Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. É o Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 30 anos no dia 13 de julho.

Você sabe o que está prevista nesta lei? Estão presentes, por exemplo, o direito à vida, à saúde, ao esporte, à educação, à convivência familiar e à alimentação.

O que pode parecer complicado para as crianças entenderem, foi traduzido para os pequenos pela Turma da Mônica. Uma edição especial da revista explica de forma simples e didática o que está previsto no ECA. A iniciativa foi realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em parceria com o Instituto Maurício de Sousa. A edição especial da revista em quadrinhos terá 30 mil exemplares. O material também está disponível para download gratuito no site do ministério.

Sobre o estatuto

O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai dedicar o mês de julho para conscientizar a sociedade sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.

A nota em que o Ministério da Educação desautorizou pais, alunos e professores a estimularem e divulgarem protestos contra sua política foi vista como uma declaração de guerra ao setor por políticos experientes que, até a publicação do texto, apostavam no arrefecimento dos atos. Chamada de “tresloucada” e “autoritária”, a medida será questionada e chamou a atenção da PGR. Para Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República, ela pode violar o ECA e outros dispositivos legais.

Orlando Silva (PC do B-SP) disse que irá representar contra o  ministro Abraham Weintraub (Educação) por abuso de poder, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Informado sobre o teor da nota, Luciano Mariz Maia disse que o texto permite “extrair o entendimento de que o MEC adota como verdadeira a premissa de que as manifestações são político-partidárias”. A conclusão do documento, diz,  afronta a Constituição. O vice-procurador-geral diz ainda que o texto do MEC viola o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata das garantias inerentes ao direito de liberdade.

Folha de S.Paulo

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que cria novas regras para tentar agilizar as adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição de hoje do “Diário Oficial da União”. O chefe do Executivo federal vetou quatro dispositivos da legislação aprovada pelo Legislativo. O projeto, sancionado ontem, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Entre as novas regras está a preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passarão a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa prioridade foi incluída no ECA. A nova lei também reduz de seis para três meses o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo ou orfanato ou em acolhimento familiar (quando voluntários que se dispõem a cuidar da criança até a adoção ou retorno à família biológica).Outro ponto do projeto, que altera a CLT, estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

Marcus Vinícius Pereira Júnior defende o FIA como uma alternativa constitucional à redução da maioridade penal

 

Quarenta por cento dos jovens brasileiros vivem em famílias sem rendimento ou até com meio salário mínimo. A cada dois desempregados do país, um é jovem. Mesmo entre os ocupados, a maioria está na informalidade. Somente 35% têm carteira assinada. Dois em cada três presos são jovens. Somente três em cada dez jovens têm acesso ao ensino médio. Entre os que já pararam de estudar, 51% pararam no ensino fundamental e 12% sequer ultrapassaram a 4ª série. Diante desse tenebroso quadro nossa juventude vive uma das mais sangrentas situações de violência. Tanto morre quanto mata. Alguns defendem a redução a maioridade penal de 18 para 16 anos. Mas será que isso resolveria o problema da violência? Existem outras alternativas?

O juiz de Direito da Criança e do Adolescente, Marcus Vinícius Pereira Júnior, lança no próximo dia 21 de outubro, na Escola de Magistratura do RN (Esmarn), a partir das 18h, o livro “Fundo da Infância e Adolescência (FIA) – Aspectos Teóricos e Práticos: Da Implementação à Execução (Uma alternativa à redução da maioridade penal), no qual defende que a implementação efetiva de políticas públicas – há anos previstas em Lei – para a juventude é uma via de acesso para a diminuição não só dos índices de violência, como também para a garantia dos direitos da infância e adolescência. Numa visão humanista, através de uma leitura acessível, o juiz – que também é professor doutor no curso de Direito na UFRN – traça caminhos viáveis e práticos para a efetivação do FIA e conclama a participação popular e dos políticos para que se juntem e olhem para a problemática dos jovens brasileiros com responsabilidade e compromisso.

Marcus Vinícius é um dos maiores defensores dos direitos da criança e adolescência do Estado. Sua atuação em Nísia Floresta, por exemplo, foi notória ao inocular naquela população a vontade e a força de participar nas decisões sobre a destinação do orçamento público para ações que pudessem garantir mais saúde, educação, lazer para os pequenos. Ele também é autor do livro “Orçamento e Políticas Públicas Infantojuvenis” (Editora Forense – RJ) e já escreveu diversos artigos em revistas e livros acerca do tema e se garante também na feitura de cordéis.

Fonte: Assessoria

28
jun

Em Umarizal

Postado às 0:36 Hs

Estão abertas, a partir desta segunda-feira (27), as inscrições para o “Seminário ECA: em defesa da cidadania de crianças e adolescentes”, promovido pela organização não governamental Diaconia. A atividade acontece no próximo dia 13 de julho, em Umarizal, no Oeste Potiguar, em referência ao Dia da Criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), celebrado na mesma data. Interessados podem se inscrever pelo telefone (84) 3397-2665 ou pelo e-mail djuliane@diaconia.org.br. Também é possível realizar inscrição de forma presencial, no escritório da Diaconia (Avenida Divinópolis, 456, Centro). Segundo a assessora político pedagógica da entidade, Djuliane Mcnamara, são oferecidas 30 vagas gratuitas para o Seminário, voltadas a profissionais que atuam com crianças e adolescentes, estudantes da temática, educadores e/ou lideranças de departamentos infantis de Igrejas. A palestra ficará a cargo da assistente social e especialista em Políticas Públicas e Desenvolvimento, Marcela Vieira de Oliveira. Os participantes que concluírem a programação, das 08 às 17h, na própria Diaconia, receberão certificado.
10
jun

Acolhimento

Postado às 4:00 Hs

Projeto de Rafael Motta protege jovens de municípios que não possuem abrigos ou programas de acolhimento familiar

Crianças e adolescentes em situação de risco poderão ficar em famílias substitutas em municípios que não tenham abrigos ou programas de acolhimento familiar. É isso que prevê o projeto do deputado federal Rafael Motta (PSB), na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a intenção da matéria é garantir a proteção e o convívio familiar aos jovens, visto que vários municípios brasileiros não possuem abrigos. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 1.157 possuíam abrigos para crianças em situação de risco. “Uma das causas para o prestígio da família substituta deve-se ao fato de que em muitos municípios brasileiros não existem abrigos de institucionalização, tampouco programas de acolhimento familiar de que trata o ECA. Com esse projeto, pretendemos evitar que a criança fique desassistida ou volte para uma situação de risco pela ausência do poder público”, explica Rafael Motta.

Segundo a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.010 de 3 de agosto de 2009, as famílias substitutas passa a ter igualdade a família natural ou extensa e não prejudica os Cadastros Estaduais e Nacional de adoção. O acolhimento familiar foi instituído como política assistencial em diferentes países. Nos EUA e Canadá, por exemplo, o acolhimento familiar foi implementado, ainda no século XIX. “Além disso, ao permitir a guarda por uma família substituta, garante-se também um direito da criança e do adolescente que é a ‘convivência familiar e comunitária’, prevista na Constituição Federal”, acrescentou o parlamentar.

Fonte: Assessoria

 

29
set

É domingo…

Postado às 21:56 Hs

No próximo domingo (4), brasileiros irão às urnas eleger 30 mil novos conselheiros tutelares, responsáveis por proteger crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. Esta será a primeira vez que os conselheiros serão escolhidos por meio do voto em uma eleição simultânea em todo o país. Eles terão mandato de quatro anos a partir de janeiro.

Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), os conselhos tutelares começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens.

Qualquer pessoa com mais de 16 anos pode ajudar na escolha dos novos conselheiros. É preciso levar documento de identidade (com foto), título de eleitor e comprovante de residência.

Os eleitores poderão exercer o voto em quatro locais. Para a 34ª zona do Conselho Tutelar, estarão disponíveis a Escola Estadual Solon Moura e o Colégio Evangélico Leôncio José de Santana, ambas no Centro de cidade. Já a votação nas chapas inscritas para a 33ª zona acontecerá na Escola Estadual Professor Abel Coelho e no Centro de Educação de Jovens e Adultos Professor Alfredo Simonetti, que estão localizados no bairro Santo Antônio.

Um levantamento feito pela Agência Câmara aponta que 77,8% dos deputados da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado penalmente como um adulto. Os outros 22,2% são contrários à mudança na legislação atual. A comissão tem 27 titulares e igual número de suplentes (o levantamento não foi feito entre estes). Entre os 21 deputados que concordam com a redução, 51,8% defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem que a redução alcance qualquer crime cometido. Além disso, dos favoráveis à redução, 17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe a idade de 10 anos.
17
fev

Opinião

Postado às 10:40 Hs

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO RECUPERA MENORES INFRATORES E NEM PROTEGE A SOCIEDADE

 

Editorial publicado pelo jornal O Globo

O Estado do Rio apreende a cada 60 minutos uma criança ou adolescente por infração criminal.Ano passado, o número de jovens infratores levados ao Ministério Público ou ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Novo Degase), quase 8,4 mil, triplicou em relação a 2010. Levantamento do Novo Degase mostra que a ligação com o tráfico de drogas é responsável por 41% desses recolhimentos; a prática de roubos e furtos, por outros 41%.

Com variações de indicadores e de perfil das infrações, essa é uma realidade que, seguramente, se repete em outros estados.Em si, são dados assustadores. E eles se agravam ainda mais num país em que vigora uma legislação promulgada com objetivos distintos do que a realidade revela.

Na verdade, está no próprio escopo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o conjunto de regras que estabelece as relações do Estado e da sociedade com os menores de idade, uma chave, das mais emblemáticas, para desvendar a razão de a curva que registra o envolvimento dos jovens com o crime permanecer em alta exponencial.

Em vigor desde meados de 1990, o ECA foi legado ao país com o ambicioso propósito de ser um instrumento para a proteção integral de crianças e adolescentes. Mas, quase 25 anos depois de criada, a lei revelou-se incapaz de fazer o poder público cumprir obrigações no resguardo de jovens infratores. (Veja/Ricardo Setti/Política & Cia)

12
dez

Ação Parlamentar

Postado às 12:37 Hs

Após mais de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil aprovou o relatório final. O texto traz recomendações aos três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente. Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife, Salvador e Rio de Janeiro para discutir o trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes por trabalho infantil. Entre as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho doméstico, como explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). “Existe um artigo no ECA que possibilita o trabalho doméstico, desde que seja autorizado, e a gente está retirando essa autorização”, afirma. “Também nós estamos propondo um cadastro como se fosse os ‘fichas-sujas’ dos empreendimentos brasileiros que porventura tenham explorado trabalho infantil”. Esta é uma das recomendações do relatório ao Poder Executivo: a criação de um cadastro de empregadores que utilizam mão de obra infantil e trabalho ilegal do adolescente. O cadastro seria criado nos mesmos termos da lista de empregadores que têm trabalho escravo. De acordo com a presidente da CPI, deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), o relatório ainda sugere a criação de canais de denúncia sobre o trabalho doméstico no âmbito do Ministério do Trabalho. As denúncias seriam posteriormente encaminhadas aos conselhos tutelares dos municípios ou ao Ministério Público Estadual.
05
ago

Informes

Postado às 18:20 Hs

​​
Henrique Alves e Geraldo Alckmin discutem propostas que alteram o ECA

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira (5) o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que pediu a inclusão do substitutivo que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) na pauta do Plenário. O texto é de relatoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e prevê mudanças no ECA em casos graves e reincidentes.
Entre as propostas está a internação de adolescentes infratores por até oito anos no caso de crimes hediondos (PL 7197/02) e agravamento da pena ao maior que utilizar um menor de idade para cometer crimes. O projeto está em comissão especial, mas há requerimento da maioria dos líderes partidários para que a matéria seja votada diretamente em Plenário.

05
fev

Primeira infância é debatido

Postado às 8:12 Hs

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniu nesta terça-feira (4) com representantes da Frente Parlamentar da Primeira Infância, que cobraram a instalação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6998/13, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que pretende ser “o marco legal da primeira infância”.

Henrique Eduardo Alves apoiou a iniciativa, que será analisada para ter sua tramitação definida. A intenção dos parlamentares é instalar a comissão especial até o dia 18 de fevereiro, para que a proposta seja aprovada no primeiro semestre deste ano. “É um assunto importantíssimo, que merece toda a dedicação da Câmara para sua aprovação”, declarou o presidente.

Osmar Terra explicou que a ideia é aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando medidas de proteção para a primeira infância. “O ECA deixa num plano muito secundário o início da vida. Trata muito da questão da infância, trata muito da adolescência, mas o início, os primeiros anos de vida, não têm um foco específico da lei nem das políticas públicas”, declarou o deputado do Rio Grande do Sul.

22
abr

Impunidade que gera violência…

Postado às 16:31 Hs

Diante dos avanços tecnológicos e sociais que favorecem a globalização e estimulam o desenvolvimento precoce, o jovem dos dias de hoje é muito diferente do adolescente de 1940, quando o Código Penal estabeleceu a maioridade penal a partir dos 18 anos. Para a psiquiatra forense Kátia Mecler, esse limite poderia ser diminuído para 16 anos, idade em que, segundo ela, o jovem já é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não.

“Quando esse limite foi definido, há 70 anos, vivíamos uma época muito diferente. Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira”, disse.

Kátia Mecler, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), destacou que a redução da maioridade penal é uma tendência, principalmente, em países desenvolvidos que, geralmente, baseiam-se apenas no elemento cognitivo, ou seja, na capacidade do jovem de compreender se um ato é ilícito. Ela explicou que no Brasil também é considerado o elemento volitivo – a capacidade do jovem de decidir se irá praticar ato que compreende ser ilícito.

“O fato é que não existe um consenso, do ponto de vista mundial, que seja absolutamente científico para definir essa idade ideal. Ainda é um tema conduzido com tentativa e erro”, disse.

“No próprio Brasil, em códigos penais anteriores, eram imputáveis jovens a partir de 14 anos. Já tivemos uma maioridade menor, elevamos o patamar e, talvez, seja a hora de reduzir um pouco”, acrescentou.

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente à sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois. Com isso, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que seu partido, o PSDB, deve apresentar ao Congresso um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das propostas é ampliar para oito anos o período de internação do menor infrator. Hoje, o tempo máximo de internação é três anos.

Fonte: Agência Brasil

17
abr

Agora é crime…

Postado às 21:30 Hs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.

Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver “controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime”. De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto inicial previa pena de três a seis anos de prisão para quem fosse flagrado vendendo ou fornecendo bebida a menores. A multa da proposta original fixava um valor de R$ 30 mil a até R$ 100 mil. Quando passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), porém, as punições foram abrandadas.

Segundo destacou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para condutas mais graves como, “a título de exemplo, a venda de bebida alcoólica seria punida mais severamente do que a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.” (Estadão)

 

28
jun

Punição ampliada

Postado às 9:31 Hs

O projeto de lei que amplia a punição por exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

A punição atual estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição. O projeto aprovado nesta quarta-feira aumenta essa pena, que passaria a ser de 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda que a pena seja aplicada a quem facilitar ou estimular as práticas na internet.

Uma parceria entre União, Estados e municípios também deve ser estabelecida, de acordo com a proposta, para promover campanhas de combate à exploração sexual de menores, além da criação de uma certificação das iniciativas que ajudem na repressão dos crimes. Além das alterações no ECA, o PLS 495 prevê uma modificação na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008), para que seja inserida previsão de ações públicas no setor para combater a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes.

07
jun

Ação Parlamentar

Postado às 9:46 Hs

CCJ aprova cassação de prefeito que não garantir recursos de conselho tutelar

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município.

A proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos. O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) obriga cada cidade brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal. A lei não prevê, porém, sanção caso ele não funcione.

Sandra Rosado comemorou a aprovação da proposta, que ainda será analisada pelo Plenário. “O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, é imperioso que os prefeitos sejam responsáveis pelo seu adequado funcionamento”, declarou.

O relator do projeto na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. “Muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado”, observou.

A norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).

22
abr

Bullying pode virar crime…

Postado às 23:16 Hs

Promotores da Infância e Juventude de São Paulo querem que o bullying seja considerado crime. Um anteprojeto de lei elaborado pelo grupo prevê pena mínima de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Se a prática for violenta, grave, reiterada e cometida por adolescente, o autor poderá ser internado na Fundação Casa, a antiga Febem.

A proposta prevê que poderá ser penalizada a pessoa que expuser alguém, de forma voluntária e mais de uma vez, a constrangimento público, escárnio ou qualquer forma de degradação física ou moral, sem motivação evidente estabelecendo relação desigual de poder. Estão previstos casos em que a pena pode ser ampliada, como quando é utilizado meio eletrônico ou qualquer mídia (cyberbullying). “Hoje, como não há tipificação legal específica, os casos que chegam são enquadrados geralmente como injúria ou lesão corporal”, explica promotor Mario Augusto Bruno Neto, secretário executivo da promotoria.

Como o bullying e o cyberbullying são praticados na imensa maioria dos casos por crianças e adolescentes, os promotores vão precisar adaptar a tipificação penal dessas práticas ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O anteprojeto será submetido, no dia 6 de maio, a aprovação na promotoria e, depois, encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público (MP), Fernando Grella Vieira, que deverá enviar o texto a um deputado para que o documento seja encaminhado ao Congresso. Antes disso, porém, a proposta será divulgada no site do MP para consulta pública. “Queremos que a população envie sugestões para que possamos aperfeiçoá-la”, explica o promotor Bruno Neto.

A educadora Madalena Guasco Peixoto, da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), considera a proposta exagerada. “Essa questão não se resolve criminalizando, e para casos graves já existe o crime de lesão corporal”, opina. “As escolas precisam assumir a responsabilidade e, se tiver de haver punição, que seja aplicada pelos estabelecimentos de ensino”, defende. “O problema é que as escolas estão sendo omissas”, rebate o promotor Thales Cezar de Oliveira, que também assina o anteprojeto de lei.

06
out

Aprovado

Postado às 14:31 Hs

Manuela D'avila

Deu na Agência Câmara

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada para análise do Senado.

A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.

A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.

Transporte

Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.

Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.

Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.

O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.

O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. “Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d’Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País”, afirmou.

Bebidas

Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.

Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.

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