Quem teve o benefício negado, cessado ou cancelado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou uma nova chance para contestar a decisão, mesmo após o prazo de dez anos, habitual em processos previdenciários. O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, na última segunda-feira (5), o prazo de dez anos para entrar com ação na justiça para esta finalidade. A decisão do STF anula os efeitos da lei 13.846, de junho de 2019, que limitava o tempo para ingressar com esses processos. A partir de agora, o segurado poderá retornar à Justiça para questionar o pedido de benefício que foi negado, cessado ou cancelado. Caso consiga reverter a situação, ele poderá receber os atrasados – valores retroativos acumulados dos benefícios – dos últimos cinco anos. A decisão do STF não altera, porém, o prazo para pedir revisões dos benefícios do INSS. Para esses processos, continua o período de até dez anos.

Os servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis não precisarão fazer a prova de vida anual (recadastramento) até 31 de outubro. O prazo, que acabaria na próxima quarta-feira (30), foi prorrogado por instrução normativa publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o adiamento teve como objetivo reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários pelo novo coronavírus. De acordo com a pasta, a medida foi necessária porque a maioria desses servidores são idosos e integram o grupo de risco para a covid-19.

A prova de vida dos servidores federais está suspensa desde 18 de março. Inicialmente, o recadastramento tinha sido suspenso por 120 dias, até 16 de julho. O prazo tinha sido estendido para 30 de setembro por outra instrução normativa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta quinta-feira (24) a decisão que havia dispensado os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de retornarem ao trabalho presencial. Com a mudança, fica restabelecida a obrigação de que peritos médicos convocados pelo governo – ou seja, lotados em agências do INSS que já foram vistoriadas e aprovadas – retornem aos postos de trabalho. Também fica retomado o corte de ponto dos profissionais que não comparecerem. A nova decisão é do vice-presidente do TRF-1, desembargador Francisco de Assis Betti. O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que a sentença anterior, da Justiça Federal no DF, passou por cima de uma competência do governo federal.

A reabertura gradual das agências da Previdência Social permitirá o atendimento de cerca de 900 mil requerimentos que estão parados devido a cumprimento de exigência, afirmou nesta quinta-feira 10 o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Leonardo Rolim.

O atendimento presencial em parte dos postos será retomado, apenas com agendamento, a partir de segunda-feira 14. Cumprimento de exigência é quando o segurado precisa enviar ao INSS documentos complementares que comprovem o direito ao benefício.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai revisar 1,7 milhão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios. Os comunicados serão enviados por meio de carta e também estarão disponíveis no aplicativo dos Correios. O pente-fino nos benefícios tem como base o artigo 69 da lei 8.212/1991, atualizada pela lei 13.846/2019, que permite ao instituto manter “programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Segundo instituto, quem for notificado terá prazo de 60 dias para apresentar documentos que comprovem o direito à renda previdenciária. Os segurados serão chamados para realizar o procedimento conhecido como “cumprimento de exigência”.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou o atendimento aos segurados e beneficiários, exclusivamente por canais remotos, até o dia 11 de setembro. A retomada do atendimento presencial nas agências da Previdência deve ocorrer em 14 de setembro. A decisão, anunciada ontem (21), será publicada na segunda-feira (24) em portaria conjunta do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Para acessar os serviços, os segurados e beneficiários devem utilizar os canais Meu INSS, pela internet, e Central 135, pelo telefone. Segundo o INSS, essas formas de atendimento continuarão sendo utilizadas mesmo após a reabertura das agências e serão adotadas medidas para simplificação dos procedimentos e a ampliação do prazo para cumprir exigências.

A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março em razão da pandemia de covid-19 e, desde então, o INSS e o Ministério da Economia vem prorrogando o atendimento remoto. De acordo com a última portaria, publicada em julho, a reabertura estava prevista para a segunda-feira (24).

Quando acontecer, segundo o INSS, a retomada deverá ser gradual e o atendimento com agendamento prévio pelos canais remotos. A reabertura considerará as especificidades das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil. Aquelas que não reunirem as condições mínimas de segurança sanitária continuarão em regime de plantão reduzido para tirar dúvidas.

“Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva”, explicou o instituto, em comunicado.

Agência Brasil

 

O governo adiou mais uma vez a reabertura gradual das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fechadas por conta da pandemia do coronavírus. A reabertura estava prevista inicialmente para 13 de julho, e uma primeira prorrogação determinava a retomada gradual do atendimento presencial a partir de 3 de agosto. Agora, o governo prevê o início da reabertura para 24 de agosto. Com isso, fica prorrogado o atendimento por meio dos canais remotos até a sexta-feira anterior, dia 21 de agosto. O INSS suspendeu o atendimento presencial no final de março como medida de enfrentamento da epidemia do coronavírus. Mesmo após a reabertura, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento presencial será restrito exclusivamente: aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135); e a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai pedir “selfie” para prova de vida de aposentados. Essa nova comprovação à distância, com reconhecimento facial, começará a valer a partir de agosto e a explicação é evitar aglomeração de pessoas nas agências, uma vez que a pandemia do novo coronavírus não está debelada. A novidade tem o objetivo de preservar aposentados, pensonistas e pessoas do grupo de risco, desobrigando-as da confirmação presencial. Pelo celular, os beneficiários poderão tirar a própria foto, enviar para o INSS e aguardar a verificação. Por enquanto, a iniciativa é um projeto-piloto para uma pequena parte dos beneficiários, cerca de 550 mil pessoas — o INSS tem aproximadamente de 35 milhões de aposentados e pensionistas.

O atendimento presencial nas agências da Previdência Social foi adiado para 3 de agosto. O adiamento está na Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada hoje (8), no Diário Oficial da União.

O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.

Segundo o ministério, em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.

A Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

O INSS prorrogou o atendimento remoto para beneficiários até 10 de julho, de acordo com portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta segunda-feira (22).

O atendimento presencial voltará a acontecer, de maneira gradual, a partir de 13 de julho. Nesta primeira fase, o atendimento será restrito aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos e a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, como a perícia médica.

A portaria exige que sejam implementadas medidas de segurança recomendadas pelo Ministério da Saúde e as regras de combate à pandemia determinadas pelos estados e municípios.

As agências vão precisar fornecer equipamentos de proteção individual e coletiva, controlar o acesso ao interior dos locais, adequar os espaços e sinalizações para respeitar o distanciamento social e realizar a limpeza e desinfecção constante do local.

Segundo o Ministério da Economia, antecipação representará injeção de R$ 23,8 bilhões na economia, para 30,8 milhões de beneficiários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, começa a pagar o 13º de aposentados e pensionistas na próxima segunda-feira (25), informou o Ministério da Economia. Nesta parcela, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR). A primeira parcela do benefício foi paga entre entre 24 de abril e 8 de maio. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento das efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem checar o valor da primeira parcela do no site Meu INSS, na aba “Extrato de Pagamento do Benefício” ou pelo telefone 135.

A consulta para o valor da segunda parcela será liberada em data mais próxima do pagamento. A ligação pode ser feita de segunda a sábado, das 7h às 22h, e é gratuita para telefone fixos e tem custo de uma ligação local caso seja feita por celular.

O pagamento do benefício foi antecipado pelo governo federal devido à pandemia do novo coronavírus e começará a ser feito na sexta-feira (24). A expectativa do INSS é que antecipação injete R$ 47,2 bilhões na economia brasileira.

A primeira parcela será paga dos dias 24 de abril e 8 de maio e a segunda, de 25 de maio a 5 de junho, sendo que o calendário varia de acordo com o número final do benefício.

A primeira parcela corresponde a 50% do 13º salário, sem a cobrança de impostos, enquanto a segunda será taxada. No ano passado, a primeira e a segunda parcela foram pagas, respectivamente, em setembro e novembro.

Agora o segurado já pode enviar o atestado médico diretamente pelo Meu INSS (computador ou aplicativo para celulares) para ser avaliado pela perícia.

A Portaria Conjunta 9.381, que permite o início do procedimento, foi publicada nesta terça-feira (7), no Diário Oficial da União. Entre outras medidas, a Portaria permite também a antecipação no valor de R$1.045 para segurados que solicitarem o auxílio-doença.

Se já usa o aplicativo, basta baixar a atualização que já está disponível. Caso não tenha o App, basta baixar. Disponível para Android e iOS.

Confira o passo a passo para entender como fazer!

 

Governo permitiu que os empregadores domésticos adiem o pagamento de FGTS, INSS e de seguro contra acidentes. No caso do INSS, é possível suspender os pagamentos de março, abril e maio; para os demais encargos, a dispensa é para março e abril.

Para serem beneficiados no primeiro mês, os patrões precisam editar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até hoje. Os débitos de FGTS começarão a ser pagos a partir de julho e poderão ser parcelados em seis vezes, de julho a dezembro. Já os de INSS e de seguro serão pagos juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. Em ambos os casos, não haverá incidência de multa por atraso.

Para fazer com que o voucher no valor de R$ 600 chegue aos segmentos da população que mais precisam, o governo repassou ao INSS a tarefa de identificar quem serão os trabalhadores informais que terão direito ao auxílio. Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, a base de dados do INSS é mais ampla porque abrange um universo de pessoas que estão fora dos cadastros do Bolsa Família e seguro-desemprego, dois programas já operados pelo banco. Ele disse também que a Caixa fará a maior parte do pagamento do voucher, mas precisa aguardar a aprovação do projeto pelo Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, além da edição de um decreto sobre a operacionalização da medida, a partir da próxima semana. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira.

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) confirmou as datas da antecipação das duas parcelas do 13º salário, que serão depositadas nas competências de abril e maio como parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo para tentar amenizar a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus.

O pagamento da primeira parcela ocorrerá entre os dias 24 de abril e 8 de maio de 2020. A segunda parte da gratificação será entre 25 de maio e 5 de junho. A distribuição dos beneficiários entre as datas de pagamento seguirá a mesma ordem dos depósitos mensais de aposentadorias, pensões e auxílios.

Segurados que ganham salário mínimo começam a receber primeiro, já na última semana do mês de cada competência, ou seja, em abril e maio. Para segurados que ganham acima do piso, os depósitos da primeira e da segunda parcelas do abono ocorrerão, respectivamente, a partir dos dias 4 de maio e 1º de junho.

As parcelas cairão nas contas dos segurados, portanto, nas mesmas datas em que eles receberão os benefícios relativos às competências de abril e maio.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, nessa quarta-feira (18), o atendimento nas agências físicas por 15 dias. O objetivo da medida é conter o avanço do coronavírus e preservar a saúde dos segurados.

A medida foi determinada pela Portaria 375 que especifica que serão mantidos apenas atendimentos agendados para cumprimento de exigências de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais; perícias médicas previdenciárias; avaliações e pareceres sociais dos benefícios previdenciários e assistenciais.

O INSS lembra que, assim que a situação normalizar, informará a todos os segurados a nova data, sem a necessidade de novo agendamento.

Além disso, para evitar aglomerações na sala de espera das agências, foi determinado que o acesso seja limitado apenas aos segurados agendados para os próximos 20 minutos de cada agendamento, em especial da perícia médica. Dessa forma, o acesso ficará restrito, evitando assim aglomeração de segurados no mesmo ambiente. Acompanhantes serão permitidos somente em situações indispensáveis.

Prova de vida

A Instrução Normativa nº 22, de 17 de março,  suspende por 120 dias a prova de vida dos beneficiários. Atualmente o aposentado pelo INSS deve realizar a prova de vida uma vez a cada 12 meses e a data é definida pelo banco onde ele recebe o benefício.

A suspensão da prova de vida não afeta no pagamento de proventos ou pensões aos beneficiários.  A normativa define também que a regra não se aplica ao recadastramento de aposentado, pensionista ou anistiado político cujo pagamento do benefício esteja suspenso na data de publicação desta Instrução Normativa.

Com informações do Ministério da Economia, INSS e DOU

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