Projeto prevê melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência

Apresentado pela deputada estadual Larissa Rosado (PSB), Projeto de Lei garante ao servidor que tenha conjuge, filho ou dependente com deficiência, a redução na jornada de trabalho, mantendo a remuneração. O Projeto prevê alteração no art. 112 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, passando a vigorar de forma a exigir a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Ainda segundo o texto, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência

No tocante a esta matéria, o Poder Judiciário está tomando decisões no sentido de concessão da jornada de trabalho reduzida independente de compensação. Da mesma forma, a União reconheceu por meio da Lei nº 13.370/2016 o direito a redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. “Diante tais circunstâncias, cabe ao Poder Legislativo Estadual garantir ao servidor público do estado tais direitos, com o intuito de assegurar a integração social e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana”, opina Larissa.

De acordo com a propositora, o projeto tem o intuito de ajudar a garantir o pleno exercício dos direitos sociais e individuais à pessoa com deficiência. A pessoa com deficiência necessita de cuidados especiais, para que possa desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais, necessitando do amparo imediato do responsável”, reforça a deputada.

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró, em parceria com diversas instituições da cidade, realiza a Semana Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência de 20 a 23 de setembro. A programação contará com apresentações artísticas, debates e caminhada no centro da cidade. O evento visa discutir a inclusão social e chamar atenção para o tema. O Dia Nacional de Luta das Pessoas com deficiência é celebrado em 21 de setembro, data próxima ao início da primavera. A intenção é simbolizar o sentimento de renovação das reivindicações em prol da inclusão e cidadania, assim como o renascer das plantas e abrir das flores durante a primavera. A secretária do Desenvolvimento Social e Juventude, Irenice de Fátima, destaca que a divulgação e luta pelas causas das pessoas com deficiência é um trabalho diário. Porém, a semana de programação é um marco na reflexão e busca por visibilidade. “A programação foi elaborada pelos próprios conselheiros e entidades da sociedade civil.

Deputado Carlos Augusto Maia foi o relator do Projeto de Lei, votado nesta quarta-feira (23)

Depois de muitos anos de luta de diversas entidades e da relatoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), a gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência é aprovada na Assembleia Legislativa do RN, nesta quarta-feira (22), e agora vai virar Lei. Carlos Augusto trabalhou junto ao governo do Estado e às entidades para o encaminhamento desta mensagem, que contribuirá com milhares de potiguares.

“Estou muito satisfeito com esse resultado, porque esta é uma luta de quase 20 anos, que fazemos questão de apoiar. Precisamos criar cada vez mais mecanismos de inclusão social, porque o RN é o segundo Estado do Brasil em número de pessoas com algum tipo de deficiência. Precisamos olhar para esse fato com atenção e dedicação. Este foi um compromisso meu de campanha, justamente porque conheço de perto a causa, uma vez que acompanho o trabalho há anos, por exemplo, da Apae e da Adefern. Fico feliz em receber o reconhecimento dessas entidades e dessas pessoas e por poder ajudá-las”, destaca o deputado.

Estiveram presentes na Assembleia Legislativa os representantes do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Márcia Guedes; da Sociedade dos Cegos do RN, Ronaldo Tavares e Ivoneide Damasceno; da Federação das Entidades de Deficientes, Romilson Pinheiro; da Associação de Pais de Autistas do RN, Ângela Souza e Elisa Araújo; do Centro de Estudos de Educação Especial, Diego Câmara; da Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência, Marlene Farias e da Organização Nacional de Deficiência Física, Décio Santiago.

Fonte: Assessoria

Zenaide Maia consegue aprovação de Projeto de Lei que beneficiará pessoas com deficiência

A deputada federal Zenaide Maia (PR/RN), relatora do Projeto de Lei Nº 1.685/15, obteve na tarde desta quarta-feira (09) aprovação para o seu parecer na relatoria, que garantirá a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.

Após conseguir aprovação, o Projeto de Lei Nº 1.685/15 seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC e, em seguida, para votação em Plenário. A Comissão de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência tem reconhecido o trabalho incansável de deputada Zenaide Maia em defesa das pessoas com deficiência.

Governo encaminha projeto de lei que prevê gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência

O Governador encaminhou um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa que assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência, que comprovem que não têm condições financeiras para custear as passagens. De acordo com o PL serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e cuja deficiência as impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade, se comparadas as pessoas ditas “normais”. “O Estado tem por obrigação garantir que a igualdade de direitos se aproxime e seja efetiva para o maior número de pessoas, inclusive e principalmente, aquelas que possuem algum tipo de deficiência”, justificou Robinson Faria.

Uma vez aprovado na ALRN, o projeto de lei diz que terão acesso gratuito nos transportes intermunicipais a pessoa em situação de “hipossuficiência econômico-financeira”, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e que esteja numa família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 de salário mínimo. A partir dessa comprovação, deverá ser feito um cadastro no órgão gerenciador do Sistema de Transportes vinculado ao Poder Executivo, que lhe dará direito a um cartão de Passe Livre com validade de dois anos, para apresentação no momento do embarque.

A lei também disciplina o acesso à gratuidade junto às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte, que deverão reservar dois assentos especiais para os beneficiados com a lei.

Comissão aprova projeto que beneficia pessoas com deficiência. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social aprova nove matérias em reunião realizada nesta quarta-feira (10) presidida pelo deputado Fernando Mineiro (PT), aprovou 9 matérias, incluindo o projeto do deputado Albert Dickson (PROS) que assegura 10% das vagas de empregos em contratos públicos para deficientes físicos, e fez a distribuição de um processo para ser relatado pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB). “Estamos mantendo a dinâmica para não acumular processos. A nossa Comissão está dando agilidade para que as matérias chegarem ao plenário para a discussão e votação final, seguindo o ritual do processo legislativo”, afirma o deputado Fernando Mineiro.

Ufersa vai sediar Pré-Conferência dos Direitos das Pessoas com Deficiência “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidades dos direitos humanos”. Com esse tema, a Universidade Federal Rural do Semi-Árido estará sediando no próximo dia 28 de abril, terça-feira após o feriado, a reunião preparatória para IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, prevista para acontecer em Mossoró, nos dias 21 e 22 de maio. Na ocasião, serão escolhidos os delegados para Conferência Nacional, que ocorrerá em Brasília, no final do ano. Nesta sexta-feira, 17, o reitor da Ufersa, professor José de Arimatea de Matos, recebeu os membros da comissão organizadora da Conferência Municipal para tratar da reunião preparatória que será realizada na Ufersa. A mediação do encontro foi feita pela professora, Ady Canário, da Coordenação Geral de Ação Afirmativa, Diversidade e Inclusão Social – Caadis.