A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o cálculo da indenização devida à Inframérica pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis e não amortizados do processo de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), leiloado em 19 de maio por R$ 320 milhões. O valor do ressarcimento, ratificado pela empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers (PwC), corresponde a R$ 554,5 milhões na data-base de 31 de dezembro de 2022 e agora será submetido ao aval do Tribunal de Contas da União (TCU).

O valor de indenização, contudo, sofrerá alterações até o momento da transferência operacional para a nova concessionária. As atualizações decorrerão, entre outros motivos, da atualização da inflação (IPCA), da apuração de créditos tributários e da verificação do inventário de bens revertidos pela próxima concessionária.

Ao valor final a ser pago à Inframérica no âmbito do processo de relicitação do ASGA serão ainda adicionados ou deduzidos valores de outorga suspensos, eventuais multas aplicadas e não pagas e acréscimo ou desconto de saldos de reequilíbrios econômico-financeiros existentes.

Histórico

O processo de relicitação do ASGA teve início em 5 de março de 2020, com o pedido apresentado pela concessionária. Em 10 de junho, foi aprovada a relicitação do ativo em reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Em 19 de maio de 2023, o aeroporto, que atende o município de Natal (RN), foi arrematado por nova concessionária em leilão realizado na B3, em São Paulo, no âmbito do processo de relicitação.

Tribuna do Norte

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu caminho nesta quarta-feira, 18, para destravar o primeiro processo de relicitação de ativos de infraestrutura devolvidos por concessionárias. A Corte aprovou a relicitação do Aeroporto de Natal (ASGA), localizado em São Gonçalo do Amarante (RN), processo que aguardava aval do TCU há mais de dois anos. A decisão da Corte viabiliza que o governo Lula promova um novo leilão do ASGA, possibilitando que a Inframerica saia da operação do aeroporto.

A Inframerica foi pioneira ao acionar a ferramenta de devolução amigável, em maio de 2020. Estão na fila da relicitação a Via-040 (BR-040), MS Via (BR-163/MS), Concebra (BR-060/153/262), Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Rota do Oeste (BR-163/MT), Rodovia do Aço (BR-393), além dos aeroportos de Viracopos e do Galeão (RJ), que se juntou à lista recentemente.

“Informar à Anac de que inexiste óbice à continuidade de licitação do ASGA. E determinar que a Anac se abstenha de dar efetividade ao futuro contrato sem encaminhar ao TCU o cálculo da indenização certificado por auditoria independente”, diz parte do voto do relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, seguido pelos demais colegas da Corte.

O debate sobre os cálculos de indenização paga à concessionária que decidiu devolver o ativo foi um dos principais motivos para a pauta ter ficado travada dentro do TCU. O impasse se deu especialmente sobre o momento em que o governo precisaria fechar o valor que será repassado à operadora. No caso do ASGA, à Inframerica.

O antigo Ministério da Infraestrutura defendia que a definição da indenização coincidisse com a assinatura do contrato com a nova administradora do terminal, ou seja, após o leilão. A pasta tentava evitar que outra tese vingasse no tribunal, a de que seria preciso estar com esse cálculo pronto antes da publicação do edital. Em meio a esse temor, o governo Bolsonaro negociou a inserção de uma emenda na MP do Voo Simples, aprovada em maio do ano passado pelo Congresso, que prevê que o cálculo de indenização e sua conferência não obstam o processo licitatório.

No final do ano passado, a Anac fechou em R$ 549 milhões o cálculo de indenização que deverá ser pago para a Inframerica deixar a concessão do aeroporto. Esse dado, contudo, ainda precisa ser certificado por auditoria independente. De acordo com a decisão do TCU, o governo Lula poderá seguir com o novo leilão do ASGA antes desse procedimento. Contudo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) só poderá dar efetividade ao novo contrato – que será assinado com quem vencer a licitação – após enviar ao TCU os cálculos auditados.

Estadão Conteúdo

O deputado José Dias (PSD) Critica o consórcio Inframérica, responsável pela construção do aeroporto internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante. Em pronunciamento em plenário, nesta terça feira (14), ele afirmou que a empresa deve mais de R$ 70 milhões aos seus fornecedores, sem uma previsão de quando o pagamento será feito.

“Logo no início, eu e o deputado Agnelo falamos aqui em plenário que a Inframérica estava com vários problemas na Argentina, inclusive com atraso de pagamento de funcionários, conforme matéria publicada na imprensa”, afirmou.

José Dias afirmou que a proposta do aeroporto era ser intermodal, que servisse para dar maior economicidade, viabilidade e maior rapidez não só de pessoas, mas de mercadorias.

Segundo o deputado, deveria ter sido feito nessas condições, mas com respeito à existência do aeroporto de Parnamirim, que além de ser símbolo de uma época, era a sobrevivência de inúmeras pequenas empresas e de pessoas que prestavam serviços naquele aeroporto.

“O aeroporto de Parnamirim não morreu apenas melhorado, morreu em plena saúde. Quando foi fechado, num ranking de aeroportos, estava em primeiro lugar. O de São Gonçalo veio apenas para fechar o de Parnamirim. É uma obra inconclusa, inclusive nos seus acessos. Parece que o que eles querem construir com rapidez é a destruição da economia do Estado. Esse consórcio não construiu com o seu dinheiro. Construiu com o dinheiro subsidiado do BNDES, o dinheiro do povo”, asseverou.

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), projeto de lei da Câmara denominando “Governador Aluízio Alves” o aeroporto internacional em construção no município de São Gonçalo do Amarante (RN), região metropolitana de Natal. O relator da proposta foi o senador Gim Argelo, cujo parecer foi aprovado por unanimidade.