A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai entrar com pedido no Supremo Tribunal Federal para que o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril seja divulgado de forma integral.

O vídeo foi mencionado pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, no inquérito que investiga suposta interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

O ministro Celso de Melo deu 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre o levantamento do sigilo.

Na próxima segunda-feira, haverá reunião extraordinária da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem para decidir se a OAB irá também questionar a legalidade da MP 966, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que pode livrar de responsabilidade agentes públicos sobre eventuais equívocos ou omissões nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. O questionamento é considerado provável por integrantes da Ordem.

Nota oficial

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com a operação de busca e apreensão realizada, hoje, no Congresso Nacional, à revelia das casas legislativas e baseada em fatos extemporâneos.

Medidas de tal gravidade, seja em relação a qualquer cidadão ou em face de um outro poder da República, mereceria, no mínimo, o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público. No entanto, na ocasião de oitiva da Procuradoria Geral da República, esta se manifestou contrária à medida deflagrada na data de hoje, por entender que ali não estavam presentes os requisitos legais que a autorizassem.

A separação e a independência entre os Poderes são bases do Estado democrático de direito e não podem, sob nenhuma hipótese, serem abaladas. É nesse sentido que a OAB, como guardiã da Carta republicana, registra sua posição, como forma de proteger as prerrogativas do Parlamento brasileiro, reafirmando a crença na independência dos poderes.

Poderes harmônicos e independentes não são soberanos e se encontram sujeitos aos ditames da Constituição Federal.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi cobrado publicamente pelo Ministério Público Federal (MPF) para que “aja com moralidade, legalidade, probidade e respeito aos direitos humanos”. A cobrança foi feita em nota pública emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O texto alerta a Bolsonaro que “a falta de cumprimento desses deveres, sobretudo em tema de direitos fundamentais e dignidade humana, não pode ser ignorada pelas instituições democráticas e republicanas”.

Nota oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar que segue:

1. Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.
2. O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.
3. Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.
4. A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão supremo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.
5. A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.

Brasília, 29 de julho de 2019

Diretoria

Colégio de Presidentes

Conselho Pleno

Foi divulgado na manhã desta segunda, 19, o resultado da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, e mais uma vez os alunos da Ufersa tiveram destaque e obtiveram um excelente resultado. O curso de Direito da Universidade conseguiu aprovar 86,36% dos alunos que participaram do Exame. Foram 19 aprovações dos 22 inscritos. O resultado ainda é preliminar, havendo a possibilidade de recurso. Portanto, há uma possibilidade que esses números aumentem.

O excelente resultado dos alunos da Ufersa é um grande diferencial em relação a maioria das instituições que ofertam o curso de Direito pelo país. No último exame da OAB, a Ufersa ficou em primeiro lugar nacional com uma porcentagem de 88,89% de aprovação. A segunda colocada do ranking, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, teve 80% de aprovação.

“É com imensa alegria que recebo mais essa excelente notícia. E pela sexta vez seguida. Trata-se de uma especial consolidação do curso de Direito Ufersa. Parabenizo a todos os estudantes. Tenho um orgulho imenso do nosso corpo discente. Dedicação, foco, garra, determinação e persistência são as marcas desse curso. Parabenizo, também, o corpo docente, coordenação, direção, chefia, corpo técnico, pró-reitorias e reitoria. O resultado é plural e efetivo. Essa vitória é de todos”, comemorou o Coordenador do Curso de Direito, professor José Albenes Bezerra Júnior.

 

No ano em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo completa 85 anos, o presidente da entidade, Marcos da Costa, afirma que o direito de defesa do cidadão nunca esteve tão ameaçado no Brasil desde o fim da ditadura. Além disso, diz que entre os principais motivos para a morosidade da Justiça estão problemas de gestão e mazelas do próprio Judiciário, como excesso de folgas dos magistrados. Costa concedeu entrevista à BBC Brasil em seu escritório. Na conversa, ele fala sobre delação premiada, candidatura política de membros do Judiciário e se opõe ao foro privilegiado de políticos – tema que será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. Também critica os altos pagamentos a juízes e servidores e a decisão do Supremo que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.

Foi divulgado no início da tarde desta terça, 10, o resultado da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Mais uma vez os alunos da Ufersa tiveram destaque e obtiveram um excelente resultado. O curso de Direito da Universidade conseguiu aprovar 92,3% dos alunos que participaram do Exame.

Segundo o coordenador do curso de Direito da Ufersa, o professor José Albenes Bezerra Júnior, o índice de aprovação da Universidade do Semiárido foi um dos maiores do país novamente e possivelmente deve ficar entre os 3 primeiros colocados no ranking. Nesta edição do exame da OAB, 14 alunos da Ufersa fizeram a prova e 12 foram aprovados.

O excelente resultado dos alunos da Ufersa foi diferente da maioria das instituições que ofertam o curso de Direito pelo país. A média nacional de aprovação nesta edição do exame foi de apenas 10%, um dos índices mais baixos já registrados pela OAB.

Essa não é a primeira vez que o curso de Direito da Ufersa se destaca nos exames da Ordem. Há 3 meses, a Ufersa também conseguiu um excelente índice conseguindo aprovar 84% dos seus alunos de Direito. Com esse resultado, a Universidade ficou em 2º lugar no ranking nacional da OAB, empatada tecnicamente com a Universidade Federal de Lavras, em Minas Gerais.

Agentes da PF e OAB discutem caos na segurança pública no FOSEG-RN

 

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte – SINPEF/RN participou, no final da tarde desta sexta-feira (21), da reunião do Fórum de Segurança Pública do RN – FOSEG-RN, com a participação da diretoria da OAB/RN. O objetivo foi discutir sobre a construção de uma pauta única de alternativas ao caos na Segurança Pública no Estado.

“O caos na Segurança Pública, no Brasil e mais especificamente no RN, chegou a um ponto tão grave que a sociedade civil necessita urgentemente participar ativamente da busca por soluções efetivas”, declarou José Antônio Aquino, presidente do SINPEF/RN.

Para a diretoria do sindicato, a participação do Fórum de Segurança Pública Potiguar com a OAB na construção de uma alternativa ao atual quadro caótico é exemplar. A sociedade brasileira não pode continuar mantendo o atual modelo ultrapassado de Polícia e de má atuação do Estado em benefício dos excluídos sem que se pague um alto preço por isso.

“É louvável a participação da OAB e o FOSEG deverá buscar outros importantes parceiros na sociedade civil para continuar a busca pela mudança no atual modelo de segurança pública que tem cobrado um preço tão alto de toda a Sociedade”, argumentou Aquino.

Via  Correio Braziliense / Agência Estado

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou neste sábado (dia 17/6) as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou não caber à instituição comentar ritos do processo legislativo no Brasil. A troca de farpas entre os dois começou depois que a OAB divulgou nota à imprensa sobre o “cinismo” da Casa em ignorar os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer.

Mais cedo, Rodrigo Maia rebateu esse comunicado e ironizou o pedido da OAB para que a Câmara analise, enfim, os pedidos de impeachment contra o presidente da República. “Não me cabe comentar as resoluções do Conselho Federal da OAB, não sou comentarista de agenda de advogados. Como também não creio que caiba ao presidente da OAB comentar ritos e procedimentos do processo legislativo”, disse Maia ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

IGNORÂNCIA – Em resposta às afirmações de Maia, Lamachia disse que o presidente da Câmara dos Deputados parece ignorar trechos da Constituição que são fundamentais para que ele exerça o cargo que está ocupando. “Uma das incumbências dele é apreciar o pedido de impeachment, algo que ele tem se recusado a fazer. Por outro lado, não é função do presidente da Câmara atuar como muralha de proteção a aliados políticos investigados”, frisou Lamachia. A OAB protocolou um pedido de afastamento do presidente peemedebista na Câmara em 25 de maio. A entidade máxima da Advocacia atribui a Temer crime de responsabilidade, em violação ao artigo 85 da Constituição no episódio JBS.

EM CIMA DA MESA – No total, já são 20 pedidos de impedimento contra o presidente da República. Ainda assim, os pedidos não têm sido foco de análise da Casa. “A OAB tem a obrigação, estabelecida pela Constituição, de zelar pelo correto cumprimento da lei e pelo funcionamento das instituições que compõem a democracia. Por isso, a OAB não aceita que a Câmara dos Deputados seja usada para proteção de um ou outro grupo político”, explicou Claudio Lamachia.

“O Brasil precisa de homens públicos comprometidos com uma agenda ética e moral, não com paixões partidárias, ideológicas ou ligadas a outros interesses que não sejam os republicanos. É hora de a Câmara parar de agir com cinismo, como se nada estivesse ocorrendo no País, e começar a apreciar os pedidos de impeachment”, diz a nota da OAB.

OAB vai arrastar Temer

A pior da notícia para o presidente Temer, que tenta resistir sem aparentar forças suficientes, veio com a conformação do pedido de impeachment pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, a mesma que puxou o tapete de Collor e de Dilma. Ontem, o presidente da instituição, Claudio Lamachia, informou que apresentará, ainda nesta semana, à Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

No último fim de semana, a OAB aprovou, por 25 votos a 1, entrar com o pedido de impeachment após se tornar público o conteúdo das delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo Lamachia, mesmo que a gravação de uma conversa entre Joesley e Temer (em 7 de março deste ano), entregue ao Ministério Público, tenha passado por algum tipo de edição, como argumenta a defesa do presidente, as declarações públicas de Temer sobre o episódio confirmam o teor do diálogo e “isso que é indiscutível”.

“Não há definição sobre a data. Estamos elaborando a peça, com responsabilidade, isso tem que ser feito com calma. Asseguro a vocês que ainda no curso dessa semana estaremos protocolando”, disse Lamachia, em entrevista à imprensa. Ao falar sobre o pedido de impeachment, Lamachia explicou que a peça em elaboração não leva em conta eventuais edições ou montagens na gravação da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, mas, sim, a atitude do presidente após o encontro, ocorrido no dia 7 de março.

“Mesmo que o áudio tivesse alguma edição, as duas declarações públicas de Temer confirmam o teor do diálogo. E isso que é indiscutível. A decisão da OAB levou mais em consideração o fato de o presidente ter escutado tudo que escutou e não ter feito nada em relação a isso, do que propriamente o conteúdo integral”, afirmou o presidente da OAB.

Fonte: Blog do Magno

Via G1

Depois de mais de sete horas de reunião, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, na noite deste sábado (20), aprovar o relatório que recomenda que a entidade ingresse com um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer, por 25 votos a 1. Cada voto representa a OAB de um estado ou do Distrito Federal (DF). O Acre, ausente, não votou, e o Amapá votou contra o pedido de impeachment. Todos as outras unidades da federação votaram a favor do pedido.

O relatório foi elaborado por uma comissão formada por seis conselheiros federais e concluiu que “as condutas do presidente da República, constantes de inquérito do STF, atentam contra o artigo 85 da Constituição e podem dar ensejo para pedido de abertura de processo de impeachment”. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que este é um momento de tristeza. De acordo com a comissão, Temer teria falhado ao não informar às autoridades a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.

Para a comissão, Temer infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).

 

 

OAB E MPT obtêm provimento judicial favorável à jornada de trabalho dos advogados

A 1a Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró através da juíza Karolyne Cabral Maroja Limeira reconheceu em sentença disponibilizada hoje no Diário Eletrônico da Justiça do trabalho, direito dos advogados contratados trabalharem em jornadas de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais.

A decisão vem após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) terem ajuizado Ações Civis Públicas (ACP) no ano passado (agosto/2016) pleiteando ao Judiciário o cumprimento do previsto no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). As ACPs foram assinadas à época pelos advogados Canindé Maia e Kallio Gameleira, representando a OAB, e pelos promotores Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, representando o Ministério Público.

De acordo com o Estatuto da Advocacia, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá ultrapassar a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais. Apesar da previsão legal, a OAB/Mossoró e Ministério Público constataram que quatro empresas vinham adotando horários de trabalho diferenciados, prejudicando os advogados que atuam nestes locais. As sentenças reconheceram, portanto, o direito dos trabalhadores em desfavor das empresas: Petrobras, Banco do Nordeste (BNB), e Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

“É uma grande conquista para todos os advogados contratados, não apenas no âmbito da cidade de Mossoró mas também pelo reconhecimento dos efeitos da sentença para todo o país”, afirma, Kallio Gameleira, Vice-presidente da OAB Subseção de Mossoró. A importância dessa decisão vem fortalecer também a atuação da OAB na campanha contra a violação das Prerrogativas dos Advogados, já que as jornadas de trabalho constam no Estatuto e não vinham sendo respeitadas.

Em nota pública divulgada nesta terça-feira 21, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a redução do amplo quadro de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e alertou para que “essa proteção não sirva de salvaguarda” para acusados de corrupção.

“É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades”, defendeu o presidente da OAB, Claudio Lamachia. A OAB avalia ainda que “entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados”.

“Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade”, acrescenta a nota. “É preciso desafogar o STF”, completa.

Por Julia Affonso e Mateus Coutinho / Estadão

O presidente da Ordem Nacional dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, defendeu o afastamento imediato do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O peemedebista virou réu em ação penal por peculato no Supremo Tribunal Federal. Para Lamachia, não se trata de fazer juízo de valor quanto à culpabilidade do senador Renan Calheiros, uma vez que o processo que o investiga não está concluído. “Trata-se de zelo pelas instituições da República”, afirma Lamachia.

“Com a decisão tomada pelo STF de tornar o presidente do Senado, Renan Calheiros, réu em processo sobre peculato, é necessário que ele se afaste imediatamente de suas funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional para que possa bem exercer seu direito de defesa sem comprometer as instituições que representa.”

MUITAS ACUSAÇÕES – Alvo de outros 11 inquéritos na Corte, o peemedebista é acusado de peculato, por desviar recursos da verba indenizatória do Senado por meio da contratação de uma empresa locadora de veículos em 2005. É a primeira vez que ele se torna réu.

A decisão dos ministros, por 8 votos a 3, ocorre em meio ao momento de maior tensão entre o presidente do Senado e o Poder Judiciário. O peemedebista defende a aprovação no Congresso de projetos que visam coibir o abuso de autoridade. Para integrantes do Ministério Público e do Judiciário, incluindo a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, as medidas representam ameaça às atividades de juízes. O presidente da OAB afirmou ainda. “É preciso que o senador Renan Calheiros seja julgado de acordo com os ritos e procedimentos estabelecidos em lei, com acesso à ampla defesa e ao contraditório. Mas sem que isso comprometa o cotidiano e os atos praticados pelo Senado Federal.”

OAB e Uern arrecadam brinquedos para serem doados às crianças no Natal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, está arrecadando brinquedos esportivos que serão doados para crianças carentes. As doações podem ser feitas na sede da OAB e nas Salas do Advogado. A campanha Natal Solidário é realizada anualmente pela Ordem e desta vez uniu forças com a campanha Meu Melhor Natal, que é realizada pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). As duas instituições firmaram parceria recentemente para ampliar a arrecadação de brinquedos. A arrecadação será até 2 de dezembro e a entrega será de 14 a 22 deste mesmo mês. A expectativa é que mais de 1.800 crianças carentes sejam beneficiadas com a campanha. Segundo Canindé Maia, presidente da OAB/Mossoró, a campanha Natal Solidário já é realizada anualmente pela Ordem dos Advogados, arrecadando doações para instituições filantrópicas. Neste ano, a Ordem resolveu unir-se à Uern

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por 26 votos a 2, apoiar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A maior parte das bancadas regionais da OAB votaram com o relator. Agora caberá à diretoria do Conselho da Ordem definir a forma técnica de fazer o apoio, se será se juntando ao pedido que já está em curso ou se entrarão com um novo pedido de impedimento de Dilma. Não há prazo defido para tomar essa decisão.

“Este não é um momento de alegria. Nós gostariamos de estar aqui a comemorar o sucesso de um governo, por isso quero que fique claro que não estamos aqui a comemorar”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Mais cedo, o relator do conselho, Erick Venâncio, antecipou seu voto dizendo que entende que há elementos para instauração do impeachment. “O que fundamenta são as pedaladas fiscais; a questão das renúncias fiscais para a Copa, para a Fifa; a delação do senador Delcídio e a questão de obstrução da Justiça em relação à nomeação de ministro do STJ e à nomeação do presidente Lula [para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil]“, disse. (Veja/Com Agência Brasil)

Direito da Ufersa ainda é novo para concorrer Selo da OAB. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB entregou na última quarta-feira, dia 13, o Selo de Qualidade conferido a 139 cursos de Direito do País pelo destaque no nível de ensino. Dos pouco mais de 1.200 cursos de Direito registrados no Ministério da Educação, apenas 195 deles não foram avaliados pela instituição, que exige a participação de uma média mínima de 20 alunos presentes nas quatro últimas edições do Exame. Entre os cursos não avaliados está o da Universidade Federal Rural do Semi- Árido, isso porque a primeira turma a concluir o curso colou grau apenas na última quarta-feira, dia 13, ou seja, durante o período avaliado pela Ordem, os graduandos ainda estavam em andamento com as atividades do curso. Outro critério considerado pela OAB é o resultado do Conceito obtido no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, do Ministério da Educação, que avalia o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos ensinados nos cursos.

Por Júnia Gama / O Globo

A Ordem dos Advogados do Brasil distribuiu nota à imprensa, dizendo que mantém sua posição de analisar os elementos levantados pelos órgãos de controle e pela imprensa e dar uma resposta com embasamento técnico-jurídico para a sociedade:

“O assunto está sob análise do Conselho Federal da OAB, que levará em conta, para opinar, as pedaladas fiscais, a prisão do líder do governo no Senado e delações premiadas que dão conta de um amplo esquema de corrupção no seio do governo”