O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que suspende, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida havia sido vetada por Bolsonaro na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O trecho, agora em vigor, foi publicado ontem (6) em edição extra do Diário Oficial da União. A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício, e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral.

Em 2020, a exigência da prova de vida foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas retomada em junho deste ano. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que, agora, não terão seus benefícios suspensos caso não façam o procedimento.

O Senado aprovou o projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a prova de vida dos beneficiários da Previdência Social. Por lei, a comprovação é necessária ser realizada anualmente para evitar fraudes no pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto segue para sanção presidencial.

Para justificar a suspensão, os parlamentares entenderam que, excepcionalmente, a prova de vida deve ser adiada para evitar a contaminação pela covid-19 em agências bancárias e da Previdência Social. Em julho, a medida também foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a aprovação do projeto pelo Senado precisa ser sancionado pela Presidência da República.

Durante a sessão, o relator do PL, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), citou que, segundo dados do INSS, mais de 12 milhões de beneficiários não realizaram neste ano a prova de vida, podendo ter o benefício suspenso diante do descumprimento do comparecimento. De acordo com o parlamentar, dos 36 milhões de beneficiários, cerca de 23 milhões já fizeram a comprovação.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quinta-feira (24) a segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas. O pagamento foi antecipado novamente neste ano por conta da pandemia de coronavírus.

Nesta quinta, o pagamento da segunda parcela será feito para quem recebe até 1 salário mínimo, e tem número do benefício encerrado em 1. O pagamento da 2ª parcela segue até 7 de julho para os demais beneficiários. A antecipação será creditada junto com os benefícios de junho.

Beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem realizar a prova de vida por meio dos aplicativos Meu gov.br e Meu INSS, pelo site, em caixas eletrônicos ou até por procuração.

A medida tem o objetivo de evitar aglomerações durante a pandemia. A necessidade de fazer a prova de vida foi retomada neste mês, após interrupção em março do ano passado. Durante o período, os beneficiários não deixaram de receber seus pagamentos.

O novo sistema viabiliza a prova de vida online através de tecnologia de biometria facial, desenvolvida pelo Serpro e pela Dataprev. O procedimento vai facilitar a vida de cerca 36 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Para utilizar a funcionalidade, é necessário que o usuário tenha feito a coleta de biometria para o título de eleitor, além de possuir uma conta no gov.br, o portal de serviços de governo.

O número de pensões por morte concedidas no Brasil teve um aumento de 47,3% desde o início da pandemia, segundo dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Em março de 2020, logo após o início do isolamento social, 27.387 benefícios deste tipo foram liberados no Brasil. Em março de 2021, o número saltou para 40.339. Além de a Covid-19 já ter matado quase 500 mil pessoas até agora, a situação é ainda mais dramática para aqueles que não só perderam um familiar como ainda estão à espera da pensão por morte na fila do INSS. Entre março do ano passado e o mesmo mês de 2021, a fila de espera por esse benefício teve um crescimento de 46,7%, passando de 153.293 para 224.925 pessoas, segundo dados obtidos pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) junto ao INSS.

A partir de junho, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deixarem de realizar a prova de vida voltarão a ter o benefício cortado, informou hoje o órgão. A exigência estava suspensa desde março de 2020, por causa da pandemia de covid-19.

Inicialmente, a retomada da prova de vida estava prevista para maio, mas foi adiada em um mês pela Portaria 1.299 do Ministério da Economia, publicada nesta quinta (13) no Diário Oficial da União.

Em maio, ocorrerá o bloqueio de 160 mil beneficiários que deveriam ter feito a prova de vida em fevereiro de 2020, antes do início da pandemia. Estes devem ir à agência regularizar a situação. De março de 2020 em diante, os prazos serão retomados de forma gradual, para evitar aglomerações nas agências bancárias.

Passados 15 dias desde que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a antecipação do 13º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria “disparada imediatamente” após a aprovação do Orçamento no Congresso, aposentados e pensionistas ainda não sabem quando receberão o dinheiro.

Foto: Marcello CasalJr/Agência Brasil

No entanto, ganha cada vez mais corpo a probabilidade de a primeira parcela do benefício ser paga apenas em maio, considerando que o fechamento da folha de pagamento de abril deve começar a ser efetuado nos próximos dias.

Caso o nó no Orçamento seja desatado, os primeiros pagamentos da parcela inicial do 13º, destinados a quem recebe no máximo um salário mínimo, deverão ser feitos no dia 25 de maio, seguindo o calendário do INSS. Já os beneficiários que ganham acima de um salário mínimo só começarão a ser pagos em 1º de junho.

Historicamente, as parcelas do 13º salário são depositadas nas mesmas datas em que os aposentados recebem os benefícios mensais. Se confirmada a liberação, os pagamentos das duas parcelas devem obedecer o calendário.

Diário do Nordeste

29
mar

@ @ É NOTÍCIA … @ @

Postado às 12:30 Hs

  • Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) receberão o 13º salário de forma antecipada pelo segundo ano consecutivo. A boa notícia foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro e confirmada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação do Orçamento 2021 pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (25).
  • Começa a aparecer uma enxurrada de nomes e convites para candidatos ao Governo e ao Senado nas eleições de 2022. Como: Rogério Marinho, Fábio Faria, Álvaro Dias, Ezequiel Ferreira, José Agripino, Carlos Eduardo Alves, Garibaldi Alves Filho, Marcelo Alecrim, Fábio Dantas, Rosalba Ciarlini, Luiz Barcelos e outros. Uns negam veementemente. Outros, ficam em cima do muro e os mais afoitos diz que topa. Há aqueles que fala que o projeto é outro.E assim vai. Do lado de lá só Fátima Bezerra e Jean-Paul Prates são candidatos declarados à reeleição.
  • Os potiguares que receberam o auxílio emergencial em 2020 estão aguardando para saber se terão acesso às novas parcelas do benefício este ano. A consulta para saber se beneficiários vão ou não receber o auxílio será feita por meio do Portal de Consultas da Dataprev a partir da próxima quinta-feira 1º. Em 2020, segundo dados do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), o Rio Grande do Norte teve 1,28 milhão de beneficiários do programa. Ao todo, o auxílio emergencial despejou mais de R$ 5,5 bilhões na economia potiguar.
  • Rogério Marinho saiu na frente de Fábio Faria e já está fazendo o meio de campo articulando sua candidatura ao Senado nas eleições de 2022. Cumpriu agenda no final de semana no Seridó e confirmou que será candidato. Espera o apoio do Presidente Jair Bolsonaro. Fábio Faria não se manifestou.
  • O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai divulgar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 na noite desta segunda-feira (29) na página do candidato no site da instituição. As notas das provas objetivas e da redação estarão disponíveis após as 18h. Os treineiros – aqueles que prestam as provas, mas ainda não estão aptos a entrar na faculdade e apenas buscam testar seus conhecimentos – só poderão consultar os resultados em 28 de maio. Segundo o Inep, os candidatos só terão acesso às próprias notas e não poderão visualizar os resultados dos demais alunos.
  • O Ginásio Municipal Pedro Ciarlini passará a ser o novo endereço do Centro de Testagem da Covid-19 em Mossoró. A estrutura, que não vinha sendo utilizada para atividades esportivas por causa da Pandemia, receberá o público para testes rápido e de Swab. A partir da próxima segunda-feira (29), o local estará aberto para atender à população todos os dias, inclusive aos sábados e domingos, das 7h às 11h e das 13h às 17h.Antes, o centro de testagem funcionava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Santo Antônio. Quem comparecer ao Ginásio para fazer o teste terá à disposição entrada e saída distintas, ou seja, não haverá cruzamento das pessoas que chegam com as que saem através de uma mesma porta. Isso garante cumprimento das regras de biossegurança. Os testes positivos, logo que identificados e confirmados, levarão o paciente à rede de atendimento e monitoramento da saúde pública e, a depender da gravidade, também servirá de base para encaminhamento do paciente aos hospitais com leitos/Covid. Já o Centro de Testagem da UPA do Belo Horizonte segue com funcionamento normal.

O Congresso Nacional autorizou o INSS a conceder benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, por meio de análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial. A medida vale até 31 de dezembro de 2021 e é uma alternativa para enfrentar o problema das filas para perícia médica, que permanecem diante da necessidade de fechar agências em meio à pandemia de covid-19.

O dispositivo foi inserido na lei que ampliou a margem para empréstimos consignados de aposentados do INSS, que ainda aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a medida teve o aval da área econômica do governo.

De acordo com o texto, a concessão será feita mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, e a duração máxima do benefício será de 90 dias. O auxílio-doença ou auxílio-acidente concedido nessa modalidade excepcional não poderá ser prorrogado. Caso a incapacidade persista, será preciso apresentar novo requerimento.

Em dezembro de 2020, havia cerca de 1,7 milhão de requerimentos de benefícios previdenciários na fila para concessão. Desse total, 1,2 milhão esperavam pela primeira avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social e 477 mil já haviam passado pela análise do instituto e necessitavam que o segurado apresentasse documentação para serem concluídos.
O INSS informou que está ampliando o número de servidores na análise e concessão de requerimentos, o que diminuirá tanto o tempo de concessão quanto o estoque de pedidos. O tempo médio de concessão de benefícios no país era de 66 dias em dezembro. Atualmente, por lei, os pedidos devem ser analisados em um prazo de até 45 dias. O INSS conseguiu cumprir o que determina a lei entre junho e setembro, mas a partir de outubro o tempo de espera voltou a subir.

Com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas.

Com o reajuste de 5,45% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais.

Esses novos valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro, pois são relativos aos salários de janeiro. Os recolhimentos relativos aos salários de dezembro de 2020 e efetuados em janeiro deste ano ainda seguem a tabela anterior.

Vale lembrar que, com a Reforma da Previdência, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

Por exemplo: um trabalhador que ganha R$ 1.500 mil pagará 7,5% sobre R$ 1.100 (R$ 82,50), mais 9% sobre os R$ 400 que excedem esse valor (R$ 36), totalizando R$ 118,50 de contribuição.

 

Com a correção, as novas faixas de cálculo da contribuição paga mensalmente por cada trabalhador serão:

7,5% para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.100)

9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 e 2.203,48

12% para quem ganha entre R$ 2.203,49 e R$ 3.305,22

14% para quem ganha entre R$ 3.305,23 e R$ 6.433,57

Mudança com reajuste de salários

De acordo com os cálculos de Lemes, somente os salários a partir de R$ 6.156 terão aumento no valor da contribuição em relação a 2020. Isso ocorre, segundo ele, porque, com a tabela progressiva, momentaneamente os trabalhadores que não tiveram reajuste de salário terão a redução de contribuição. A exceção fica por conta dos trabalhadores que, em janeiro de 2021, tiverem reajustes de salários. “A tabela foi reajustada, mas os salários das pessoas ainda não foi, então elas pagarão menos até que seus empregadores lhes deem reajuste”, explica.

Se houver reajustes dos salários durante o ano, haverá mudança nas contribuições por conta do reenquadramento nas faixas de contribuição. “Se o trabalhador recebe R$ 2 mil e, em abril, tenha seu salário reajustado para R$ 2.500,00, até março ele vai pagar R$ 163,50, e a partir de abril pagará R$ 217,40”, exemplifica.

G1

Os aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência Social precisam ficar atentos no fim de ano. Nos dias 24 e 31 de dezembro, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fecham mais cedo, e o telefone 135 funcionará em horário reduzido.

As agências do INSS funcionarão apenas das 7h às 14h na véspera do Natal e do ano-novo. A central telefônica 135 fechará três horas mais cedo nesses dias, funcionando das 7h às 22h.

Nos dias 25 e 31, ambos os serviços estarão fechados por causa dos feriados.

Caso o cidadão precise buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços durante o feriado prolongado, o INSS recomenda usar a internet e recorrer ao aplicativo Meu INSS, que também oferece versão web, para computadores.

Aposentados e pensionistas poderão receber o 13º salário e outros benefícios antes das datas habituais em 2021, disse ontem (11) o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em audiência virtual do Congresso Nacional para explicar as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19, o ministro afirmou que o governo não descarta a antecipação de benefícios caso a recuperação econômica atrase.

“Não descartamos ainda ferramentas que temos, dentro do teto, completamente dentro do teto, e que inclusive nós usamos antes mesmo [da aprovação] do Orçamento de Guerra. Temos capacidade de antecipar benefícios, de diferir arrecadações [adiar pagamentos]. Temos várias ferramentas que vão permitir calibrar essa aterrissagem [da economia] lá na frente”, declarou Guedes.

Por se tratar de mudança de data, explicou o ministro, a antecipação de benefícios e o adiamento de tributos não têm impacto no orçamento de 2021. Em março, ainda no começo da pandemia, o Ministério da Economia autorizou a antecipação do 13º dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida teve como objetivo estimular a economia no início das medidas de distanciamento social.

29
nov

Suspenso

Postado às 17:51 Hs

A exigência da prova de vida anual de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está suspensa até o fim do ano. A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia informou, no início da noite, que publicará, na segunda-feira (30), uma portaria com a prorrogação da medida.

A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões. Com o adiamento da retomada da prova de vida, quem não fez o procedimento entre março e dezembro desse ano, não terá o benefício bloqueado até o fim de janeiro.

Realizada todos os anos no mês de aniversário do beneficiário, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. A prova de vida exige o comparecimento do segurado ou de algum representante legal ou voluntário à instituição bancária onde saca o benefício.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.

Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.

O Ministério da Economia informou, hoje, que os atendimentos do projeto piloto de teleperícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam em 16 de novembro e devem seguir até 31 de janeiro de 2021. Pelo projeto, no teleatendimento, de um lado da videochamada ficam o funcionário e o médico da empresa; de outro um perito do INSS. A teleperícia vale somente para a concessão de auxílio-doença temporário e para funcionários de empresas que têm convênio com o INSS. Em geral, só as grandes têm médicos contratados ou terceirizados. O plano inicial do governo, segundo apurou a colunista do G1 e da GloboNews Ana Flor, era de que o procedimento tivesse começado na última sexta-feira (6). A previsão tinha sido apresentada pelo INSS ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública.
Quem teve o benefício negado, cessado ou cancelado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou uma nova chance para contestar a decisão, mesmo após o prazo de dez anos, habitual em processos previdenciários. O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, na última segunda-feira (5), o prazo de dez anos para entrar com ação na justiça para esta finalidade. A decisão do STF anula os efeitos da lei 13.846, de junho de 2019, que limitava o tempo para ingressar com esses processos. A partir de agora, o segurado poderá retornar à Justiça para questionar o pedido de benefício que foi negado, cessado ou cancelado. Caso consiga reverter a situação, ele poderá receber os atrasados – valores retroativos acumulados dos benefícios – dos últimos cinco anos. A decisão do STF não altera, porém, o prazo para pedir revisões dos benefícios do INSS. Para esses processos, continua o período de até dez anos.

Os servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis não precisarão fazer a prova de vida anual (recadastramento) até 31 de outubro. O prazo, que acabaria na próxima quarta-feira (30), foi prorrogado por instrução normativa publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o adiamento teve como objetivo reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários pelo novo coronavírus. De acordo com a pasta, a medida foi necessária porque a maioria desses servidores são idosos e integram o grupo de risco para a covid-19.

A prova de vida dos servidores federais está suspensa desde 18 de março. Inicialmente, o recadastramento tinha sido suspenso por 120 dias, até 16 de julho. O prazo tinha sido estendido para 30 de setembro por outra instrução normativa.

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