O Rio Grande do Norte bateu recordes históricos de arrecadação de ICMS nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, mesmo com alíquota menor aprovada no final de 2023, quando o percentual caiu de 20% para 18%.

Os números apresentados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern) mostram que a arrecação do imposto, em janeiro, foi de R$ 804.136.614,09. Apesar de um pequeno recuo em fevereiro, o montante foi de R$ 607.858.683,28.

Com isso, o RN registrou nos dois primeiros meses deste ano valores superiores ao mesmo período do ano passado, quando a alíquota do imposto ainda estava em 20%. Em janeiro de 2023, a arrecadação foi R$ 682.371.716,21 e fevereiro de 2023 registrou o montante de R$ 575.364.591,08.

O deputado Francisco do PT apresentou na tarde desta quarta-feira (6) uma emenda ao projeto de lei do Governo do Estado que trata sobre a manutenção do ICMS em 20%. A proposta do parlamentar é reduzir a alíquota para 19% e manter esse valor até o dia 31 de dezembro de 2026. No dia primeiro do ano seguinte, passaria para o percentual de 18%.

Francisco, que é líder do Governo Fátima Bezerra na Assembleia, tem sido o principal articulador no parlamento para a aprovação da matéria do Governo, por reconhecer a necessidade de manter o equilíbrio nas contas do Estado.

“Este é um assunto que merece toda a nossa atenção, porque não se trata apenas do presente, mas também do futuro de nosso Estado e entendemos que é preciso buscar os melhores caminhos para a sua aprovação. A partir dos diálogos que temos mantido com nossos colegas parlamentares, entendemos que precisaríamos fazer mudanças e, por isso, estou apresentando essa proposta”, disse o líder do Governo.

98 FM Natal

O Governo do Estado perde mais de R$ 700 milhões por ano em arrecadação por causa de incentivos fiscais concedidos a setores da economia. A informação é do secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier. De acordo com ele, as desonerações podem ser revistas caso o governo não consiga manter o ICMS em 20% a partir do próximo ano. O projeto aguarda votação na Assembleia Legislativa. A informação havia sido antecipada pela 98 FM.

“Nós fizemos a maior revisão das políticas tributárias do Estado em toda a história do Rio Grande do Norte. Hoje o Estado tem os melhores benefícios do País. É possível que isso seja sim colocado à mesa. Tem algo que ultrapassa a casa dos R$ 700 milhões por ano. Agora, num cenário como esse (de dificuldade da aprovação do ICMS), a gente tem que estudar caminhos. E é uma possibilidade que está na mesa sim (rever os incentivos). Claro que está”, enfatizou o secretário, em entrevista à 98 FM na noite desta quarta-feira (29).

A alíquota-modal do ICMS no Estado, atualmente, é de 20%. Caso a Assembleia rejeite o pedido do governo para manutenção, a taxa cairá para 18% em 2024.

O Secretário da Fazenda do RN, Cadu Xavier, anunciou na tarde desta quinta-feira (30), mais uma prorrogação do REFIS. O novo prazo é até o dia 26 de dezembro. Nas rede social ‘X’, antigo Twitter, Cadu afirmou que a prorrogação se deu em razão da “instabilidade nos sistemas da SEFAZ e da PGE, ocasionada pelas chuvas da última terça-feira”.

Cadu ressaltou que está será a última prorrogação “pois este é o prazo limite dado pelo Convênio autorizativo do CONFAZ”.

Embora alguns atribuam a atual crise financeira vivenciada pelos Municípios à ausência de boa gestão, as dificuldades existem! E mesmo quando a compensação das perdas do FPM adentrar aos cofres municipais, irão subsistir. Ocorre que a crise é estrutural, alguns municípios são inviabilizados pelo déficit previdenciário de seus fundos próprios de previdência, planos de cargos e carreiras insustentáveis, fixação de pisos salariais sem recursos suficientes para cobrir a despesas e o subfinanciamento de programas federais tocados pelos entes locais. Evidentemente alguns poucos municípios não se enquadram neste contexto, porém a grande maioria já se encontrava à beira do abismo, e o empurrão se deu com acentuadas perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), ocorridas principalmente no segundo semestre deste exercício de 2023. Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

Formado pelos deputados Galeno Torquato (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB), Ivanilson Oliveira (União Brasil) e Terezinha Maia (PL), o Bloco Independente da Assembleia Legislativa fechou questão contra o projeto que visa manter a alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 20% por tempo indeterminado a partir do ano que vem.

Embora já rejeitado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) por 5 votos a 2, o projeto irá à Plenário através de recurso, segundo Regimento Interno da Casa. No entanto, o deputado Galeno Torquato atesta que o grupo também votará contra o recurso apresentado pelos deputados da situação.

“Adianto que nosso grupo também votará contra o recurso que solicita que o Projeto de lei do aumento do ICMS seja votado em plenário”, reforça Galeno Torquato.

Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro do corrente ano.

Grande Ponto

Foto: Adriano Abreu

Estudo da Fecomércio mostra que os estados do país que apresentaram maior crescimento de arrecadação do ICMS, até agosto deste ano, contabilizando um período de 12 meses, foram os que mantiveram a alíquota do imposto. Para a Federação, isso mostra como o aumento de imposto pode ser prejudicial ao RN.

A conclusão está no estudo apresentado pela Fecomércio em audiência pública na Assembleia Legislativa do RN. Os estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul tiveram aumento de 0,92% e de 0,82%, respectivamente, e são os líderes em crescimento da arrecadação no período analisado.

Para o consultor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio/RN), William Figueiredo, a manutenção da alíquota permite que os investidores tenham visão de longo prazo, enquanto que a mudança constante do percentual retira a segurança para novos investimentos. Aliado a isso,diante do atual cenário fiscal do Governo do Estado, ele adverte que não há projeções palpáveis de que ele possa atuar como indutor do desenvolvimento local.

Ele avalia a permanência da alíquota do ICMS em 20% no RN como negativa para o crescimento econômico local. Para entidades do comércio e setor lojista do Estado, ouvidos pela Tribuna do Norte, o aumento levou a perda de competitividade e quedas no faturamento.

Tribuna do Norte

O percentual de Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) retornará para os 18% a partir de 1º de janeiro de 2024 no Rio Grande do Norte. É que para começar 2024 com a manutenção da alíquota em 20%, o projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa com essa finalidade, teria que ter sido aprovado 90 dias antes do primeiro dia do próximo ano.

O líder do governo, deputado Francisco do PT, lembrou que a Lei tem um período de ‘noventena’, a partir de sua sanção. Então, caso o governo consiga aprovar o projeto que quer manter a alíquota em 20% em novembro ou dezembro deste ano, ainda haverá esse intervalo de 90 dias, a partir da sanção, para sua aplicação.

Defesa

O líder do governo defendeu ainda a aprovação do projeto de Lei que mantém a alíquota em 20%. “O governo mantém todos os esforços para aprovar essa matéria ainda este ano. Não é um interesse apenas do governo, é um interesse de Estado, necessário a sua saúde financeira. Acreditamos no espírito público e senso de responsabilidade dos parlamentares”, destacou.

Ele disse ainda que manter a alíquota é garantir a arrecadação não só do Estado, mas também dos municípios. “Se essa matéria não for aprovada, os municípios do RN terão um impacto negativo de R$ 175 milhões. É bom destacar que o projeto de Lei também está alinhado a Reforma Tributária, que tramita no Congresso. O IVA [que substituirá o ICMS e outros quatro impostos] será calculado de acordo com a arrecadação dos próximos cinco anos. Sem essa alíquota em 20%, esse cálculo cai”, alertou.

Francisco do PT lembrou ainda que outros estados que inicialmente resistiram a subir a alíquota do ICMS o fizeram devido a essa regra da Reforma Tributária. É o caso da Paraíba, que aprovou projeto de Lei que prevê ICMS de 20% a partir de 1º de janeiro de 2024.

No RN, a proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, mas foi retirado de pauta, para maiores discussões, por força da oposição.

O projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota-modal do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte por tempo indeterminado será discutido em uma audiência pública no dia 7 de novembro, uma terça-feira.

A data da reunião foi anunciada nesta quinta-feira (26) pelos deputados Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL) – presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), respectivamente.

A realização da audiência pública é uma reivindicação de deputados da oposição e de entidades do setor produtivo, que querem debater os impactos financeiros da manutenção da alíquota em 20%. Só depois da reunião é que o projeto continuará tramitando.

Na última terça-feira (24), o projeto chegou a entrar na pauta da CCJ. Na ocasião, a proposta recebeu parecer favorável do presidente da comissão e relator do projeto, Francisco do PT. Em seguida, porém, o projeto foi retirado de pauta após deputados pedirem a realização da audiência pública.

Francisco do PT e Coronel Azevedo decidiram que a audiência pública será realizada conjuntamente pela CCJ e pela CFF. Serão convidadas entidades como as federações do Comércio e da Indústria, além de representantes do Governo do Estado e das prefeituras, como a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Entenda o projeto do ICMS

O projeto de lei que mantém a alíquota do ICMS em 20% no RN por tempo indeterminado foi enviado pelo governo à Assembleia em 18 de outubro.

Pela lei atual, aprovada no fim do ano passado e que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, o reajuste do imposto só está válido até 31 de dezembro de 2023. Caso não seja aprovado um projeto para prorrogar o reajuste, a alíquota retorna para 18% em 2024.

Na mensagem aos deputados estaduais, a governadora Fátima Bezerra (PT) argumenta que a manutenção do ICMS em 20% é necessária para que o Estado não tenha “perdas significativas na arrecadação” a partir de 2029, quando devem começar a incidir os efeitos da reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional.

Para compensar o impacto financeiro do aumento do imposto, a lei prevê, ainda, a manutenção da desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, de 18% para 7%. Com isso, permanecem com impostos reduzidos os seguintes produtos: feijão, arroz, café, flocos de milho, óleo de soja, pão, margarina e frango.

Ainda no anexo da proposta, a governadora enfatiza que estados vizinhos já aprovaram o aumento do imposto dentro da mesma estratégia. No Ceará e na Paraíba, a alíquota ficou definida em 20%. Já em Pernambuco, a taxa será de 20,5%.

Portal 98FM

A governadora Fátima Bezerra (PT), enviou a Assembleia Legislativa no último dia 18, projeto de lei que mantém a alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) em 20% por tempo indeterminado.

O projeto da manutenção do ICMS em 20% tem dividido o Legislativo.  Levantamento feito pelo Potiguar News,  entre os parlamentares,  apurou o posicionamento favorável ou contrário dos deputados, seja por falas públicas, a opinião do próprio deputado ou pela sua assessoria.   Dos 24 deputados, 10 já se posicionaram a favor da aprovação. 11 deputados já se posicionaram contra. 3 deputados ainda não se posicionaram.

Veja qual o posicionamento de cada deputado sobre a proposta de manutenção do ICMS em 20%:

JÁ SE POSICIONARAM A FAVOR

Francisco do PT  , Divaneide Basílio (PT) , Isolda Dantas(PT) ,Dr.Bernardo(PSDB) ,Ezequiel Ferreira (PSDB) , Kléber Rodrigues (PSDB) ,Ubaldo Fernandes (PSDB), Neilton Diógenes(PP), George Soares(PV) e Hermano Morais(PV)

JÁ SE POSICIONARAM CONTRA

José Dias(PSDB) , Luiz Eduardo(SDD), Coronel Azevedo (PL) ,Galeno Torquato (PSDB) ,Dr.Kerginaldo(PSDB), Tomba Farias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Ivanilson Oliveira (UB), Terezinha Maia (PL), Cristiane Dantas (SDD) e Nélter Queiroz(PSDB)

AINDA NÃO SE POSICIONARAM

Os deputados (as) Eudiane Macedo (PV),  Taveira Junior(UB) e Adjuto Dias(MDB), ainda não se posicionaram.

Potiguar News

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) repudiou, por meio de nota, na tarde desta quarta-feira (18), projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota do ICMS em 20%.

Conforme a entidade, considerando o impacto de tal projeto para a sociedade como um todo, seus efeitos para o ambiente do empreendedorismo, consumo das famílias e manutenção de empregos no nosso estado, “enviamos documento a todos os deputados, solicitando que este tema possa ser debatido com profundidade junto a todas as esferas impactadas”, diz.

De acordo com a Fecomércio, dados da Sefaz-RN mostram que, em doze meses, não houve perda efetiva de ICMS no contexto global, visto que, apesar da queda de R$ 366 milhões na arrecadação das “Blue Chips”, houve aumento de R$ 617 milhões no total. Ou seja, o crescimento nos demais segmentos deixou um saldo superior a R$ 250 milhões, mais que suficiente para a compensação.

O Governo do RN encaminhou, na tarde desta quarta-feira (18), para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei complementar, propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%.

A justificativa dada pelo Governo é evitar perdas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029, em razão de a Reforma Tributária, prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, estabelecer como parêmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre consumo a receita média de cada ente federativo no perríodo de 2024 a 2028.

Tribuna do Norte

A Fecomércio Rio Grande do Norte, na condição de principal entidade representativa do segmento do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado, manifesta surpresa e perplexidade com o anúncio recente da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN) acerca da intenção de manter a alíquota de 20% do ICMS no RN, em 2024.

Diz a nota:

“Como viemos alertando, nosso estado perde competitividade. Nosso vizinho, a Paraíba, apesar da recente aprovação no aumento da alíquota para o ano que vem, anunciou no início deste ano um conjunto de medidas de incentivo fiscal, reduções, isenções de impostos e de inovação, o que já tem se refletido na geração de empregos e crescimento da economia.

Enquanto isso, no Rio Grande do Norte, estamos pagando o preço do aumento de impostos desde abril. Também vale frisar que, mesmo com pequenas altas no saldo de empregos formais calculado pelo Caged, até agosto, o cenário aponta que fecharemos 2023 abaixo dos resultados de 2022.

Além disso, no primeiro semestre, somente em Natal, os percentuais de endividamento das famílias chegaram a 88% e de inadimplência a 47%, acima das médias nacionais, segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

De acordo com informações do Portal da 98 FM, de Natal, o Governo do Rio Grande do Norte deverá receber R$ 185 milhões a mais este ano após o Governo Federal anunciar ontem (12), que vai antecipar repasses que estavam previstos só para o próximo ano para estados compensarem perdas de arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS).

Segundo o ministro Alexandre Padilha, de Relações Institucionais, o Governo Federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões. Essa quantia seria transferida em 2024, dentro de um acordo entre União e estados, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.

O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com isso, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Os cálculos foram confirmados pelo secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, à 98 FM.

Até agora, o Estado foi beneficiado com R$ 49,93 milhões.

Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras. Isto é, dos R$ 277 milhões que virão para o RN, R$ 69,25 milhões cabem aos prefeitos. A compensação virá tanto através do abatimento em dívidas quanto em repasses diretos para os estados.

“Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação”, relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.