Comissão de Administração aprova projeto para ressocialização de jovem infrator. A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprova, em reunião na manhã desta quinta-feira (10), o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), que Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos das unidades de internação provisória da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). “Esse Projeto é muito importante e de grande interesse público.

O reordenamento de funções e organização da estrutura da Fundação de Apoio à Criança e Adolescente (Fundac) foram os pontos principais em discussão durante audiência pública na tarde desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa. Reunindo representantes do Governo do Estado, Ministério Público e servidores, o encontro proposto pela deputada Márcia Maia (PSDB) cobrou o encaminhamento de projeto por parte do Executivo tratando sobre a questão.

Com o objetivo de discutir o sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte, a audiência debateu a priorização das políticas públicas para os adolescentes e a necessidade de integração entre as secretarias de diversas áreas que devem ter atuação conjunta para o processo de ressocialização de jovens. A instituição está sob intervenção e, em linhas gerais, foram identificadas melhorias nos serviços da Fundac.

 

Segundo a secretária adjunta da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Maira Almeida, os avanços foram significativos durante o período recente de intervenção. De acordo com a secretária, está havendo a integração intersetorial no Executivo para a melhoria do atendimento aos adolescentes infratores.”Hoje, existe um plano intersetorial e temos dialogado junto com um grupo específico e multidisciplinar, que tem feito uma articulação junto às secretarias do Governo. Avanços na área de Cultura, com um convênio para atividades, assim como na área de Educação e planejamento, para garantir a questão orçamentária”, disse a secretária.

A discussão teve a participação dos servidores, que cobraram a implantação do plano de carreira para os profissionais e também o ordenamento das funções dentro da estrutura da Fundac. Para Márcia Maia, é importante que mais servidores sejam contratados para o desempenho das funções dentro da instituição, tanto para o reforço nos quadros, quanto para a substituição de profissionais que estão próximos da aposentadoria. Contudo, a deputada cobrou o encaminhamento do projeto

Na segunda audiência promovida pela Comissão Especial Para Elaboração de Estudos e Ações Sobre a Crise do Sistema de Segurança Pública do Estado, realizada na manhã desta segunda-feira (19), mais dois órgãos – Defensoria Pública e Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) – registraram que têm dificuldades financeiras e de pessoal para a realização dos seus trabalhos na área de segurança. “A Defensoria Pública do Estado tem papel importante para o sistema de Segurança do Estado. No entanto, tem a menor estrutura do Brasil. Tem um quadro de pessoal reduzido e precisa evitar que o seu orçamento para 2017 sofra cortes. Já a FUNDAC, embora esteja sob intervenção, tem apresentado uma boa gestão. Tem dificuldade com o quadro de pessoal, pois está trabalhando com contratados temporariamente”, disse o deputado Hermano Morais, presidente da Comissão especial logo após ouvir os relatos dos representantes das entidades.

Larissa: falhas na Fundac favorecem violência no RN Hoje, na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) alertou para falhas na assistência a menores infratores devido a problemas na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), que entra em greve nesta terça-feira. Órgão do Governo do Estado, a Fundac substituiu a Febem, em 1994, para atender crianças e adolescentes em conflito com a lei. Porém, a restrição desse atendimento prejudica o futuro de jovens e favorece avanço da violência, adverte Larissa.

TRT-RN libera R$ 6 milhões em RPVs para servidores da Fundac

 

Por determinação da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Natal, Simone Jalil, o Banco do Brasil depositou hoje pela manhã R$ 6.066.694,18 na conta do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte (SINAI) para assegurar o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a 1.500 servidores da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

Na ação movida pelo Sinai contra o Estado do Rio Grande do Norte, desde 1996, o sindicato pleiteou junto à Justiça do Trabalho, com sucesso, o reajuste salarial para toda a categoria com repercussão nas férias, FGTS e 13º Salário. O processo tem 50 volumes.

Tendo em vista que parte dos autores da ação não reside em Natal, a juíza concedeu um prazo de 60 dias para que o SINAI apresenta em juízo o comprovante do pagamento.

A secretaria da 1ª Vara do Trabalho orienta os autores dessa ação que procurem imediatamente o SINAI para se informar do cronograma de pagamento, vez que o sindicato tem uma listagem com o nome de todos os beneficiários.

A juíza Simone Jalil, titular da 1ª Vara do Trabalho de Natal, determinou o seqüestro de R$ 6.066.694,18 da conta única do Governo do Estado para o pagamento de um precatório da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). O Serviço de Precatórios do TRT-RN convocou os representantes do Governo do Estado e do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai-RN) para definir um calendário de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) da fundação. Na audiência, realizada na última terça-feira pelo juiz Antonio Carneiro, a Fundac foi representada pelo presidente Sérgio Fernandes de Medeiros e pelo procurador Francisco Carlos Magno Pegado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) vai pagar, nos primeiros dias de outubro, quando as Varas do Trabalho de Natal voltarem a funcionar, R$ 3,6 milhões de dívidas trabalhistas do Estado do Rio Grande do Norte. Segundo a diretora do Serviço de Precatórios Requisitórios do TRT-RN, Conceição Nery, esse dinheiro será utilizado para pagar todas as prioridades deferidas em precatórios, até o valor limite de 60 salários mínimos por pessoa, ou seja, R$ 40.680,00. Do total que será pago pelo tribunal, R$ 1.770.337,01 serão destinados exclusivamente ao pagamento do precatório do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), beneficiando diretamente 61 credores, médicos em sua maioria. Outros R$ 797.843,16 serão destinados ao pagamento de precatórios da administração direta e indireta, entre eles, um precatório dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado (processo Nº 123300-14.2008.5.21).

Fundac anuncia Ceduc em Ceará-Mirim

O Presidente da Fundac, Getulio Batista está em Brasília para participar de reuniões importantes e já informa que acaba de recuperar um convênio quase perdido no valor de R$ 14 milhões para o Rio Grande do Norte. O convênio, celebrado com o Ministério dos Direitos Humanos, tem como objeto a construção de um Centro de Internação no município de Ceará – Mirim que atenderá adolescentes em conflito com a lei.

A audiência com a ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, contou também com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho que teve atuação fundamental para a manutenção deste convênio.

De acordo com Getúlio Batista a previsão é de que a construção do Ceduc de Ceará-Mirim seja iniciada no início do próximo ano. “Podemos afirmar que este Ceduc servirá de modelo para todo Brasil”, destaca Getúlio.