O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho. Essa orientação consta de uma nota técnica divulgada hoje (5), já depois do decreto do Ministério do Trabalho, do Governo Federal, que proíbe a demissão de funcionário por falta de vacinação.

No documento do MPT, o órgão pediu aos empregadores que “procedam à exigência da comprovação de vacinação de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplicável e o cronograma vigente) e de quaisquer outras pessoas (como prestadores de serviços, estagiários etc), como condição para ingresso no meio ambiente laboral, ressalvados os casos em que a recusa do trabalhador seja devidamente justificada, mediante declaração médica fundamentada em contraindicação vacinal descrita na bula do imunizante”.

O MPT considerou que o ambiente de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doenças infecciosas, como a covid-19, e que a redução dos riscos desse tipo de contágio é uma incumbência do empregado. Além disso, destacou que uma cobertura vacinal ampla traz impactos positivos para a imunidade da população.

A nota técnica recomenda ainda que as empresas realizem campanhas internas de incentivo à vacinação. E aos empresários, que também exijam de outras empresas por eles contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, seguindo o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

Agência Brasil

A Prefeitura de Mossoró enviou nota à imprensa sobre decisão do juiz Vladimir Paes de Castro, da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, que proibiu o Município de pagar as atrações do Mossoró Cidade Junina deste ano, devido a dívidas com servidores terceirizados.

Confira abaixo a nota na íntegra:

“A Prefeitura de Mossoró primeiro esclarece que a decisão cautelar é específica sobre o não pagamento dos artistas locais e nacionais que vão se apresentar durante o Mossoró Cidade Junina. Não há, no conteúdo, determinação sobre a suspensão do evento. A Procuradoria do Município entra com mandado de segurança para garantir o repasse à classe artística, dentre estes, centenas de atores do ‘Chuva de Bala no país de Mossoró’ e integrantes de grupos da cidade.

Em audiência realizada em abril deste ano na Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho requereu o pagamento da dívida com a Prime. Nessa audiência foi fixado um prazo para o Município apresentar uma proposta de parcelamento da dívida total de R$ 3.485.931,79. O Município ontem pagou a primeira parcela do acordo firmado, dentro do prazo estabelecido.

A Prefeitura aproveita a oportunidade para confirmar que, além de quitar os débitos da administração anterior, está em dia com os repasses das empresas terceirizadas, que estão prestando serviços atualmente.

Outro ponto que merece destaque é que o período de captação de recursos privados através de chamamento público está em andamento. O objetivo é buscar investimento da iniciativa privada para superar o financiamento público do evento.

O Mossoró Cidade é um dos mais importantes eventos de movimentação da economia do Rio Grande do Norte. Em estudo realizado pela UERN e Fecomercio, foi comprovado o retorno financeiro para a cidade, onde de 1 R$ investido, R$ 4 retornam para o Município.

O evento é também uma das maiores vitrines para artistas locais. Em 2019, o Chuva de Bala no País de Mossoró vai homenagear o poeta e cordelista Antônio Francisco, sendo um dos mais importantes espetáculos teatrais a céu aberto do país. Além disso, são centenas de cantores e bandas da cidade, que tem no São João de Mossoró a oportunidade de apresentação e divulgação do seu trabalho”.

31
ago

Informes

Postado às 13:48 Hs

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Auxiliadora Rodrigues, reuniu-se com procuradores do trabalho para discutir uma criação de uma pauta exclusiva de processos do Ministério Público Trabalho do Rio Grande do Norte durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A desembargadora e o juiz Michael Knabben, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC-Natal), foram recebidos na sede do MPT-RN pelo procurador-chefe em exercício, Aroldo Teixeira Dantas e pelos procuradores do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros, José Marcelo Andrade, Luís Fabiano Pereira e José Diniz de Moraes.
22
fev

Informes

Postado às 17:33 Hs

OAB E MPT obtêm provimento judicial favorável à jornada de trabalho dos advogados

A 1a Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró através da juíza Karolyne Cabral Maroja Limeira reconheceu em sentença disponibilizada hoje no Diário Eletrônico da Justiça do trabalho, direito dos advogados contratados trabalharem em jornadas de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais.

A decisão vem após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) terem ajuizado Ações Civis Públicas (ACP) no ano passado (agosto/2016) pleiteando ao Judiciário o cumprimento do previsto no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). As ACPs foram assinadas à época pelos advogados Canindé Maia e Kallio Gameleira, representando a OAB, e pelos promotores Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, representando o Ministério Público.

De acordo com o Estatuto da Advocacia, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá ultrapassar a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais. Apesar da previsão legal, a OAB/Mossoró e Ministério Público constataram que quatro empresas vinham adotando horários de trabalho diferenciados, prejudicando os advogados que atuam nestes locais. As sentenças reconheceram, portanto, o direito dos trabalhadores em desfavor das empresas: Petrobras, Banco do Nordeste (BNB), e Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

“É uma grande conquista para todos os advogados contratados, não apenas no âmbito da cidade de Mossoró mas também pelo reconhecimento dos efeitos da sentença para todo o país”, afirma, Kallio Gameleira, Vice-presidente da OAB Subseção de Mossoró. A importância dessa decisão vem fortalecer também a atuação da OAB na campanha contra a violação das Prerrogativas dos Advogados, já que as jornadas de trabalho constam no Estatuto e não vinham sendo respeitadas.

24
jun

Informes

Postado às 6:39 Hs

TRT-RN: MPT teve atuação destacada na Semana Nacional de Conciliação. Os procuradores do trabalho do Rio Grande do Norte tiveram uma atuação destacada na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, com a realização de audiências de conciliação em pautas exclusivas de Ações Civis Públicas e execuções de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).Para além do resultado da Semana, em termos de valores, “a adesão do Ministério Público do Trabalho a essa mudança de paradigma, contribuiu decisivamente para o abandono da cultura do litígio e a adoção da cultura da harmonização”, destacou a desembargadora Auxiliadora Rodrigues, vice-presidente do TRT-RN e gestora da Semana da Conciliação Trabalhista no estado. No entendimento dela, “essa parceria foi a maior vitória da Semana de Conciliação”, que conseguiu transferir para as mãos dos trabalhadores R$ 26.121.630,81 em acordos. Só os acordos firmados nos processos do Ministério Público do Trabalho
05
Maio

Informes

Postado às 5:30 Hs

Com o objetivo de conscientizar as empresas a cumprirem o dever legal e a função social de preencher a cota destinada à aprendizagem, foi realizada, na manhã desta quarta-feira (04), dentro da programação da Semana Nacional da Aprendizagem, uma Audiência Pública, no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte. A audiência foi presidida pelo procurador do trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto e contou com a participação do juiz do trabalho e titular do Juízo Auxiliar da Infância e da Juventude do TRT-RN, Zéu Palmeira Sobrinho, do promotor de Justiça do RN, Marconi Antas Falcone, da auditora fiscal do trabalho, Sarah de Medeiros Gazzaneo Cabral. e da secretária adjunta da Semtas-Natal, Maria José de Medeiros. Durante evento, houve um debate para que os adolescentes entre 14 e 17 anos, inclusive aqueles submetidos a trabalho irregular, sejam contratados como aprendizes. “Esperamos que, a partir de agora, as empresas passem a se adequar espontaneamente ao exigido pela legislação, evitando serem multadas pela fiscalização e responderem a ações perante a Justiça ”, destacou o procurador Xisto Tiago de Medeiros, que é titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente– Coordinfância.
05
dez

Em Brasília

Postado às 15:19 Hs

Há algumas semanas uma verdadeira operação de guerra foi montada pelo Ministério Público do Trabalho para fiscalizar cerca de 50 pequenas facções instaladas no interior potiguar. Oficialmente, o órgão divulgou que o objetivo era averiguar as condições de trabalho nesses locais, com direito a comboio policial e tudo. Diante do ato, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB), levou o assunto para o plenário da Câmara. Em discurso, o parlamentar, que é criador do Programa de Industrialização do Interior (Pró-Sertão) do qual fazem parte as facções fiscalizadas, disse que a ação “desproporcional” do MPT teve como objetivo “intimidar micros e pequenos empresários” do Estado. Para o tucano, a operação foi um “verdadeiro absurdo que desvirtua a atuação do órgão, enfraquece-o diante da sociedade e só traz prejuízos para o trabalhador e para os empresários”.
28
fev

Constrangedor…

Postado às 11:45 Hs

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando que as empresas podem consultar os serviços de proteção ao crédito para a contratação de funcionários provocou polêmica e dividiu opiniões de especialistas na Bahia.

O coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), Homero Arandas, mostra-se surpreso com a repercussão que a decisão está tendo. “É tão óbvio que o empregador tem o direito à informação que seria uma surpresa caso a decisão do TST fosse contrária”, diz. Para Arandas, os dados relacionados à inadimplência são tão importantes na escolha de um candidato quanto as qualificações técnicas e o histórico familiar. “É justo que a empresa tenha o domínio do máximo de informações no processo de seleção”, acredita o dirigente.

Para Homero Arandas, cabe ao candidato que estiver negativado utilizar o momento da entrevista para esclarecer a situação. “A pessoa que se complicou tem a possibilidade de argumentar, de explicar. Eu acredito que escamotear ou esconder informações é o que pode impedir uma contratação. Estar com pendências no SPC ou Serasa pode dificultar, mas não impede a contratação”, acredita.

A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) de 2002, questionando a legalidade das consultas feitas por uma rede varejista de Sergipe. Para o MPT, a atitude da empresa era discriminatória e invadiria a intimidade dos candidatos a postos de trabalho.

06
dez

Na mira…

Postado às 13:10 Hs

A Companhia Energética do RN – COSERN, empresa do grupo Neoernergia, será alvo de ação realizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT com o objetivo de combater a terceirização ilegal de trabalho.

A atuação do MPT é conseqüência do projeto “Alta Tensão” criado pela Coordenadoria Nacional de Combate a Fraudes no Trabalho – CONAFRET que investiga a terceirização de atividades fins no setor elétrico e terá por alvo inicial as empresas do Grupo Neoenergia atuantes no nordeste (CELPE, COELBA e COSERN).

O coordenador Nacional da CONAFRET, Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, alerta que o grupo econômico que opera o fornecimento de energia elétrica deve possuir trabalhadores diretamente contratados e capacitados para o exercício de suas atividades fins não podendo deixar suas atividades nas mãos de pequenas empresas terceirizadas, ademais quando  a atividade envolve risco de vida, tendo o trabalhador que manejar linhas de alta tensão e enfrentar outros  grandes riscos no seu meio ambiente de trabalho.

A investigação realizada pela CONAFRET revela que a maioria das empresas terceirizadas e que assumem as atividades fins da COSERN não possuem condições estruturais  para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e que muitas destas empresa não remuneram corretamente seus empregados, sendo grande o número de reclamações ajuizadas na  Justiça Trabalhista

04
jul

Irregularidades na Transnordestina

Postado às 21:23 Hs

Por Daniel Guedes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou duas ações civis públicas contra a Construtora Norberto Odebrecht S/A e Transnordestina Logística S/A por irregularidades trabalhistas nos canteiros de obra da Ferrovia Transnordestina em Pernambuco. Alegando questões como irregularidades no ambiente de trabalho, o MPT está pedindo que as duas empresas sejam condenadas em R$ 60 milhões. A Engerocha Paulista Comércio e Representações Ltda, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem de Pernambuco (Sintepav) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrolina e Região do Sertão de Pernambuco também estão sendo acionadas na Justiça. Com a  Viação São Jorge Ltda foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A primeira ação contra a Odebrecht e a Transnordestina, dona da obra, pede R$ 50 milhões por irregularidades no ambiente de trabalho. De acordo com a procuradora Lívia Arruda, que participou das inspeções,  em algumas frentes foram encontrados problemas como não fornecimento ou fornecimento incompleto de equipamentos de proteção individual (EPI), ausência de banheiros químicos ou quantidade inferior à necessária, não fornecimento de água potável em recipiente individual e inexistência de vestiários e abrigos.

“As condições de segurança eram relativamente boas, mas pelo grau de risco da obra não basta ser boa. Tem que ser excelente”, salientou a procuradora.

As fiscalizações fazem parte do programa Construir com Dignidade, que está inspecionando obras de construção pesada do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Copa do Mundo. É uma parceria do Ministério Público do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O trecho pernambucano da Transnordestina foi o segundo alvo da ação. No início de junho, os fiscais estiveram nas obras da usina hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, no Norte do País.

24
fev

Ainda existe escravos no Brasil

Postado às 17:09 Hs

Deu na Folha de São Paulo

De 2005 a 2010, mais de 17 mil trabalhadores foram resgatados em situações degradantes no país, segundo dados divulgados nesta quinta-feira pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).

Os Estados com maior número de resgates são o Maranhão, com 3.920, e o Pará, com 2.500.

Hoje, o procurador geral do Trabalho, Otavio Brito, lançou o projeto “Resgatando a Cidadania”, que tem como objetivo reincluir no mercado trabalhadores submetidos a essas situações.

“Queremos mostrar para a sociedade que discutir o trabalho escravo e erradicá-lo é uma prioridade”, afirmou Débora Tito, da Conaete (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo).

A meta do projeto tem como base uma experiência positiva de um programa similar desenvolvido no Mato Grosso em 2008.

O “Resgatando a Cidadania” terá início no Maranhão, mas a meta final é transformar a iniciativa em política pública de cada Estado que desenvolver o projeto.

“Apesar do foco do projeto não ser a fiscalização de políticas públicas, o projeto trará esse fator como resultado”, afirmou Brito.

Os cursos de capacitação do projeto serão oferecidos e financiados por meio de parcerias firmadas com instituições governamentais ou privadas, além dos recursos advindos de indenizações e multas.

mar 28
quinta-feira
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