O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.

As duas ADIs foram ajuizadas pela Barroso, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas. Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal).

O presidente do STF solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

Histórico

O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) e foi promulgado pela Assembleia Legislativa do RN. No entanto, a lei não foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra.

O texto prometia a suspensão da cobrança de empréstimos contraídos por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas por seis meses. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 14, ação de inconstitucionalidade contra a lei.

O presidente do Supremo Tribunal Feaderal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira que as atitudes do presidente Jair Bolsonaro têm trazido dubiedade e assustado a sociedade brasileira. O ministro, que retornou ao cargo após duas semanas afastado por problemas de saúde, pediu uma trégua entre os poderes para combater a pandemia de coronavírus no Brasil. A fala ocorreu durante uma live da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em defesa da democracia e do Poder Judiciário. — Não é mais possível atitudes dúbias. Eu tenho certeza que o presidente Jair Bolsonaro, em todo o relacionamento harmonioso que tenho com sua excelência, como tenho com seu governo e com o vice-presidente Hamilton Mourão, eles juraram defender a Constituição e são democratas, chegaram ao poder pela democracia e pelo voto popular, merecem o nosso respeito. Mas algumas atitudes têm trazido uma certa dubiedade, e essa dubiedade impressiona e assusta a sociedade brasileira. E hoje não mais só a sociedade, também a comunidade internacional das nações, também a economia internacional – afirmou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório. O presidente da Corte entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” a decisão do STF, que este mês derrubou a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do DPVAT a partir de 2020. A decisão, em caráter liminar, foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) recebeu a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, que cumpre agenda em Natal.

Acompanhado da presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, e do vice-presidente, Bento Herculano,  Dias Toffoli conheceu as instalações do Tribunal e do novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC MAR), e reuniu-se com magistrados.

O Rio Grande do Norte é o sexto estado visitado por ele na qualidade de presidente do STF e do CNJ. “Em todos os locais, visito a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, estadual, eleitoral, militar, ou seja, todos os ramos do poder judiciário”, disse o ministro.

Durante a visita ao TRT-RN, o ministro Dias Toffoli destacou a importância da Justiça do Trabalho na harmonização das relações entre empresários e trabalhadores.

 “Nós vivemos em um país com muita desigualdade e a Justiça do Trabalho cumpre com uma função extremamente importante na mediação dos conflitos entre o capital e o trabalho. Nessa medida, é fundamental que nós valorizemos a Justiça do Trabalho”, alertou o ministro.

Para Toffoli, as técnicas de mediação utilizadas pela Justiça do Trabalho servem de referência para outros ramos do Judiciário.

“Historicamente, a Justiça do Trabalho virou modelo para que se desenvolvessem as teorias da conciliação e da mediação. É extremamente importante e relevante esse trabalho de conciliação que Justiça do Trabalho vem desenvolvendo e que nós estamos espraiando para todos os ramos da Justiça”, destacou.

Fonte: Assessoria

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não aceitou uma série de pedidos de liberdade feitos por investigados da Lava-Jato ou seus desdobramentos, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Sérgio Côrtes.

Entre os que enviaram pedidos estão o ex-presidente Lula da Silva e o ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes . Em geral, Toffoli entendeu que as solicitações devem ser analisadas pelos ministros relatores. Assim, não as aceitou nem as negou.

Como a Corte está de recesso desde o dia 20 de dezembro e volta a funcionar normalmente apenas em 1º de fevereiro de 2019, isso significa que os pedidos não serão julgados nesse período. Assim, o presidente do STF deixou decisões para os ministros relatores após o fim do recesso da Corte, em fevereiro.

A decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltar os condenados em segunda instância que ainda têm recurso pendente de julgamento já pode ser revertida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Às 15h, encerrou o expediente do último dia de funcionamento do tribunal, e Dias Toffoli já está respondendo pela Corte no regime de plantão.

A tendência é que revogue a decisão após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). A procuradora-geral, Raquel Dodge, se reuniu na tarde desta quarta-feira com sua assessoria para decidir quando, e de que forma, recorrerá . Durante o plantão Judiciário, cabe ao presidente do tribunal tomar decisões em caráter de urgência.

O Globo

Via G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância.
Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.
Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.
Julgamento em 2019

No início da semana, Toffoli anunciou à imprensa que as ações sobre prisão após segunda instância serão julgadas no dia 10 de abril do ano que vem. Desde 2016 o Supremo entende que a pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar esse entendimento. No ano que vem, o STF analisará três ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”.

Na sessão solene para celebrar os 30 anos da Constituição Federal de 1988, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o ator constitucional mais efetivo para a progressiva concretização do texto magno é o próprio cidadão, o povo, aquele à que se destina a Carta Magna. “É essa percepção que deve conduzir seu intérprete [o Poder Judiciário] na constante evolução de sua aplicação, de modo a assegurar que as conquistas até aqui obtidas vigorem, não admitindo as involuções, especialmente quanto à democracia estabelecida, a cidadania conquistada e a pluralidade até aqui construída”.

O presidente do STF destacou que a Constituição de 1988 dotou ao Poder Judiciário novas estruturas e encargos, garantindo sua independência e autonomia necessárias para o exercício de seu indeclinável ofício jurisdicional, que deve ser realizado com total independência. “Não fosse por isso, o Judiciário, e essa Corte Suprema em particular, não disporia dos instrumentos para promover e manter a paz na sociedade brasileira, quer entre as pessoas, quer entre as instituições”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli salientou que os desafios sempre existirão e, citando o constitucionalista português Gomes Canotilho, uma das funções primárias de uma constituição cidadã é a de fazer ecoar “os gritos do nunca mais” contra a escravatura, a ditadura, o nazismo, o fascismo, o racismo e o comunismo. Segundo ele, o jogo democrático traz incertezas e a grandeza de uma nação é exatamente se inserir nesse jogo democrático e ter a coragem de viver a democracia. “Temos como guia, como farol, este pacto fundante, a aniversariante de 1988. E nós, o Supremo, somos e seremos os garantes desse pacto”, concluiu.

Via Diário do Poder

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atuou como advogado do PT antes de ser nomeado para o cargo pelo então presidente Lula, refutou enfaticamente nesta quarta-feira a insistência da presidente Dilma Rousseff de chamart de “golpe” o processo de impeachment. Falar em golpe, segundo Toffoli, é uma ofensa às instituições brasileiras, ainda mais no exterior. Dilma viaja nesta quinta-feira para Nova York apretexto de participar de um encontro na sede das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre clima, mas seu objetivo é discursar “denunciando” um “golpe” em curso no Brasil.

Dias Toffoli considera mesmo que “falar que o processo de impeachment é um golpe depõe e contradiz a própria atuação da defesa da presidente, que tem se defendido na Câmara dos Deputados, agora vai se defender no Senado, se socorreu do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros e balizas garantindo a ampla defesa.

 

# # DILMA vaiada em João Pessoa

Protestos populares marcaram a passagem da presidente Dilma Rousseff em João Pessoa (PB) na manhã desta sexta-feira, 16. Cerca de 200 pessoas, integrantes de grupos de indígenas, de servidores estaduais e federais e de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) levaram faixas e cartazes para a porta do Forrock, casa de shows da capital paraibana que recebeu a formatura de 1,7 mil estudantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), desta sexta-feira. Impedidos de entrar no evento, os manifestantes chegaram a bloquear, por alguns minutos, a Avenida Tancredo Neves, que dá acesso ao local, mas a via foi reaberta por policiais militares. Na chegada da presidente e de sua comitiva, foram ouvidas vaias. O maior grupo de manifestantes, o dos mutuários, reclama da MP 633, que trata dos acordos entre seguradoras e mutuários do SFH por consertos em imóveis com problemas de construção. “Entregam um apartamento cheio de rachaduras e goteiras e não querem consertar, o problema fica sempre com quem pode menos”, reclama a aposentada Ivanilce Maria Rocha, de 63 anos, uma das afetadas pela resolução do governo. A medida provisória foi criada pelo governo para tentar conter a onda de ações judiciais sobre o tema, que já alcançaria o número de 350 mil no País. (Agência Estado)

 # # Polícia Militar do RN em GREVE

Os policiais militares do Rio Grande do Norte entrarão em greve na próxima segunda-feira (19). De acordo com as associações representativas da categoria, o motivo da paralisação é que o Governo não teria dado nenhuma resposta às reivindicações que foram feitas nos últimos meses. “Quando paralisamos as atividades no dia 22 de abril, a cúpula do Governo nos chamou, falou que iria encaminhar a Lei de Promoção de Praças para a Assembleia Legislativa, o que realmente aconteceu, e que iria discutir as outras reivindicações e nos dariam uma resposta, mas até agora isso não aconteceu. Os policiais estão se sentindo extremamente enganados pelo Governo. Semana passada, decidimos em assembleia que iríamos parar no dia 19 e iremos fazer isso”, declarou o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado (ACS-RN), Roberto Campos. Roberto ainda disse que acredita que a paralisação deve mobilizar quase 100% da categoria, já que até mesmo os oficiais devem participar. “Na paralisação do dia 22, os oficiais participaram em apoio aos praças, já que a principal pauta era a Lei de Promoção de Praças. Mas agora as reivindicações vão beneficiar a todos da corporação, desde os praças até o policial da reserva. Se a outra paralisação atingiu mais de 80% da categoria, agora eu acredito que vai chegar perto dos 100%”, afirmou.

 

 # # Novo presidente do TSE quer que Congresso imponha limites para gastos com campanha

Ex-advogado do PT e patrono de uma resolução que tenta amordaçar o Ministério Público Eleitoral durante o pleito de outubro, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu nesta sexta-feira que o Congresso Nacional adote um teto como limite para gastos de políticos e partidos com campanhas eleitorais.A manifestação do ministro está em sintonia com a tese de redução do custo das disputas e de diminuição da dependência das legendas de doações privadas, primeiros passos para a implantação da sonhada proposta petista de financiamento público de campanha.

“Não havendo teto, é livre aos partidos auto estabelecerem o teto. Ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado distrital e deputado estadual”, disse ele. “Se é livre, o céu é o limite”, completou ele, que articula com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma forma de levar o tema à votação.(VEJA)