Com a entrada em vigor, nesta quinta-feira (7), da Lei 12.964/2014, que institui a cobrança de multa para o empregador doméstico que não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, a expectativa do juiz Cácio de Oliveira Manoel, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), é a de que a formalização dos empregados domésticos no país aumentará.A partir de agora, o empregador doméstico que não cumprir essa lei pagará uma multa de R$ 805,06. O juiz Cácio Manoel alerta que essa medida não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional Nº 72 (PEC das Domésticas), promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional.

A proposta de regulamentação do trabalho doméstico que vai à votação no Congresso Nacional acaba com a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa, desobrigando patrões de desembolsar o valor de uma vez, embora mantenha a indenização. Empregadores pagarão, ainda, uma alíquota menor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No fim das contas, os patrões pagarão um ponto porcentual a menos em relação às normas vigentes, mas a Previdência Social acaba sobrecarregada.

Com um esforço para tirar o peso da emenda constitucional que garantiu novos direitos aos empregados domésticos do ombro dos patrões, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto, aumentou os encargos de FGTS de forma a compensar a extinção da multa. A previsão é que patrões passem a desembolsar 11% de FGTS mensalmente, e não 8%, como determina a legislação trabalhista em vigor. Desse total, o porcentual da contribuição permanece o mesmo, mas os três pontos porcentuais de diferença serão revertidos a um fundo e constituirá a indenização por dispensa. Dessa forma, o empregador se desobriga de desembolsar um valor alto de uma vez só.

O presidente da comissão nacional de estudos constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Valmir Pontes Filho, defende que as novas regras para empregados domésticos devam valer apenas para contratos futuros.

Isso porque, de acordo com o especialista, a validade das normas para os contratos firmados antes da promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) poderá ser questionada na Justiça.

Pontes diz que, em geral, as leis passam a valer apenas a partir do momento em que são criadas e não podem reger as relações jurídicas estabelecidas antes de sua existência –caso dos contratos trabalhistas anteriores à PEC.

Segundo ele, pessoa não pode, por exemplo, cobrar possíveis direitos não reconhecidos no passado após a criação das novas regras. Segundo o advogado, não pode haver a retroatividade do pagamento.

A validade da PEC para contratos anteriores à sua promulgação, no entanto, poderá ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja decidida a questão.(UOL)

O Congresso promulgou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país.

Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente. Ou seja, já a partir de amanhã os patrões não poderão mais exigir que o o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso.

Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família só vão vigorar depois da regulamentação.

“Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar oferecer essa regulamentação. A presidente [Dilma Rousseff] está pedindo que a gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo da presidente”, afirmou o ministro.

Para amenizar o impacto no bolso dos patrões, e atenuar o risco de demissões, os parlamentares vão propor mudanças na contribuição.

O primeiro a sugerir foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele apresentou projeto de lei permitindo a dedução do Imposto de Renda da remuneração paga por famílias com até três salários mínimos mais o décimo terceiro. “A intenção é que as famílias que tiverem o benefício sejam obrigadas a regularizar a situação dos empregados.” Hoje, apenas um terço dos 7,2 milhões empregados domésticos do país tem a carteira assinada.

A maior preocupação, porém, é com o porcentual do INSS que cabe ao empregador. Hoje, o patrão paga 12% sobre o salário e o empregado, 8%.(Agências)

 

A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em segundo turno no Senado nesta terça-feira (26), depois de ter passado pela Câmara e por uma primeira votação também no Senado na semana passada. Após a promulgação das mudanças pelo Congresso, os empregadores terão de se adequar às novas regras.

A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.

Veja se as mudanças propostas valem para o seu empregado ( veja gráfico ao lado)

Têm direito aos benefícios previstos pela PEC os funcionários contratados para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por semana.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas deve aumentar a pressão pela contratação com carteira assinada, contribuir para o aumento do número de ações trabalhistas contra as empregadoras e “irritar” a classe média.

O impacto deverá ser ainda maior entre as que atuam na informalidade .

Entre as patroas que já contratam com carteira assinada, o principal efeito deverá ser sentido no bolso: o aumento de despesas, principalmente com horas extras, pode levar à troca de uma empregada fixa por diarista e horista, além de mudanças na rotina das famílias.

• Em tratativas para atrair José Serra, o PPS antecipou o processo de fusão com o nanico PMN e deve deflagrar amanhã o protocolo para incorporação da sigla. Um dos nomes discutidos para a nova legenda, cuja fundação abriria janela para transferências, é “Partido da Esquerda Democrática”. Presidente do PPS, Roberto Freire, se mostra entusiasmado com a perspectiva de agregar Serra ao projeto, sobretudo após o recrudescimento da tensão do ex-governador com Aécio Neves.
• Será realizada nesta segunda-feira (18), às 9h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte a audiência pública para se discutir a criação da Universidade Federal do Seridó. A proposta é do deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) e contará com a presença do presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB), e demais membros da bancada federal. O movimento pela criação do polo de ensino já conta com o apoio de representantes políticos, da Igreja Católica, através da Arquidiocese de Natal e Diocese de Caicó, e de várias instituições do Rio Grande do Norte. O movimento “O Seridó é Federal” foi criado pelo Colégio Diocesano Seridoense (CDS), através do seu diretor monsenhor Tércio e da Associação dos Ex-alunos do CDS.
• O senador Aécio Neves (PSDB-MG) parece especialmente motivado a disputar a presidência da República depois de jantar com governadores tucanos, esta semana, em Brasília. Ele sonha liderar um período de grande crescimento do Brasil, com uma gestão moderna, ousada e baseada na meritocracia. A esta coluna, ele revelou a intenção de reduzir o número de ministérios a 18, menos da metade dos atuais 39. A informação é de Cláudio Humberto na sua coluna desta segunda-feira. Ele detalha mais a informação: ”Aécio disse que a partir de maio, quando deve ser eleito presidente do PSDB, vai abdicar do paletó, arregaçar as mangas e percorrer o País. O senador Aécio já recruta pesos pesados para assisti-lo de perto, a partir de maio, numa espécie de “governo sombra”, comum na Europa. O principal interlocutor de Aécio Neves na área econômica tem sido Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central no governo FHC. Aliás, quando um jornal carioca o ligou a Eduardo Campos (PSB), Armínio Fraga estranhou: “Nem conheço o governador”.
• Em entrevista a Tribuna do Norte, a governadora Rosalba Ciarlini, estimou que o prejuízo com a estiagem no Rio Grande do Norte é de R$ 4 bilhões.”Nós estimamos que esse prejuízo seja bem maior, chegue a R$ 4 bilhões, porque não é só a questão do rebanho, mas o que já perdemos, o que é necessário para recuperar, a agricultura familiar foi extremamente prejudicada. Mas temos que ter como fundamental é que precisamos de obras estruturantes de recursos hídricos para, nas próximas secas que virão, estarmos mais preparados”, disse. A governadora ainda complementou que “a situação é bastante calamitosa, 146 cidades em estado de emergência. Temos 700 poços perfurados e não equipados. Estamos equipando 470, com investimentos de R$ 5 milhões, mas também estamos perfurando mais”, destacou. Ela disse que ainda não recebeu o pedido da Federação da Agricultura do Rio Grande do Norte que quer o Governo como avalista de empréstimo de R$ 235 milhões.
• PEC das Domésticas deverá ser votada na terça-feira. Outra importante discussão ainda pode figurar na pauta do dia no Senado Federal. Na terça-feira (19), a Casa deverá votar a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, popularmente conhecida com PEC das Domésticas, que prevê a ampliação dos direitos da classe e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta garante aos profissionais a regulamentação de uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); hora extra de, no mínimo, 50% do valor da hora normal de expediente; auxílio-creche para dependentes de até cinco anos; e adicional noturno, entre outros direitos. O texto já foi aprovado pela Câmara e precisa, agora, passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado para poder ser promulgado.