A presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Simone Tebet, do MDB, confirmou que a leitura do parecer favorável à reforma da previdência, do Senador Tasso Jereissati do PSDB, será nesta quarta-feira (28) no colegiado.
Finalizada a leitura do relatório será concedida vista coletiva automaticamente. Vista é um tempo para que os senadores membros da comissão analisem o texto com mais calma, antes da votação. A votação do parecer na CCJ continua prevista para a próxima quarta-feira, dia 4 de setembro. Como explica Tebet.
Votado o parecer no colegiado, o relatório segue para o plenário do Senado. A votação da reforma ocorre em dois turnos e para ser aprovada, como é uma proposta de emenda à constituição, deve ter o apoio de pelo menos 49 parlamentares em cada votação. A expectativa é de que o texto seja votado dia 24 de setembro, em primeiro turno, e dia 10 de outubro, em segundo turno.
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Michel Temer manda carta de ‘desabafo’ a deputados antes da votação da 2ª denúncia
Postado às 20:36 Hs
O líder do PSC na Câmara, deputado Professor Victório Galli (MT) cedeu a vaga de suplente do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o relator da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Ontem, o PSDB decidiu destituir Andrada da vaga de suplente da comissão. Para que pudesse seguir como relator da denúncia, seria necessário a liberação de uma cadeira na CCJ por outro partido.
O pedido de desligamento de Bonifácio da vaga de suplente do PSDB da Câmara foi feito às 15h12. Pouco mais de uma hora depois, às 16h36, o líder do PSC protocolou a solicitação de que o relator passe a ocupar uma vaga do partido na comissão. “Ao cumprimentá-lo cordialmente, indico o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça, em substituição ao deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)”, afirma o documento destinado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A escolha do nome de Andrada para relator, feita na semana passada pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), gerou mal-estar na bancada do PSDB, dividida sobre o apoio ao governo Temer. Isso porque Andrada é tido como um nome favorável ao presidente. Na votação da primeira denúncia contra Temer, em agosto, pelo crime de corrupção passiva, Bonifácio Andrada votou contra o prosseguimento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos dias, o PSDB vinha debatendo uma maneira de solucionar a questão. Tripoli chegou a dizer que a maior parte da bancada entende que a permanência de Bonifácio Andrada na função é uma questão partidária, não uma decisão pessoal.
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Michel Temer, Padilha e Moreira apresentam suas defesas à CCJ nesta quarta-feira
Postado às 21:05 Hs
Por Cristiane Jungblut / O Globo
O presidente Michel Temer passou o domingo em reuniões com ministros para traçar a estratégia na Câmara nesta semana quando a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República começa a tramitar, de fato, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Temer se reuniu com os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) — que também são denunciados na mesma peça acusatória — e o ministro Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo). Segundo interlocutores, a defesa de Temer será apresentada na quarta-feira, assim como as de Padilha e Moreira.
Os advogados estão conversando entre si para que isso ocorra. A data foi confirmada por um dos participantes do encontro no Palácio do Jaburu. Temer e os ministros monitoraram a situação do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que não cedeu às pressões da ala rebelde do PSDB e disse ao Globo que ficava como relator. O presidente e os ministros comemoraram o fato de Bonifácio “estar firme” como relator.
REAÇÃO DE TUCANOS – A reação de parte do PSDB à escolha de Bonifácio irritou Temer e os ministros. No encontro no Jaburu, ficou decidido que o mapeamento na CCJ será reforçado e que Temer manterá a estratégia de receber os parlamentares. Ontem, Temer também se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “O que estão fazendo com o Bonifácio é desrespeito” — afirmou um interlocutor do presidente.
Bonifácio de Andrada disse que foi escolhido pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para a tarefa e que só ele, e não o PSDB, pode decidir sobre relatoria. Bonifácio destacou que “não dá bola” para as críticas de colegas tucanos. Os chamados “cabeças pretas” do PSDB estão irritados, assim como ocorreu na primeira denúncia contra Temer, com a escolha na época do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) para ser relator.
“Sei que há observações contra (a minha escolha), por razões partidárias. Há atitudes justas e injustas, mas não se tem que dar bola para isso. Há conflitos de ordem política, estamos vivendo situação muito conturbada. Fui designado pelo presidente da CCJ e, como membro da comissão, sou obrigado a aceitar. É a ele que cabe me manter ou não” — disse Bonifácio.
ALA REBELDE – O relator afirmou ainda que já conversou com o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), e que voltará a falar com ele hoje ou amanhã. A ala rebelde do partido insiste em pressionar Bonifácio. O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Trípoli (ES), marcou para amanhã uma reunião da bancada.
“O deputado deveria abrir mão da relatoria. Mas pelas declarações, já disse o contrário. Trípoli deveria retirá-lo da CCJ. Essa situação do PSDB está chegando a um nível insustentável” — reclamou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A base aliada defendeu Bonifácio. “Esses cabeças pretas são, na verdade, cabeças ocas. Se querem atrapalhar o país, pelo menos não se associem a uma denúncia ridícula como essa” — disparou o vice-líder do governo na Câmara, Carlos Marun (PMDB-MS).
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Rodrigo Maia marca para agosto votação da denúncia contra Michel Temer no plenário
Postado às 7:59 Hs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.
Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver “controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime”. De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto inicial previa pena de três a seis anos de prisão para quem fosse flagrado vendendo ou fornecendo bebida a menores. A multa da proposta original fixava um valor de R$ 30 mil a até R$ 100 mil. Quando passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), porém, as punições foram abrandadas.
Segundo destacou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para condutas mais graves como, “a título de exemplo, a venda de bebida alcoólica seria punida mais severamente do que a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.” (Estadão)
# # Orçamento Impositivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. A matéria ainda vai ser analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada por essa comissão, seguirá para análise do Plenário. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento. Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.
# # Em Tangará
Colegiado do Trairi se reúne em Tangará na próxima terça-feira (09). O Município de Tangará será o ponto de encontro do Colegiado Territorial do Trairi, que acontecerá no Clube Municipal, na próxima terça-feira, dia 09 de abril. Na pauta estão a leitura da ata da última reunião, repasses sobre o movimento Grito D’Água, a situação do núcleo diretivo e encaminhamentos e esclarecimentos do MDA. O evento será organizado pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Pesca (SEMAP) e Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).
# # Falhas no sistema e-SAJ, leva a Corregedoria da PGE a pedir socorro urgente ao Tribunal de Justiça
Esta semana, o Procurador Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado ,Adalberto Targino, acompanhado das procuradoras Magna Letícia (Procuradora Geral do Estado Adjunta) e Fabiana Pinheiro (Procuradora Corregedora Substituta), reuniu-se com o Corregedor de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro (TJRN). A reunião teve por objetivo pedir apoio jurídico operacional, a fim de celebrar parceria informal entre os dois órgãos, visando uma maior celeridade processual, através de um melhor funcionamento do sistema e-SAJ, no portal do Tribunal de Justiça, que está gerando problemas aos procuradores, no que diz respeito ao processo eletrônico, chegando a represar até 1.700 processos no mês passado. Por esta razão, a PGE encaminhou ofício ao desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltando a necessidade urgente de ser criado um mecanismo online de fornecimento ao advogado, no momento em que ocorrer falhas no e-SAJ, para atestar a impossibilidade de remessa da petição, como acontece com o PROJUDI, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Esta falha no sistema, segundo Adalberto Targino, vem trazendo prejuízos e perda de prazos por parte de alguns procuradores, que, ao acessarem o sistema online do TJRN, muitas vezes ficam várias horas sem receber um retorno a respeito das petições urgentes, destinadas ao Tribunal de Justiça, suas Varas e Comarcas. Os transtornos à defesa do Estado são imensos. “O mais grave de tudo isso é que, ante a escassez no número de procuradores (estamos sem concurso há mais de 10 anos), agravado pelo crescimento vegetativo dos processos e a quase duplicação das Varas da capital, há uma distribuição de mais de 60 processos diários, com prazos para serem entregues a cada procurador, sem falar no espaço físico da PGE, que não comporta metade de seus diversos órgãos”, destaca o corregedor Targino.
O prefeito também fez um balanço da sua primeira gestão, falando sobre suas ações nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, urbanização e reestruturação do município, com implantação de códigos em diversas áreas. Klauss também falou sobre as suas metas para o segundo mandato iniciado em janeiro deste ano, que inclui uma grande atenção a infraestrutura. “Pretendo sanear e pavimentar todo o município durante esta minha segunda gestão, bem como continuar o desenvolvimento em todas as áreas, inclusive na cultura”, concluiu o prefeito.
# # Pesquisa fajutas
Uma empresa de pesquisas eleitorais, com sede no interior do Estado, está sendo investigada pela Polícia Federal por suposta fraude numa pesquisa realizada em uma cidade da região Oeste. Segundo o blogue purou, a tal empresa usou indevidamente o nome de um estatístico de Natal no registro da pesquisa junto à Justiça Eleitoral. A presença de um estatístico é obrigatória para assegurar o registro no Tribunal Regional Eleitoral. O profissional não participou da elaboração da pesquisa e muito menos autorizou o uso do seu nome. O estatístico, que trabalha na capital, procurou a Associação dos Institutos de Pesquisas do Rio Grande do Norte (Assinp) para abrir uma reclamação contra a empresa. Ele também abriu denúncia sobre o instituto junto ao TRE e à Polícia Federal pelo uso indevido de sua identidade. A tal empresa continua atuando livremente – inclusive publicou pesquisas na região Seridó, mas segundo asseguram fontes da Justiça, em breve haverá desdobramentos. Quem será ? Aguardemos…
# # Ficando livre…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira projeto que livra o candidato de responsabilidade por atos cometidos pelos seus cabos eleitorais durante a campanha. O projeto inclui um artigo no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), estabelecendo que “o candidato não responde pelo crime praticado em campanha eleitoral por pessoa vinculada a sua campanha ou candidatura, salvo se provada a sua participação dolosa”. A proposta será agora analisada pelo Plenário da Câmara. Ao repetir argumentos do autor do projeto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o relator Luiz Couto disse no parecer que “às vezes, cabos eleitorais ou companheiros de partidos cometem irregularidades, por vezes até mesmo em virtude de manobras de um adversário com vistas a prejudicá-lo, e o candidato é punido severamente por um crime que não cometeu, até mesmo perdendo o mandato”. Na sessão, ele disse que já foi vítima, como candidato, deste tipo de problema.
# # Deputados aprovoram…
O governo foi derrotado, nesta terça-feira (4), no plenário da Câmara, e a proposta que prevê a destinação de 10% do PIB para a Educação, em dez anos, seguirá mais rapidamente para votação no Senado, dentro do Plano Nacional de Educação (PNE). O Palácio do Planalto perdeu na tentativa de aprovar um recurso que pedia que a proposta, aprovada por uma comissão especial da Câmara, fosse analisada também pelo plenário da Casa. Deputados, inclusive da base aliada, retiraram assinaturas do recurso e ele foi retirado de pauta. A apresentação do recurso para votação em plenário foi a manobra encontrada pelo governo para atrasar a aprovação final, já que a proposta fora aprovada pela Comissão Nacional que analisou o Plano Nacional de Educação (PNE) e tinha caráter terminativo, ou seja, não precisaria passar pelo plenário e seguiria diretamente para o Senado.
# # RN com mais um deputado federal
Não é de agora que o nosso Rio Grande do Norte reivindica aumento na sua representação (oito deputados federais e 24 estaduais – como as menores unidades da Federação). Há cinco anos o assunto chegou a ser ventilado no Tribunal Superior Eleitoral, mas não prosperou. Agora, a divulgação das projeções do IBGE para a população brasileira, torna ainda mais flagrante a desproporcionalidade. Enquanto o Piauí, com uma população de 3.16 milhões de habitantes tem dez cadeiras na Câmara Federal), e Alagoas, com população semelhante tem nove cadeiras, nosso Rio Grande do Norte com 3.22 (mais que os dois portanto), só tem oito deputados federais.
O projeto de lei que amplia a punição por exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
A punição atual estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição. O projeto aprovado nesta quarta-feira aumenta essa pena, que passaria a ser de 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda que a pena seja aplicada a quem facilitar ou estimular as práticas na internet.
Uma parceria entre União, Estados e municípios também deve ser estabelecida, de acordo com a proposta, para promover campanhas de combate à exploração sexual de menores, além da criação de uma certificação das iniciativas que ajudem na repressão dos crimes. Além das alterações no ECA, o PLS 495 prevê uma modificação na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008), para que seja inserida previsão de ações públicas no setor para combater a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na esteira da discussão sobre a exigência de ficha limpa para servidores públicos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para cargos públicos. A vedação se aplica aos postos de ministro de Estado e secretário executivo em ministérios, mas também a cargos de confiança e funções comissionadas no Executivo, além dos de livre nomeação.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e passará por dois turnos de votação no plenário da Casa. O autor da PEC, deputado Sandro Alex (PPS-PR), afirmou em seu projeto que a aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010 criou um paradoxo na Justiça Brasileira, pois o mesmo cidadão que não poderia concorrer a um cargo eletivo seria, em tese, livre para assumir uma cadeira de ministro de Estado.
“Assim como não se pode admitir um deputado ou um senador ‘ficha suja’, também, e com muito mais razão, não se pode admitir um ministro, ou um diretor de uma empresa estatal, com impedimentos legais para ser candidato”, defende Alex, na justificativa da PEC. “Parece ser também lógico e necessário impedir o acesso a cargos importantes da República daqueles que nem mesmo foram votados para exercer aquela função e que ali se encontram apenas por serem aliados do governo da ocasião”, argumenta.
De acordo com o deputado, se aprovada, a regra valerá também para os Executivos estaduais e municipais. “É muito importante que esse impedimento seja criado. São pessoas que lidam diretamente com o Orçamento público, que têm poder sobre essa execução. Não faz sentido que indivíduos já condenados pela Justiça Eleitoral possam ser alçados a essas funções”, observa. O impedimento proposto pela PEC vale para o mesmo prazo de vigência da inelegibilidade.
A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/11) está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (28). Já aprovada em junho pela CCJ, a PEC será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que trata do mesmo tema.
A proposta permite coligações apenas em eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador), proibindo a prática nas disputas proporcionais (deputados e vereadores). O texto, porém, mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.