O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento de IPVA. O plenário votou nessa terça-feira (29) e a decisão foi unânime.

O ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso. No seu entendimento, a norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possui entendimento contrário ao legislado no Estado.

“A validade de normas estaduais que versam sobre temas relativos a trânsito e transporte já foi apreciada pelo STF, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.”

A legislação em questão proibia a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da identificação de não pagamento do IPVA. O projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra em julho no ano passado.

Tribuna do Norte

Exames prático monitorado de direção veicular serão aplicados em 27 municípios do interior do Rio Grande do Norte durante o mês de abril. O cronograma com datas e cidades contempladas com as ações foi divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) nesta quarta-feira (30). A aplicação dos exames inicia na sexta-feira (1º) pela cidade de Lagoa Nova. O planejamento da Coordenadoria de Habilitação de Condutores do Detran aponta a sequência das cidades visitadas pela equipe de examinadores do Órgão, sendo Caicó (04/04); Umarizal e Patu (05/04); Pau dos Ferros (06/04); São Miguel e Alexandria (07/04); Apodi e Caraúbas (08/04); Alto dos Rodrigues, Macau e Guamaré (11/04); Assú e Angicos (12/04); Santa Cruz e Jaçanã (13/04); Extremoz (18/04); Goianinha e São José do Mipibu (19/04); Nova Cruz e Passa e Fica (20/04); São Paulo do Potengi (25/04); Parelhas e Acari (26/04); Jucurutu e Jardim do Seridó (27/04); Currais Novos (28/04); e Lagoa Nova (29/04).

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa na próxima quinta-feira (13), 206 lotes de veículos que foram apreendidos nas ações de fiscalização do Órgão. Os lotes a serem leiloados estão retidos nos pátios do Detran, situados em Natal, Mossoró, Assú e Pau do Ferros. Os lotes compreendem veículos que vão continuar em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata. Os interessados podem visitar os lotes nesta terça-feira (11) e quarta-feira (12), no horário das 08h ás 12h, nos pátios do 10º BPM, na Rua João Celso Filho, em Assú/RN; no 2º DPRE, na RN 117 (Caminho de Dix Sept Rosado) ou na Av. Lauro Monte, Abolição, ambos em Mossoró/RN; no 4º DPRE, na Rua da Independência (BR 405), em Pau dos Ferros/RN; e no pátio do Detran (antigo Guanabara), na Rua Bom Pastor, 1222, Quintas, em Natal.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) vai modificar prazos para processos e procedimentos relativos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multas de trânsito, documentos e licenciamentos de veículos. A medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus segue a deliberação nº 285 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 29 de março de 2020, válida para todos os Departamentos de Trânsito do país.   O período para conclusão do processo de Habilitação do candidato foi ampliado de 12 para 18 meses. Em relação as fiscalizações, estão suspensos, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir vencidas desde 19/02/2020; para o proprietário realizar a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020; e também fazer registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.

Considerando o decreto nº 29.512 publicado pelo Governo do Estado  em  13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias  de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).   O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) comunica sobre as medidas que irá adotar, no âmbito das unidades de atendimento, para contenção da disseminação do Coronavírus. 1. Redução do atendimento presencial em todas as unidades do Estado, restringindo os atendimentos para casos que não possam ser feitos por meio do site do órgão.  A fim de evitar a aglomeração de pessoas, temporariamente, solicitamos que aqueles que não se enquadrem nessa situação, evitem se dirigir às unidades de Atendimento;

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) implementou o sistema de ponto eletrônico para os servidores do órgão. A medida engloba nesse primeiro momento todas as coordenadorias da sede, em Natal, e, a partir de março, será implantada no interior do estado. Os coordenadores e subcoordenadores com função comissionada também estão inclusos na determinação.   O sistema eletrônico de frequência foi instituído pelo Decreto Nº 25.731, de 14 de Dezembro de 2015, que regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas e o ponto facultativo nos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.  As faltas não justificadas serão descontadas.

 

Detran: Taxa de Bombeiros

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa ao público em geral que aguarda a notificação oficial da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública (Taxa de Bombeiros) para que a mesma seja liberada para pagamento no sistema do Detran, definindo data de quitação e o processo de emissão dos boletos bancários.

A taxa prevista na Lei Complementar Estadual nº 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017 é destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (Funrebom).

1 presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou pedido do Governo do RN que entrou com ação requerendo o restabelecimento da cobrança da Taxa do Corpo de Bombeiros no IPVA 2019. Assim, a tarifa deve voltar a ser cobrada pelo Detran no estado. A cobrança havia sido suspensa em março, por decisão do Tribunal de Justiça do RN.
A taxa, que visa a prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado, é de R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para carros de passeio, R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50 para transporte de carga não perigosa e R$ 80 para os de carga perigosa.
A cobrança foi questionada pelo Ministério Público Estadual em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ. Entre os argumentos, o MP alegou que esses são serviços colocados à disposição indistintamente de toda coletividade e que, por isso, devem ser custeados pelos impostos e não por taxas.

A Assembleia Legislativa  aprovou ontem (25) um projeto de lei de autoria do Governo do Estado que perdoa as dívidas do IPVA, que é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, até 2018 para proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Para receberem o perdão da dívida, os proprietários das motocicletas terão que estar com o IPVA de 2019 pago e a taxa de licenciamento deste ano também regularizada. Além disso, os motociclistas devem ter o seguro DPVAT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam, que é o registro nacional de veículos automotores.

O Governo do Rio Grande do Norte vai enviar na próxima semana um projeto de lei que incentiva a regularização de motocicletas para ser votado na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada, nesta quinta-feira (28), durante reunião com os deputados.

“Estamos viabilizando um programa de regularização das motocicletas na capital e principalmente no interior do estado. A ideia é que possamos oportunizar um mutirão para que os proprietários legalizem seus veículos e garantam mais segurança, para si e para a população”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

Ela destacou ainda que em paralelo ao programa será realizada uma campanha para promover a educação no trânsito, a fim de dar mais segurança a pilotos e pedestres, como também mostrando a importância da regularização perante o fisco e o órgão de trânsito.

O Ministério Público de Contas (MPC) instaurou um procedimento nesta quinta-feira (28) para apurar indícios de desequilíbrio financeiro do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Datanorte) e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran). De acordo com os procuradores, existem “graves indicativos” de irregularidades no quadro de pessoal desses órgãos contatados entre os anos de 2013 e 2018. O MPC apurou que, no ano passado, pelo menos seis órgãos da administração indireta tiveram mais de 50% da folha comprometidos com cargos comissionados. Ao todo, essas entidades pagaram mais de R$ 31,6 milhões em comissões. Em análise dos quadroes, os procuradores de contas constataram que 100% dos servidores que atuam no Ipem, por exemplo, eram comissionados.

O final de semana foi de ações de fiscalização empreendidas no litoral potiguar pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) por meio da Operação Lei Seca. Em dois dias sequenciados de fiscalizações realizadas na faixa de areia das praias e nas rodovias de acesso ao litoral foram verificados 119 veículos, 17 autos de infração de trânsito foram expedidos e um automóvel foi retido e levado ao pátio do Detran. Nas abordagens a beira-mar os policiais da Operação Lei Seca fiscalizaram principalmente bugueiros. Nessa situação, os condutores eram orientados a respeitar o limite de passageiros dos veículos, utilizar o cinto de segurança e trafegar respeitando os limites de velocidade e os locais onde o tráfego de automóveis é proibido. Os policiais ainda inibiram o tráfego de veículos em áreas impróprias no sentido de preservar a integridade física dos banhistas.

Novos dirigentes do DETRAN e DER são anunciados por Fátima

A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta quinta-feira, 17, os dirigentes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

O engenheiro mecânico e de segurança no trabalho, Octávio Santiago Filho, aposentado do DER, assumirá a direção geral do DETRAN e o engenheiro civil, Manoel Marques Dantas, com mais de 30 anos de atuação no DER, assumirá a direção geral do Departamento de Estradas e Rodagem.

Via Heitor Gregório

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa nesta quinta-feira (10), 144 lotes de veículos que foram apreendidos nas ações de fiscalização do Órgão. Os lotes a serem leiloados estão retidos no pátio do Detran, situado na Rua Bom Pastor, 1222, bairro das Quintas (antiga garagem da viação Guanabara), em Natal. Os interessados podem visitar o local nesta terça-feira (08) e quarta-feira (09), no horário das 8h às 14h. Os lotes compreendem veículos que vão continuar em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata.

O leilão acontece na quinta-feira (10), a partir das 10h, no Rifóles Praia Hotel, Salão Almirante, localizado na Rua Cel. Inácio Vale, 8847, Praia de Ponta Negra, na Via Costeira. Os interessados em participar do leilão podem se cadastrar bastando comparecer ao local do evento levando a documentação exigida, sendo pessoal física, deve apresentar RG, CPF e comprovante de residência, e sendo pessoa jurídica, o contrato social e CNPJ da empresa.

A participação também pode ser feita de forma online, bastando que o interessado tenha seu cadastro validado antes de iniciar o leilão, devendo ainda obedecer às exigências cadastrais especificadas no endereço eletrônico:http://www.lancecertoleiloes.com.br/cadastro. Os lotes que vão a leilão variam de valores com lances iniciais que partem de R$ 100,00 até R$ 8mil.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) iniciou na manhã desta segunda-feira (05), o curso gratuito de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito voltado para policiais militares, técnicos do Detran, agentes municipais de mobilidade, guardas municipais e servidores públicos que juridicamente possam atuar como agente de autoridade de trânsito. A capacitação ministrada pela Escola Pública de Trânsito do Detran (Eptran) está programada para ser finalizada no final do mês de dezembro e nesse primeiro momento, conta com uma turma de 35 agentes. O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, participou da abertura da aula inaugural da capacitação e ressaltou a importância do curso na formação e no aperfeiçoamento do agente que atua nas atividades de fiscalização e operação de trânsito, como também no policiamento e patrulhamento do tráfego. “O Detran apresenta um curso pioneiro em atividade no país e de forma gratuita. A Eptran está conduzindo um curso que caracteriza o agente para uma atividade pública do Estado, que é a de atuar no trânsito”, comentou.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) definiu nesta sexta-feira (15) a programação das atividades educativas que vão ser desenvolvidas durante a Semana Nacional de Trânsito (SNT), que acontece de 18 a 25 deste mês. Neste ano, o tema determinado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é “Nós Somos o Trânsito” e vem com o objetivo de alertar condutores, ciclistas, passageiros e pedestres sobre a responsabilidade de cada um na formação de um tráfego seguro. A partir da próxima terça-feira (18), o Detran inicia as atividades de fortalecimento da Semana Nacional de Trânsito no Estado com blitzen educativas na Avenida Engenheiro Roberto Freire (19); Via Costeira (21) e na Ponte Newton Navarro (22), em Natal. As blitzen educativas também serão levadas para a cidade de Parnamirim e palestras em escolas públicas estaduais e em empresas vão acontecer nos municípios de Natal, Mossoró, Santa Cruz, Caicó e Currais Novos.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) continua com o trabalho de vistoria nos ônibus utilizados pelas prefeituras do interior do Estado para transportar estudantes. O município visitado dessa vez foi São Miguel, situado no Alto Oeste do Rio Grande do Norte. Cerca de 50 ônibus cadastrados pelo município de São Miguel e por prefeituras vizinhas passaram pela vistoria dos técnicos do Detran. O trabalho tem o objetivo de zelar pela segurança dos estudantes que utilizam regularmente o transporte no trajeto de ida e volta à escola. A ação consiste em notificar as prefeituras para que envie para o procedimento de vistoria todos os ônibus cadastrados pelo munícipio a realizar o transporte de estudantes. Nesse sentido, as equipes de vistoriadores veiculares do Detran analisam os itens de segurança e demais especificações determinadas pela legislação.