Após citar que o fim do uso de máscaras em locais abertos e fechados “estava próximo”, dando esperança a muitos potiguares, o Governo do RN decidiu prorrogar as atuais medidas de prevenção e enfrentamento a covid-19. Ou seja: vai prorrogar até o dia 7 de abril as atuais regras, como a que estabelece a obrigatoriedade das máscaras em locais fechados.

Por meio de comunicado à imprensa enviado na noite desta quinta-feira (31), último dia de validade do atual decreto, o Governo do RN afirmou que publicará um novo texto nesta sexta-feira, dia 1º de abril, prorrogando as medidas.

O Governo do RN entendia que já era possível tornar facultativo, também, o uso de máscaras em ambientes fechados, assim como estabelece o decreto da Prefeitura de Natal. Contudo, uma definição sobre isso ocorreria somente depois de consulta e aprovação do Comitê Científico do RN.

Ainda de acordo com o RN, na próxima segunda-feira (4), está prevista reunião do Comitê de Especialista da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para avaliação dos índices da pandemia.

Portal 96FM Natal

O Governo do Estado sancionou a Lei 11.045/2021 que estabelece a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, entidade mantenedora da UERN. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (30), na edição do Diário Oficial do Estado, e prevê orçamento inicial de R$ 290 milhões para a instituição em 2022.

Aprovada na reta final dos trabalhos da Assembleia Legislativa, a proposta era um pleito dos servidores da UERN e concede autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial à UERN, que obedecerá ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Os recursos que serão destinados à universidade equivalem a 2,31% da Receita Líquida de Impostos prevista para 2022 e chegarão a 3,08% em 2025, não cabendo redução nos valores.

Foto: Raiane Miranda / Cedida Assecom-RN

Em solenidade para a sanção da lei, a governadora Fátima Bezerra disse que a autonomia financeira da UERN “é o mais importante ato das últimas três décadas”, se equiparando à fundação da instituição, em setembro de 1968, como uma entidade municipal, à estadualização em janeiro de 1987, e ao reconhecimento pelo Ministério da Educação em junho de 1993.

“Hoje não é um dia qualquer, é um dia histórico porque vai valer por muitos dias, por muitos anos, vale e vai valer por toda uma vida. Quero dizer aqui, olhando nos olhos de vocês, tendo Mossoró como testemunha: valeu o sonho, valeu a luta, valeu a pena ter sido eleita governadora do Estado e do povo do Rio Grande do Norte para protagonizar esse momento. Este ato tem um significado especial pra mim porque, com ele, estamos assegurando a garantia de um direito fundamental para a conquista da cidadania de um povo que é o direito à Educação. Confesso: quando enviei o projeto à Assembleia e no dia que ele foi aprovado, cheguei em casa, depois de um dia intenso de trabalho, chorei muito. Passou por minha cabeça o filme de uma geração que sofreu, de muitos que ficaram pelo caminho porque não tiveram direito de ter acesso a um curso de ensino superior”, disse Fátima Bezerra.

“A lei da autonomia financeira, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, garante à universidade de forma efetiva e concreta, a estabilidade institucional necessária à execução de seu planejamento financeiro e o alcance de suas metas estratégicas”, comemorou a reitora Cicília Maia.

UERN em números

Estudantes: 9. 067
Docentes: 1.220
Técnicos: 906
Campi: 06
Cursos: 59

Porcentual do orçamento do Estado a ser repassado à UERN

2022: 2,31%
2023: 2,50%
2024: 2,98%
2025: 3,08%

Tribuna do Norte

Informações do Portal da Transparência do Estado do RN mostram que o governo recebeu e arrecadou o total de R$ 1.941.694.959,59 a mais quando comparamos os primeiros 10 meses de 2021 e 2020.

Os dados foram divulgados pelo Sindicato dos Servidores da Administração Direta do RN (Sinsp-RN) e são referentes apenas a ICMS e FPE, excluindo os valores de adicionais de ICMS, Dívida Ativa de ICMS, juros de mora da dívida ativa de ICMS e multas da Dívida Ativa de ICMS.

Entre janeiro e outubro de 2021, todos os meses os recursos de ICMS e FPE foram superiores ao recebido e arrecadado no mesmo período de 2020. FPE Entre janeiro e outubro de 2021 o governo recebeu R$ 1 bilhão a mais que o mesmo período de 2020, apenas do Fundo de Participação dos Estados.

No total, o valor é de R$ 1.064.650.026,95. Apenas no mês de outubro de 2021 foram R$ 87 milhões a mais que o valor recebido em outubro do ano passado.

ICMS

Em todo 2021 já foram R$ 877 milhões a mais arrecadado de ICMS do que os primeiros 10 meses de 2020. Só no último mês, o Estado do RN arrecadou R$ 69,4 milhões a mais de ICMS quando comparamos os meses de outubro de 2020 e 2021.

Quando somamos o valor extra arrecadado pelo governo apenas nos primeiros 10 meses de 2021 com ICMS e FPE chegamos ao incrível número de R$ 1.941.694.959,59. Valores que o Estado pode escolher como utilizar.

Grande Ponto

O Rio Grande do Norte pode decretar o fim da obrigatoriedade para o uso de máscara em “determinadas situações” a partir de dezembro de 2021, segundo afirmou nesta terça-feira (27) a governadora do estado, Fátima Bezerra (PT).

“Eu acredito e as nossas autoridades sanitárias estão trabalhando com essa perspectiva, que, a se manter e a evoluir cada vez mais o arrefecimento da pandemia, com esse senso de responsabilidade coletiva de todos nós, temos esperança de que em dezembro a máscara possa ser abolida para determinadas situações”, afirmou.

A governadora destacou que o estado “caminha” para ser um dos primeiros do país a anunciar o fim da pandemia” e atribuiu a redução dos casos da Covid à vacinação da população. “Quanto mais a vacinação tem avançado, mas a pandemia tem caído”, disse.

O uso de máscara é obrigatório desde maio de 2020, no Rio Grande do Norte.

15
jun

Vacina Dia D

Postado às 9:59 Hs

Governo do RN promove Dia D de vacinação contra a Covid para todas as forças de segurança pública

O Governo do Rio Grande do Norte promove nesta quarta-feira (16) o Dia D de vacinação contra a Covid-19 para todas os agentes que compõem as forças de segurança pública do Estado. A imunização acontece de 8h às 13h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal. A missão é zerar a fila de espera e vacinar todos os agentes que atuam na segurança pública potiguar. Até o momento, cerca de 30% de todo o efetivo já foi imunizado.

Para que seja vacinado, o servidor deve apresentar identidade funcional (original e cópia) e/ou contracheque e mais o cartão de vacinação.  A aplicação se dará independentemente de faixa etária ou outros critérios. Contudo, é imprescindível que os servidores estejam previamente cadastrados no RN + Vacina (clique aqui para acessar: https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/cidadao/).

Também em Natal, nos dias 17 e 18 de junho (quinta e sexta-feira), a imunização ocorrerá no ginásio de esportes do Quartel do Comando Geral da PM (acesso pela Rua Ceará Mirim, s/n), sendo das 08h às 11h exclusivamente para policiais militares, e das 13h às 15h para as demais forças de segurança.

Interior

Em Caicó, a vacinação acontece na sede do 6° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Pela manhã, das 8h às 12h, apenas para os policiais militares, e à tarde, das 12h às 18h, para os demais agentes das forças de segurança.

Em Mossoró, a vacinação acontece na sede do Hospital da PM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Das 8h às 11h e das 13h às 16h, para todos os agentes das forças de segurança pública

Em Nova Cruz, a vacinação acontece na sede do 8° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.

Em Pau dos Ferros, a vacinação acontece na sede do 7° BPM. Será apenas na sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.

08
jun

Mantido

Postado às 10:48 Hs

Decreto estadual atual será mantido por mais 15 dias

O Governo do Estado decidiu manter o atual decreto estadual com medidas de restrição contra a pandemia do coronavírus, por mais 15 dias.

Portanto, as medidas sanitárias do decreto atual que vencem neste 9 de junho seguirão sem alterações quantos aos serviços e horários.

O Tribunal de Justiça do RN concedeu mandado de segurança impetrado pelos advogados Dina Perez, André Santana e Fernando Pinto para que a governadora do Estado, Fátima Bezerra, preste contas dos atos do Governo do RN no combate ao Covid-19 diante da omissão e falta de publicidade.

A ação que tramitava há quase um ano teve sua decisão na semana em que a governadora pode enfrentar a abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa que irá apurar se houve irregularidades da gestão nos recursos e enfrentamento ao Covid-19.

A decisão do TJRN é a segunda no país para um gestor prestar contas sobre as ações contra Covid. Anteriormente o prefeito de Salvador ACM Neto também foi alvo de mandado de segurança.

Justiça Potiguar

Em edição extraordinário do Diário Oficial (veja aqui) publicada nesta terça-feira (25), o Governo do RN editou um decreto impondo medidas restritivas a municípios das Regiões Central e do Vale do Açu, abrangendo as seguintes cidades: Assú, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Paraú, Pendências, Porto do Mangue, São Rafael, Serra do Mel e Triunfo Potiguar.

Entre as medidas que passam a valer a partir de hoje até o dia 6 de junho estão o toque de recolher integral domingos e feriados e das 20h às 6h, de segunda a sábado.

Segundo o decreto, também está suspensa a venda de bebidas alcóolicas em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos similares, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, independentemente do horário.

25
Maio

* * * QUENTINHAS… * * *

Postado às 11:14 Hs

* * * O Deputado Federal Benes Leocadio é um nome que não pode ser descartado de maneira alguma para disputar o Governo do Estado contra Fátima Bezerra nas eleições de 2022. Benes é bem articulado com a grande maioria dos Prefeitos do Rio Grande do Norte (RN). E um nome de trânsito livre entre as lideranças políticas do Estado. *  *  *

* * *O prefeito  Allyson Bezerra (Solidariedade) desembarcou ontem (24) à noite em Brasília. Deve cumprir agenda com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em busca de projetos para infraestrutura. Também está na pauta, no Ministério da Educação, obras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estão travadas. Além disso, outro assunto a ser tratado, no Ministério da Saúde, é a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Belo Horizonte e mais repasses para as demais. * * *

O Ministério da Saúde informou nesta terça-feira(25) o envio de mais vacinas contra Covid essa semana ao Rio Grande do Norte. A sinalização foi confirmada pela governadora Fátima Bezerra em suas redes sociais. A previsão de chegada das vacinas está para esta quinta-feira(27). Serão 122.250 doses da AstraZeneca, Fiocruz e 9.360 da Pfizer.

* * * Nada de PSD como chegou a ser especulado. O Prefeito de Mossoró (RN) Alysson Bezerra vai continuar no Solidariedade. E a tendência é a de apoiar Lawrence Amorim  para Deputado Federal nas eleições de 2022.* * *

 

Segundo informações , o Governo do Estado irá publicar novo decreto mais tarde flexibilizando as restrições de prevenção contra a Covid-19 que começará a funcionar a partir de 13 de maio.

O novo decreto do Governo do Estado, que será publicado nesta quarta-feira, vem flexibilizando bares, restaurantes, escolas.

No caso de escolas públicas e privadas, será permitido o sistema híbrido – com parte dos alunos presenciais e parte online, de acordo com decisão das famílias – para turmas de até o 7º ano do fundamental I, do segundo e terceiro ano do ensino médio, e do ensino técnico profissionalizante. As turmas de oitavo e nono do fundamental 1 e do primeiro ano do ensino médio, seguirão com aulas remotas.

O Governo estuda a possibilidade de incluir um calendário dentro do decreto. Detalhe para o caso de escolas públicas: a liberação ocorrerá sob responsabilidade dos gestores.

O decreto libera abertura de parques para atividades esportivas e passeio, com redução de 50% da capacidade.

O decreto mantém a permissão de eventos esportivos profissionais em agenda de campeonato oficial com uma novidade: fica permitida a prática de esportes coletivos em arenas e similares.

As Igrejas permanecerão com limite de presenças em 30%, podendo chegar a 50%, desde que com utilização de áreas abertas e mediante prévia autorização da autoridade sanitária.

O toque de recolher cai nos domingos e feriados. Permanece de segunda a sábado, a partir das 22h, com tolerância de 60 minutos exclusivamente para o encerramento das atividades presenciais.

Os restaurantes localizados no interior de hotéis e pousadas seguem os mesmos protocolos sanitários, permitindo, ainda, o funcionamento 24h para o serviço de atendimento no quarto. Nesse caso, dentro do toque de recolher, o serviço de quarto se assemelha ao delivery. E distanciamento de 2 metros também permanecerá.

Fora do horário do toque de recolher, será permitida a venda de bebida alcoólica e o consumo em locais públicos.

07
Maio

Anúncio

Postado às 20:38 Hs

O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta sexta-feira (7) que vai pagar o 13º salário de 2018 aos servidores públicos que ganham mais de R$ 3,5 mil neste mês de maio – a data ainda não foi informada. O estado tem folhas salariais atrasadas desde a gestão passada.

Os servidores que ganham até R$ 4,5 mil vão receber o salário integral. Já quem ganha acima do valor vai receber uma parcela igual de R$ 2 mil, segundo o governo. Ao todo, serão depositados R$ 108 milhões. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra (PT) durante reunião com o fórum de servidores, pela manhã.

Um grupo de lideranças políticas do Rio Grande do Norte, situado no espectro de oposição ao governo Fátima Bezerra, iniciou conversas sobre o cenário eleitoral de 2022. O objetivo do grupo é apresentar, no ano que vem, uma chapa competitiva para enfrentar o projeto de reeleição do PT. As conversas ainda são tímidas e reservadas. Porém, alguns dos principais atores já se movimentam com agressividade nos bastidores.

É o caso dos dois atuais ministros potiguares. Aliados do presidente Jair Bolsonaro, os ministros das Comunicações, Fábio Faria (PSD), e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), se mexem com vigor nos bastidores com o objetivo de emplacarem suas candidaturas ao Senado.

Em comum aos dois, o possível apoio do presidente Bolsonaro e o forte discurso de oposição ao governo Fátima Bezerra. Rogério e Fábio desfrutam de enorme visibilidade nacional e querem aproveitar o bom momento que vivem na política nacional para se credenciarem ao cargo de senador pelo Rio Grande do Norte, com oito anos de mandato.

Além de se organizar para disputar a vaga do Rio Grande do Norte no Senado que hoje pertence ao senador petista Jean Paul Prates, esse mesmo grupo atua também em outra frente de discussão: a escolha do candidato a governador nessa chapa. O consenso é de que tanto Fábio quanto Rogério são bons candidatos ao Senado, mas quem quer que seja o nome do grupo para disputar o cargo só terá chances reais se contar, no mesmo palanque, com um candidato competitivo ao governo.

Nessa linha, os nomes que aparecem no cenário como prováveis candidatos a governador ao lado de Rogério ou Fábio até o presente momento são o ex-vice-governador do Rio Grande do Norte, Fábio Dantas (Solidariedade), o deputado federal Benes Leocádio (PRB) e o deputado estadual Tomba Farias (PSDB).

Participam ainda dessas discussões lideranças que hoje fazem oposição ao governo Fátima, como o ex-senador Garibaldi Filho (MDB) e o deputado federal Walter Alves (MDB), o ex-governador Robinson Faria (PSD), o deputado federal João Maia (PL), o deputado federal Beto Rosado e a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP).

Fonte: Agora RN

A governadora Fátima Bezerra determinou, no decreto Nº 30.536, publicado na noite dessa quarta-feira (28), o retorno às aulas presenciais para as redes públicas e privadas de ensino. O documento cumpre a Ação Civil Pública nº 0817547-88.2021.8.20.5001, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que decidiu pelo retorno imediato das aulas presenciais.

De acordo com o documento, a abertura e funcionamento das escolas da rede privada fica condicionada ao cumprimento dos protocolos sanitários vigentes, “de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas”.

A abertura e funcionamento das escolas das redes públicas municipais fica submetida aos respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógico de cada cidade.

Já abertura e funcionamento das escolas da rede pública estadual fica submetida à elaboração do Plano de Retomada das Atividades Escolares Presenciais com Protocolo Sanitário e Pedagógico, a ser apresentado até o dia 12 de maio de 2021, em consonância com os dados epidemiológicos no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da decisão lavrada em termo de audiência conciliatória nos autos do Processo nº 0800487-05.2021.8.20.5001.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino. A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária. Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.

O Governo do Rio Grande do Norte vai editar um novo decreto com medidas para reduzir a transmissão do coronavírus e manter o sistema de saúde em nível seguro, sem riscos de colapso. As medidas foram adotadas depois de uma série de reuniões com os diversos segmentos da sociedade e levaram em consideração os indicadores de monitoramento da Covid no Rio Grande do Norte e o contexto da economia local. O prazo de vigência do decreto 30.419/2021, que só permite o funcionamento dos serviços essenciais, foi prorrogado por mais dois dias, até 04 de abril, quando o novo entra em vigor e ficará em vigência até o dia 16 de abril.

Os detalhes do novo decreto foram alinhados nesta quarta-feira (30) em reunião do Governo do Estado com os Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho; a diretoria da Federação dos Municípios e presidentes de associações municipais.

“Faço um apelo aos prefeitos e prefeitas, ao setor empresarial e, lógico, à própria população, para que nos ajudem no cumprimento dos protocolos sanitários. Com união e a solidariedade de todos, vamos atravessar esse momento mais doloroso. É fato que estamos reduzindo o número de casos e diminuindo o pedido por leitos em decorrência do êxito dos decretos anteriores, mas o atual cenário ainda inspira muitos cuidados e devemos ficar em alerta”, disse a governadora Fátima Bezerra.

NOVAS REGRAS

O toque de recolher volta a ser posto em prática de segunda a sábado das 20h até as 06h do dia seguinte, e em tempo integral nos domingos e feriados. Durante a vigência do novo decreto, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para consumo em ambientes público e coletivo, inclusive restaurantes, lojas de conveniência, praça de alimentação e similares.

O Comércio poderá funcionar, mas sob rígido controle sanitário, limitada a frequência de pessoas a 50% da capacidade do espaço do estabelecimento ou ao limite máximo de uma pessoa por cada cinco metros quadrados, o que for menor. O horário de funcionamento será alternado, conforme proposta das federações empresariais.

Ficam liberadas as aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, conforme escolha dos gestores e pais ou responsáveis. As demais séries somente poderão ter aulas pelo sistema remoto.

O decreto também flexibiliza o funcionamento de igrejas e academias. Ambas só podem funcionar das 6h às 20h. As celebrações religiosas podem ser realizadas em ambientes coletivos, desde que a ocupação não seja superior a 20% da capacidade, respeitando sempre o limite de uma pessoa por cinco metros quadrados. As academias voltadas para atividades físicas devem observar o limite de 50% da capacidade de suas instalações, ficando sujeitas também à regra da ocupação de espaço dos cinco metros quadrados, e não poderão funcionar nos domingos e feriados enquanto o toque de recolher estiver em vigor.

A partir de 1º de abril estarão isentos do pagamento da tarifa de água e esgotos os já cadastrados no sistema da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) como usuários da tarifa social e na categoria de bar, restaurante ou similares. A medida do Governo do Estado vale até 30 de junho de 2021, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira 24. Essa determinação integra conjunto de ações do Governo para beneficiar à população do Rio Grande do Norte, diante da crise sanitária que o Brasil enfrenta. “Nosso trabalho tem diversos direcionamentos no momento, principalmente no que diz respeito a salvar vidas, equipando o Estado com mais leitos para Covid-19 e demais insumos para o tratamento. Mas, não estamos fazendo somente isso. Estamos investindo também na proteção social, especialmente, àquelas pessoas mais necessitadas.

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta quarta (17) o fechamento das atividades não essenciais no Rio Grande do Norte. Com duração de 14 dias, a medida entra em vigor no sábado (20) e vale até 3 de abril.

O decreto com todas as regras deve ser publicado ainda nesta quarta. “Nenhum gestor gostaria de estar tomando essa medidas. O que está em jogo nesse momento é a vida das pessoas. Nós não temos escolhas”, resumiu Fátima Bezerra em entrevista ao RN 2.

De acordo com a recomendação do comitê científico, poderão funcionar durante este período as seguintes atividades consideradas essenciais:

– Oficinas de veículos automotores, máquinas e equipamentos agrícolas; Locadoras de máquinas e equipamentos agrícolas; – Lojas de suprimentos agrícolas – Podólogos – Serviços de saúde – Serviços de segurança privada – Supermercados; Mercados; Hipermercados; Quitandas; Açougues; Peixarias; Padarias; Distribuições de alimentos; – Serviços de Delivery; – Loja de autopeças; Postos de combustíveis; – Farmácias, drogarias e similares; Lojas de artigos médicos e ortopédicos; – Hotéis, flats, pousadas e acomodações similares; – Lojas de material de construção; Locadoras de máquinas e equipamentos para construção; – Petshops, hospitais/clínicas de veterinária; – Locadoras de máquinas, equipamentos e bens tangíveis; – Atividades de agências de emprego; Atividades de agências de trabalho temporário; – Lojas de reparos de computadores e bens pessoais e domésticos; – Lavanderias; – Serviços funerários; – Atividades financeiras e de seguros; – Imobiliária com serviços de vendas e/ou locação imóveis; – Transportes Públicos coletivos ou não (ônibus, trens, táxis, transportes por aplicativos e outros); – Correios e serviços de entregas; Transportadoras; – Imprensa.

As novas recomendações emitidas consideraram o aumento do número de casos e óbitos por Covid-19 no RN, a taxa de ocupação de leitos críticos indicando a saturação do sistema de saúde no estado, bem como a lista de espera por leito Covid nas centrais de regulação, que há mais de sete dias mantém uma fila sustentada de mais de 100 pessoas.

Além disso, o comitê levou em consideração que o toque de recolher, instituído pelo Decreto nº 30.388, de 5 de março, não possibilitou o alcance de níveis ideais para o achatamento da curva da pandemia.

ENTRE AS ATIVIDADES QUE NÃO PODERÃO FUNCIONAR, ESTÃO:

Escolas; Lojas de automóveis; Shoppings; Academias; Bares; Cafés; Restaurantes;

Indústrias; Lojas de departamento, artigos esportivos; conveniências;

Lojas de rua; Centros comerciais; Escritórios de Advocacia; Igrejas, templos e similares (exceto para atendimentos e orações individuais);

Cartórios; Salões de beleza; Buffets;

Em 2012, o Poder Judiciário, através da Quarta Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, proferiu decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0004715-12.2012.4.05.8400, por via da qual obrigou o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a manter contratados leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para adultos, no Hospital Wilson Rosado, em Mossoró (RN). Nos termos da decisão da Justiça Federal, o Estado norte-rio-grandense deve disponibilizar esses leitos de UTI para o atendimento, mediante regulação pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA – SESAP, de pacientes com AVC isquêmico, pneumonias, sepse, infartos do miocárdio, disfunção renal aguda grave, doenças degenerativas, enfermidades oncológicas, síndromes raras como a de Guillain Barre e muitas outras e, principalmente, cobertura para o tratamento com hemodiálise para os pacientes que desenvolvem a insuficiência renal aguda grave.
Maio 22
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