A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN. (ABr).

Diário do Poder

31
mar

Na cidade

Postado às 5:30 Hs

Zenaide Maia participa de evento em Mossoró para falar da luta contra juros abusivos no Brasil

A deputada federal Zenaide Maia participará nesta sexta-feira (31), em Mossoró, do evento da Frente Democrática em Favor do RN, onde irá falar sobre o excesso de juros no Brasil e sobre a PEC 160, de sua autoria, que trata da redução desse abuso de cobrança de altas taxas. O evento está previsto para ter início às 17h e vai acontecer no auditório do Hotel Vitória, em Mossoró.

A PEC 160 esta na comissão de constituição e justiça e ela visa limitar os juros de até no máximo três vezes a taxa Selic. Zenaide Maia alega que por falta de regulamentação alguns cartões de crédito e os financiamentos praticam até 500% ao ano e sua proposta de emenda visa diminuir exatamente os juros abusivos pagos pelos brasileiros, mais de 60% da divida dos brasileiros são provenientes de cartões de créditos. “As empresas de cartões de credito que em sua maioria são de outros países praticam cerca de 2% a 3% de juros ao ano, aonde atuam fora do Brasil”, argumenta a deputada.

mar 29
sexta-feira
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