Foto: Augusto César Gomes/Inter TV Cabugi

O governo do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo para os servidores públicos do estado na próxima quinta-feira (28), véspera da sexta-feira Santa. O decreto foi publicado neste sábado (23) no Diário Oficial do Estado e é assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT).

A Prefeitura de Natal confirmou ao g1 que também vai decretar ponto facultativo na quinta-feira da Semana Santa, porém o documento ainda não foi publicado. O ponto facultativo estadual abrange órgãos da administração direta e indireta do estado, além de autarquias e fundações ligadas ao governo.

Foto: Sandro Menezes

O Governo do Rio Grande do Norte rebateu o Tribunal de Justiça (TJRN) e negou que tenha fechado um acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) para pagamento de uma dívida com o piso salarial da categoria, referentes a gestões anteriores.

Em nota, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) esclareceu que uma proposta de acordo mediado pelo TJRN ainda será analisada pelo governo. “Seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), em conformidade com o Decreto n⁰ 31.502, de 12 de maio de 2022, esclarece que irá submeter o assunto ao Comitê de Gestão e Eficiência, a quem cabe a competência de deliberar sobre os termos da conciliação”, enfatizou a secretaria.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça divulgou que um acordo entre Governo do Estado e Sinte havia sido homologado pelo desembargador Glauber Rego. Segundo o TJRN, com o pacto, o Governo do Estado reconhece o débito de R$ 403,7 milhões referente ao piso salarial nacional do magistério, para o retroativo de 2011 e 2012, para 30.599 professores da rede estadual. O TJRN afirma que o acordo iria resultar no arquivamento de cerca de 4 mil ações que tramitam no Judiciário.

O anúncio ocorre no momento em que o Estado suspendeu as negociações sobre reajuste salarial e concursos públicos Estado suspendeu as negociações sobre reajuste salarial e concursos públicos, diante das dificuldades que vem encontrando na Assembleia Legislativa para aprovar a manutenção da alíquota-modal do imposto ICMS para 2024 em diante.

Ainda de acordo com o TJRN, “o pagamento será realizado de forma judicial por meio de alvará individual para cada servidor do magistério estadual”. “O Precatório/RPV será expedido a partir de junho de 2024 pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, devendo o valor ser devidamente atualizado e corrigido, tendo em vista a data-base ser agosto de 2023”, assinalou o tribunal.

Sem receita

À 98 FM, o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, afirmou que “não há posição do governo sobre o anunciado acordo”, e que foi surpreendido pela divulgação do TJRN.

“Quando o assunto for pautado pela Fazenda, acredito que o encaminhamento natural seja pela não celebração de qualquer acordo no Poder Judiciário, especialmente em montante num volume de R$ 400 milhões, sem o governo ter certeza sobre o comportamento das suas finanças a partir de 2024, o que passa necessariamente pela aprovação da alíquota modal do ICMS em 20%”, destacou Pedro Lopes.

“E mesmo que haja a aprovação do modal em 20%, há que ser avaliado também o fluxo de caixa do Estado para saber se suporta os desembolsos futuros nos termos da proposta de acordo enviada pelo TJ, face ao tamanho dos valores envolvidos. Tudo tem que ser feito com muita responsabilidade”, destacou o secretário de Administração.

Procurado, o TJRN afirmou que “o Núcleo de Ações Coletivas homologou o acordo nos termos acordados pelo Sinte e pela Procuradoria Geral do Estado, e encaminhou o processo, conforme determina o regramento, à PGE”. Segundo o tribunal, o Governo do Estado pediu 30 dias para análise”.

O Sinte afirmou, por meio da assessoria de comunicação, que o acordo está suspenso.

Portal 98FM

O vice-governador Walter Alves assumiu na manhã desta segunda-feira (2) o comando interino do Governo do RN. Ele ficará chefiando o Executivo potiguar até dia 8 próximo, quando a governadora Fátima Bezerra, que viajou na noite de domingo (1º) em missão internacional.

No desempenho do cargo, Walter Alves participou de reuniões com secretários de estado nesta segunda-feira. O governador em exercício já se reuniu hoje com Pedro Varela (Recursos Hídricos) e com Virgínia Ferreira (Planejamento).

Amanhã (3), Walter Alves representa o Governo do Estado na celebração religiosa voltada ao Dia dos Santos Mártires, no Santuário dos Santos Mártires, em São Gonçalo do Amarante. A missa principal está prevista para às 16h.

Caberá também ao vice-governador representar o Governo do Estado na posse do novo arcebispo de Natal, Dom João Santos Cardoso. A cerimônia de posse será realizada no próximo sábado (7), a partir das 8h30, na Catedral Metropolitana. Ele ocupa o cargo deixado por Dom Jaime Vieira Rocha.

Fátima Bezerra vai participar de eventos voltados ao setor de fruticultura onde atuará na divulgação das potencialidades de mercado para a comercialização de frutas tropicais produzidas no Pólo Assu-Mossoró.

A governadora também participará de reunião visando a atração de investimentos para os setores de geração de energia e infraestrutura portuária. Junto com ela estão os secretários de Agricultura, Guilherme Saldanha, e de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado.

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

O pagamento da primeira parcela do piso da enfermagem não entrou na conta dos servidores estaduais do Rio Grande do Norte neste sábado (30), como era previsto, junto à folha do funcionalismo público.

As secretarias de Estado da Administração (Sead) e de Estado da Saúde Pública (Sesap), do governo do RN, informaram em nota que “a ordem bancária enviada ao Banco do Brasil durante esta sexta-feira (29) para repasse da primeira parcela do piso da enfermagem foi recusada pela instituição duas vezes”. O problema, portanto, impossibilitou o depósito na conta dos servidores neste sábado (30).

As pastas informaram que as equipes técnicas do governo e do banco vão se reunir na segunda-feira “para assegurar o processamento do crédito durante o dia”. “As secretarias pedem desculpas aos servidores pelo ocorrido e garantem que vão trabalhar para solucionar a questão o mais rápido possível”, concluiu a nota.

Ao todo, 3 mil servidores ligados diretamente à Sesap receberiam a primeira parcela do pagamento, no valor total de R$ 6,8 milhões, neste sábado. No final do mês de agosto, o Governo Federal anunciou que o Governo do Estado e as prefeituras do Rio Grande do Norte receberam o repasse da primeira parcela para complemento do pagamento do piso nacional da enfermagem. O valor total foi de R$ 56 milhões. No dia 19 de setembro, o governo do RN anunciou o pagamento da primeira parcela da enfermagem e divulgou as datas para o pagamento do valor retroativo, considerando também os enfermeiros contratados em hospitais privados ou entidades filantrópicas.

Novo piso

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor, enquanto auxiliares e parteiras devem ganhar pelo menos 50% do valor.

Os valores correspondem à carga horária de 44 horas semanais. De acordo com o Conselho Regional de Enfermagem, o estado conta atualmente com cerca de 33 mil enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem.

“O Governo do Estado DEVE ao município de Mossoró mais de 117 milhões de reais por falta de repasses para saúde, ICMS e IPVA. Toda a dívida está sendo apresentada pela nossa equipe técnica em audiência pública na Câmara. Tudo devidamente comprovado com documentos públicos”, disse “desabafou” em sua rede social o prefeito de Mossoró Allyson Bezerra.

O gestor mossoroense disse ainda que em fevereiro deste ano apresentou todas as dívidas à Governadora Fátima e solicitou um plano de pagamento dos débitos. Em julho reiterou os ofícios.

O prefeito Allyson destacou que os recursos estão fazendo falta a saúde, educação e para os servidores de Mossoró. “Cada mês o problema fica maior e mais prejuízos”, acrescentou.

Através de uma planilha Allyson mostrou que em audiência pública na Câmara explicou cada dívida com a devida documentação legal.

“O Governo estadual não pode continuar sem fazer os repasses e prejudicando nossa cidade”, completou.

 

Foto: Reprodução

Na manhã desta terça-feira (25), 103 prefeitos do Rio Grande do Norte foram até a sede da Governadoria  em manifestação para a cobrança de valores devidos pelo Governo do Estado aos municípios.

Prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte se unem para defender os repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O atraso nos repasses pode prejudicar a qualidade dos serviços oferecidos às pessoas, tornando esse movimento ainda mais importante para encontrar soluções.

O ICMS é um dos principais impostos estaduais no Brasil, e sua arrecadação é dividida entre os estados e os municípios. Para os municípios, o ICMS representa uma fonte significativa de receitas próprias.

A governadora Fátima Bezerra não recebeu os 103 prefeitos do Rio Grande do Norte que foram até a sede da Governadoria na manhã desta terça-feira (25), em manifestação para a cobrança de valores devidos pelo Governo do Estado aos municípios. Os gestores encaminharão uma solicitação formal ao Executivo para que sejam recebidos por Fátima Bezerra até o dia 8 de agosto. Os valores de cobrança são milionários e, de acordo com o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, o debito somente com a segunda maior cidade do Estado supera os R$ 90 milhões.

Esses recursos são fundamentais para financiar diversas atividades e serviços locais, tais como educação, saúde, infraestrutura, segurança pública e outros serviços básicos prestados à população. Com o repasse do ICMS, os municípios conseguem custear suas despesas e investir no desenvolvimento local.

A falta dos repasses do ICMS pode impactar negativamente a capacidade dos municípios em oferecer serviços públicos de qualidade, afetando diretamente a vida da população e o funcionamento da administração municipal. Por isso, é essencial que esses repasses sejam garantidos e realizados de forma regular e adequada.

A proposta debatida consiste no pagamento parcelado em cinco meses dos R$ 12,667 milhões devidos da compensação financeira referente à Lei Federal 194/2022, que reduziu o ICMS sobre os combustíveis e levou, segundo o Executivo, a uma queda de R$ 270 milhões na arrecadação de impostos. Luciano Santos aponta que a proposta não foi vista com positividade pela maioria dos prefeitos, sobretudo, os de cidades menores.

AMLAP

Foto: Liciane Viana.

O Governo do Estado reteve R$ 12,25 milhões de ICMS pertencentes aos municípios, incluídos na primeira parcela R$ 49 milhões repassada ao Rio Grande do Norte por conta da compensação financeira de R$ 270 milhões acordada com a União e homologada em 5 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF), depois da queda de receitas com a aprovação da PEC 194/2022, que reduziu a 17% o ICMS sobre os combustíveis.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, explica que 25% desse valor de R$ 49 milhões são dos municípios. Mas como o acordo entre estados e o governo Federal prevendo abate em dívidas dos Estados com a União, fazendo uma compensação no no saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida com a União, os municípios até agora não receberam a parte devida.

Então, segundo Luciano Santos, o Governo do Estado não repassou esse crédito da compensação aos municípios, “pegou uma dívida numerária e consolidada e repassou para a União”. Como os municípios não fizeram o mesmo com a União, explicou Santos, o Estado “fez uso dos recursos e, consequentemente deixou os municípios sem receber os 25% de ICMS, que constitucionalmente pertencem aos municípios”.

O presidente da Femurn disse que já reivindicou ao Governo do Estado o pagamento do ICMS devido aos municípios numa conversa com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que “ reconhece e entende que de fato, poucos mais de 12,25 milhões pertencem aos municípios”.

Tribuna do Norte

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na tarde desta quarta-feira (5), decretos que atualizam a regulação das leis de saneamento e abrem possibilidade para aumento de investimento no setor.

A estimativa é que as medidas permitam investimentos de R$ 120 bilhões em dez anos e de universalizar o acesso a água e esgotamento sanitário até 2023. A cerimônia contou com a presença de governadores e representantes de governos estaduais.

O Rio Grande do Norte (RN) foi representado pelo vice-governador Walter Alves, que cumpre agenda em Brasília (DF). Ele elogiou a iniciativa e ressaltou a importância do projeto. “A medida irá facilitar e melhorar a vida do cidadão. Por isso é importante para todo o Brasil e para o nosso Rio Grande do Norte”, afirmou.

Em nome dos governadores, Renato Casagrande (ES) declarou que o saneamento básico é um grande desafio que agora se transforma em oportunidade, com a meta de universalização até 2023.

Ele elogiou a política de ouvir estados e municípios para tomada de decisões. “Ter oportunidade de tratar de temas importantes como esse com a equipe do Governo Federal faz diferença para nós, que estamos nos estados”, disse.

No evento, o presidente Lula reiterou a importância do diálogo entre os entes federados para definição e implementação das políticas públicas.

“Eu não acredito que a gente possa governar sem conversar com os entes federados. Não acredito que os prefeitos possam ficar isolados da governança e muito menos os governadores. O que vai fazer com que a gente seja lembrado pela história é a capacidade daquilo que a gente tiver de fazer de bem para as pessoas que mais necessitam”, disse.

Lula destacou a importância dos investimentos em saneamento básico para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para ele, apostar em água e esgotamento sanitário é cuidar da saúde. Segundo o presidente, os decretos assinados ampliam as possibilidades de investimentos no setor e preveem a universalização do acesso em dez anos. Com isso, chamam o Brasil à responsabilidade de resolver até 2033 um problema crônico do Brasil.

“Essa política é, primeiro, de colocar credibilidade na relação entre os entes e fazer um voto de confiança nas empresas públicas. Se não der certo, não tem culpado. Se der certo, todos vão ganhar porque a população brasileira vai ganhar”, afirmou, defendendo recursos dos bancos públicos no processo de viabilização financeira dos negócios.

 

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) se manifestou por meio de nota diante do reajuste do ICMS, que vale a partir deste sábado (1º) no RN. No comunicado, a Associação ressaltou sua indignação diante do cenário.

Leia a nota na íntegra:

A Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte – ASSURN, vem a público manifestar preocupação acerca dos reflexos no dia a dia do consumidor e do seu desafiador poder de compra, diante do aumento de ICMS no Estado.

É bem verdade que é de se admirar a capacidade do consumidor de fazer as suas compras em meio às dificuldades para comporem suas cestas básicas de alimentos. Dentro de um supermercado, consumidores dão uma verdadeira aula de gestão e finanças ao fazer verdadeiros malabarismos para levarem pra casa itens primordiais. Mas até onde vai essa resiliência ao se deparar com a pressão inflacionária imposta sobre os alimentos acrescido de uma oneração de impostos no nosso Estado?

O Decreto do Governo do Rio Grande do Norte que confirma o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% faz o consumidor potiguar navegar por águas turvas e agitadas. Para os alimentos chegarem às gôndolas dos supermercados, é preciso serem transportados. Um custo que já é significativo, passará a ser ainda mais dificultador. Vale lembrar outros custos com luz, água, pagamento de funcionários e demais despesas para fazer um supermercado funcionar em sua plenitude, sendo função essencial para a sociedade.

Com os reajustes do ICMS, quem pagará essa conta? Enquanto representação do setor supermercadista, nos inquietamos com os movimentos de mercado quando reajustes assim ocorrem. O fardo da super tributação sempre é carregado pelos cidadãos, que labutam diariamente para colocarem o mínimo em suas mesas. Nessas horas, é impossível não pensar no consumidor.

Como Associação dos Supermercados, queremos ressaltar a nossa indignação e comunicar a população consumidora do Rio Grande do Norte que nada podemos fazer a não ser realizar o repasse desse reajuste tributário.

Na certeza que os esclarecimentos prestados denotam o nosso compromisso com a transparência, agradecemos a compreensão. Esperamos que dias melhores venham para todos nós.

Portal Grande Ponto

 

Em reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira (14), a governadora do Rio Grande do Norte, a professora Fátima Bezerra, solicitou apoio operacional do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), com uso da Força Nacional, para reforçar o efetivo estadual no combate à criminalidade registrada nas últimas horas.

De forma virtual, por cumprir agenda em Brasília/DF, a governadora participou da reunião ao lado do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, do secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, do vice-governador Walter Alves, e também de deputados e senadores do Rio Grande do Norte.

Neste momento, todas as forças estaduais de segurança pública estão com os efetivos totalmente mobilizados para trabalhar diuturnamente pela garantia da ordem pública em todo o território norte-riograndense.

AÇÕES EM CURSO

Ainda na manhã desta terça-feira (14), a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) realizou uma coletiva de imprensa para apontar medidas adotadas em combate aos atos criminosos.

Até o momento, o Rio Grande do Norte registra 11 prisões de suspeitos, 1 foragido da Justiça recapturado, apreensão de armas, drogas, veículos, dinheiro e artefatos explosivos. Um homem morreu em confronto com a Polícia Militar.

A Infracea Aeroportos, ex-administradora do Aeroporto de Mossoró Governador Dix-sept Rosado, entrou com ação na Justiça cobrando pagamentos atrasados dos últimos três meses do ano passado ao Governo do Estado. Além disso, a empresa que encerrou o contrato de prestação de serviços no terminal no fim de 2022, prepara outra ação judicial em que pede a suspensão e anulação do contrato assinado com a nova empresa que opera o terminal, a estatal Infraero Aeroportos. A petição sobre esse ponto está em fase de elaboração e revisão final pela Infracea para ser ajuizado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O setor jurídico da empresa prepara um pedido de Mandado de Segurança, solicitando a suspensão e anulação do contrato do Estado com a Infraero, sob alegação de vícios insanáveis identificados e risco à segurança operacional, em decorrência de descumprimento de regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Também será protocolada denúncia ao Ministério Público Federal (MPF),  Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre contratação irregular.

Foto: Secom/PMM

A Prefeitura de Mossoró enviou ofícios ao Governo do Estado solicitando o pagamento de dívidas acumuladas pela gestão estadual junto ao Município. Ao todo, são R$ 125 milhões, correspondente a débitos relacionados a tributos e repasses voltados à área da saúde. O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, se reuniu, nesta segunda-feira (6), com a governadora Fátima Bezerra, para tratar de negociação do pagamento dos valores.

Segundo a Prefeitura de Mossoró, a dívida no tocante ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) soma R$ 69.748.623,00.

Já no âmbito da saúde, o total é de R$ 55.466.783,00, referente a repasses voltados a prestadores de serviços hospitalares (Apamim, Cardiodiagnóstico e Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer).

Como encaminhamento da reunião, na próxima sexta-feira (10), o secretário de Estado da Saúde, Cipriano Maia, se reunirá com equipe da Secretaria de Saúde de Mossoró e equipe jurídica da Prefeitura para traçar pontos de negociação para o pagamento das dívidas. Já sobre as dívidas referentes ao ICMS e IPVA, a governadora Fátima Bezerra designou o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, para discutir a pauta junto à equipe do município de Mossoró.

“Apresentamos o débito de forma oficial ao Governo do Estado em reunião na tarde de hoje e solicitamos a realização dos repasses. Destacamos a importância do montante para pagamento de prestação de serviços, especialmente da área da saúde, e para ações da educação e assistência social do município. Na reunião, demos encaminhamentos importantes e fortalecemos o diálogo com a governadora”, declarou o prefeito Allyson Bezerra.

As repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte vão funcionar em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Fifa no Catar. Assinado pelo governador em exercício Antenor Roberto e pela secretária de Administração, Virgínia Ferreira, o decreto 32.220 disciplinando o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/RN) deste sábado (19).

O Brasil joga três vezes na fase de grupos da competição: quinta-feira, dia 24, às 16 horas (hora de Brasília) contra a Sérvia; segunda, dia 28, contra a Suíça, às 13 horas; e sexta, 02 de dezembro, às 16 horas, contra Camarões. Se chegar à final, ainda terá mais quatros jogos em disputas mata-mata.)

De acordo com o decreto, o expediente interno e externo nos órgãos da administração estadual, nos dias úteis em que haverá jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, dar-se-á da seguinte forma: (I) das 7h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h; (II) das 7h às 11h, quando o jogo for às 13h; e (III) das 7h às 14h, quando a partida começar às 16h.

No dia a dia da administração, o expediente ao público nas repartições vinculadas ao Estado do Rio Grande do Norte varia de acordo com o tipo de serviço prestado à população. Geralmente vai das 7h às 13h, mas em algumas delas, como na sede do Detran, em Natal e na Secretaria de Tributação, das 8h às 14h. O Detran divulgará, em breve, como ficará o atendimento de quem estava agendado para os horários afetados pelos jogos.

Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Após citar que o fim do uso de máscaras em locais abertos e fechados “estava próximo”, dando esperança a muitos potiguares, o Governo do RN decidiu prorrogar as atuais medidas de prevenção e enfrentamento a covid-19. Ou seja: vai prorrogar até o dia 7 de abril as atuais regras, como a que estabelece a obrigatoriedade das máscaras em locais fechados.

Por meio de comunicado à imprensa enviado na noite desta quinta-feira (31), último dia de validade do atual decreto, o Governo do RN afirmou que publicará um novo texto nesta sexta-feira, dia 1º de abril, prorrogando as medidas.

O Governo do RN entendia que já era possível tornar facultativo, também, o uso de máscaras em ambientes fechados, assim como estabelece o decreto da Prefeitura de Natal. Contudo, uma definição sobre isso ocorreria somente depois de consulta e aprovação do Comitê Científico do RN.

Ainda de acordo com o RN, na próxima segunda-feira (4), está prevista reunião do Comitê de Especialista da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para avaliação dos índices da pandemia.

Portal 96FM Natal

O Governo do Estado sancionou a Lei 11.045/2021 que estabelece a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, entidade mantenedora da UERN. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (30), na edição do Diário Oficial do Estado, e prevê orçamento inicial de R$ 290 milhões para a instituição em 2022.

Aprovada na reta final dos trabalhos da Assembleia Legislativa, a proposta era um pleito dos servidores da UERN e concede autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial à UERN, que obedecerá ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Os recursos que serão destinados à universidade equivalem a 2,31% da Receita Líquida de Impostos prevista para 2022 e chegarão a 3,08% em 2025, não cabendo redução nos valores.

Foto: Raiane Miranda / Cedida Assecom-RN

Em solenidade para a sanção da lei, a governadora Fátima Bezerra disse que a autonomia financeira da UERN “é o mais importante ato das últimas três décadas”, se equiparando à fundação da instituição, em setembro de 1968, como uma entidade municipal, à estadualização em janeiro de 1987, e ao reconhecimento pelo Ministério da Educação em junho de 1993.

“Hoje não é um dia qualquer, é um dia histórico porque vai valer por muitos dias, por muitos anos, vale e vai valer por toda uma vida. Quero dizer aqui, olhando nos olhos de vocês, tendo Mossoró como testemunha: valeu o sonho, valeu a luta, valeu a pena ter sido eleita governadora do Estado e do povo do Rio Grande do Norte para protagonizar esse momento. Este ato tem um significado especial pra mim porque, com ele, estamos assegurando a garantia de um direito fundamental para a conquista da cidadania de um povo que é o direito à Educação. Confesso: quando enviei o projeto à Assembleia e no dia que ele foi aprovado, cheguei em casa, depois de um dia intenso de trabalho, chorei muito. Passou por minha cabeça o filme de uma geração que sofreu, de muitos que ficaram pelo caminho porque não tiveram direito de ter acesso a um curso de ensino superior”, disse Fátima Bezerra.

“A lei da autonomia financeira, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, garante à universidade de forma efetiva e concreta, a estabilidade institucional necessária à execução de seu planejamento financeiro e o alcance de suas metas estratégicas”, comemorou a reitora Cicília Maia.

UERN em números

Estudantes: 9. 067
Docentes: 1.220
Técnicos: 906
Campi: 06
Cursos: 59

Porcentual do orçamento do Estado a ser repassado à UERN

2022: 2,31%
2023: 2,50%
2024: 2,98%
2025: 3,08%

Tribuna do Norte

Informações do Portal da Transparência do Estado do RN mostram que o governo recebeu e arrecadou o total de R$ 1.941.694.959,59 a mais quando comparamos os primeiros 10 meses de 2021 e 2020.

Os dados foram divulgados pelo Sindicato dos Servidores da Administração Direta do RN (Sinsp-RN) e são referentes apenas a ICMS e FPE, excluindo os valores de adicionais de ICMS, Dívida Ativa de ICMS, juros de mora da dívida ativa de ICMS e multas da Dívida Ativa de ICMS.

Entre janeiro e outubro de 2021, todos os meses os recursos de ICMS e FPE foram superiores ao recebido e arrecadado no mesmo período de 2020. FPE Entre janeiro e outubro de 2021 o governo recebeu R$ 1 bilhão a mais que o mesmo período de 2020, apenas do Fundo de Participação dos Estados.

No total, o valor é de R$ 1.064.650.026,95. Apenas no mês de outubro de 2021 foram R$ 87 milhões a mais que o valor recebido em outubro do ano passado.

ICMS

Em todo 2021 já foram R$ 877 milhões a mais arrecadado de ICMS do que os primeiros 10 meses de 2020. Só no último mês, o Estado do RN arrecadou R$ 69,4 milhões a mais de ICMS quando comparamos os meses de outubro de 2020 e 2021.

Quando somamos o valor extra arrecadado pelo governo apenas nos primeiros 10 meses de 2021 com ICMS e FPE chegamos ao incrível número de R$ 1.941.694.959,59. Valores que o Estado pode escolher como utilizar.

Grande Ponto

O Rio Grande do Norte pode decretar o fim da obrigatoriedade para o uso de máscara em “determinadas situações” a partir de dezembro de 2021, segundo afirmou nesta terça-feira (27) a governadora do estado, Fátima Bezerra (PT).

“Eu acredito e as nossas autoridades sanitárias estão trabalhando com essa perspectiva, que, a se manter e a evoluir cada vez mais o arrefecimento da pandemia, com esse senso de responsabilidade coletiva de todos nós, temos esperança de que em dezembro a máscara possa ser abolida para determinadas situações”, afirmou.

A governadora destacou que o estado “caminha” para ser um dos primeiros do país a anunciar o fim da pandemia” e atribuiu a redução dos casos da Covid à vacinação da população. “Quanto mais a vacinação tem avançado, mas a pandemia tem caído”, disse.

O uso de máscara é obrigatório desde maio de 2020, no Rio Grande do Norte.

15
jun

Vacina Dia D

Postado às 9:59 Hs

Governo do RN promove Dia D de vacinação contra a Covid para todas as forças de segurança pública

O Governo do Rio Grande do Norte promove nesta quarta-feira (16) o Dia D de vacinação contra a Covid-19 para todas os agentes que compõem as forças de segurança pública do Estado. A imunização acontece de 8h às 13h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal. A missão é zerar a fila de espera e vacinar todos os agentes que atuam na segurança pública potiguar. Até o momento, cerca de 30% de todo o efetivo já foi imunizado.

Para que seja vacinado, o servidor deve apresentar identidade funcional (original e cópia) e/ou contracheque e mais o cartão de vacinação.  A aplicação se dará independentemente de faixa etária ou outros critérios. Contudo, é imprescindível que os servidores estejam previamente cadastrados no RN + Vacina (clique aqui para acessar: https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/cidadao/).

Também em Natal, nos dias 17 e 18 de junho (quinta e sexta-feira), a imunização ocorrerá no ginásio de esportes do Quartel do Comando Geral da PM (acesso pela Rua Ceará Mirim, s/n), sendo das 08h às 11h exclusivamente para policiais militares, e das 13h às 15h para as demais forças de segurança.

Interior

Em Caicó, a vacinação acontece na sede do 6° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Pela manhã, das 8h às 12h, apenas para os policiais militares, e à tarde, das 12h às 18h, para os demais agentes das forças de segurança.

Em Mossoró, a vacinação acontece na sede do Hospital da PM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Das 8h às 11h e das 13h às 16h, para todos os agentes das forças de segurança pública

Em Nova Cruz, a vacinação acontece na sede do 8° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.

Em Pau dos Ferros, a vacinação acontece na sede do 7° BPM. Será apenas na sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.

jun 15
sábado
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