Projeto do IPVA aprovado na última tramitação antes de ir ao plenário

O Projeto de Lei 190/15, que trata de alteração no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passou nesta sexta-feira (23) pela sua última tramitação antes de chegar ao plenário da Assembleia Legislativa para a votação final, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.

“Com a exposição de motivos encaminhada pelo Governo do Estado, percebe-se que o escopo da propositura é adequar a legislação estadual sobre o IPVA, promovendo a alteração da alíquota de 2,5% para 3%, relativa a automóveis, caminhonetes, micro-ônibus, embarcações recreativas”, destacou o relator e presidente em exercício da Comissão, deputado Jacó Jácome (PMN).

De acordo com as informações fornecidas pela secretaria estadual de Tributação e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), haverá um acréscimo de receita do IPVA de R$ 40 milhões a partir de 2017, quando a Lei entrará em vigor.

Participaram da reunião os deputados Jacó Jácome, Tomba Farias (PSB) e Carlos Augusto (PTdoB). A matéria já tinha sido aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Fiscalização, onde receberam pareceres favoráveis.

Modificações na Lei do IPVA são aprovadas na Comissão de Finanças.

Aprovado o Projeto de Lei 190/2015, de autoria do Governo do Estado, alterando a Lei 6.967/1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (22) da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa. “Ao analisarmos a proposta, naquilo que coube à Comissão de Finanças e Fiscalização, não restam evidenciadas quaisquer inadequações financeira e ou orçamentárias, por parte desta Casa Legislativa. A majoração de 2,5% para 3% será para automóveis, caminhonetes, micro-ônibus, embarcações recreativas ou esportivas e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos I e II do artigo 4º da Lei Estadual 6.967. Os veículos com mais de 10 anos de uso continuam isentos”, disse o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB).

Participaram da reunião os deputados Ricardo Motta (PROS), George Soares (PR), José Dias (PSD) e Tomba Farias. Os efeitos da Lei só entrarão em vigor em 2017.Na reunião, o presidente da Comissão, deputado Ricardo Motta comunicou que será o relator do Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2016.

“Na próxima semana vamos nos reunir com os demais integrantes da Comissão de Finanças e Fiscalização e os assessores técnicos para ser definido um calendário, estipulando o prazo para o recebimento das emendas dos parlamentares”, disse Ricardo Motta.

Fonte: Assessoria

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis e motocicletas com placas de finais 3 e 4 começa a ser cobrado nesta quarta-feira (08) e quinta-feira (09). O proprietário tem a opção de pagar o tributo em cota única, obtendo um desconto de 5%, ou dividir o valor total em três parcelas fixas, sendo a primeira quitada neste mês e as demais nos meses de maio e junho. No mesmo período do vencimento do IPVA é arrecadada a taxa do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que segue o mesmo calendário de cobrança da cota única do IPVA, de acordo com o final da placa do veículo. Porém, o benefício de parcelamento do valor do seguro só é autorizado aos proprietários de motocicletas, ônibus, micro-ônibus e vans. A responsabilidade do recolhimento e aplicação do IPVA é da Secretaria Estadual de Tributação (SET), que repassa 50% do que é arrecadado para os municípios onde o veículo tem domicilio especificado em seu licenciamento

Hermano propõe isenção de IPVA para compra de veículos por deficientes físicos

Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a aquisição de veículos de passeio por deficientes físicos, independentemente da potência do motor.

“Na legislação atualmente vigente, a isenção do IPVA é apenas para os veículos de passeio com motor até 120 HP de potência bruta, fator que discrimina de maneira infundada a aquisição do bem”, afirma Hermano.

O parlamentar argumenta ainda que outros estados da Federação já superaram essa limitação como forma de incentivar o mercado automobilístico à comercialização livre dos consumidores portadores de deficiência física. Ele lembra também que no Rio Grande do Norte, atualmente por meio da Lei 8.866, de junho de 2006, os deficientes físicos são isentos da taxa de licenciamento anual, independentemente da motorização.

O Projeto de Hermano Morais altera ainda o artigo 8º da Lei Estadual 6.967, de 30 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a isenção do lPVA. “Pelo nosso Projeto de Lei, o artigo oitavo passará a vigorar com a seguinte redação: “São isentos de imposto os veículos de passeio, adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto for de sua propriedade, limitada a um veículo por beneficiário”, registra o deputado”.

 

# Kassab no RN 

Uma reforma política ampla que contemple a unificação de mandatos e pleitos em todos os níveis – municipal, estadual e federal, com o fim da reeleição no executivo, será defendida pelos prefeitos e vereadores do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira, durante a realização do I Encontro de Prefeitos e Vereadores do RN, na Escola de Governo, com a participação do ministro das Cidades Gilberto Kassab (PSD), do governador Robinson Faria (PSD) e da bancada federal potiguar. Vereadores e prefeitos entendem que há excesso de eleições e que a unificação vai gerar economicidade nos gastos de campanha. As Federações das Câmaras dos Vereadores do RN (FECAM/RN) e dos Municípios do Estado (FEMURN) entregarão a toda a bancada federal do Estado um documento de apoio à realização da reforma.

# Pacote

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional três projetos de lei, o pedido de urgência para a aprovação de outros dois, uma Proposta de Emenda à Constituição e um decreto. Pelo pacote, a criminalização do caixa 2 de campanha, dinheiro não declarado recebido pelos partidos, resultará em pena de 3 a 10 anos. Já a ocultação desses recursos, a chamada lavagem eleitoral, prevê de 3 a 10 anos de cadeia. Esses doadores poderão ser multados em até 10 vezes o valor repassado. Outra iniciativa determina o confisco dos bens obtidos de maneira ilícita e a sua venda e depósito em juízo. Os funcionários públicos que não comprovarem a evolução patrimonial responderão por enriquecimento ilícito, assim como políticos. Outro projeto exige a ficha limpa de indicados políticos para ocupar cargos públicos, como diretores de estatais, a exemplo da Petrobras. Já o decreto vai regulamentar a Lei Anticorrupção para punir as empresas que participarem de esquema de corrupção.

O PMDB apresentou o projeto de reforma política para ser votado no Congresso Nacional. A PEC acaba com a reeleição e garante o financiamento privado de campanha. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto do PMDB ocorreu por falta de um “protagonismo” _ iniciativa _ da presidente Dilma Housseff e do PT. A PEC do PMDB confronta-se com os planos do Palácio do Planalto em alguns pontos. A presidente Dilma e o seu partido defendem o financiamento público de campanha. O fim da reeleição parece ser um item de convergência entre peemedebistas e petistas.

# Cobrança

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começa a ser cobrado nesta quarta-feira (18) e quinta-feira (19) para os automóveis e motocicletas com placas de finais 1 e 2. O proprietário tem a opção de pagar o tributo em cota única, obtendo um desconto de 5%, ou dividir o valor total em três parcelas fixas, sendo a primeira quitada neste mês e as demais nos meses de abril e maio.No mesmo período do vencimento do IPVA é arrecadada a taxa do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que segue o mesmo calendário de cobrança da cota única do IPVA, de acordo com o final da placa do veículo. Porém, o benefício de parcelamento do valor do seguro só é autorizado aos proprietários de motocicletas, ônibus, micro-ônibus e vans.No RN os proprietários de aproximadamente 143 mil veículos devem iniciar o pagamento do imposto nesta semana, que pode ser quitado em qualquer agência bancária até o seu vencimento.

# Inclusão

Líderes da oposição foram nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir novamente que a presidente Dilma Rousseff fosse investigada na Operação Lava-Jato. O nome de Dilma foi citado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em depoimento. Segundo ele, o ex-ministro Antônio Palocci o procurou para pedir dinheiro para a campanha da petista em 2010. O pedido foi entregue ao relator da Lava-Jato no tribunal, ministro Teori Zavascki.

# Projeto

O PMDB apresentou o projeto de reforma política para ser votado no Congresso Nacional. A PEC acaba com a reeleição e garante o financiamento privado de campanha. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto do PMDB ocorreu por falta de um “protagonismo” _ iniciativa _ da presidente Dilma Housseff e do PT. A PEC do PMDB confronta-se com os planos do Palácio do Planalto em alguns pontos. A presidente Dilma e o seu partido defendem o financiamento público de campanha. O fim da reeleição parece ser um item de convergência entre peemedebistas e petistas.

LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PLACAS FINAIS 1 E 2 É PRORROGADO

O Detran/RN prorrogou para os dias 26 e 27 deste mês os vencimentos da taxa de licenciamento dos veículos com placas de finais 1 e 2. A decisão foi determinada pela portaria 102/2015 publicada hoje (04) no Diário Oficial do Estado (DOE). O motivo da mudança foi à dificuldade do envio dos carnês para as residências dos proprietários em tempo hábil.

O valor do licenciamento não sofreu reajuste, permanecendo R$ 60, independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte. O cliente dispõe da opção de emitir a segunda via do boleto de pagamento diretamente na página eletrônica da Detran (www.detran.rn.gov.br), digitando a placa do veículo e o número do Renavam. No local, também estão disponíveis as informações sobre as datas e guias de liquidação do IPVA e do Seguro Obrigatório.

No caso do proprietário ser correntista do Banco do Brasil, o pagamento poderá ser realizado diretamente no caixa eletrônico, sem necessidade do boleto bancário. Nessa mesma linha de proporcionar comodidade ao cliente e evitar filas na sede do Departamento, a direção geral do Detran realizou uma reunião com a supervisão da rede Pague Fácil, que disponibilizou a relação dos endereços dos pontos de pagamento da empresa em todo o Estado. A medida acrescenta mais uma alternativa de quitação das taxas e dos débitos referentes ao Detran.

• O PP e o PROS devem anunciar nesta semana a formação de um bloco na Câmara. Juntos, eles terão 62 deputados e serão a terceira maior força da casa, atrás apenas do PT, com 88 integrantes, e do PMDB, com 77. Passam na frente do PSDB e do PSD. O líder do PP, Eduardo da Fonte (PE), comandará a tropa. Alinhada ao governo, ela dará mais conforto à presidente Dilma Rousseff na Câmara. (Épaca – Felipe Patury)
• Os proprietários de veículos usados pagarão menos IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para licenciá-los no próximo ano em todo o país. A redução do imposto cobrado anualmente pelos Estados deverá ficar entre 8% e 12%, em média, em termos nominais (sem descontar a inflação) para todos os tipos de veículos. Para a maioria dos veículos, a queda é consequência da desvalorização no mercado. Para alguns modelos de carros de passeio, há outro fator: a redução do IPI determinada pelo governo federal para os novos derruba também o valor dos usados. O IPVA é um imposto cobrado sobre o valor do bem. Assim, quanto menor o valor de mercado, menor o imposto a ser pago. Por isso, pagar menos imposto não deve ser motivo de comemoração pelos donos de veículos. É que, nesse caso, o patrimônio de cada um também vale menos. Considerando a inflação de 2013 (cerca de 6%), a queda real no próximo ano será maior, podendo ficar entre 13% e 20%. Para o leitor entender o cálculo: um imposto de R$ 100 neste ano deveria subir para R$ 106 em 2014 para compensar a inflação. Se esse imposto cair 8% (para R$ 92), a queda real de 13,2%. Na hipótese de queda nominal de 12% (para R$ 88), a queda real será de 17%.
• Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 1.544 da Mega-Sena, realizado na noite de sexta-feira, dia 1º, e o prêmio acumulou. Com isso, o concurso da próxima quarta-feira, dia 6, pagará R$ 75 milhões. Os números sorteados em Osasco (SP) foram: 02 – 21 – 30 – 35 – 45 – 50. Apesar de nenhum bilhete ter acertado as seis dezenas, 152 apostas fizeram a quina e vão levar R$ 26.624,88. Outras 10.385 fizeram a quadra e vão levar R$ 556,70. A Mega-Sena realiza sorteios duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. Por conta do feriado de Finados, o sorteio do concurso 1.544 foi antecipado para sexta-feira. As apostas devem ser feitas até às 18h do dia do sorteio. A aposta mínima –seis números– custa R$ 2.
• O PPS, para todos os efeitos, continua balançando entre Eduardo Campos e Aécio Neves, garante Lauro Jardim, na sua coluna da revista VEJA. Segundo o colunista, o partido deve divulgar na semana que vem um documento com as premissas que considera fundamentais a um novo governo. No final da contas, a turma pode decidir por Aécio, mas quem lê a carta encontra todas as afinidades com o discurso de Marina Silva, como era de se esperar. Já bloco parlamentar que unirá PP e PROS será lançado na terça-feira. Será a terceira força da Câmara, com 62 deputados, à frente do PSDB. A cúpula dos partidos quer apelidar essa terceira força de Bloco Programático para o Brasil.
• Algumas localidades do Brasil assistirão amanhã (3) ao último eclipse solar de 2013. “Só que no Brasil, ele não é um eclipse total”, disse hoje (2) à Agência Brasil a astrônoma do Observatório Nacional (ON), Josina Nascimento. Isso significa que os brasileiros assistirão à cobertura apenas parcial pela Lua. O eclipse solar total será observado somente em uma faixa da África e no Oceano Atlântico. Ele é chamado de eclipse solar híbrido, porque pode ser visto de forma parcial em algumas áreas. O fenômeno poderá ser acompanhado em todo o Nordeste, na maioria dos estados da Região Norte e em parte do Centro-Oeste e do Sudeste. O eclipse não será observado na Região Sul, informou a pesquisadora do ON. No Rio de Janeiro, o fenômeno vai começar às 8 h de Brasília, lembrando que é horário de verão, com a escuridão máxima do Sol sendo atingida por volta de 8h20. Pelos cálculos de Josina, às 9h39, o Sol estará totalmente descoberto. Já em Belém, que não tem horário de verão, o eclipse terá início às 7h27, horário local. Há no fenômeno uma coincidência interessante, destacou a pesquisadora, que é o fato de o diâmetro aparente da Lua, visto da Terra, ser idêntico ao do Sol. “Se não fosse isso, nunca iria encobrir totalmente [o Sol]”.

# # Matrículas da Rede  Estadual

Começa hoje(2), o período de matrículas para os novos alunos da rede estadual de ensino. Na capital, as matrículas devem ser feitas exclusivamente pela internet, através do site www.sigeduc.rn.gov.br. No interior, as matrículas serão presenciais e os pais ou responsáveis devem se dirigir às secretarias das escolas. Os alunos que irão migrar da rede municipal ou privada e aqueles que estão fora da escola terão até o dia 11 de janeiro para se matricular. A rede estadual tem capacidade para atender 400 mil alunos em 2013. Atualmente, a demanda atendida é de 300 mil.

# # Natal precisando de carinho…

O primeiro discurso do prefeito Carlos Eduardo Alves(PDT) foi de defesa da reconstrução da cidade. Ele afirmou que nos últimos 60 dias analisou a situação do Executivo da capital potiguar e definiu: “é catastrófica”. “O que encontramos é assustador. Isso intimida? Não, apenas aumenta nossa responsabilidade e nosso comprometimento com soluções. Vou governar Natal com quatro documentos sobre minha mesa e deles não me arredarei: o plano diretor, lei orgânica do município, o código de postura municipal e o plano de governo apresentado à sociedade”, destacou. Lembrando a eleição de 2012, ele disse que o povo repudiou “conchavos”. “Devo confessar, é imensa minha alegria pela chance de estar aqui, mais uma vez, ereto, inteiro diante da minha cidade, pronto para ousar, pronto para realizar, pronto para transformar”, analisou.

Como ja dissemos, é uma cidade linda que está precisando urgente de carinho e zelo.

# # José Genoino toma posse…

O ex-presidente do PT José Genoino assume nesta quinta-feira (3) uma vaga de suplente na Câmara, engrossando o grupo de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do processo do mensalão. Nas últimas semanas, as posições antagônicas de ministros do Supremo e do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), sobre a quem cabe decidir a cassação dos mandatos dos condenados, elevou a temperatura na relação entre os dois Poderes. Embora Marco Maia tenha definido o campo nesse debate, reafirmando diversas vezes que os deputados condenados só perderão o mandato se o plenário da Câmara der o aval, os candidatos à sucessão de Maia evitam dar declarações a respeito do assunto, de acordo com a Agência Estado. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), é o favorito na disputa, que conta ainda com o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) e Rose de Freitas (PMDB-ES). Eles não querem perder potenciais votos dos mensaleiros e seus aliados, nem dos deputados que defendem a cassação rápida dos condenados. Além de Genoino, estão na berlinda os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

# # IPVA em Fevereiro

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RN) publicou no Diário Oficial do Estado no último sábado, 29, o calendário de pagamento do Licenciamento Anual de Veículos registrados no Órgão. A medida foi disciplinada através da Portaria 3.681/12-GADIR. A tabela separa os períodos de pagamento pelo final da placa e indica que o primeiro grupo será o dos veículos com finais de placa 1 e 2, que deverão realizar a quitação da taxa até os dias 21 e 22 de fevereiro, respectivamente. Os contribuintes vão receber os boletos relativos ao licenciamento, IPVA e seguro obrigatório através de uma única correspondência. A Taxa de Licenciamento de veículos não sofreu alteração de valor em relação ao ano passado, permanecendo em R$60,00, e que já está disponível para consulta e emissão de segunda via do boleto no endereço eletrônico www.detran.rn.gov.br.

 

Um decreto publicado esta semana no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A expectativa é que o novo modelo passe a vigorar no País já no ano que vem.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ficará a critério de cada Estado aplicar ou não o decreto. Mas o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) informou que ele poderá ser obrigatório. A entidade ficou responsável por definir as novas regras.

Por enquanto, só está acertado que veículos novos continuarão fazendo o pagamento em parcela única, com o licenciamento.

O DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o País. Quem se acidenta no trânsito pode solicitar o seguro.