A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou, nesta terça-feira (17/1), contra o reajuste do piso salarial de professores em 2023, por considerá-lo inconstitucional. A entidade calcula que o aumento acarretará impacto de mais de R$ 19,4 bilhões aos cofres das prefeituras brasileiras.
A confederação orienta os municípios no sentido de conceder o reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais próprias, “com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”. O posicionamento da CNM ocorre após a decisão do ministro da Educação, Camilo Santana, de recompor o piso salarial dos professores em 14,95% – o montante aumentou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
“Anuncio aos nossos professores e professoras que assinei portaria que estabelece o novo Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55. O piso de 2022 era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, disse o ministro na última segunda-feira (16/1).
Fundeb
dez
Jair Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do Fundeb a partir de 2021
Postado às 11:31 Hs
Após o governo federal alterar o valor mínimo por aluno na educação básica, as estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o Rio Grande do Norte caíram 11% este ano. Anteriormente, o valor para o Estado e municípios era de R$ 2,6 bilhões. Agora, passou a ser R$ 2,3 bilhões, uma redução de R$ 291 milhões. Isso pode impedir o reajuste anual do piso dos professores pela primeira vez em 12 anos.
Entre 2019 e 2020, com a queda da receita do Fundeb, o valor mínimo por aluno diminuiu 2,6%. Segundo o titular da Secretária de Estado da Educação, da Cultura e do Lazer (SEEC/RN), Getúlio Marques, a redução do valor por aluno impacta diretamente o reajuste salarial dos professores em 2020, já que é a primeira vez que não haverá um crescimento real do salário do professor. Somente para o Estado, a queda de recursos é de R$ 102,6 milhões.
nov
Governo altera parâmetros do Fundeb e reduz investimento anual por aluno em 2020
Postado às 11:37 Hs
O Ministério da Educação (MEC) alterou os parâmetros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e reduziu o valor anual de investimento por aluno. O valor foi de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56 para o ano de 2020, uma redução de 8%. Se divididos nos 12 meses do ano, o investimento por aluno equivale a R$ 279 por mês.
A portaria foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” na noite de quinta-feira (26). Ela é assinada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A alteração se baseia no desempenho das receitas do governo. O Fundeb é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios, e por uma complementação da União sobre esses valores.
Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb e aumenta seu alcance. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108. Ao iniciar a sessão remota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reunião era histórica para o país. A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h.
Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
A PEC aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. A PEC prevê uma escala de crescimento:
– 2021: 12%
– 2022: 15%
– 2023: 17%
– 2024: 19%
– 2025: 21%
– 2026 em diante: 23%
Desses 13 pontos percentuais adicionais, a partir de 2026, 5,25 pontos vão para a educação infantil – serão investimentos na infraestrutura, para melhorar as creches que existem e construir novas.
Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, o percentual é mais baixo (60%), mas se refere apenas aos salários de professores.
A proposta proíbe o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, e faz o mesmo com o salário-educação – outra fonte de recursos para a educação básica, cobrada como uma contribuição social sobre os salários pagos pelas empresas.
Fonte: Agência Senado e G1
O Senado definiu que será votada até a primeira semana de agosto a PEC que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O relator da proposta, Flávio Arns (Rede-PR), disse que o Senado vai reafirmar que a educação é uma prioridade absoluta, sobretudo no pós-pandemia. “A aprovação da PEC do Fundeb na Câmara dos Deputados representou, naquela Casa, um grande consenso, também com a sociedade, prefeitos, governadores, secretários de Educação, movimentos sociais. E agora a proposta chega ao Senado Federal, muito bem recebida. É o que o Brasil precisa, uma proposta bem estruturada. A gente espera que, com toda a sociedade, possa dizer: educação é prioridade absoluta, principalmente no pós-pandemia”, disse Flávio Arns.
A tendência entre os senadores é manter o texto aprovado na Câmara. Ele prevê um aumento gradual da participação da União no Fundeb, nos próximos seis anos, dos atuais 10% para 23%, com a destinação de 5% para a educação infantil. Outra mudança é a elevação, de 60% para 70%, do mínimo a ser aplicado no pagamento dos profissionais da educação.
O Fundeb responde por 63% do financiamento da educação básica. Os recursos são aplicados, por estados e municípios, na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No ano passado, os recursos do fundo foram de 170,64 bilhões, incluindo R$ 14,34 bilhões da complementação do governo federal.
O Fundeb precisa da aprovação do Congresso para não expirar no fim do ano. A votação da PEC na Câmara teve apenas sete votos contrários, todos de deputados bolsonaristas. Para o presidente da Comissão de Educação do Senado, Dário Berger (MDB-SC), o baixo número de votos contrários à matéria “é uma prova de que a educação precisa estar acima das disputas partidárias e ideológicas”.
Correio Braziliense
Sem acordo, a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), prevista para a tarde desta segunda-feira (20), foi adiada para a amanhã (21), em acordo entre líderes do Congresso e a articulação do governo. A discussão pelo plenário da Câmara, no entanto, deve começar ainda nesta segunda.
O relatório da PEC, feito pela deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO), torna o Fundeb permanente, amplia a complementação da União dos atuais 10% para 20% e altera o formato de distribuição dos novos recursos. No final de semana, o governo encaminhou a alguns líderes uma proposta alternativa, e houve reação de deputados envolvidos na discussão. Uma das propostas do governo é usar 5% do fundo para programas de transferência de renda, já que o Renda Brasil deverá substituir o Bolsa Família.
O governo chegou a marcar uma coletiva de imprensa nesta segunda com secretários do Ministério da Economia para explicar a proposta do governo. A coletiva, no entanto, foi cancelada e o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, foi convocado para reunião no Palácio do Planalto.
R7.com
A deputada federal Marília Arraes disse, hoje, que o novo prazo dado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para votação do FUNDEB – a próxima segunda-feira (20) – precisa ser rigorosamente cumprido, para afastar de vez a ameaça de que milhões de estudantes brasileiros sejam prejudicados.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e perderá a validade no dia 31 de dezembro. Caso não seja votado, deixará de existir.
A proposta aguardada para entrar em votação na próxima semana torna permanente o Fundeb e aumenta gradativamente a participação do Governo Federal no financiamento da educação básica, indo dos atuais 10% para 20% em 2026.
“Em pleno apagão educacional pelo qual o País passa, o Congresso Nacional precisa mandar uma mensagem positiva à população, votando esse instrumento que é responsável pelo financiamento de 63% da educação pública do Brasil”, afirmou.
Marília lembra que o Fundeb paga professores, funcionários e despesas de manutenção, de creches até as escolas de ensino médio. “Se hoje a educação pública não tem cumprido como deveria com o seu papel de combate às desigualdades, sem o Fundeb essa situação se agravaria ainda mais. O Congresso precisa agir rápido”, reforça.
A proposta de votação do Fundeb também prevê um aumento de 60% para 70% do percentual dos recursos para a remuneração dos professores e que sejam repassados diretamente aos municípios e não aos estados. No Nordeste, apenas 7 estados irão continuar recebendo a complementação estadual.
Blog do Magno Martins
Reunido em Brasília na manhã desta quarta-feira, 11, o Fórum dos Governadores do Brasil acatou por unanimidade a nota apresentada pela governadora Fátima Bezerra que solicita a aprovação rápida pelo parlamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Básico – Fundeb.
O Fundeb que está em vigor tem validade até junho deste ano. Após este prazo, se não for aprovado o novo Fundeb, a educação básica, que atende 40 milhões de brasileiros, ficará sem sua principal fonte de financiamento. Diante deste quadro, os governadores externaram sua preocupação na carta elaborada pela governadora Fátima Bezerra que, como deputada federal, foi relatora do atual Fundeb.
Os governadores solicitam agilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na aprovação da PEC 15/15 que é considerada, entre outras três em tramitação, a que melhor atende as necessidades.
jan
[ Ponto de Vista ] Impasse entre governo e Congresso ameaça criação do fundo da educação básica
Postado às 19:26 Hs
jan
Bolsonaro e Weintraub anunciam reajuste de 12,84% no piso salarial dos professores da educação básica em início de carreira; maior aumento desde 2009
Postado às 11:22 Hs
O Ministro da Educação, Abraham Weintraub, confirmou hoje (7) o reajuste do piso nacional do magistério para 2020. Anúncio foi feito na rádio da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), órgão vinculado à Agência Brasil.
Índice, como previmos é de 12,84%. Valor mínimo da categoria passa de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15. A jornada é de até 40 horas semanais e todos os docentes e outros profissionais do magistério da educação básica de estados e municípios têm direito.
Correção, como reza a Lei Federal 11.738/2008, criada no governo Lula (PT), é retroativa a primeiro de janeiro. Todos os prefeitos e governadores são obrigados a cumprir o que foi estabelecido, uma vez que há recursos garantidos pelo Fundeb e outras receitas. Além disso, a lei do piso foi tornada constitucional pelo STF em fevereiro de 2013, o que não dá margens para qualquer contestação legal. Após o anúncio, confira a fala do ministro.
Veja como é feita a atualização do piso:
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Federal 11.738/2018, a atualização do piso do magistério “será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano…”
Com base nisso, o Dr. José Professor Pacheco, advogado, ensina aqui que os técnicos do FNDE* vêm utilizando para a definição do reajuste anual do piso a variação do custo-aluno estimado nos dois anos anteriores. Assim, temos a equação:
ÚLTIMO CUSTO ALUNO ESTIMADO PARA 2018: R$ 3.048,73, (Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26.12.2018);
ÚLTIMO CUSTO ALUNO ESTIMADO PARA 2019: R$ 3.440,29, (Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 23.12.2019), assinada pelos ministros Abraham Weintraub e Paulo Guedes, Educação e Economia, respectivamente;
CRESCIMENTO de 2018 para 2019: 12,84%.
ESTE índice de 12,84% é o percentual legal de reajuste que, OBRIGATORIAMENTE, deve ser aplicado a partir de primeiro de janeiro de 2020, o que fará com que o valor mínimo do magistério passe de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15.