TCE disponibiliza lista de gestores com contas rejeitadas para a Justiça Eleitoral. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta terça-feira (05), a lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos. O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC). A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.

Na semana que antecede o início dos registros de candidaturas, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) alerta para o cuidado que os partidos devem ter ao escolher os candidatos para os quais solicitará o registro de candidatura. Para a PRE/RN os partidos não deveriam registrar a candidatura dos chamados “fichas-suja”. Em atuação conjunta com os promotores eleitorais de todo o estado, a Procuradoria tem intensificado as atividades para garantir a efetiva aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais 2012. Preventivamente, já foram obtidas de diversos órgãos públicos informações para viabilizar a impugnação do registro de todos os candidatos “fichas-suja”.

A PRE/RN coletou informações relacionadas às hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Órgãos como os Tribunais de Contas do Estado e da União, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Tribunal de Justiça do RN, a Controladoria Geral da União e as Câmaras de 77 municípios já enviaram as respostas. As informações estão sendo repassadas diretamente aos promotores das 69 Zonas Eleitorais do estado.

“A ideia da Procuradoria Regional Eleitoral, nesse momento que antecede os pedidos oficiais de registro de candidatura, é tentar mostrar aos partidos políticos que, sob diversas perspectivas, não compensa tentar registrar candidatos que já se sabe que incidem em uma das hipóteses da Lei da Ficha Limpa”, destaca o procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha.

 

A menos de um ano das eleições municipais de 2012, procuradores do Ministério Público Federal correm contra o tempo para tentar barrar a candidatura de prefeitos “fichas-sujas” no ano que vem, quando deve começar a valer a lei que impede políticos condenados por crimes de se candidatarem. As informações são do portal R7.

Comemorada como um grande avanço no combate à corrupção, a aplicação da lei da Ficha Limpa já nas próximas eleições, no entanto, ainda depende de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que pode considerar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses e que questionam a validade dessa legislação. Pelas novas regras, fica impedido de concorrer o candidato que já foi condenado em 2ª instância a partir de decisão colegiada, ou seja, quando o réu recorre do resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros.

Mesmo sem a garantia da validade da nova lei no ano que vem, o MPF decidiu intensificar sua atuação para dar mais agilidade aos processos que envolvem prefeitos suspeitos de corrupção e de outros crimes. Para isso, foi criado, em outubro do ano passado, um grupo de trabalho envolvendo procuradores de todo o país que estão à frente dessas ações. O objetivo da Procuradoria é fazer com que os processos sejam julgados enquanto os prefeitos ainda exerçam seus mandatos e antes que os crimes prescrevam. A força-tarefa já resultou em 37 prefeitos denunciados e mais de 200 procedimentos de investigação sobre irregularidades no uso do dinheiro do governo federal em municípios de todo o País.