O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou o presidente do órgão, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.

A decisão de recorrer, segundo Padilha, foi tomada em reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente neste sábado (14).

Na véspera, o ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel . O presidente Jair Bolsonaro comemorou: “Papai do céu nos ajudou”.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer”, afirmou o presidente do Comsefaz.

Segundo Décio Padilha, o Comsefaz vai recorrer por meio das procuradorias estaduais. “Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.

Na decisão, o ministro Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.

g1

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça concedeu, na noite desta sexta-feira (13), liminar que derruba a decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. A liminar suspende a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II. Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional. Pedido A AGU (Advocacia Geral da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra suspensão de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel. André Mendonça é o relator da ação.
O Rio Grande do Norte deixou de arrecadar cerca de R$ 30 milhões nos três primeiros meses de 2022 com a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre os produtos que são comercializados pela internet com origem em outros estados para consumidores locais. A cobrança do tributo no e-commerce estava suspensa por força de uma decisão do STF que entendeu necessitar de uma lei complementar para que os estados pratiquem a cobrança, que voltou a vigorar no dia 1º de abril. “A gente teve uma perda mensal na casa de R$ 8 milhões a R$ 10 milhões com a suspensão que ocorreu desde o final do ano passado. Voltamos a fazer a cobrança agora, desde o início do mês de abril, numa parametrização do sistema da Secretaria. Quando essas notas são emitidas para o estado, automaticamente é feita essa cobrança”, explicou o secretário de estado da Tributação, Carlo Eduardo Xavier. Antes de 2015 e do boom substancial das vendas online no Brasil, o percentual do ICMS era arrecadado somente para o estado onde a empresa vendedora estava localizada. Contudo, muitos estados estavam sendo prejudicados em relação ao recolhimento desse imposto devido a competitividade das vendas virtuais.
O preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha terá uma alíquota única de ICMS em todo país com a aprovação do Projeto de Lei 11/2020 no Congresso Nacional na quinta-feira (10.mar.2022). Agora, a cobrança do imposto terá valor fixo sobre determinada medida, como litro ou quilo para os combustíveis líquidos, e metro cúbico para o gás de cozinha. O texto também estabelece a monofasia tributária, que recairá sobre refinarias e importadores de combustíveis. A medida define que uma única etapa da cadeia produtiva pagará o ICMS devido por todo o processo. Por outro lado, não há definição sobre prazo para que os governadores adotem as mudanças. O PL institui regra de transição para as operações com diesel: enquanto não for aplicada a incidência monofásica para esse combustível, a base de cálculo do ICMS será definida pela média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores. O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), do qual fazem parte os Estados, o Distrito Federal e o Ministério da Economia, poderá definir a alíquota única em reais a seu próprio ritmo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta 4ª feira (5.jan.2021) o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada.

O projeto altera a chamada Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a aplicação do imposto. O texto foi aprovado pelo Congresso em 20 de dezembro de 2021 e sancionado sem alterações no Diário Oficial da União desta 4ª feira (5.jan).

O texto sancionado estabelece que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS, em geral, pessoas físicas, o diferencial de alíquota caberá ao Estado daquele que adquiriu o produto. O diferencial é basicamente a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino do produto e a alíquota interestadual do Estado que envia o produto ou onde se inicia a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros.

A mudança na cobrança do ICMS é uma adequação ao crescimento do comércio eletrônico, que permite aos consumidores comprarem produtos de quaisquer outros Estados. Como a maior parte das empresas e dos prestadores de serviços estão localizados nas regiões Sul e Sudeste, as regras anteriores acabavam por prejudicar as demais regiões.

Poder360

Os estados querem adiar para 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu as unidades da federação de cobrar um ICMS maior para energia elétrica e para telecomunicações. O imposto é a principal fonte de receita da maioria dos estados e alguns deles cobram uma alíquota superior para essas atividades. Representantes de 22 estados e do Distrito Federal, se reuniram nesta quarta-feira com o ministro Dias Toffoli para pedirem que a decisão do STF não entre em vigor no próximo ano. A decisão foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por juízes e tribunais de todo o país em casos semelhantes.A lei catarinense estipula uma alíquota geral de 17%, mas, no caso de energia elétrica e serviços de comunicação, o ICMS é de 25%. A lei foi questionada pelas Lojas Americanas, e o julgamento foi no plenário virtual, em que os ministros do STF não se reúnem, votando pelo sistema eletrônico da Corte.
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para impedir a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e de telecomunicações. De acordo com os ministros, os Estados devem cobrar a alíquota de 17%, que é aplicada de forma geral por governos. Ela é abaixo dos 25% cobrados hoje. A decisão tem grande impacto fiscal nos Estados: a estimativa é de R$ 26,7 bilhões em perdas por ano. A corrente vencedora seguiu o voto do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que já havia votado no caso antes de se aposentar, em julho desse ano. O caso foi julgado no plenário virtual, em que não há discussão entre os ministros.

Na Câmara dos Deputados, há expectativa de que o presidente Arthur Lira coloque, hoje, para votação no plenário, o projeto que altera a cobrança do ICMS para combustíveis. As informações são do Blog do Riella.

Proposta prevê imposto calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois anos anteriores. Mudança poderá produzir redução de 8% no preço da gasolina, de 7% no preço do álcool e 3,7% no valor do óleo diesel.

Também é aguardada para hoje a leitura do relatório do deputado Marcelo Aro (PP-MG) para a MP que cria o Auxílio Brasil, o projeto de ajuda social do Governo Bolsonaro que substituirá o Bolsa Família.

A arrecadação fiscal do Rio Grande do Norte pode sofrer uma perda de R$ 105 milhões, caso a proposta defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de mudar o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis seja aprovada. Como o imposto é repartido com prefeituras, isso significaria um repasse de R$ 26 milhões a menos para os municípios potiguares. A estimativa, publicada no final da semana passada, é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A estimativa da CMN, elaborada por seu departamento de estudos técnicos, se valeu das informações das arrecadações estaduais de 2019. No estudo, a CNM simulou dois cenários para analisar se de fato haveria uma neutralidade arrecadatória, como defende Lira. Essa neutralidade pode ser entendida como a ausência de queda arrecadatória para os Entes aliada ao não aumento da carga tributária para a população, apontada pelo movimento municipalista como inviável.

No primeiro cenário, a entidade mostra que, havendo neutralidade para a sociedade, 20 Unidades da Federação, incluindo o Rio Grande do Norte, perdem cerca de R$ 5,5 bilhões, incluindo governos estaduais e municipais. De acordo com a estimativa da entidade, as alíquotas que resultariam em uma “carga neutra” para os consumidores seriam R$ 0,49 por litro de diesel, R$ 1,19 por litro de gasolina e R$ 0,48 por litro de etanol.

Leia a notícia completa aqui na Tribuna do Norte.

No Rio Grande do Norte, o ICMS incidente sobre a gasolina é de 29%, o mesmo percentual de outros estados do Nordeste, que vendem a gasolina mais barata: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. Entre as autoridades do setor não há um consenso em relação ao motivo que justifique a escalada de preços nas bombas dos postos potiguares. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindipostos/RN), Antônio Sales, também cita a política de preços da Petrobras como possível responsável pelos aumentos e acrescenta a influência de aspectos logísticos para tentar explicar a alta dos valores na bomba. “O que nosso estado produz [de etanol anidro] não é suficiente para o que ele consome. Quem compra o etanol para misturar na gasolina são as distribuidoras. Enquanto posto, a gente não produz gasolina nem etanol, só revende o produto pronto para o consumidor.
O governo federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O documento é assinado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o tema. O presidente havia anunciado em live realizada na quinta-feira (2) que acionaria o STF. A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O presidente alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no País. Caso seja reconhecido pelos ministros que houve descaso do Legislativo, os parlamentares serão notificados sobre a necessidade de incluir a matéria na lista de votações.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defende a aprovação do Projeto de Lei 16/2021, que regulamenta a cobrança fixa do ICMS sobre os combustíveis em todo o país. As informações são do Blog do Riella.

“Com isso, o  não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, justificou o presidente. Bolsonaro voltou a se queixar que o governo federal reduziu Pis-Cofins, buscando baratear o preço dos combustíveis devido à inflação, mas os governos estaduais não fizeram o mesmo.

Ele também não poupou críticas aos donos dos postos. Segundo Bolsonaro, o projeto de lei vai permitir que o consumidor saiba quanto estará pagando de ICMS e qual é o de lucro das revendas.

Bolsonaro tratou do assunto com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e depois disso declarou: “Pedimos a urgência. E conversei de novo com o Arthur Lira para regulamentar a emenda constitucional de 2001. Ele vai tentar conversar com o Parlamento. Que seja um valor fixo, mas que cada estado fixe o seu valor”, defendeu.

Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (RN), Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu uma comitiva formada por representantes de entidades ligadas ao setor de turismo e eventos. Na pauta, um pedido de socorro dos setores ao presidente do Legislativo Potiguar.

“O nosso pedido é que Ezequiel seja uma força, seja nosso representante junto ao Governo do Estado para superarmos a maior crise da história do turismo do RN”, disse George Gosson, presidente do Natal (RN) Convention Bureau.

De prontidão, Ezequiel se colocou à disposição para somar forças aos setores que são formados por mil empresas abertas, que geram mais de 20 mil empregos diretos e que com a pandemia do novo coronavírus registraram uma queda em sua força de trabalho de aproximadamente 40%.

“Os setores têm o meu apoio irrestrito. Desde já me coloco à disposição para buscar soluções para essa problemática. O que estiver ao nosso alcance, será feito. A primeira coisa que farei é fazer contato com a governadora para que possamos marcar uma reunião com representantes dos setores nos próximos dias”, enfatizou.

Durante a reunião, os representantes dos setores entregaram ao presidente da Assembleia um documento contendo várias reivindicações, com destaque para sete pontos primordiais que são: Implementar o Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor; tornar permanente a redução do ICMS e energia de 25% para 12%; reduzir as tarifas de água e esgoto; implementar o exemplo de isenção do ProGás; reduzir ICMS para compras de equipamentos para bares e restaurantes; isentar o ICMS do ano de 2021 para compras de veículos e alterar a legislação ambiental possibilitando a chegada de novos empreendimentos do setor no Estado.

“São reivindicações simples, mas que representam a sobrevivência do turismo e dos eventos do nosso Estado”, comentou Abdon Gosson, Presidente da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do RN.

Participaram da reunião George Gosson – presidente do Natal Convention Bureau; Abdon Gosson – Presidente da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do RN; George Costa – Presidente da Câmara de Turismo da Fecomércio; Habib Chalita – Presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares; Júnior Lima – Presidente do Sindicato dos Guias de Turismo do RN; Francisco Câmara Junior – Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do RN; Paolo Passariello – Presidente da ABRASEL/RN; Bruno Giovanni – Diretor da Tv Assembleia.

“Saímos dessa reunião muito satisfeitos com o apoio irrestrito do presidente da Assembleia Ezequiel Ferreira, que se somou a nossa luta”, resumiu Habib Chalita – Presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares.

A crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 impactou negativamente a arrecadação de impostos no país. Com isso, o valor repassado para Estados e municípios destes recursos, por determinação constitucional, também teve queda acentuada, conforme dados atualizados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Se compararmos os dados referentes aos primeiros quatro meses de 2020 com o mesmo período deste ano (2021), apenas dois Estados tiveram aumento (Amapá e Paraíba), as outras 25 Unidades Federativas sofreram queda nos repasses. QUEDA – No acumulado, somando-se os repasses da União ao ICMS dos Estados, a queda no montante das transferências deste ano foi de R$ 16,3 bilhões a menos que no mesmo período do ano passado. No geral, houve aumento apenas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em Minas, por exemplo, em 2020, o valor recebido dessas transferências mais o valor do ICMS transferido para os municípios foi de R$ 11,8 bilhões, enquanto, em 2021, o montante foi de R$ 9,6 bilhões, representando uma queda de 16,6%. Em números absolutos, foram R$ 2,20 bilhões a menos que o ano passado. Se analisarmos apenas os dez municípios mineiros de maior população (Belo Horizonte, Uberlândia, Betim, Contagem, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Governador Valadares, Ipatinga e Ribeirão das Neves), ao todo foram R$ 844,3 milhões a menos nos cofres dos municípios, uma queda de 33% comparando com o período anterior.
18
fev

Benesses de Bolsonaro ?

Postado às 20:19 Hs

Foto: reprodução/YouTube

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua live semanal, na noite desta quinta-feira (18), que a partir de março, não haverá tributo federal sobre o gás de cozinha.

“Hoje à tarde, reunido com a equipe econômica, tendo à frente o Paulo Guedes, decisão nossa: A partir de 1º de março não haverá qualquer tributo federal no gás de cozinha”, afirmou o presidente.

Segundo Bolsonaro, hoje o botijão de gás de cozinha está sendo vendido para o consumidor a R$ 90, mas na origem o valor dele é de R$ 40. “Se está R$90, os R$ 50 é imposto estadual e margem de lucro das distribuidoras”.

“Temos agora que achar uma maneira de mostrar à população quanto é o ICMS de cada estado e sobra, então, uma margem de lucro da distribuidora, né, e o valor da distribuição. Para o pessoal saber quem é que, realmente, porventura está abusando aí para vender o gás na ponta da linha”, disse o presidente.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que vai zerar por dois meses, a partir de 1º de março, os impostos federais que incidem sobre o óleo diesel. O anúncio foi feito na noite desta quinta (18), durante a live semanal que o presidente realiza nas redes sociais.

“Nesses dois meses nós vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar o imposto para ajudar a contrabalancear esses aumentos, no meu entender excessivo, da Petrobras. Mas eu não posso interferir, nem iria interferir na Petrobras, se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias, você tem que mudar alguma coisa, vai acontecer”, disse o presidente.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (11), em sua live semanal nas redes sociais, a edição de um decreto que obriga postos de gasolina a exibirem aos consumidores a composição do preço do combustível, com descrição do valor de cada imposto cobrado e das margens de lucros dos agentes envolvidos, incluindo os distribuidores e os próprios postos. “Será via decreto. A gente espera que o Parlamento aprove. Não tem nada de mais. É um direito de todos vocês saber quanto de imposto se paga em qualquer mercadoria. A gente vai exigir, via decreto, dos postos de gasolina”, disse. Bolsonaro não informou quando o decreto será publicado. “Não vou negar informações pra vocês. Final de janeiro, tivemos 7 centavos [de aumento] no preço do diesel. Na segunda-feira última, mais 13 centavos. E parece que vai ter mais reajustes ainda porque o preço do petróleo está subindo lá fora e o dólar não cai no Brasil”, disse o presidente. Desde 2016, a Petrobras segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional. Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias.

Por José Carlos Werneck

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira, que zera os impostos federais combustíveis se os governadores também zerarem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Como se sabe,  o preço dos combustíveis vem sendo tema de debates nos executivos federal e estaduais.

Os governadores querem que o governo federal reveja os impostos federais sobre os combustíveis,tais como PIS, Cofins e CIDE. Ao mesmo tempo, o presidente Jair Bolsonaro vem defendendo uma mudança na forma de cobrança do ICMS sobre esses produtos.

TRIBUTO ESTADUAL – Acontece que o ICMS é um tributo que representa uma fatia muito significativa de arrecadação tributária dos Estados. “Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui e agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito”, enfatizou Bolsonaro, ao deixar o Palácio da Alvorada nesta manhã.

Segundo ele, o tributo deveria ser calculado sobre o valor vendido nas refinarias e não nos postos de combustíveis. “Olha o problema que eu estou tendo com combustível. Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governadores. O que eu quero é que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias, mas na bomba não baixou nada”, afirmou Bolsonaro.

OS TRÊS PODERES – Às 12 horas, Bolsonaro, acompanhado do vice-presidente Hamilton Mourão, reuniu-se com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Supremo Tribunal Federal , Dias Toffoli, em um almoço no Palácio da Alvorada para o marcar o início do ano. Também participaram os ministros do governo, além do procurador-geral da República, Augusto Aras e presidentes de  tribunais e  bancos públicos.

Os trabalhos no Legislativo e no Judiciário foram reabertos essa semana e, de acordo com o Bolsonaro, o objetivo do encontro “é bater um papo com as autoridades e dizer que todos eles têm o privilégio de, juntos, dar o norte para o Brasil”.

Os deputados federais do Novo, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG) apresentaram o projeto de lei (PL) 6520/19 para diferenciar sonegadores de empresários que atrasarem ou tiverem dificuldade para quitar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se aprovado, o PL pode impactar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o não pagamento do tributo é crime. Em sessão no dia 18 de dezembro, o STF decidiu, por 7 votos a 3, que quem deixa de pagar de forma intencional o ICMS está cometendo um crime – a maioria foi formada no dia 13 de dezembro, e o projeto de lei, apresentado no dia 17 de dezembro. Com isso, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a pena de prisão. Antes da decisão, quem deixava de recolher o imposto ficava sujeito apenas a cobrança judicial em um processo cível.
Maio 19
quinta-feira
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