Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (13), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2023-2027. A aprovação se deu por unanimidade pelos parlamentares potiguares. Com a votação, conclui-se as sessões ordinárias do ano de 2023.

No relatório, o deputado Tomba Farias (PSDB) demonstrou sua preocupação com a situação financeira do Estado. O parlamentar ressaltou que, de acordo com a série histórica, o RN tem sido nos últimos anos o Estado que mais gasta com despesa de pessoal. “É um quadro preocupante. Após analisar esses dados, nos deparamos com uma realidade inquietante. Essa relação de custo com receita corrente do RN é a mais desafiadora de toda a federação”, disse o parlamentar.

De acordo com o orçamento aprovado, a previsão de receita para o Estado em 2024 é superior a R$ 20 bilhões. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. A matéria também prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define os valores que o Governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área; entre outros. As emendas também deverão ser analisadas individualmente no plenário.

O Legislativo também aprovou na mesma sessão o PPA 2023-2027, que teve este ano o relatório do deputado José Dias (PSDB). O parlamentar esclareceu que as 25 emendas encartadas ao projeto foram sugeridas pela equipe técnica da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia, com o objetivo de corrigir equívocos identificados pelo colegiado. Todas as alterações também foram aprovadas por unanimidade pelos deputados.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros.

Tribuna do Norte

Foto: Adriano Abreu

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) repudiou, por meio de nota, na tarde desta quarta-feira (18), projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota do ICMS em 20%.

Conforme a entidade, considerando o impacto de tal projeto para a sociedade como um todo, seus efeitos para o ambiente do empreendedorismo, consumo das famílias e manutenção de empregos no nosso estado, “enviamos documento a todos os deputados, solicitando que este tema possa ser debatido com profundidade junto a todas as esferas impactadas”, diz.

De acordo com a Fecomércio, dados da Sefaz-RN mostram que, em doze meses, não houve perda efetiva de ICMS no contexto global, visto que, apesar da queda de R$ 366 milhões na arrecadação das “Blue Chips”, houve aumento de R$ 617 milhões no total. Ou seja, o crescimento nos demais segmentos deixou um saldo superior a R$ 250 milhões, mais que suficiente para a compensação.

O Governo do RN encaminhou, na tarde desta quarta-feira (18), para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei complementar, propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%.

A justificativa dada pelo Governo é evitar perdas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029, em razão de a Reforma Tributária, prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, estabelecer como parêmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre consumo a receita média de cada ente federativo no perríodo de 2024 a 2028.

Tribuna do Norte

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu na manhã desta quarta-feira (30) uma comitiva de prefeitos do Estado. Os gestores públicos estiveram na Casa para solicitar o apoio dos parlamentares ao aumento do Fundo de Participação dos Municípios. A pauta de reivindicações foi entregue simbolicamente pelo presidente da Femurn, Luciano Santos, ao vice-presidente do Legislativo, deputado Kléber Rodrigues (PSDB).

“Essa Casa Legislativa estará sempre aberta aos prefeitos potiguares que receberão nosso total apoio em mais esta ação que só tem a contribuir com a sociedade. Importante dizer que o presidente Ezequiel Ferreira fez questão de transmitir seu empenho junto a esta pauta e sua solidariedade aos gestores municipais”, disse Kléber, que representou Ezequiel que está em Brasília cumprindo agenda.

O presidente da Femurn explicou que a solicitação dos prefeitos pelo aumento do FPM é uma pauta nacional dos municípios brasileiros e reconheceu a importância da Assembleia Legislativa para influenciar também a bancada federal potiguar. “É uma importante solicitação e é fundamental que esta Casa esteja junto das Prefeituras. São demandas fundamentais para a população”, disse Luciano Santos.

A reunião contou com as presenças dos deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Gustavo Carvalho (PSDB), Nélter Queiroz (PSDB), George Soares (PV), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Coronel Azevedo (PL) e Isolda Dantas (PT).

Também estiveram presentes os prefeitos Joaquim Medeiros (Cruzeta), José Arnor (Jundiá), Gilson Dantas (Carnaúba dos Dantas), Rossane Patriota (Ielmo Marinho), Thiago Medeiros (Parelhas), Rivelino Câmara (Patú), Reno Marinho (São Rafael), Odon Júnior (Currais Novos), José Augusto (Portalegre) e Babá Pereira (São Tomé). Outras dezenas de prefeitos estiveram presentes nas galerias assistindo a sessão plenária da ALRN.

O encontro ainda teve a participação do diretor da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende, e do chefe do gabinete parlamentar do presidente, Fernando Maia.

Via Heitor Gregorio

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (28) uma mensagem para a Assembleia Legislativa (ALRN) com a proposta de instituir, por meio de um projeto de lei (PL), uma nova versão do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023).

A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado. Na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões, R$ 452, 6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual. A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números.

A Mensagem de Número 22, enviada do Gabinete Civil, apresenta todos os argumentos e o esboço das principais regras do Novo Refis, que promete ser o mais vantajoso para os contribuintes. A redação do projeto de lei propõe um abatimento sobre o valor dos juros e multas, que vai de 60% e chega a até 99% de desconto sobre o valor da correção. Pelo texto, poderiam ser refinanciadas dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na Dívida Ativa, que já estão em processo de judicialização por estarem inscritas na dívida ativa.

Do montante recuperado com o Super Refis 2020, R$ 197,1 milhões foram quitados à vista e R$ 667,9 milhões foram parcelados tanto na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN) quanto na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por isso, a expectativa do Governo é que uma nova edição resulte em cifras próximas a esses patamares.

Regras

O projeto de lei contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia suas obrigações fiscais. Ao aderir ao programa, o contribuinte fica livre de uma série de restrições, impostas pela situação de inadimplência e volta a emitir certidão negativa, a contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário e dar segurança jurídica à empresa, além de ficar apto a se credenciar junto à Fazenda Estadual para participar de benefícios fiscais concedidos pelo estado. A intenção do governo com o programa é abranger créditos tributários e não tributários, proporcionando a oportunidade de quitação com descontos substanciais em multas, juros e demais acréscimos legais.

Os tipos de débitos que serão contemplados pelo Refis no Rio Grande do Norte são para créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 31 de dezembro de 2022; ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) caso os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022; e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que a regularização do inclui os débitos lançados até 27 de dezembro de 202.

Já os créditos de natureza não tributária que estão definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023 incluem multas ambientais, inclusive as aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações públicas, multas processuais e multas administrativas diversas.

Se aprovado pelos parlamentares, a adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de outubro de 2023 para débitos de ICMS, IPVA e créditos não tributários. Já para os débitos de ITCD, a adesão será permitida até o dia 27 de dezembro de 2023. O pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas de valor mínimo de R$100 para créditos relativos ao IPVA e créditos não tributários, e de R$500 para créditos referentes ao ICM, ICMS e ITCD.

Vantagens e descontos

Os descontos e condições para pagamento variam de acordo com o tipo de débito. Para ICMS, a redução das multas, juros e acréscimos legais é de 99% para pagamento à vista; 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas, 75% para pagamento em 11 a 20 parcelas; 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Para IPVA, a redução das multas tributárias, juros e acréscimos legais é de 99% para pagamento à vista; 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas. No caso do ITCD, a redução é de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos legais para pagamento à vista; 90% para pagamento das multas, juros e acréscimos legais em 2 a 10 parcelas; para créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa, a redução das multas, juros e acréscimos legais é de 75% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 60 vezes.

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte será parceira da 35ª Feira Industrial e Comercial da Região Oeste – FICRO 2023, que ocorrerá no mês de outubro, em Mossoró. O apoio foi firmado em reunião nesta quinta-feira (24) entre o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o presidente e o vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Mossoró (ACIM) Nilson Brasil e José Carlos, respectivamente. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) também participou do encontro.

“É um prazer a Assembleia ser parceira de algo tão importante não apenas para a região Oeste como para a economia de todo o Rio Grande do Norte. Estaremos juntos em mais uma edição da Ficro para fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e renda no Estado”, disse Ezequiel Ferreira.

Nilson Brasil enfatizou a importância do apoio da Assembleia para o evento, que já ocorreu em diversas edições anteriores do evento. “O apoio institucional da Casa é fundamental, assim como tem sido a parceria com o presidente Ezequiel, sempre dispensando uma atenção muito especial à Feira”, disse.

Este ano a FICRO completa 35 anos e acontecerá no período de 26 a 29 de outubro, na Estação das Artes, no Corredor Cultura de Mossoró, com a expectativa de receber um público aproximado a 25 mil pessoas e da realização de negócios da ordem de R$ 20 milhões. A maior Feira multissetorial do RN deve reunir expositores da área da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, e representantes de dezenas de municípios potiguares.

Também participaram da reunião o diretor administrativo da ALRN, Pedro Cascudo, e o diretor da Presidência da ALRN, Fernando Rezende.

 

A Comissão de Finanças e Fiscalização, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (2), por unanimidade, a convocação do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, para que explique sobre retenção de recursos destinados aos municípios do estado. A sessão está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (9), a partir das 9h, na ALRN.

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, o deputado estadual Coronel Azevedo (PL), a decisão foi tomada em virtude de preocupações relacionadas ao não repasse dos recursos aos municípios, que por lei, já deveriam estar disponíveis para investimentos locais, “decidimos convocar, à unanimidade, o secretário Cadú para que venha prestar contas ao povo potiguar sobre a retenção de recursos, que por lei, já deveriam está nas mãos das pessoas dos municípios do Rio Grande do Norte, (mas) o governo do estado está ficando com esses recursos, que faltam para o povo potiguar, que muitas vezes o cidadão não entende porque o dinheiro não chega, a saúde do município não funciona adequadamente, educação, transporte e outras áreas, porque o governo do estado não está repassando para o município o dinheiro que pertence aos municípios, as prefeituras”.

E continuou: “Além disso, temos a questão dos consignados, que estão sendo retidos pelo governo do estado,  o Banco do Brasil anunciou a suspensão e também os reajustes, que por direito pertencem aos servidores públicos”, concluiu.

Tribuna do Norte 

 

17
jul

Nota de Repúdio

Postado às 19:59 Hs

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte (SINDJORN) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) se solidarizam à jornalista Sayonara Alves, colocando toda a estrutura à disposição da Profissional de Comunicação, e ao mesmo tempo pedem rigor e agilidade ao Ministério Público do Estado e a Polícia Civil na apuração das denúncias de assédio sexual, importunação sexual e assédio moral causadas pelo ex-Diretor da Escola da Assembléia Legislativa do Estado, João Maria de Lima.

Na contramão da política social realizada pela própria Instituição Legislativa em combater esse tipo de violência, o ex-diretor da Escola da Assembleia coloca por terra todos os esforços em diminuir os crescentes índices de ataques, feminicídios e barbárie que atingem as mulheres.

Nunca coube, nem caberá, qualquer tipo de atitude como essa em nossa sociedade, que deve ser repudiada por todos nós e punida exemplarmente com os rigores da Lei.

A Assembleia Legislativa toma uma atitude correta em exonerar João Maria Lima, mas é preciso que a Comissão de Mulheres da própria instituição acompanhe de perto todo o andamento das investigações junto ao Ministério Público e Polícia Civil.

O SINDJORN e FENAJ também acompanharão de perto as investigações dos órgãos públicos e fazem o chamamento à Ordem dos Advogados do Brasil, na Comissão da Mulher Advogada, para juntarmos forças no combate a qualquer tipo de violência, principalmente contra as mulheres.

SINDJORN
FENAJ

Foto: Eduardo Maia

Os deputados do Rio Grande do Norte aprovaram os dois projetos de lei com aumento de 18% nos salários dos desembargadores do Tribunal de Justiça e procuradores do Ministério Público do Estado. O valor do subsídio para ambos os cargos vai passar dos atuais R$ 35.462,22 para R$ 41.845,49 até fevereiro de 2025.

A aprovação dos projetos de lei foi unânime – com voto dos 18 parlamentares presentes na sessão – e ocorreu no mesmo dia em que os textos foram publicados no Diário do Poder Legislativo – trâmite necessário para inclusão dos projetos na pauta de votações.

Antes da sessão, o colegiado de líderes dispensou de tramitação dos projetos nas comissões da Casa. Após a aprovação o texto segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Os deputados ainda aprovaram reajuste aumento do auxílio alimentação para os servidores da Assembleia, que passará de R$ 1.400 para R$ 1.800.

Aumento para desembargadores e procuradores

Além dos aumentos salariais para os cargos máximos nas duas instituições, as leis também deverão impactar nos salários de juízes e promotores do Rio Grande do Norte. Ambos os projetos de lei preveem a aplicação dos reajustes de forma parcelada até 2025.

  • R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
  • R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é composto por 15 desembargadores. Já o colegiado de procuradores do MP conta com 17 membros. A justificativa apresentada pelas instituições para o aumento foi o reajuste aplicado aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“A Constituição Federal estabelece no artigo 37, XI, que o subsídio dos Desembargadores corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Congresso Nacional aprovou novos valores dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estipulando atualização a contar de 1º de abril de 2023 (Lei Federal nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023)”, justifica o desembargador Amilcar Maia, presidente do TJRN, na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Impacto

Somente no Ministério Público, o impacto financeiro do reajuste deverá chegar a R$ 31.539.895,29 em 2025. Atualmente, um promotor substituto – o cargo mais baixo entre os membros do MP, recebe salário de R$ 28.884,20. O subsídio passará para R$ 34.426,3.

G1 /RN

 

Foto: Adriano Abreu

A governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, permitirá à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) fazer parcerias com a iniciativa privada para explorar serviços de saneamento básico no Estado e celebrar “atos de comércio e serviços decorrentes dessas atividades”, inclusive com empresas de outras regiões do Brasil e até do exterior. O diretor-presidente da Caern, Roberto Linhares, estima que para o RN atingir a meta prevista no Marco do Saneamento até 2033 serão necessários R$ 4,2 bilhões em investimentos, dos quais cerca de R$ 3 bilhões deverão ser captados junto ao setor privado.

As mudanças propostas no PL fazem parte da intenção do Governo de atualizar a Lei Estadual (n° 3.742/1969) que criou a Companhia. A matéria está em apreciação na Assembleia Legislativa do RN (ALRN). Roberto Linhares, da Caern, explica que não existe nenhum tipo de alteração quanto ao capital social da empresa, que é uma sociedade mista onde o Estado detém 99,8% das ações. “Não há mudanças na estrutura de capital. O que muda com a atualização da lei é que serão permitidas à Caern condições para conseguir recursos com o setor privado”, afirma o gestor.

Linhares explica que o objetivo é universalizar a cobertura de esgoto e água no Estado, cujos índices estão atualmente em 30% e 95%. “Queremos trazer o RN para dentro do Marco Legal do Saneamento e não dá para chegar ao que é exigido em 10 anos (cobertura de 95% de esgoto e de 99% de água) sem parcerias público-privadas (PPPs). Então, além de captar recursos, essa lei permite à Caern concorrer no mercado com diversos players e outras companhias estaduais”, avalia o diretor da Companhia.

Segundo ele, os investimentos poderão ser feitos via locação de ativos, subconcessões ou PPPs. Conforme o PL encaminhado à AL, com a atualização, poderão ser criadas também, “subsidiárias da Caern, Sociedades de Propósito Específico (SPE) ou outras sociedades empresariais, com atuação em uma ou mais das microrregiões de saneamento básico instituídas por lei”.

Além disso, fica a Companhia “autorizada a explorar serviços que, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, condizem com os próprios objetivos”, tais como produção, conservação e comercialização de energia gerada em suas unidades, utilização de redes para a instalação de fibras óticas, dentre outros serviços, a partir das parcerias.

“A alteração vai permitir, por exemplo, que a gente possa criar uma subsidiária para geração de energia nas estações de tratamento de esgoto ou através de uma parceria com uma eólica. Será permitido pegar uma empresa para trabalhar com compostagem – como o lodo que sai das estações de tratamento de esgoto e é lançado no aterro sanitário contaminando toda uma área – para adubar canteiros. O que sobrar pode ser vendido para fora do País. Hoje, nada disso é permitido”, descreve Linhares.

Em mensagem encaminhada à AL pela governadora Fátima Bezerra afirmou que o Projeto de Lei “tem como objetivo proporcionar maior eficiência e efetividade à gestão da Caern, mediante a manutenção e a expansão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, de forma integral e satisfatória, notadamente em razão da promulgação da Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico)”.

Retirada de trechos de decreto dificultará PPPs em 104 cidades

Uma preocupação da Companhia de Águas e Esgotos é com a possibilidade de o Senado derrubar trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que altera a regulamentação do Marco Legal, porque isso inviabilizaria, de acordo com Roberto Linhares, futuras parcerias em 104 municípios potiguares onde a Caern ainda não possui contrato.

Na última quarta-feira (3), foram derrubados pela Câmara dos Deputados, alguns dispositivos como a dispensa de licitação para realização de serviços e a permissão para incluir eventuais contratos provisórios não formalizados ou instrumentos de natureza precária no processo de comprovação de capacidade econômico-financeira de prestadores de serviços.

“Temos 48 municípios com contratos regulares e, nestes locais, a derrubada dos trechos não teriam impacto algum. Para os demais, não será possível fazer PPP, em função de não haver [no decreto federal] normativa para isso, porque os contratos seriam provisórios”, esclarece o diretor presidente da Caern. Caso a retirada dos trechos seja aprovada em definitivo, a universalização da cobertura de esgoto e água no RN, segundo Linhares, ficará comprometida.

“A mudança no decreto federal influencia, mas a atualização da Lei de criação da Caern não tem como fazer nenhuma alteração no sentido de mudar o que for definido no Senado. Se derrubarem os trechos, a gente simplesmente perde a condição de universalização nesses mais de 100 municípios”, analisa Roberto Linhares.

Tribuna do Norte

 

Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou em plenário nesta terça-feira (18) o reajuste salarial para conselheiros, conselheiros substitutos e servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal.

Além disso, foi aprovado também o reajuste para os defensores públicos do Estado (veja detalhes mais abaixo).  Os projetos de lei agora seguem para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

Os reajustes dos conselheiros do TCE passam a valer a partir deste mês de abril, de acordo com o cronograma aprovado no projeto de lei, que prevê aumento progressivo até 2025. Ao todo, o aumento será de R$ 4, 2 mil nos salários. Esse aumento salarial acompanha o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aprovado recentemente.

Os reajustes previstos para conselheiros e procuradores junto ao TCE são:

  • R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
  • R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Para os conselheiros substitutos são:

  • R$ 35.710,46 a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 37.731,80 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
  • R$ 39.753,21 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Na sessão também foi aprovado o reajuste dos servidores de cargos efetivos e comissionados – em 8% -, além da gratificação dos servidores de gabinete do TCE – em 35%. Os reajustes, nesse caso, passam a valer a partir do mês de maio, caso a lei seja sancionada.

Defensores

Os deputados estaduais também aprovaram a restruturação do quadro de órgãos auxiliares e a criação de gratificação na Defensoria Pública do RN. Entre as mudanças, o subsídio mensal dos defensores públicos do RN passará a ser de R$ 39.753 até fevereiro de 2025 – R$ 4 mil a mais nos próximos dois anos. O reajuste será de 6% a cada ano. O acréscimo aos cofres públicos no valor de despesa pessoal sairá de R$ 2,3 milhões para cerca de R$ 9 milhões em 2025.

Reajuste dos procuradores da AL

O projeto de lei que trata do reajuste salarial dos procuradores da Assembleia Legislativa, que seria votado também nesta terça-feira (18), foi retirado de pauta pelos paralmentares. A data da votação não foi informada. O projeto de lei prevê um incremento salarial também por volta de R$ 4,2 mil para os procuradores até 2025. O argumento da pauta também é baseado no aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

G1/RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nessa quarta-feira (21) um aumento de 37% nos salários dos 24 deputados estaduais. O reajuste passou por unanimidade em votação simbólica. A aprovação ocorreu nos minutos finais da última sessão do ano.

Para começar a valer, o aumento ainda precisa ser sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT). Ela tem até o dia 11 de janeiro para decidir. Se ela não se pronunciar ou mesmo que vete, a Assembleia tem a palavra final e poderá promulgar o aumento.

Atualmente, os deputados estaduais recebem R$ 25.322,25 por mês. Com o aumento, os salários terão reajustes progressivos ao longo de 2023 e 2024, até alcançarem R$ 34.774,64 a partir de fevereiro de 2025. Como 15 deputados da atual legislatura foram reeleitos, esses votaram a favor de aumentar os próprios salários. Os 9 novatos também serão beneficiados.

Os salários da governadora, do vice e dos secretários de Estado não serão atingidos. A governadora segue recebendo R$ 21.914,76. A Assembleia Legislativa tem autonomia para aumentar os próprios salários.

Veja a progressão dos aumentos:

Salário atual: 25.322,25

  • R$ 29.469,99, a partir de 1º de janeiro de 2023;
  • R$ 31.238,19, a partir de 1º de abril de 2023;
  • R$ 33.006,39, a partir de 1º de fevereiro de 2024;
  • R$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O projeto de aumento foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa. A justificativa é que o reajuste é necessário para repor parcialmente perdas da inflação e que a Assembleia Legislativa tem os recursos necessários.

“A bem da verdade, o que se pretende, também, além de equilibrar essas perdas, trazer uma equivalência ou perfilar tal ocorrência de forma vertical com a Câmara dos Deputados, haja vista que foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022, que autoriza a referida recomposição”, afirma, ainda, o projeto.

A Mesa Diretora complementa: “Ademais é sabença geral, que a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Maior, constitui-se em direito constitucional garantido aos servidores públicos que tão somente visa à recomposição do valor da remuneração dos agentes públicos ante a ocorrência do fenômeno inflacionário, não havendo, portanto, ganhos reais aos servidores públicos”.

Portal 98 FM

O projeto de lei que prevê o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) de 18% para 20% em 2023, enviado pelo governo para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na noite de segunda-feira (12), teve votação de urgência recusada pelos colegiado de líderes da Casa e terá que passar pelas comissões antes de chegar ao plenário. Para ser apreciado em regime de urgência, como solicitado pelo governo, seria necessário o apoio unânime dos líderes de bancadas, em reunião que aconteceu antes da sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (13). No entanto, houve dois votos contrários. Com isso, os parlamentares da base do governo não sabem se conseguirão aprovar o texto ainda em dezembro. O governo quer a aprovação do projeto do lei até o final do ano para que o reajuste passe a valer em abril de 2023. De acordo com o Executivo, o objetivo seria reduzir o impacto de mais de R$ 800 milhões nas finanças estaduais após a sanção de leis federais, em julho deste ano, que reduziram o percentual de arrecadação do imposto estadual na venda de combustíveis, energia e telecomunicações.

Caso seja confirmada a inelegibilidade de Wendel Lagartixa, quem assume a vaga na Assembleia Legislativa é , do PSDB. Como o PL não teria mais candidatos atingindo o ponto de corte do quociente.

O primeiro suplente do PL assumiria a vaga, mas como não atingiu os 20% mínimos exigidos pela legislação. Desta forma, é feita uma nova recontagem na sobra e por isso Ubaldo Fernandes ficaria com a cadeira na Assembleia.

Após a recontagem, a vaga ficaria com Ubaldo, que obteve mais de 34 mil votos, e o PSDB teria 10 deputados eleitos. Uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski nesta quinta-feira (20), indeferiu a candidatura de Lagartixa, eleito com 88 mil votos. O TSE acatou liminar do MPE-RN e negou o registro de candidatura de Wendel por condenações por porte ilegal de arma e munições de uso restrito.

O caso ainda será analisado pelo Plenário. Caso a Corte confirme a decisão, Wendel Lagartixa não poderá tomar posse.

Com uma previsão de receita primária a preço corrente na ordem de R$ 15.094.661.000,00 a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei nº 108/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento geral do Estado de 2023. A LDO estima uma despesa primária de R$ 15.184.155.000,00 para 2023, registrando um déficit de R$ 89.494.000,00, segundo estimativa dos resultados primários. Antes de ser submetido ao Plenário, o projeto de autoria do Governo do Estado passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa, onde foi relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (PSDB) e recebeu um total de 16 emendas modificativas e aditivas. Já em Plenário, o texto original da LDO foi aprovado à unanimidade pelos deputados presentes na votação. Das emendas encartadas, 15 foram aprovadas e uma rejeitada, a que defendia a redução da margem de remanejamento de 15% para 10%. Em justificativa, o relator questionou a transparência do conteúdo enviado pelo Executivo Estadual que, de acordo com ele, não apresenta um diagnóstico da situação econômica do Estado e suas perspectivas de enfrentamento aos desafios. “Na ausência de transparência, são lançados valores que, à falta de relativização, dificultam a sua verificabilidade”, disse Getúlio Rego, enaltecendo, na ocasião, o trabalho desempenhado na CFF.

Manifestantes contrários ao passaporte vacinal contra a Covid-19 iniciaram um abaixo-assinado na internet para pressionar a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte a derrubar a medida, criada pela governadora Fátima Bezerra (PT) através de decreto. Hospedado na plataforma Change.org, o abaixo-assinado reunia, na manhã desta segunda-feira (21), quase 2,8 mil assinaturas. A meta inicial é conseguir o apoio de 5 mil pessoas.

O abaixo-assinado cobra que a Assembleia do RN aprove um projeto de lei do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) que proíbe a instituição do passaporte vacinal contra a Covid-19. “Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados comprovante de vacinação contra Covid-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte”, diz um trecho da proposta.

Atualmente, cidadãos são obrigados a apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingressar em estabelecimentos comerciais fechados como shoppings, bares, restaurantes e cinemas. O passaporte vacinal também é exigido para ingressar em repartições públicas do Governo do Estado.

O projeto estabelece que “nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar local, público ou privado, em decorrência de não estar vacinado, sendo garantido seu direito de ir e vir”. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa.

98 FM

31
jan

@ @ É Notícia … @ @

Postado às 8:52 Hs

  • Com as portas fechadas para disputar o cargo de governador na oposição, Carlos Eduardo passa a focar o Senado pelo PT, caminho difícil de trilhar. O ex-prefeito de Natal vai dar ao MDB o passaporte para Walter Alves chegar de mala e cuia para compor chapa de vice ao lado da governadora Fátima Bezerra. Como não cabe dois Alves numa chapa só, a turma radical do Partido dos Trabalhadores vai fritar o nome de Carlos Eduardo, fortalecendo a reeleição do senador Jean Paul Prates. O jogo terminou para Carlos Eduardo.
  • Ministro com atuação destacada no Governo Federal, Rogério Marinho terá carta branca para permanecer no comando do Ministério do Desenvolvimento Regional, caso o presidente Bolsonaro seja reeleito. Isso o presidente já disse. Com essa possibilidade o eleitor potiguar passa a ter interesse em saber quem vai ser o primeiro suplente de Rogério Marinho. Com toda certeza dessa vez não será apenas um financiador de campanha, também não deverá ser alguém muito distante da intimidade política de Rogério Marinho. Terá que apresentar preparo para o cargo e conhecer por dentro os problemas do Rio Grande do Norte.
  • O Senado Federal deve analisar a proposta de privatização dos Correios na retomada dos trabalhos da casa. O Projeto de lei (PL 591/2021), que permite a privatização dos serviços postais no Brasil, aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Paulo Paim (PT-RS) defende debate mais aprofundado e análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O recesso parlamentar no Congresso Nacional foi iniciado em dezembro de 2021. As atividades devem ser retomadas a partir do dia 2 de fevereiro.
  • A presidência da Assembleia Legislativa para a próxima legislatura é assunto que poderá entrar em pauta a partir do momento em que o presidente Ezequiel Ferreira, presidente regional do PSDB, declarar publicamente a pretensão de disputar a cadeira de governador do Rio Grande do Norte. O silêncio que ainda reina é em respeito ao atual presidente, porém todas as possibilidades para 2023 serão acertadas ainda em 2022. É assim que funciona o mundo político. Tudo que interessa aos políticos tem pressa e é para ontem.
  • Em Nota: A Secretaria Municipal de Educação de Mossoró informa que analisa com a equipe econômica da prefeitura o reajuste do Piso do Magistério a ser implementado pelo município em 2022. Os estudos são necessários para se dimensionar seu impacto financeiro-orçamentário.
  • O presidente regional do MDB, deputado federal Walter Alves, apesar de ter o ex-presidente Lula como padrinho para ser o vice da governadora Fátima Bezerra(PT), ainda tem um espinhoso caminho pela frente, que é convencer o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores a aprovar em convenção partidária a aliança PT x MDB, o que não é impossível, porém não tem nada de tão fácil assim. Se o PT fechar as portas para o MDB, o partido de Walter Alves receberá até tapete vermelho para ingressar na oposição, porém com um poder de barganha política mais do que reduzido. Nada do fora do normal, isso se tudo acontecer enquanto Rogério Marinho estiver ministro do Desenvolvimento Regional. O tempo está curto para o MDB.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reabre os trabalhos da quarta e última sessão legislativa, da 62ª Legislatura, na manhã da próxima quarta-feira (02 de fevereiro), com a leitura da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT).

A governadora fará a leitura ao Legislativa, mas sem a participação presencial dela em plenário, como informou o secretário-chefe do Gabinete Civil do Estado, Raimundo Alves Júnior. “Sim, está confirmada, mas como a Assembleia vai funcionar no modelo híbrido, a governadora fará a leitura da mensagem de forma remota”, disse Raimundo Alves.

Por conta da nova fase da pandemia de coronavirus e aumento do número de casos nas últimas semanas, como já ocorreu em 2021 com a participação presencial da governadora do Estado, o presidente da Assembleia, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), não vai proceder com todos os protocolos.

Embora declare aberta a sessão solene presencialmente, Ezequiel Ferreira de Souza não deixará a mesa para atos formais, como a revista às tropas da Polícia Militar no pátio externo do Palácio José Augusto, em frente à praça 7 de Setembro, e outros ritos oficiais e tradicionais da abertura das atividades legislativas.

Na última sessão plenária do ano, nesta terça-feira (21), os deputados estaduais do RN aprovaram o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2022 com o substitutivo do Governo ao projeto original. O substitutivo ao projeto enviado em setembro passado veio com uma estimativa de aumento de R$ 11 milhões de reais. A receita total estimada ficou em R$ 15.985.073.000,00 (15 bilhões, 985 milhões e 73 mil reais). Mais uma vez a proposta orçamentária anual apresenta a previsão de um total de despesa superior ao orçamento: na ordem de R$ 16,1 bilhões. Com o encerramento das votações, o Legislativo do RN entra em recesso parlamentar e a Casa segue com funcionamento administrativo. A proposta original do governo de abrir créditos suplementares ao orçamento, no valor de 15% do total das despesas, foi mantida pelos parlamentares, aprovada por maioria, ao invés da emenda encartada na Comissão de Finanças pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), para ser votada em destaque, que baixaria esse percentual para 10%. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) parabenizou o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSDB), bem como toda a assessoria “por se debruçarem sobre essa peça fundamental para o futuro do Rio Grande do Norte”. Na leitura do relatório, o deputado Tomba Farias fez um agradecimento à equipe de assessores, que se dedicaram em tempo integral para dar celeridade à tramitação do projeto.
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