálculo é do presidente da Farma Brasil, Reginaldo Arcuri, que representa 12 laboratórios nacionais que faturaram no ano passado R$ 17 bilhões.

O efeito é cascata. Sem receber, as empresas não pagam tributos. A maior preocupação, contudo, é com a possibilidade de faltar insumos para fabricação de remédios.  (Coluna do Estadão)

A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão do juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da Justiça do Distrito Federal, que suspendeu a nomeação do ministro Moreira Franco como Secretário Geral da Presidência. A decisão do juiz gera um problema imediato para o governo. Moreira participaria nesta quinta-feira de um evento da Caixa Econômica Federal na qualidade de ministro de Estado, função que lhe foi cassada pelo juiz.

Moreira é citado na delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho como um dos beneficiários de um esquema de pagamento de propina para financiar campanhas eleitorais. Ele era secretário do Programa de Parcerias e Investimento (PPI) e tornou-se ministro na semana passada, três dias após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Carmen Lucia, homologar as 77 delações da Odebrecht.

No despacho, o magistrado compara a situação de Moreira a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja nomeação para Chefe da Casa Civil do governo da ex-presidente Dilma Rousseff foi suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

Diário de Pernambuco

 

O Tesouro Nacional informou através da assessoria de imprensa que o depósito dos recursos relativos à repartição da multa da repatriação com as prefeituras foi feito na noite desta quinta-feira. Com isso, segundo o Tesouro, o dinheiro entrará na contas bancárias dos municípios amanhã, sexta-feira (30). Mais cedo, após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, 30, último dia útil do ano.

Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1°/1/2017”. A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que “a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016”.

O recurso, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda, afirmou que a manutenção da liminar geraria “uma situação de grave lesão à ordem administrativa e econômica” e “ao interesse público”. A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões, referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. “Prejuízos aos cofres federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada”, ressaltou o governo.

Outra alegação é que os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque “estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017”.

Fonte: Agência de Notícias

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ontem (26) a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública, a chamada “desaposentação”. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), existem ao menos 182 mil processos parados que aguardavam uma decisão do STF.A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.O tema começou a ser analisado pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres públicos. Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.
13
set

Informes

Postado às 23:26 Hs

TRT-RN: AGU terá pauta exclusiva na Semana da Execução

 

As ações trabalhistas envolvendo o Governo Federal, que tramitam nas Varas e no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, terão uma pauta exclusiva para conciliação durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que começa na próxima segunda-feira (19) em todo país. As audiências dos processos da Advocacia Geral da União serão realizadas na quarta-feira (21), a partir das 13:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), na sede do TRT-RN, em Natal.

Essa foi a principal definição tomada durante o encontro da desembargadora Auxiliadora Rodrigues, vice-presidente do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Norte e coordenadora da Semana da Execução, com os membros da Advocacia geral da União, em Natal. A AGU foi representada na reunião pelo procurador-chefe Francisco Livanildo da Silva, pela procuradora-chefe substituta Geórgia Araújo e pela advogada da União Caroline Bulhosa.

O Globo – Aline Macedo

Pouco mais de uma semana depois de Michel Temer ser empossado como presidente, seu governo já enfrenta a primeira crise e pode perder aliados que ajudaram a desgastar sua antecessora, Dilma Rousseff. Movimentos que foram às ruas pedir o impeachment da ex-presidente voltaram a atuar em conjunto, mas desta vez os alvos são Temer e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Eles criticam a articulação de Padilha para exonerar o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório.

Um grupo denominado “Convergências”, que reúne 50 entidades e movimentos de mobilização, como NasRuas, Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre (MBL), programou para a tarde desta sexta-feira ações como um “tuitaço” com a hashtag #FicaMedina. A articulação do Convergências começou a ser feita na madrugada de quinta-feira e, quando as ações começaram a ser realizadas, nem todos os integrantes haviam concordado com a iniciativa. O Vem Pra Rua, por exemplo, informou através de sua assessoria de imprensa que não apoiou o tuitaço porque ainda não tem posição definida a respeito da destituição de Osório.

O Convergências também elaborou uma carta, que será protocolada junto à Presidência da República, criticando a demissão do AGU:

“Repudiamos ainda, a medida autoritária e ilegal do Ministro Chefe da Casa Civil Sr. Eliseu Padilha, não apenas por buscar, segundo farto noticiário da imprensa especializada, obstruir o trabalho do Dr. Medina, mas também por tê-lo demitido. O ato praticado pelo Ministro é ilegal, pois cabe exclusivamente ao Presidente da República sua nomeação e, consequentemente, sua demissão”, diz um trecho do documento, que já começou a ser divulgado por meio de redes sociais.

 

O presidente Michel Temer decidiu, hoje, demitir o Advogado-Geral da União Fábio Osório e nomear a secretária-geral de contencioso da AGU, Grace Maria Mendonça, para o cargo. Ela é a primeira mulher a ocupar um ministério no governo Temer. A informação foi confirmada pelo Blog do Moreno.

Nesta quinta-feira, Osório foi informado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, de que havia sido demitido do cargo. A mudança no comando da AGU foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, no começo da tarde desta sexta-feira.

 

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República confirmou que o presidente Michel Temer convidou para ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, nesta sexta-feira, a doutora Grace Maria Fernandes Mendonça.

O presidente ainda agradeceu os “relevantes serviços prestados pelo competente advogado doutor Fábio Medina Osório”.

14
abr

AGU aciona o STF para anular impeachment

Postado às 12:18 Hs

Por Gabriel Garcia

 

O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo nulidade dos atos do processo de denúncia por crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff. Ou seja, contra o impeachment. De acordo com o pedido, o processo contém vícios que impedem a sua continuidade.

Por André Borges e Lorenna Cardoso/ Estadão

O governo vai pedir a suspensão do processo de julgamento de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O argumento central do governo é de que o ministro relator do processo, Augusto Nardes, tem vazado reiteradamente seu voto, que é pela reprovação das contas. Essa postura, que é vedada por lei, teria constrangido os demais ministros da corte.O pedido do governo será enviado à Corregedoria do TCU nesta segunda-feira, 5, com a defesa de que há “vício” no processo relatado por Nardes. Em termos práticos, a medida pede a substituição do relator, por conta de “suspeição”.

Se a Corregedoria acatar o pleito, enviará sua demanda à presidência do tribunal, que terá de submeter o pedido do governo ao plenário da corte, ou seja, os próprios colegas de Nardes terão de julgar a sua conduta à frente do processo.

DERROTA ANUNCIADA

“É vedado ao ministro do tribunal que, por qualquer meio de comunicação, expresse opinião sobre processo pendente”, declarou Luís Inácio Adams, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).Segundo Adams, o governo colheu mais de 2 mil páginas de reportagens nas quais Nardes deixa clara a sua intenção de reprovar as contas do governo Dilma Rousseff (PT) de 2014. Perguntado por que, só agora, decidiu pedir a suspeição de Nardes, Adams disse que o posicionamento do ministro do TCU se tornou mais claro desde o dia 11 de setembro, quando o governo entregou uma última parte de suas defesas.

“Essa reiterada manifestação vem em claro conflito com uma regra que se dirige aos magistrados. Não estamos falando de agentes políticos, mas magistrados que têm regras de comportamento”, disse Adams. “Essa lógica, essa manifestação reiterada gerou um movimento de constrangimento, como já noticiado pela imprensa.”

CARDOZO DÁ FORÇA

Em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo tem “absoluta convicção que não existe motivos ou justa causa para reprovação das contas”.“Consideramos lamentável a postura de alguns setores oposicionistas que querem transformar as contas em cenário de disputa política”, declarou. “Setores oposicionistas têm ido ao TCU para pressionar, na tentativa de constranger aqueles que vão julgar. Acho profundamente lamentável que isso ocorra. Como se lá fosse realizado um julgamento político.”O ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa, reafirmou que “todas as medidas foram feitas com amparo legal e seguiram o que foi aplicado em todos os anos anteriores”.

“São discussões técnicas, que respeitaram a legislação em vigor, mas que podem ser aperfeiçoadas, e qualquer mudança deve ser aplicada daqui para frente”, declarou.

28
fev

Saiba Também…

Postado às 9:13 Hs

# Nas Ruas 

Depois de uma semana em que a palavra impeachment começou a ser pronunciada ali e acolá, o PSDB reuniu os generais políticos e decidiu não insuflar o tema. E isso não quer dizer que os tucanos tenham se apaixonado por Dilma. Eles apenas concluíram que o PMDB passaria a comandar o país e, o PSDB ficaria no papel de coadjuvante e sem condições de negar o apoio, como ocorreu no governo Itamar Franco. Desta vez, entretanto, não dá mais para criar um segundo Plano Real para tirar o Brasil da barafunda econômica.
Com a perspectiva de retomada da delação premiada de executivos da Camargo Corrêa, voltará à cena a Castelo de Areia, operação da Polícia Federal que investigou o pagamento de propinas pela construção do rodoanel de São Paulo e terminou anulada por uma liminar da Justiça. Tem muita gente que respirou aliviada naquele ano de 2009 voltando a roer unhas.(Denise Rothenburg – Correio Braziliense)

# Caminhoneiros

O governo obteve, na Justiça, uma vitória que ajuda a estratégia de reprimir o movimento grevista dos caminhoneiros que ainda paralisa as estradas de ao menos quatro Estados. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter em multas judiciais todos os autos de infração aplicados aos caminhoneiros pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por obstrução das rodovias. A AGU já obteve liminares em todos os Estados do País para a aplicação das multas, que podem chegar a R$ 50 mil por hora, como decidiu uma juíza da Bahia. Na média, essas multas variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. O governo também obteve liminares que permitem à Polícia Rodoviária Federal (PRF( e à Força Nacional de Segurança desobstruir qualquer estrada, federal ou estadual, em qualquer ponto do País. Com isso, o governo acabou com a manobra dos caminhoneiros que faziam a paralisação em um ponto e trocavam o local da interdição assim que era expedida uma liminar de desocupação para aquele ponto, para não terem de pagar as salgadas multas. (De O Estado de S.Paulo – Tânia Monteiro)

18
jul

Informativo

Postado às 22:10 Hs

Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral irão se ajudar mutuamente na defesa da República e do Estado do RN

Através de convênio assinado entre a Escola de Advocacia Ministro Victor Nunes Leal, chefiada pelo Procurador Federal Murillo César de Mello Brandão e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional- CEAF, chefiado pelo Procurador do Estado Adalberto Targino, e com a presença da Procuradora Juliana Sahione (Brasília), a  Advocacia Geral da União – AGU e a Procuradoria Geral do Estado/RN – PGE celebraram, no gabinete do Procurador Geral  do Estado Miguel Josino Neto,  mútua cooperação técnica , científica e cultural  e o intercâmbio de conhecimento, informações e experiências produzidas nos dois consagrados centros de estudos jurídicos.

“O convênio visa à formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de recursos humanos (dos procuradores, assessores e auxiliares técnicos), bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implantação de ações, programas, projetos e atividades complementares comuns aos partícipes”, afirmou o Procurador Adalberto Targino, que, em conclusão, disse: “Este é apenas o início de inúmeras parcerias proativas e eficazes que pretendemos celebrar com as demais procuradorias estaduais, magistratura, Ministério Público, universidades e também com a Procuradoria-Geral do Município de Natal”.

Por seu turno, o Procurador Geral Miguel Josino Neto esclareceu: “O Procurador Targino, na condição de chefe do Centro de Estudos da PGE-RN foi incumbido de celebrar este e outros convênios e cartas de intenções, reintegrar-se ao Fórum Nacional de Centros de Estudos das Procuradorias Gerais, presidir a Comissão Editorial/PGE, restaurar o Boletim Técnico Informativo da PGE e voltar a publicar a relevante Revista Jurídica da Procuradoria, alem de manter permanente relacionamento cultural, intercambio jurídico- científico e maior aproximação institucional com outras entidades e órgãos co-irmãos”.

05
jul

AGU e PGE assinam convênio

Postado às 7:50 Hs

Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral irão se ajudar mutuamente na defesa da República e do Estado do RN Através de convênio assinado entre a Escola de Advocacia Ministro Victor Nunes Leal, chefiada pelo Procurador Federal Murillo César de Mello Brandão e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional- CEAF, chefiado pelo Procurador do Estado Adalberto Targino, e com a presença da Procuradora Juliana Sahione (Brasília), a Advocacia Geral da União – AGU e a Procuradoria Geral do Estado/RN – PGE celebraram esta semana, no gabinete do Procurador Geral do Estado Miguel Josino Neto, mútua cooperação técnica , científica e cultural e o intercâmbio de conhecimento, informações e experiências produzidas nos dois consagrados centros de estudos jurídicos.
01
out

Orelhões serão reutilizados…

Postado às 10:38 Hs

 

Deu na Agência Estado:

Condenados à obsolescência após a popularização dos smartphones e a queda no preço dos serviços de telefonia móvel, os orelhões procuram um novo papel a desempenhar. Proposta em análise na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende transformá-los em transmissores de Wi-Fi para desafogar a rede 3G ou em pontos de acesso à internet com visor, para consultar dados como mapas, endereços e telefones.

Já existem orelhões com sinal de Wi-Fi em testes no Rio de Janeiro. A vantagem, destaca a conselheira Emília Ribeiro, da Anatel, é que a faixa de uso do serviço não está congestionada – ao contrário do 3G.

Caberia às concessionárias estabelecer uma forma de cobrança pelo uso desse serviço de telecomunicações. Também está em discussão elevar a quantidade de meios para pagamento da ligação com o uso de cartão de crédito e moedas.

Outra proposta prevê a instalação de telas e visores nos orelhões, para que usuários possam, por exemplo, acessar catálogos de telefones e endereços ou procurar a localização de um restaurante.

“Seria uma forma de aumentar a inclusão digital no País e facilitar a vida de turistas brasileiros e estrangeiros”, afirma Emilia Ribeiro. O desafio, ela reconhece, é o combate ao vandalismo, que danifica boa parte dos orelhões em todo o País.

“Os orelhões estão perdendo, rapidamente, a utilidade do passado. Mas eles estão lá, nas ruas, e devem servir para novas prioridades. Trata-se de um patrimônio público que não precisa ser construído, apenas modificado”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Foi por essa razão que a Anatel decidiu ouvir a população e elaborar um estudo para tentar revitalizar o telefone público. A proposta recebeu mais de 200 contribuições, muito mais do que o órgão regulador costuma obter em audiências públicas sobre outros temas, sinal de que o assunto desperta a atenção dos usuários.

A proposta da Anatel e as contribuições dos usuários serão analisadas pela área técnica do órgão regulador e enviadas à Advocacia-Geral da União (AGU), que emitirá um parecer. As inovações serão votadas e aprovadas ainda neste ano pela Anatel.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à justiça para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as eleições municipais de outubro associando seus nomes aos de autarquias e fundações públicas federais. A finalidade é evitar o registro de nomes compostos como “fulano do inss”, “fulano da funasa”.

Em nota divulgada à AGU, órgão que representa judicialmente a União, informa já ter identificado 210 casos de registros indevidos, número que ainda pode aumentar.

Até o momento, o órgão mais mencionado é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 93 registros. Em seguida vem a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com 32 casos; o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aparece com 23; o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com 17; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis (Ibama), com 12 menções. Os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes.

Segundo a AGU, a constituição federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais. A medida é uma forma de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar políticas públicas em prol do eleitorado. A penalidade para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários. (De agências)

27
abr

Por unanimidade…

Postado às 9:49 Hs

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular.

O DEM, autor da ação contra as cotas raciais, acusou o sistema adotado pela instituição de ensino, no qual uma banca analisa se o candidato é ou não negro, de criar uma espécie de “tribunal racial”.

Outras duas ações na pauta do STF, que não começaram a ser analisadas, abordam cotas raciais combinadas com o critério de o estudante vir de escola pública. Elas devem ser analisadas na semana que vem, segundo o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

Dos onze ministros do tribunal, somente Dias Toffoli não participou do julgamento porque elaborou parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

Para os ministros do STF, ações afirmativas, como a política de cotas da UnB, devem ser usadas como “modelo” para outras instituições de ensino, como o objetivo de superar a desigualdade histórica entre negros e brancos.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou o caráter provisório das políticas de cotas. A da UnB tem duração de 10 anos, podendo ser revista. Para ele, todas as universidades podem adotar os critérios desde que respeitem os critérios de “razoabilidade, proporcionalidade e temporalidade.” Para ele, a decisão desta quinta vale para todas as instituições de ensino, não somente as universidades, e também valida as cotas sociais.

“O modelo que o Supremo tenta estabelecer, se o meu voto for prevalente, é esse modelo de que não é uma benesse que se concede de forma permanente, mas apenas uma ação estatal que visa superar alguma desigualdade histórica enquanto ela perdurar”, destacou o relator após o julgamento”, afirmou Lewandowski.

De acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU), 13 universidades brasileiras possuem políticas de cotas raciais e outras 20 combinam o critério de raça com a questão social para fazer a seleção dos candidatos. A decisão do STF não proíbe outras ações em relação a cotas para ingresso no ensino superior, uma vez que as universidades têm autonomia para definir suas políticas.

UNIFICAÇÃO DO VESTIBULAR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3012/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que unifica as datas dos vestibulares de universidades públicas federais e estaduais. A data será definida pelo Ministério da Educação.

Atualmente, cada universidade estabelece os dias de seus vestibulares, normalmente em data diferente da do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), usado por mais de 80 instituições públicas para selecionar estudantes.

Segundo o deputado, o projeto corrige uma “grave distorção” no sistema brasileiro de ensino superior, que privilegia estudantes de famílias com renda maior, que podem pagar despesas de locomoção e hospedagem em diferentes cidades.

02
mar

* * * Quentinhas… * * *

Postado às 15:40 Hs

* * * O Globo destaca que o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), disse nesta quinta-feira que o partido aceita trocar o Ministério da Agricultura pelo Transportes, caso a presidente Dilma Rousseff entenda que essa é a melhor opção.

Embora tenha ressaltado que não houve nenhum comunicado oficial nesse sentido, o senador fez críticas às condições das estradas brasileiras e afirmou que uma pesquisa interna de seu partido mostraria que a legenda é bem avaliada na execução de obras viárias. Mais cedo, ele chegou a chorar ao falar sobre a falta de restauração da BR-364,que liga o Mato Grosso ao Acre, passando por Rondônia.

– Na área de execução em transportes, o PMDB é lembrado positivamente hoje. É o que precisamos – disse, para, em seguida, atacar as más-condições das rodovias: – Somos a sexta economia do mundo, mas nossas rodovias estão destruídas – avaliou Raupp.

Para ele, caso Dilma opte por colocar o PMDB nos Transportes, repassando a Agricultura para o PR, o melhor nome é de Mendes Ribeiro, atual ocupante do Ministério da Agricultura.

– Ele é amigo da Dilma, trabalhou por ela na campanha, e é uma pessoa centrada – elogiou. * * *

* * * Com o objetivo de desenvolver a infraestrutura no Rio Grande do Norte, dentro das ações rodoviárias previstas pelo Governo do Estado, a governadora Rosalba Ciarlini, acompanhada da secretária de Estado da Infraestrutura (SIN), Kátia Pinto, estará em Assú neste sábado (03), para assinar, às 10h, a ordem de serviço para a execução da obra de Urbanização e Adequação da Capacidade de Acesso à Cidade do Assú/RN. Orçada em R$ 3.499.337,36, a obra será fiscalizada pela SIN e executada pela empresa Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA. – CONPASFAL, vencedora na licitação ocorrida no dia 07 de dezembro de 2011.

Realizada com recursos próprios do Governo do Estado, a obra tem como objetivo melhorar o tráfego na região, bem como dar maior segurança ao principal acesso ao município, através da duplicação da Avenida João Celso Filho, trecho de 2km, que liga a BR-304 ao centro da cidade. Esse acesso vem, ao longo dos anos, se mostrando insuficiente para o tráfego da região, logo, uma ampliação das vias tornou-se uma solicitação da população, e em 2012 se tornará em realidade.* * * Robson Pires

* * * A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade da norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determina o prazo de 90 dias para o uso de créditos de celulares pré-pagos. O questionamento partiu do Ministério Público Federal do Pará, que alegava suposta inconstitucionalidade na decisão.

Em contestação, a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) alegaram que a norma é legal, porque garante o equilíbrio financeiro das operadoras de telefonia. Os dois órgãos afirmaram que, caso contrário, as empresas correriam o risco de falir ou de acabar com a modalidade pré-paga, já que seriam obrigadas a disponibilizar os serviços por tempo indeterminado.* * *

jan 28
quinta-feira
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