O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo autorizou a inclusão de medidas para mitigar a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios brasileiros. Serão antecipados cerca de R$ 10 bilhões de compensação do ICMS. Desses, R$2,5 bilhões são destinados aos municípios. A ideia é que o valor seja liberado ainda este ano, mas depende ainda do aval do Congresso Nacional.

Segundo ele, a queda é resultante de medidas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, enviado em maio ao Congresso, já trata da compensação do ICMS. Serão incluídas nele a antecipação dessa compensação de 2024 para compensar já neste ano. “O que significa cerca de R$10 bilhões de compensação do ICMS, como isso cerca de 25% disso vai para os municípios, isso significa uma compensação de R$2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros com essa medida”, explicou o ministro Padilha.

O projeto incluirá, também, um artigo que garanta a compensação da queda do FPM dos meses de julho, agosto e setembro. “Isso representa cerca de R$2,3 bilhões. Ou seja, vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, ajudando os municípios a tocar suas ações na área da saúde e habitação”, detalhou.

Uma reunião com o relator dessa proposta, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu (PR) está agendada para às 18h desta terça-feira (12). Padilha relatou que o governo tem expectativa de que a medida seja aprovada ainda esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Amanhã tomam posse três ministros — destes, dois são novos integrantes do desenho da Esplanada de Lula. Nos Esportes, assume André Fufuca, no lugar de Ana Moser, dispensada na véspera do feriado de 7 de setembro. Já no Ministério de Portos e Aeroportos, assume Silvio Costa Filho, no lugar de Márcio França, que será encaminhado para a nova pasta, das Micro e Pequenas Empresas.

Participaram dessa reunião, no Palácio da Alvorada, 17 ministros. Entre eles, Geraldo Alckmin (VPR e MDIC); José Múcio (Defesa); Rui Costa (Casa Civil); Wellington Dias (Desenvolvimento Social); Simone Tebet (Planejamento e Orçamento); Marina Silva (Meio Ambiente).

CNN Brasil

 

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi.

O governo do Rio Grande do Norte depositou cerca de E nas contas dos municípios potiguares, nesta segunda-feira (31), referente a uma compensação do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) enviada pelo governo federal ao estado.

A informação foi confirmada pelo secretário de Fazenda do estado, Carlos Eduardo Xavier, e também pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Apesar disso, os prefeitos alegam que o estado continua com uma dívida de R$ 12,6 milhões que gerou um protesto na semana passada.

O valor depositado nesta segunda (31) se refere a um novo repasse feito pela União, ao estado, no valor de R$ 5 milhões. Os municípios têm direito a 25% dos valores arrecadados com o ICMS.

As compensações da União dizem respeito a um acordo firmado com os estados por causa das perdas de arrecadação registradas em 2022, após uma lei federal reduzir o imposto aplicado sobre combustíveis, telecomunicações e energia. O acordo deixou o estado com um crédito de R$ 270 milhões.

No entanto, os prefeitos do Rio Grande do Norte alegam que o estado não repassou os 25% da primeira parcela da compensação, que foi de cerca de R$ 50 milhões.

Segundo a Femurn, o governo federal compensou recentemente R$ 5.113.971,49. Assim, os 25% dos municípios resulta em R$ 1.278.492,87, que foram depositados. No entanto, a entidade informou que “está em aberto” R$ 12.667.324,77 da compensação anterior.

Segundo os prefeitos, a entidade pediu uma audiência com a governadora, mas ainda não foi atendida.

“A gente está iniciando os repasses das compensações, já fizemos essa transferência, também o pagamento da farmácia básica, que é um pleito dos municípios. E ao longo desta semana a gente vai finalizar o valor arrecadado pela dívida ativa do IPVA e vamos fazer o repasse dos 50% do valor arrecado na dívida ativa para os municípios”, afirmou o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.

InterTV Cabugi.

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

A alteração que estabelece a cobrança de uma alíquota única de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o gás de cozinha deve resultar em uma elevação média de 11,9% no preço do botijão comprado pelas famílias a partir desta segunda-feira (1º), segundo estimativa do Sindigás.

Os cálculos apresentados pela entidade que representa as principais distribuidoras de GLP (gás liquefeito de petróleo) levam em conta que a medida elevará de R$ 14,60 para R$ 16,34 o valor médio do tributo em território nacional.

O maior impacto será sentido pelas famílias de Mato Grosso do Sul, onde a tributação era de R$ 8,86. O aumento equivale a uma cobrança adicional de 84,5% no valor do ICMS sobre o combustível utilizado nas residências. Em Sergipe, o efeito é de 56,2%. Já no Amapá, a alta alcança 43,8%.

Por outro lado, apenas os consumidores de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Acre terão um alívio no bolso, já que a atual cobrança de ICMS sobre o GLP é superior a R$ 16,34. Ceará e Espírito Santo, por sua vez, já têm estabelecida a nova cobrança em vigor.

Se o aumento de quase 12% for repassado integralmente aos consumidores, o preço médio de compra de um botijão de 13 kg subirá dos atuais R$ 107,54 para R$ 120,34 (+12,80). O valor considera o valor cobrado pelo produto na semana passada, de acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil).

R7

Foto: Adriano Abreu.

A Justiça do Rio Grande do Norte extinguiu, sem analisar o mérito, o pedido de entidades do setor produtivo que revogar o aumento da alíquota modal do ICMS em vigor no estado. A juíza Alba Paulo de Azevedo, da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, publicou a decisão nesta terça-feira (18), sob argumento de que o pedido não poderia ter sido impetrado por “beneficiários que podem ser individualmente determinados”.

A ação movida pelas entidades que representam o setor produtivo justificou que o aumento do ICMS seria ilegal. A ação justificou que a Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, que aumentou o valor da alíquota modal de ICMS de 18% para 20%, condicionou o reajuste à não implementação das compensações previstas pelo Governo Federal.

A compensação foi anunciada pelo Ministério da Fazenda e com assinatura do Rio Grande do Norte. Em 10 de março, o ministro Fernando Haddad anunciou a celebração de um acordo entre a União e todos os estados para compensação das perdas de arrecadação do ICMS com a desoneração de combustíveis. Assim, as entidades entenderam que seria ilegal o aumento.

Em sua defesa, entre outros pontos, o Governo justificou que a ação civil pública não é o instrumento adequado para “veicular a pretensão que envolve tributos”, considerando a vedação no art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/85, que ensejaria o indeferimento da petição inicial.

Pela lei 7.347, “não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”. A juíza considerou que o mérito da ação civil pública compreende discussão tributária, “por meio da qual objetivam os demandantes o afastamento da cobrança da alíquota majorada de ICMS”. Por isso, observou a “ausência de interesse processual fundado na inadequação da via eleita para postular a tutela de direito disponível”.

Assim, a magistrada indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Por Tribuna do Norte.

 

Foto: Reprodução

O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte pode ser judicializado. É o que afirma a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB/RN). Ainda nesta sexta-feira (31), a Ordem deve divulgar uma nota técnica, elaborada pela comissão para ratificar este posicionamento.

O reajuste, de acordo com a entidade, abre margem para questionamentos, já que a Lei Estadual nº 11.314/2022, com vigência a partir de amanhã (1º) até o dia 31 de dezembro de 2023, condicionava sua efetividade à não compensação financeira da parte da União pelas perdas resultantes do nivelamento da alíquota do imposto para 18%, conforme a Lei Complementar federal nº194/2022. O Estado deve ter o aporte de R$ 250 milhões do Governo.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, Igor Medeiros, cabe às entidades representativas do setor produtivo e a parlamentares discutirem a decisão sob mediação do judiciário. “Sim, entidades representativas e parlamentares poderão sim judicializar para discutir isso e o judiciário vai garantir o contraditório do Governo do Estado para que ele comprove, numericamente, que não houve essa compensação”, detalha.

Ele diz que seria necessário especificar qual a necessidade de compensação do Governo, pois gera condicionantes na Lei, sem mostrar em números reais a necessidade para se manter sem o reajuste e nem de quanto é a compensação prevista.

“Do ponto de vista legal, esse condicionante do texto legislativo sem dizer qual seria o valor da compensação abriu uma fragilidade para o Governo muito grande, porque a condição foi cumprida, houve a compensação. Se a compensação não foi do tamanho que o governo esperava isso precisava estar escrito na lei”, explica.

Tribuna do Norte

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou que haverá o aumento do ICMS a partir do dia 1º de abril. Em decreto publicado no Diário oficial, o Executivo implementou as o aumento na chamada alíquota modal do ICMS para 20% a partir do mês que vem. O novo valor seguirá até 31 de dezembro, quando a alíquota retornará ao 18%. O aumento do imposto estava condicionado à não recomposição por parte do Governo Federal das frustrações de arrecadação decorrentes da redução no ICMS sobre os combustíveis. Apesar do Governo Federal ter anunciado a compensação, o acordo ainda não foi formalizado e, de acordo com o Governo do Estado, o valor de R$ 270 milhões previstos para os cofres estaduais estão bem abaixo dos R$ 420 milhões perdidos no segundo semestre de 2022.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10) um acordo com os governadores dos estados para compensar as perdas com a redução da alíquota do ICMS, tributo estadual, sobre combustíveis no valor de R$ 26,9 bilhões. Até a semana passada, esse valor ainda não tinha sido fechado. Os valores serão abatidos da dívida com a União dos estados. Aqueles que não têm dívidas, receberão aportes de recursos. Inicialmente, segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, Carlos Eduardo Xavier, os estados haviam pedido R$ 45 bilhões, valor que caiu, posteriormente, para R$ 37 bilhões. Os estados chegaram a informar que a limitação da alíquota em 18% gerou perdas de R$ 45 bilhões nos últimos seis meses de 2022, mas o acordo foi fechado no valor da última proposta feita pelo Ministério da Fazenda, em R$ 26,9 bilhões. “Chegamos a um número que, em um acordo… Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. Conta que foi feita com base em parâmetros técnicos. Tecnicamente, o trabalho foi intenso”, disse o ministro Haddad a jornalistas. Segundo o governador do Piauí, Rafael Fonteles, os estados não poderiam discutir a reforma tributária, negociada no Congresso Nacional, sem resolver as pendências de combustíveis de 2022.

A compensação das perdas estaduais devido às mudanças na cobrança do ICMS dos combustíveis voltará a ser um tema durante reunião do fórum dos governadores nesta segunda-feira, (6), de acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Em entrevista à Globonews, o dirigente estadual defendeu que a compensação – referente a agosto à dezembro de 2022 – precisa ser feita, mas que seus pares ainda não conseguiram fechar um acordo com relação ao tema. “Não conseguimos fechar um acordo porque alguns Estados já conseguiram compensar as suas perdas deixando de pagar dívidas por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal“, disse Casagrande.

O Rio Grande do Norte (RN) arrecadou R$ 682 milhões de ICMS em janeiro, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (17) pela Secretaria Estadual de Tributação (SET). O valor corresponde a aumento nominal de 5% em relação ao valor arrecadado em janeiro de 2022, quando o Estado recolheu R$ 649 milhões. Segundo o secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, “esse aumento foi provocado pelos bons resultados de vendas no comércio, que compensaram as retrações de outros setores”. O aumento na arrecadação ainda não reflete o reajuste na alíquota que a governadora Fátima Bezerra (PT) em dezembro. A elevação da taxa de 18% para 20% só começa a valer em abril. A arrecadação foi maior no varejo, com R$ 164 milhões, seguida do atacado, que contribuiu com R$ 137 milhões, enquanto a indústria de transformação por R$ 98 milhões.

Em busca de uma solução para o imbróglio envolvendo o ICMS, governadores reclamam, nos bastidores, que o governo Lula estaria tentando “barganhar” com os estados em troca de ajuda na negociação com o STF sobre o tema.

Atualmente, governadores tentam convencer o Supremo a derrubar a lei aprovada pelo Congresso em 2022 que fixou em 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, transporte coletivo, telecomunicações e energia elétrica.

O argumento dos chefes de Executivos estaduais é de que a mudança, patrocinada pelo governo Jair Bolsonaro, trouxe prejuízos para os cofres dos estados.

Segundo governadores, o Executivo tem dito que pode apoiar os governadores no julgamento no STF sobre o tema. Em troca, porém, estaria tentando barganhar na recomposição de perdas dos estados.

A lei aprovada pelos parlamentares em 2022 prevê que a União tem de recompor as perdas superiores a 5% que os estados tenham tido com a arrecadação de ICMS após a aplicação do teto.

Desconforto

Ao longo da semana, um grupo de governadores fez um périplo em gabinetes de ministros do STF em busca de apoio para que a Corte derrube a lei que criou um teto para a alíquota de ICMS em alguns setores.

Após as reuniões com os magistrados, os gestores dizem ter percebido os ministros da Corte desconfortáveis em resolver, via Supremo, uma questão política, fruto de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

Metrópoles

 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai conversar nesta sexta-feira (27) com governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, que vão cobrar do chefe do Executivo federal alguma medida para compensar as unidades da Federação que tiveram prejuízo com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um projeto de lei que fixou um teto de 18% para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos da proposta previa que estados e municípios fossem compensados mês a mês pela União caso a queda na arrecadação do ICMS fosse superior a 5% em relação a 2021.

A forma de indenização, contudo, não saiu do papel. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para mediar uma proposta de conciliação entre governo federal as unidades da Federação, e até criou uma comissão especial com representantes da União e dos entes federativos, mas o grupo terminou os trabalhos sem firmar um acordo sobre como será feita a compensação.

Nessa quinta-feira (26), representantes dos 26 governos estaduais do país e do DF estiveram em Brasília para participar do Fórum Nacional de Governadores, e a maioria concordou que já está na hora de o Executivo federal apresentar uma proposta de ressarcimento.

“Temos um ponto comum que é o restabelecimento das contas dos estados. Vamos levar a questão da recomposição fiscal e na sequência falamos dos projetos prioritários”, afirmou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

R7