A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a proposta orçamentário para a União de 2019. Será o primeiro Orçamento da gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro. O texto do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que detalha as receitas e despesas federais, precisa ser analisado no plenário do Congresso antes de seguir para a sanção presidencial. A tendência é que o projeto seja analisado pelo plenário na semana que vem, uma vez que o recesso parlamentar terá início no dia 23. Na prática, como o prazo final para a sanção ou veto deverá ser no começo janeiro, a decisão poderá ficar nas mãos do presidente eleito. A proposta prevê receitas e despesas totais para o ano que vem de R$ 3,381 trilhões. O projeto considera que o déficit nas contas públicas pode chegar a R$ 139 bilhões, o equivalente a 1,9% do PIB.

 

Governo poderá descontingenciar R$ 4 bilhões do Orçamento ainda em 2017.

Governo poderá liberar, ainda este ano, R$ 4 bilhões do Orçamento, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A liberação dependerá dos dados da arrecadação. Hoje (19), a Receita Federal anunciará a arrecadação de novembro.

“Tivemos bons resultados em outubro e as previsões iniciais de novembro parecem boas. Vamos confirmar nos próximos dias e vamos ver dezembro”, disse ao acrescentar que com base na arrecadação de novembro “podemos tomar uma decisão nesse sentido”.

No mês passado, foi feito um descontingenciamento de R$ 7,5 bilhões do Orçamento para ministérios e órgãos públicos. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a liberação dos recursos foi possível, porque houve um aumento das receitas e queda das despesas conforme o relatório do 5º bimestre deste ano, além da manutenção da meta de R$ 159 bilhões de déficit.

Congresso aprova Orçamento de 2016 prevendo receitas da CPMF

Depois de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o Congresso aprovou nesta quinta-feira o Orçamento da União de 2016, já com o impacto de uma meta fiscal de R$ 24 bilhões para a União e de R$ 30,55 bilhões (0,5% do PIB) para o setor público consolidado (União, estados e municípios) e com receitas ainda incertas, como da CPMF. O Orçamento, que em seu total chega a R$ 3 trilhões, prevê receitas infladas para fazer frentes às despesas, como R$ 10,15 bilhões da CPMF. A oposição criticou a inclusão da CPMF e pediu sua retirada, mas foi derrotada em votação simbólica. A votação rápida foi comandada pelo segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Por pressão do governo e para fechar as contas, o Orçamento levou em conta uma receita de R$ 10,15 bilhões da CPMF partir de setembro, já descontado o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que será reduzido. A arrecadação bruta será deR$ 12,7 bilhões.

Para marcar posição, já que a proposta foi elaborada em acordo entre governo e oposição, o PSDB apresentou destaque para retirar a CPMF, mas que foi derrubado em votação simbólica.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.952, que traz o Orçamento da União para 2014. A norma estima em R$ 2,488 trilhões a receita total da União para este ano, com despesa em igual valor. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2,383 trilhões, incluindo a receita proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa. Desse total, R$ 1,084 trilhão são destinados ao Orçamento Fiscal, R$ 643,979 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social e R$ 654,746 bilhões ao refinanciamento da dívida pública federal.

Para a despesa de 2014, a norma fixou que o Orçamento Fiscal ficará com R$ 1,015 trilhão do recurso e a Seguridade Social com R$ 712,911 bilhões. O valor destinado ao refinanciamento da dívida pública federal – R$ 654,746 bilhões – virá do Orçamento Fiscal no valor de R$ 654,529 bilhões e do Orçamento da Seguridade Social em R$ 217,708 milhões.

A Lei do Orçamento de 2014 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21. O documento informa, no entanto, que ainda haverá um suplemento do DOU trazendo a lei e seus anexos.

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira o Orçamento da União para 2013. Na semana passada, os deputados já haviam aprovado a proposta, que prevê despesas de 2,28 trilhões de reais e salário mínimo de 678 reais. Faltava o aval do senadores. Foram 53 votos favoráveis, um contrário, duas abstenções e uma obstrução.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento, deu o único voto contrário – mas disse que o registro foi feito de forma equivocada. Os tucanos não participaram da votação porque defendiam a apreciação dos vetos presidenciais antes do Orçamento.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou nesta terça submeter o tema ao plenário em votação simbólica. Mas senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pediu verificação de quórum, o que obrigou os parlamentares a registrar o voto individualmente.

O Orçamento deveria ter sido aprovado em 2012, mas, na reta final do ano legislativo, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) – mal interpretada pelo Congresso – impediu a apreciação. Atendendo a um pedido da bancada do Rio de Janeiro, que pretendia adiar a apreciação dos vetos presidenciais ao projeto que trata dos royalties do petróleo, o ministro disse que os vetos precisavam ser analisados em ordem cronológica. Na ocasião, os presidentes da Câmara e do Senado entenderam que o Orçamento não poderia ser votado enquanto os mais de 3.000 vetos engavetados fossem votados pelo Congresso. Quando a confusão foi desfeita, não havia tempo para a apreciação da proposta em 2012.(Veja)

A Assembleia Legislativa se reune extraordinariamente na segunda-feira (18) para apreciação de vetos que já se encontram na Casa e para a leitura dos vetos ao Orçamento Geral do Estado 2013. A decisão anunciada pelo presidente, deputado Ricardo Motta (PMN), foi tomada pelo Colegiado de Líderes durante reunião ocorrida logo após a sessão que aprovou a convocação extraordinária feita pelo Executivo.

O período ordinário já começa amanhã (15), com a sessão para leitura da mensagem anual da governadora às 15h. A apreciação do pedido de convocação extraordinária é regimental, daí porque mesmo com o início dos trabalhos normais, os deputados tiveram que apreciar a solicitação do Executivo.

Enquanto discutiam sobre a convocação extraordinária, os deputados de oposição criticaram o governo por ter encaminhado uma matéria de reordenamento antes da apreciação dos vetos. “O governo pensa ser superior aos outros poderes. Destroçou os orçamentos, inclusive o desta Casa e acha que pode afirmar assim sua supremacia. Não há necessidade para esta convocação, pois nenhuma matéria poderá ser votada antes do período normal, que começa amanhã”, disse o deputado José Dias (PSD).

Fernando Mineiro (PT) ainda ameaçou obstruir a votação e disse que a própria convocação era um erro político e os vetos uma desmoralização à Casa. Agnelo Alves (PDT) disse que a atitude do governo atende a caprichos contrários aos seus próprios interesses.

O líder governista, deputado Getúlio Rego (DEM), pediu compreensão dos colegas e lembrou que havia um acordo entre as instituições, com presença da Assembleia, que redundou num consenso acerca do reordenamento e que o presidente Ricardo Motta cumpriu uma formalidade. Ele argumentou que a matéria do reordenamento orçamentário foi fruto de um entendimento do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa para resolver um problema do vazio no orçamento 2013. “Esse não é um momento de luta política. Estamos na busca do entendimento”, afirmou. : “Acho que nesse momento é a hora da gente avançar para uma solução harmoniosa que foi entregue a esta Casa e que está em nossas mãos”.