Decreto estadual atual será mantido por mais 15 dias

O Governo do Estado decidiu manter o atual decreto estadual com medidas de restrição contra a pandemia do coronavírus, por mais 15 dias.

Portanto, as medidas sanitárias do decreto atual que vencem neste 9 de junho seguirão sem alterações quantos aos serviços e horários.

O Tribunal de Justiça do RN concedeu mandado de segurança impetrado pelos advogados Dina Perez, André Santana e Fernando Pinto para que a governadora do Estado, Fátima Bezerra, preste contas dos atos do Governo do RN no combate ao Covid-19 diante da omissão e falta de publicidade.

A ação que tramitava há quase um ano teve sua decisão na semana em que a governadora pode enfrentar a abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa que irá apurar se houve irregularidades da gestão nos recursos e enfrentamento ao Covid-19.

A decisão do TJRN é a segunda no país para um gestor prestar contas sobre as ações contra Covid. Anteriormente o prefeito de Salvador ACM Neto também foi alvo de mandado de segurança.

Justiça Potiguar

Em edição extraordinário do Diário Oficial (veja aqui) publicada nesta terça-feira (25), o Governo do RN editou um decreto impondo medidas restritivas a municípios das Regiões Central e do Vale do Açu, abrangendo as seguintes cidades: Assú, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Paraú, Pendências, Porto do Mangue, São Rafael, Serra do Mel e Triunfo Potiguar.

Entre as medidas que passam a valer a partir de hoje até o dia 6 de junho estão o toque de recolher integral domingos e feriados e das 20h às 6h, de segunda a sábado.

Segundo o decreto, também está suspensa a venda de bebidas alcóolicas em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos similares, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, independentemente do horário.

* * * O Deputado Federal Benes Leocadio é um nome que não pode ser descartado de maneira alguma para disputar o Governo do Estado contra Fátima Bezerra nas eleições de 2022. Benes é bem articulado com a grande maioria dos Prefeitos do Rio Grande do Norte (RN). E um nome de trânsito livre entre as lideranças políticas do Estado. *  *  *

* * *O prefeito  Allyson Bezerra (Solidariedade) desembarcou ontem (24) à noite em Brasília. Deve cumprir agenda com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em busca de projetos para infraestrutura. Também está na pauta, no Ministério da Educação, obras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estão travadas. Além disso, outro assunto a ser tratado, no Ministério da Saúde, é a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Belo Horizonte e mais repasses para as demais. * * *

O Ministério da Saúde informou nesta terça-feira(25) o envio de mais vacinas contra Covid essa semana ao Rio Grande do Norte. A sinalização foi confirmada pela governadora Fátima Bezerra em suas redes sociais. A previsão de chegada das vacinas está para esta quinta-feira(27). Serão 122.250 doses da AstraZeneca, Fiocruz e 9.360 da Pfizer.

* * * Nada de PSD como chegou a ser especulado. O Prefeito de Mossoró (RN) Alysson Bezerra vai continuar no Solidariedade. E a tendência é a de apoiar Lawrence Amorim  para Deputado Federal nas eleições de 2022.* * *

 

Segundo informações , o Governo do Estado irá publicar novo decreto mais tarde flexibilizando as restrições de prevenção contra a Covid-19 que começará a funcionar a partir de 13 de maio.

O novo decreto do Governo do Estado, que será publicado nesta quarta-feira, vem flexibilizando bares, restaurantes, escolas.

No caso de escolas públicas e privadas, será permitido o sistema híbrido – com parte dos alunos presenciais e parte online, de acordo com decisão das famílias – para turmas de até o 7º ano do fundamental I, do segundo e terceiro ano do ensino médio, e do ensino técnico profissionalizante. As turmas de oitavo e nono do fundamental 1 e do primeiro ano do ensino médio, seguirão com aulas remotas.

O Governo estuda a possibilidade de incluir um calendário dentro do decreto. Detalhe para o caso de escolas públicas: a liberação ocorrerá sob responsabilidade dos gestores.

O decreto libera abertura de parques para atividades esportivas e passeio, com redução de 50% da capacidade.

O decreto mantém a permissão de eventos esportivos profissionais em agenda de campeonato oficial com uma novidade: fica permitida a prática de esportes coletivos em arenas e similares.

As Igrejas permanecerão com limite de presenças em 30%, podendo chegar a 50%, desde que com utilização de áreas abertas e mediante prévia autorização da autoridade sanitária.

O toque de recolher cai nos domingos e feriados. Permanece de segunda a sábado, a partir das 22h, com tolerância de 60 minutos exclusivamente para o encerramento das atividades presenciais.

Os restaurantes localizados no interior de hotéis e pousadas seguem os mesmos protocolos sanitários, permitindo, ainda, o funcionamento 24h para o serviço de atendimento no quarto. Nesse caso, dentro do toque de recolher, o serviço de quarto se assemelha ao delivery. E distanciamento de 2 metros também permanecerá.

Fora do horário do toque de recolher, será permitida a venda de bebida alcoólica e o consumo em locais públicos.

O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta sexta-feira (7) que vai pagar o 13º salário de 2018 aos servidores públicos que ganham mais de R$ 3,5 mil neste mês de maio – a data ainda não foi informada. O estado tem folhas salariais atrasadas desde a gestão passada.

Os servidores que ganham até R$ 4,5 mil vão receber o salário integral. Já quem ganha acima do valor vai receber uma parcela igual de R$ 2 mil, segundo o governo. Ao todo, serão depositados R$ 108 milhões. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra (PT) durante reunião com o fórum de servidores, pela manhã.

Um grupo de lideranças políticas do Rio Grande do Norte, situado no espectro de oposição ao governo Fátima Bezerra, iniciou conversas sobre o cenário eleitoral de 2022. O objetivo do grupo é apresentar, no ano que vem, uma chapa competitiva para enfrentar o projeto de reeleição do PT. As conversas ainda são tímidas e reservadas. Porém, alguns dos principais atores já se movimentam com agressividade nos bastidores.

É o caso dos dois atuais ministros potiguares. Aliados do presidente Jair Bolsonaro, os ministros das Comunicações, Fábio Faria (PSD), e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), se mexem com vigor nos bastidores com o objetivo de emplacarem suas candidaturas ao Senado.

Em comum aos dois, o possível apoio do presidente Bolsonaro e o forte discurso de oposição ao governo Fátima Bezerra. Rogério e Fábio desfrutam de enorme visibilidade nacional e querem aproveitar o bom momento que vivem na política nacional para se credenciarem ao cargo de senador pelo Rio Grande do Norte, com oito anos de mandato.

Além de se organizar para disputar a vaga do Rio Grande do Norte no Senado que hoje pertence ao senador petista Jean Paul Prates, esse mesmo grupo atua também em outra frente de discussão: a escolha do candidato a governador nessa chapa. O consenso é de que tanto Fábio quanto Rogério são bons candidatos ao Senado, mas quem quer que seja o nome do grupo para disputar o cargo só terá chances reais se contar, no mesmo palanque, com um candidato competitivo ao governo.

Nessa linha, os nomes que aparecem no cenário como prováveis candidatos a governador ao lado de Rogério ou Fábio até o presente momento são o ex-vice-governador do Rio Grande do Norte, Fábio Dantas (Solidariedade), o deputado federal Benes Leocádio (PRB) e o deputado estadual Tomba Farias (PSDB).

Participam ainda dessas discussões lideranças que hoje fazem oposição ao governo Fátima, como o ex-senador Garibaldi Filho (MDB) e o deputado federal Walter Alves (MDB), o ex-governador Robinson Faria (PSD), o deputado federal João Maia (PL), o deputado federal Beto Rosado e a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP).

Fonte: Agora RN

A governadora Fátima Bezerra determinou, no decreto Nº 30.536, publicado na noite dessa quarta-feira (28), o retorno às aulas presenciais para as redes públicas e privadas de ensino. O documento cumpre a Ação Civil Pública nº 0817547-88.2021.8.20.5001, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que decidiu pelo retorno imediato das aulas presenciais.

De acordo com o documento, a abertura e funcionamento das escolas da rede privada fica condicionada ao cumprimento dos protocolos sanitários vigentes, “de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas”.

A abertura e funcionamento das escolas das redes públicas municipais fica submetida aos respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógico de cada cidade.

Já abertura e funcionamento das escolas da rede pública estadual fica submetida à elaboração do Plano de Retomada das Atividades Escolares Presenciais com Protocolo Sanitário e Pedagógico, a ser apresentado até o dia 12 de maio de 2021, em consonância com os dados epidemiológicos no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da decisão lavrada em termo de audiência conciliatória nos autos do Processo nº 0800487-05.2021.8.20.5001.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino. A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária. Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.

O Governo do Rio Grande do Norte vai editar um novo decreto com medidas para reduzir a transmissão do coronavírus e manter o sistema de saúde em nível seguro, sem riscos de colapso. As medidas foram adotadas depois de uma série de reuniões com os diversos segmentos da sociedade e levaram em consideração os indicadores de monitoramento da Covid no Rio Grande do Norte e o contexto da economia local. O prazo de vigência do decreto 30.419/2021, que só permite o funcionamento dos serviços essenciais, foi prorrogado por mais dois dias, até 04 de abril, quando o novo entra em vigor e ficará em vigência até o dia 16 de abril.

Os detalhes do novo decreto foram alinhados nesta quarta-feira (30) em reunião do Governo do Estado com os Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho; a diretoria da Federação dos Municípios e presidentes de associações municipais.

“Faço um apelo aos prefeitos e prefeitas, ao setor empresarial e, lógico, à própria população, para que nos ajudem no cumprimento dos protocolos sanitários. Com união e a solidariedade de todos, vamos atravessar esse momento mais doloroso. É fato que estamos reduzindo o número de casos e diminuindo o pedido por leitos em decorrência do êxito dos decretos anteriores, mas o atual cenário ainda inspira muitos cuidados e devemos ficar em alerta”, disse a governadora Fátima Bezerra.

NOVAS REGRAS

O toque de recolher volta a ser posto em prática de segunda a sábado das 20h até as 06h do dia seguinte, e em tempo integral nos domingos e feriados. Durante a vigência do novo decreto, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para consumo em ambientes público e coletivo, inclusive restaurantes, lojas de conveniência, praça de alimentação e similares.

O Comércio poderá funcionar, mas sob rígido controle sanitário, limitada a frequência de pessoas a 50% da capacidade do espaço do estabelecimento ou ao limite máximo de uma pessoa por cada cinco metros quadrados, o que for menor. O horário de funcionamento será alternado, conforme proposta das federações empresariais.

Ficam liberadas as aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, conforme escolha dos gestores e pais ou responsáveis. As demais séries somente poderão ter aulas pelo sistema remoto.

O decreto também flexibiliza o funcionamento de igrejas e academias. Ambas só podem funcionar das 6h às 20h. As celebrações religiosas podem ser realizadas em ambientes coletivos, desde que a ocupação não seja superior a 20% da capacidade, respeitando sempre o limite de uma pessoa por cinco metros quadrados. As academias voltadas para atividades físicas devem observar o limite de 50% da capacidade de suas instalações, ficando sujeitas também à regra da ocupação de espaço dos cinco metros quadrados, e não poderão funcionar nos domingos e feriados enquanto o toque de recolher estiver em vigor.

A partir de 1º de abril estarão isentos do pagamento da tarifa de água e esgotos os já cadastrados no sistema da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) como usuários da tarifa social e na categoria de bar, restaurante ou similares. A medida do Governo do Estado vale até 30 de junho de 2021, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira 24. Essa determinação integra conjunto de ações do Governo para beneficiar à população do Rio Grande do Norte, diante da crise sanitária que o Brasil enfrenta. “Nosso trabalho tem diversos direcionamentos no momento, principalmente no que diz respeito a salvar vidas, equipando o Estado com mais leitos para Covid-19 e demais insumos para o tratamento. Mas, não estamos fazendo somente isso. Estamos investindo também na proteção social, especialmente, àquelas pessoas mais necessitadas.

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta quarta (17) o fechamento das atividades não essenciais no Rio Grande do Norte. Com duração de 14 dias, a medida entra em vigor no sábado (20) e vale até 3 de abril.

O decreto com todas as regras deve ser publicado ainda nesta quarta. “Nenhum gestor gostaria de estar tomando essa medidas. O que está em jogo nesse momento é a vida das pessoas. Nós não temos escolhas”, resumiu Fátima Bezerra em entrevista ao RN 2.

De acordo com a recomendação do comitê científico, poderão funcionar durante este período as seguintes atividades consideradas essenciais:

– Oficinas de veículos automotores, máquinas e equipamentos agrícolas; Locadoras de máquinas e equipamentos agrícolas; – Lojas de suprimentos agrícolas – Podólogos – Serviços de saúde – Serviços de segurança privada – Supermercados; Mercados; Hipermercados; Quitandas; Açougues; Peixarias; Padarias; Distribuições de alimentos; – Serviços de Delivery; – Loja de autopeças; Postos de combustíveis; – Farmácias, drogarias e similares; Lojas de artigos médicos e ortopédicos; – Hotéis, flats, pousadas e acomodações similares; – Lojas de material de construção; Locadoras de máquinas e equipamentos para construção; – Petshops, hospitais/clínicas de veterinária; – Locadoras de máquinas, equipamentos e bens tangíveis; – Atividades de agências de emprego; Atividades de agências de trabalho temporário; – Lojas de reparos de computadores e bens pessoais e domésticos; – Lavanderias; – Serviços funerários; – Atividades financeiras e de seguros; – Imobiliária com serviços de vendas e/ou locação imóveis; – Transportes Públicos coletivos ou não (ônibus, trens, táxis, transportes por aplicativos e outros); – Correios e serviços de entregas; Transportadoras; – Imprensa.

As novas recomendações emitidas consideraram o aumento do número de casos e óbitos por Covid-19 no RN, a taxa de ocupação de leitos críticos indicando a saturação do sistema de saúde no estado, bem como a lista de espera por leito Covid nas centrais de regulação, que há mais de sete dias mantém uma fila sustentada de mais de 100 pessoas.

Além disso, o comitê levou em consideração que o toque de recolher, instituído pelo Decreto nº 30.388, de 5 de março, não possibilitou o alcance de níveis ideais para o achatamento da curva da pandemia.

ENTRE AS ATIVIDADES QUE NÃO PODERÃO FUNCIONAR, ESTÃO:

Escolas; Lojas de automóveis; Shoppings; Academias; Bares; Cafés; Restaurantes;

Indústrias; Lojas de departamento, artigos esportivos; conveniências;

Lojas de rua; Centros comerciais; Escritórios de Advocacia; Igrejas, templos e similares (exceto para atendimentos e orações individuais);

Cartórios; Salões de beleza; Buffets;

Em 2012, o Poder Judiciário, através da Quarta Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, proferiu decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0004715-12.2012.4.05.8400, por via da qual obrigou o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a manter contratados leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para adultos, no Hospital Wilson Rosado, em Mossoró (RN). Nos termos da decisão da Justiça Federal, o Estado norte-rio-grandense deve disponibilizar esses leitos de UTI para o atendimento, mediante regulação pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA – SESAP, de pacientes com AVC isquêmico, pneumonias, sepse, infartos do miocárdio, disfunção renal aguda grave, doenças degenerativas, enfermidades oncológicas, síndromes raras como a de Guillain Barre e muitas outras e, principalmente, cobertura para o tratamento com hemodiálise para os pacientes que desenvolvem a insuficiência renal aguda grave.

Nesta segunda-feira (1º), o Governo do RN rebateu a informação divulgada pelo presidente. Segundo o controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, o “valor real, conforme consta no site do Tesouro Nacional foi de R$ R$ 5.040.931.457,53”, explica.

“Deste valor, R$ 3.101.202.906,76 são decorrentes de tributos pagos pela população ao estado brasileiro, especificamente o imposto de renda e o imposto sobre produtos industrializados, sendo arrecadados pela União e em seguida redistribuídos aos estados e municípios, porque a estes pertence, conforme preceitua a Constituição Federal”, acrescentou o governo.

O Controlador salienta que é centenária a regra de financiamento da República Federativa do Brasil, “respeitada por todos os presidentes, inclusive os militares, na época da ditadura militar, como também na atual redemocratização: Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique, Lula, Dilma Roussef e Michel Temer”.

O Governo do RN ainda recebeu R$ 870.474.483,96 a título de FUNDEB, que é um fundo constitucional de financiamento da educação, que inclusive tem como maior fonte a arrecadação de ICMS, imposto de competência arrecadatória dos Estados.

Relativo exclusivamente a transferência vinculada à ações de enfrentamento ao coronavírus, o Governo do RN recebeu R$ 358,494 milhões. Para compensar as perdas de arrecadação própria decorrente da pandemia, o Governo do RN recebeu R$ 811,654 milhões.

Depõe Pedro que a metade desses recursos enviados aconteceram por uma ação do Congresso Nacional, “que derrotou o presidente Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, duplicando as verbas previstas originalmente, e não tenho dúvidas em afirmar que ao final contribuíram para a mínima estabilidade da economia nacional”.

 

Em reunião com o Fórum Estadual dos Servidores do RN, o Governo do Rio Grande do Norte anunciou o calendário que dá continuidade ao pagamento do 13º salário de 2018. O pagamento para quem ganha acima de R$ 3,5 mil líquido, ativos e inativos, será feito nos meses de maio e novembro de 2021.

“O pagamento será integral, sem parcelamentos, e abrange servidores ativos e inativos. A partir do diálogo com o Fórum dos Servidores vamos chegar a um acordo para definir o formato e a ordem das faixas salariais que irão receber em maio e em novembro”, explica a governadora Fátima Bezerra.

“O Governo do Estado está se adaptando para aderir ao Plano de Equilíbrio Fiscal, do Governo Federal, o que pode trazer novos recursos, por meio de financiamentos de longo prazo. Mas as datas que anunciamos, maio e novembro, foram trabalhadas em cima de receitas ordinárias e deve acontecer de acordo com a disponibilidade orçamentária”, pontua.

O diálogo para definir as próximas etapas de pagamento dos atrasados ocorrerá, mensalmente, no âmbito do Comitê de Negociação Coletiva Permanente, formado pelos representantes do Governo e dos Sindicatos.

Em reunião presencial e virtual com prefeitos de todo o estado a governadora Fátima Bezerra confirmou nesta sexta-feira (8) que o Rio Grande do Norte está com estrutura pronta para receber e aplicar as vacinas contra a Covid-19. A chefe do Executivo garantiu que 72 horas após a chegada das doses, que deverão ser adquiridas e enviadas pelo Governo Federal, a vacinação será iniciada no estado. “Nosso governo não se omite. Tomou medidas duras quando necessário. Adotou ações baseadas em estudos técnicos com fundamentação científica. Instalamos o comitê de especialistas das nossas universidades, junto com técnicos da nossa Secretaria de Saúde já no início da pandemia. Investimos R$ 221 milhões no enfrentamento ao novo coronavírus com novos leitos e melhorias na estrutura hospitalar, contratação de pessoal, insumos e reformas físicas. Melhorias permanentes que ficarão atendendo a população. Optamos por investir no SUS em vez de hospitais de campanha que são desativados. E agora estamos prontos para aplicar o Plano Estadual de Imunização”, afirmou na reunião realizada no auditório da Escola de Governo, em Natal.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, anunciou nesta terça-feira 29 o calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos em 2021. O planejamento para quitação da folha salarial do funcionalismo público vai seguir o mesmo padrão deste ano.

“Tem Calendário de Pagamento dos Servidores 2021 e tem o complemento de dezembro de 2020! A notícia é boa mas não tem surpresa, o calendário segue o mesmo padrão de 2020”, escreveu a governadora Fatima Bezerra, em publicação no Twitter.

Entre os dias 14 e 15 de cada mês, segundo a governadora, será feito o pagamento integral para os funcionários da Segurança Pública e para os servidores que ganham até R$ 4 mil, além do repasse de 30% dos salários de quem recebe acima desse valor.

No fim de cada mês, receberão os salários de quem tem o salário superior a R$ 4 mil e os servidores de órgãos com arrecadação própria.
Já o complemento dos salários dos servidores de dezembro de 2020, que estava programado para a quinta-feira 31 será pago a partir desta quarta-feira 30.

De acordo com a governadora, a divulgação do calendário de pagamento das folhas em atraso está mantida para janeiro. O governo estadual agendou reunião com o Fórum dos Servidores para a primeira quinzena do mês para discutir o pagamento salarial de dezembro de 2018 e do 13º daquele mesmo ano.

Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), a soma das duas folhas ainda pendentes está prevista em cerca de R$ 750 milhões.

AGORA RN

O Governo do RN lança nesta segunda-feira (21), às 11h, na Escola de Governo, o Plano RN Cresce +, de incentivo à retomada e crescimento da economia potiguar, com ações de curto, médio e longo prazo.

Estão envolvidas as Secretarias de Estado da Tributação (SET), do Desenvolvimento Econômico (Sedec), do Turismo (Setur) e da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape).

O plano prevê uma série de incentivos fiscais, desburocratização e melhoria no ambiente de negócios, com vistas em novos investimentos para a geração de emprego e renda. São medidas que envolvem agropecuária, turismo, mineração, indústria, geração de energia, transportes e comércio, entre outras.

Devido ao evento do lançamento do plano, excepcionalmente, nesta segunda-feira (21), não haverá coletiva de imprensa na Escola de Governo com a atualização de dados da Covid-19