A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), nove chefes de facções criminosas foram transferidos para penitenciárias federais na madrugada deste sábado (18).

Ao todo, já são 10 chefes de facções recambiados transferidos desde o início da onda de ataques em cidades potiguares.

Por motivo de segurança, os nomes dos presos transferidos e os locais para onde foram levados não serão divulgados neste momento.

Gabinete de crise

O MPRN instituiu um gabinete de crise para estabelecer medidas estratégicas e integradas a serem adotadas durante o período de ataques orquestrados pela criminalidade organizada às instituições públicas e privadas em todo o Estado. A portaria que instituiu o gabinete foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O gabinete de crise tem por atribuição elaborar um Plano de Gerenciamento de Crise; envidar esforços conjuntos na investigação dos crimes praticados, diretamente ou mediante acompanhamento das investigações da Polícia Civil; promover medidas de políticas públicas pertinentes; verificar a regularidade, a adequação e a eficiência da atividade policial, bem como a tutela de direitos transindividuais vinculados às atividades e aos serviços de segurança pública e persecução criminal; interagir e cooperar com órgãos de inteligência municipais, estaduais e federais; dentre outras medidas que se mostrem cabíveis.

A criação do gabinete de crise levou em consideração os ataques criminosos ao patrimônio público e privado em diversos municípios do Estado e a necessidade de proteger a integridade da população. Além disso, o MPRN considera imprescindível a implementação de ações articuladas e harmônicas entre o Ministério Público e os demais envolvidos no sistema de segurança pública e a necessidade de combater eventos críticos de caráter estadual ou simultâneos que impactam de forma direta no cotidiano da sociedade e na rotina das forças de segurança pública.

Via Tribuna do Norte 

Pedidos de regalias em unidades prisionais do Rio Grande do Norte e retaliações a operações contra lideranças de facções criminosas podem estar entre as razões que motivaram uma série de ataques que aterrorizaram o Estado nesta terça-feira (14).

É o que apurou a Tribuna do Norte com fontes do Ministério Público e forças de segurança ligadas à Inteligência do Estado. Segundo investigações, os “decretos” para ataques a ônibus, bancos e cidades potiguares partiram de dentro do Complexo de Alcaçuz. Uma das principais lideranças do Sindicato do Crime foi transferida para presídio federal nesta terça-feira (14).

“O que foi dito na reunião [entre forças de segurança pública] e ainda está sendo levantado é que os presos estariam reclamando dos tratamentos dentro dos presídios, porque foi cortado visita íntima, por exemplo”, confirmou a secretária de Segurança Pública e Defesa Social de Natal, Sheilla Freitas.

Segundo investigações do MPRN, a inteligência do RN identificou os possíveis ataques desde a última segunda-feira (13), fato que também foi confirmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Os ataques seriam uma resposta do Sindicato do Crime, facção do RN fundada em 2013, para cobranças de benefícios nos presídios, como acesso à visita íntima, ventiladores e TVs nas celas, além de reclamações ligadas à falta de acesso à celulares.

“A motivação para nós é clara: uma forma de pressionar o Estado, incluindo União e órgãos ligados ao sistema penal, para que voltem regalias que não estão previstas como direito, por isso são regalias, que existiam antes de 2017, inclusive visita íntima, entrada de produtos fornecidos por familiares, TVs e ventiladores nas celas”, apontam fontes do MPRN ligadas às investigações.

 

TCM conquista 1º e 3º lugares na categoria Webjornalismo do VIII Prêmio de Jornalismo do MPRN

Trabalho “Passe livre para a democracia: a atuação do MP em favor do transporte gratuito no dia das eleições”, produzido por Thífanny Alves e Moisés Albuquerque ficou em 1º lugar e a matéria “Tecnologia a serviço da fiscalização”, escrita por Filipo Cunha ficou em 3º lugar.

O Grupo TCM Telecom celebra a conquista de mais dois prêmios de jornalismo. No VIII Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), na categoria Webjornalismo, a TCM ficou em 1º lugar com o trabalho publicado no Portal TCM Notícia: “Passe livre para a democracia: a atuação do MP em favor do transporte gratuito no dia das eleições”, de autoria de Thífanny Alves e Moisés Albuquerque; e com o 3º lugar na mesma categoria, com a matéria: “Tecnologia a serviço da fiscalização”, escrita por Filipo Cunha.

As premiações foram entregues durante solenidade nesta quinta-feira (15), em Natal, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Nesta 8ª edição do Prêmio de Jornalismo do MPRN, que teve o apoio da Associação do Ministério Público do RN (AMPERN), também foram premiados trabalhos nas categorias: Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso e Fotojornalismo.

Moisés Albuquerque, Diretor de Jornalismo do Grupo TCM, celebra os reconhecimentos ao trabalho jornalístico desenvolvido com credibilidade, ética e seriedade pelo Grupo TCM Telecom e parabeniza o MPRN e todos os premiados. “É uma alegria para nós que fazemos o Grupo TCM ter mais uma vez trabalhos reconhecidos na premiação do Ministério Público do RN. Sobretudo pela seriedade da instituição e o incentivo que injeta na nossa classe quando promove o Prêmio de Jornalismo. Um prêmio que reforça a importância da atuação da imprensa profissional e reconhece os profissionais que se destacaram”, destaca.

Fonte: Assessoria

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial determinando o bloqueio online de R$ 8.072.683,14 nas contas do Governo do Estado. O montante deverá ser empregado para garantir medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa para recebimento dos medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica sob a responsabilidade do Estado. O MPRN já havia conseguido uma sentença julgando procedente as pretensões formuladas em dois processos judiciais para determinar ao Estado o fornecimento desses medicamentos. A decisão judicial mencionada, na verdade, é fruto do pedido ministerial para o cumprimento dessa sentença anterior.

A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não se sustenta a justificativa no pedido da ação civil que pede o cancelamento de shows dos artistas Wesley Safadão e Xand Avião no Mossoró Cidade Junina 2022.

Atualmente, 365 estagiários auxiliares de sala para alunos com deficiência estão contratados pela Secretaria Municipal de Educação e com exercício nas unidades infantis.

A Prefeitura de Mossoró disponibilizou vagas remuneradas, tanto para alunos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), cujo convênio direto foi formalizado nesta gestão, permitindo que as contrações aconteçam de forma mais célere, quanto para outras universidades parceiras do Município. Atualmente, estão ainda abertas 50 vagas que serão preenchidas com a assinatura dos novos contratos. Frisa que, neste caso, o problema não é falta de recursos destinados pela Prefeitura, como diz a ação, mas de pessoal para preenchimento das vagas. Logo, o fundamento da ação não condiz com a realidade dos fatos.

Além da contratação de estagiários, a Prefeitura de Mossoró vem promovendo outras ações para garantir os direitos dos alunos com deficiência, como, por exemplo, a ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais voltadas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). No início de 2021, eram 14 unidades contempladas com salas de AEE, número que passou, atualmente, para 21.

Conclui informando que a Prefeitura de Mossoró tem adotado as ações necessárias para garantir aos alunos com deficiência o devido atendimento. Reforça o compromisso da gestão municipal com os valores da educação de Mossoró.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2022
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou, nesta quinta-feira (13), uma recomendação para a Prefeitura de Mossoró, no interior potiguar, solicitando que o passaporte de vacinação seja adotado no município para eventos com aglomerações.

Na recomendação, o MPRN considera que o surgimento da nova variante denominada Ômicron pode gerar problemas mais sérios na rede assistencial no município e que “não é possível excluir a possibilidade da pandemia recrudescer, nos próximos meses e durante o ano de 2022, ocasionando aumento de casos e óbitos, semelhantemente ao que acontece em outros países”.

Com a cobrança do passaporte de vacinação em órgãos estaduais e o aumento dos casos confirmados e da taxa de transmissibilidade da Covid, além de pessoas acometidas por síndromes gripais, o MPRN argumenta que Mossoró não dispõe de ato normativo disciplinando a obrigatoriedade de comprovação do esquema vacinal para acesso a locais públicos e privados com aglomerações de pessoas. Por isso, e levando em consideração estudo do LAIS/UFRN que sugere a necessidade de ampliar as medidas de segurança para qualquer evento que possa promover o encontro de grandes públicos, o MPRN sugere que a cidade exija o passaporte de imunização contra a covid-19.

Na recomendação, o promotor Rodrigo Pessoa de Morais pede que o Município, através de decreto, tome medidas para exigência do comprovante do esquema vacinal em locais públicos e privados que possam promover aglomerações, “podendo adotar medidas mais restritivas, levando ainda em consideração as características da localidade”.

A Prefeitura de Mossoró tem 72 horas para responder se vai ou não acatar a recomendação.

 

Após um pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar confirmou a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino do Estado para o próximo dia 19 de julho. A decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal foi publicada neste domingo (11). A Justiça, também acatando pedido formulado pelo MPRN, alterou o prazo entre as fases de abertura proposto no Plano de Retomada apresentado pelo Governo do Estado, que caiu para 14 dias. Esse retorno às aulas será de forma híbrida, gradual e segura. O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo MPRN em desfavor do Estado devido ao não cumprimento do acordo homologado pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Terceiro Mandamento. O objetivo é apurar fraudes em contratos da Prefeitura de Porto do Mangue (RN). O Prefeito Hipoliton Sael Holanda Melo e o gerente contábil do Município, Elizeu Dantas de Melo Neto, foram afastados de seus cargos. A operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Porto do Mangue (RN), Mossoró (RN), Parnamirim (RN) e Macaíba (RN). Ao todo, 9 promotores de Justiça, 20 servidores do MPRN e 56 policiais militares participaram da ação. As investigações sobre o suposto esquema fraudulento foram iniciadas em 2020. A suspeita é que uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção, de nome fantasia “Deus é Amor”, estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas cometimento de fraudes. Desde 2018, essa empresa de material de construção foi contratada por pelo menos 8 ocasiões pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte disponibiliza às pessoas com deficiência auditiva atendimento por meio de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) mesmo sem agendamento prévio.

O cidadão que precisa desse recurso pode se dirigir normalmente para uma das unidades do MPRN que será prontamente atendido. O apoio será feito por meio de uma Central de Atendimento em Libras, que vai disponibilizar por meio de videoconferência um profissional para intermediar a conversa entre a pessoa com deficiência auditiva e o servidor do MPRN.

Como a Central funciona durante todo o horário de expediente do Ministério Público, não há a necessidade de pré-agendamento. A iniciativa pretende oferecer acessibilidade de comunicação às pessoas com deficiência auditiva, garantindo que elas participem do processo democrático e tenham espaço para serem ouvidas.

O MPRN segue na sua missão de promover a inclusão e zelar pela cidadania de forma ampla e irrestrita.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (20) a operação Prato Cheio. O objetivo é apurar um suposto esquema de desvios de verbas públicas da Prefeitura Municipal na contratação de um restaurante para fornecimento de refeições a agentes públicos. Um ex-secretário municipal de Administração é um dos investigados na operação.

A operação Prato Cheio cumpriu seis mandados de busca e apreensão, todos na cidade de Ipanguaçu. Um dos alvos dos mandados foi a sede da Prefeitura Municipal. A ação contou com a participação de 4 promotores de Justiça, 12 servidores do MPRN e ainda de 28 policiais militares. Durante o cumprimento das diligências, uma arma de fogo em situação irregular foi apreendida. A arma foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Ipanguaçu para instauração inquérito policial.

Segundo o que já apurou o MPRN, o suposto esquema fraudulento foi iniciado em 2017, após a Prefeitura Municipal contratar o restaurante para fornecimento de alimentação. Esse restaurante tem como proprietário um familiar do ex-secretário municipal de Administração.

O MPRN investiga, também, se o próprio secretário teria sociedade no empreendimento, o que configuraria o crime de peculato. Em publicações em redes sociais já de posse do MPRN, o ex-secretário chega a se apresentar como um dos donos do restaurante.

O restaurante contratado pela Prefeitura foi vencedora em quatro processos licitatórios promovidos pelo município de Ipanguaçu, todos no ano de 2017. Coincidentemente, todas as licitações têm proximidade da data da inauguração e criação oficial do estabelecimento empresarial com a data em que o ex-secretário assumiu o cargo público.

Com o material apreendido, o MPRN irá investigar se há envolvimento de outros agentes públicos nas supostas fraudes cometidas em Ipanguaçu.

MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (5) a operação Sujeito Oculto. O objetivo é apurar um suposto esquema de desvio de dinheiro público no âmbito da Prefeitura de Paraú.

A operação investiga os delitos de estelionato contra a administração pública, peculato, contratação direta indevida, associação criminosa, desobediência à decisão judicial sobre suspensão de direito e lavagem de dinheiro.

Com o apoio da Polícia Militar, a operação Sujeito Oculto cumpriu dois mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de Paraú, Natal, Mossoró, Ipanguaçu, Parnamirim e Assú. Ao todo, participaram da ação 16 promotores de Justiça, 24 servidores do MPRN e ainda 68 policiais militares.

Os mandados foram cumpridos na sede da Prefeitura de Paraú; nas Secretarias de Educação, de Agricultura e Pesca, de Saúde, de Assistência Social, e de Obras, Urbanismo e Transporte; em um posto de combustíveis; na sede de uma construtora e ainda nas residências dos investigados.

O principal investigado na operação é o empresário Antônio Vicente Eufrásio Peixoto, marido da atual prefeita do Município. De acordo com o que já foi apurado pelo MPRN, ele contratou máquinas através de acordo verbal, sem licitação e documento formal, com pagamentos efetuados por terceiros e através de vales-combustíveis quitados pelo erário municipal. Vicente Eufrásio foi preso preventivamente.

Para cometer os supostos delitos, Vicente Eufrásio contava com o apoio de Antônio Leodecio Fonseca, servidor da Prefeitura de Paraú responsável pela autorização de “ordens de combustíveis”. Leodecio Fonseca também foi preso preventivamente.

O MPRN levantou que a possível atuação do grupo criminoso é permanente, desde o ano de 2018 até a presente data. A licitação da Prefeitura de Paraú para aquisição de combustíveis é de R$ 252.963,69. Mesmo assim, a empresa vencedora recebeu da Prefeitura entre os anos de 2019 e 2021 a quantia de R$1.298.689,16.

Dados da quebra de sigilo bancário e fiscal de Vicente Eufrásio apontam que ele teve movimentação financeira superior a 712% a 1377% da sua renda líquida no período de 2016 a 2020.

O empresário Antônio Vicente Eufrásio Peixoto encontra-se, atualmente, inelegível, em razão de ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RN e, também, por uma condenação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em uma Ação de Improbidade Administrativa. Por esse motivo, ele ficou impossibilitado de concorrer a cargos eletivos e tomar posse em cargos públicos. Na investigação, o MPRN detectou que ele atua no dia a dia da administração, havendo elementos que indicam a configuração do delito de usurpação do exercício de função pública.

Com o material apreendido na operação Sujeito Oculto, o MPRN irá aprofundar as investigações e apurar se há envolvimento de outras pessoas no esquema de desvio de dinheiro público.

MPRN

O juiz Artur Cortez Bonifácio deferiu parcialmente pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Governo do Estado permita, em 48h, o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, estaduais e municipais, em qualquer das etapas da Educação Básica, de forma híbrida, gradual e facultativa. “A abertura e funcionamento das escolas da rede privada ficam condicionados ao cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança devem ser rigorosamente cumpridas, e a abertura e o funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais ficam submetidos aos respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos”, versa a decisão.

No deferimento, o juiz ressalta a urgência da volta às aulas. “Intime-se, com urgência, o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua Governadora [Fátima Bezerra], para que cumpra imediatamente o decido nesta ação […]”, escreveu o magistrado.

O documento enfatiza, ainda, a importância da manutenção das medidas sanitárias das redes públicas estadual e municipais, “de acordo com o previsto no item 2 do Documento Potiguar: Diretrizes para Retomada das Atividades Escolares nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do RN, e, ainda, devidamente implementados e cumpridos, respeitando-se todas as exigências sanitárias vigentes, condições estas que estão a ser devidamente examinadas nos autos da ação de no 0800487-05.2021.8.20.5001, estando em curso prazo para que o Estado apresente o referido Plano naquela ação, no caso das escolas públicas”, reforça.

Tribuna do Norte

Além da prisão do vereador de Parnamirim Diogo Rodrigues (PSD) e da investigação em cima do deputado estadual Souza (PSB), a Operação Fura-fila, deflagrada pelo Ministério Público do RN nesta terça-feira, afastou cinco secretários municipais. Todos são acusados de envolvimento em esquema fraudulento no sistema de marcação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Secretários municipais de Saúde e de Assistência Social estariam envolvidos com o esquema fraudulento. O MPRN apurou que cinco mantinham ligação direta com Diogo Rodrigues, acusado de ser o cabeça do esquema. Por esse motivo, a Justiça determinou o afastamento e a proibição de ocupar cargo comissionado ou de ser contratado temporariamente pelo Poder Público pelo prazo de seis meses de Gleycy da Silva Pessoa, secretária de Saúde de Brejinho; Maria Madalena Paulo Torres, secretária de Saúde de Frutuoso Gomes; Alberto de Carvalho Araújo Neto, secretário de Saúde de Arês; Anna Cely de Carvalho Bezerra, secretária de Assistência Social de Brejinho, e Eliege da Silva Oliveira, ex-secretária de Saúde de Ielmo Marinho.

Em reunião marcada para ocorrer às 19h30 desta terça-feira (13), o Comitê Científico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) deverá debater, entre outros pontos, a possibilidade de retorno às aulas presenciais nas redes privada e pública de ensino em todo o Rio Grande do Norte. A retomada imediata das atividades em sala de aula foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) em Ação Civil Pública movida contra a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e do Lazer (SEEC). As aulas nos ambientes físicos das escolas estão suspensas na rede pública de Educação potiguar desde o dia 17 de março de 2020. Nesta segunda-feira (12), a governadora Fátima Bezerra abriu, por meio virtual, a Jornada Pedagógica 2021 da rede estadual de ensino promovida SEEC/RN. Na ocasião, ela destacou a importância das atividades em sala de aula no momento oportuno. “A semana pedagógica brota com o desejo de voltarmos às salas de aula, já que a Educação é a escola e não temos como imaginar nação civilizada sem Educação. A Educação é um passaporte para a cidadania como Paulo Freire nos ensinou. Mas o Comitê Científico diz neste momento que não é recomendado o retorno às aulas presenciais e, por isso, estamos discutindo nesta jornada o ensino remoto para que possamos chegar ao maior número de alunos”, frisou.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino. A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária. Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.