Chega ao fim, felizmente, a novela da nova ajuda aos brasileiros mais frágeis socialmente atingidos pela pandemia com a aprovação da PEC Emergencial, cuja votação a Câmara concluiu na noite da última quinta-feira. Na verdade, o Governo fez uma meia reforma administrativa, desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial do projeto era criar mecanismos de corte de gastos. No fim, sobreviveram ao Congresso apenas os instrumentos para conter aumento de despesas.

O texto abre caminho para a retomada do auxílio, mas o governo ainda deve editar uma medida provisória com as regras da nova rodada de pagamento do benefício. “Acontecendo agora, estamos em meados de março, queremos pagar ainda em março. Possivelmente o pagamento caia em abril, mas é o pagamento já relativo ao mês de março”, afirmou.

O projeto autoriza o governo a gastar R$ 44 bilhões em uma nova versão do auxílio emergencial pago a trabalhadores vulneráveis durante a pandemia. O benefício deve ter quatro parcelas de R$ 250, em média. A PEC insere na Constituição a possibilidade de, em 2021, ser pago auxílio emergencial. O limite de gasto com o benefício é de R$ 44 bilhões. Segundo o texto, neste ano será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio. Ou seja, o gasto será bancado por aumento da dívida pública.

As medidas de controle fiscal relacionadas a criação ou expansão de despesas para o auxílio ficam dispensadas. A Constituição elenca algumas situações em que poderá ser contraído crédito extraordinário, entre elas a calamidade pública. Essa regra não precisará ser seguida para financiar o auxílio emergencial. Os gastos para bancar o benefício não contarão na Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para sustentar despesas correntes.

Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas. O pagamento do auxílio também ficará fora da conta do teto de gastos públicos. O dispositivo impede que as despesas cresçam mais do que a inflação de um ano para o outro. Créditos extraordinários não são computados nesse dispositivo.

Na prática, essa trava de R$ 44 bilhões limita o valor a ser pago, quantas pessoas receberão e por quanto tempo. A ideia do governo é dar quatro parcelas de R$ 175 a R$ 375. Na média, R$ 250. O valor seria suficiente para bancar, aproximadamente, apenas um mês do auxílio emergencial de R$ 600 pago em 2020. O benefício custou R$ 295 bilhões até agora. A quantia proposta na PEC é equivalente a 14% do que o governo já gastou.

Blog do Magno

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada de hoje, a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, que prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos e viabiliza a retomada do auxílio emergencial.

A votação da PEC começou na última terça (9), quando os parlamentares deram aval à tramitação da proposta. Em seguida, na madrugada de quarta (10), o texto-base foi aprovado. Somente vinte e quatro horas depois, no início da madrugada desta quinta (11), os deputados concluíram a votação em primeiro turno e, na tarde desta quinta, aprovaram em segundo turno o texto-base da PEC, passando a analisar os destaques.

O Senado aprovou a proposta na semana passada. A redação aprovada pelos deputados é diferente da aprovada pelos senadores, em razão de destaques aprovados nesta quinta-feira.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a assessoria da Casa entende que a proposta pode ir à promulgação pelo Congresso, uma vez que as alterações foram supressivas, e não de mérito. Lira, no entanto, disse que ouvirá a consultoria do Senado sobre o tema.

Na avaliação do parlamentar, as mudanças feitas pela Câmara “não alteram a essência da PEC”.

Por acordo, no entanto, os deputados retiraram da proposta os dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos como forma de contenção de gastos.

Após 13 horas de discussão,a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, por 341 votos a 121, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a chamada PEC Emergencial. Hoje, às 10h, votação em segundo turno. As informações são do Blog do Riella.

A Proposta de Emenda à Constituição está sendo aprovada da forma que veio do Senado. Com isso, poderá ser encaminhada hoje ao Presidente Bolsonaro para sanção imediata.

A PEC Emergencial permite que o Governo gaste R$ 44 bilhões para uma nova rodada do auxílio emergencial, acima do chamado teto constitucional do Orçamento.

Impõe medidas de contenção de despesas para a União, estados e municípios, que poderão ser acionadas quando atingirem o patamar de 95% das despesas obrigatórias.

Estes gatilhos impactam diretamente na vida de servidores públicos, visto que se pretende congelar salários e a concessão de gratificações, promoções e progressões, além de vedar a criação de novos cargos e funções e de suspender a realização de concursos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (8) que a nova rodada do Auxílio Emergencial contemplará valores entre R$ 175 e R$ 375, dependendo da composição das famílias beneficiadas. Segundo ele, o valor médio será de R$ 250. A PEC emergencial, que viabiliza a retomada do auxílio emergencial, foi aprovada na semana passada pelo Senado Federal, mas ainda passará pela Câmara dos Deputados. A expectativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é a de que o texto seja aprovado na próxima quarta-feira (10), se houver acordo. “Esse é um valor médio [R$ 250], porque, se for uma família monoparental, dirigida por uma mulher, aí já é R$ 375. Se tiver um homem sozinho, já é R$ 175. Se for o casal, os dois, ai já são R$ 250. Isso é o Ministério da Cidadania, nós só fornecemos os parâmetros básicos, mas a decisão da amplitude é com o Ministério da Cidadania”, declarou Guedes em entrevista no Palácio do Planalto. Guedes disse ainda que para “reduzir a pobreza e a miséria no Brasil” é necessário “botar o dinheiro onde está o mais pobre e não nos intermediários”.

Os líderes do Congresso fecharam um acordo com os articuladores do governo para votar na semana que vem, já pautada para quinta-feira (25), a PEC Emergencial, e, após a aprovação, abrir o espaço nas contas do governo para as novas parcelas do auxílio emergencial. O novo auxílio seria anunciado apenas após a promulgação da PEC, com a edição de uma medida provisória. Pelo acordo, a PEC Emergencial irá englobar pontos da PEC do Pacto Federativo, terá os gatilhos (medidas para conter despesas), mas serão excluídos pontos que causam resistência no legislativo, como por exemplo a extinção de municípios. Além disso, o texto trará a “cláusula de calamidade”, ou o que o ministro da Economia Paulo Guedes vem chamando de “botão vermelho”. O dispostivo irá permitir que gastos excepcionais, como o auxílio, possam ficar fora do teto de gastos em situações de calamidade, como a que vivemos ainda em 2021.