A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (24), por 21 votos a 6, a recondução de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. A votação na CCJ, no entanto, não é terminativa. O nome de Aras deve ainda passar por votação secreta no plenário do Senado que acontecerá ainda nesta terça-feira (24). Caso seja aprovado, ele ficará à frente da PGR no biênio 2021 – 2023. Indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Aras está no cargo desde setembro de 2019. Em julho, Bolsonaro afirmou que o reconduziria ao cargo e encaminhou o pedido ao Senado. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou voto em separado contra a recondução de Aras. Para Vieira, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, hoje, em uma rede social, que indicou o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo mandato de dois anos no cargo – o atual vai até setembro.

“Encaminhei ao Senado Federal mensagem na qual proponho a recondução ao cargo de Procurador-Geral da República o Sr. Antônio Augusto Aras“, publicou o presidente da República.

A indicação do procurador-geral da República é prerrogativa do presidente. Cabe ao Senado sabatinar o indicado e, em seguida, aprovar ou rejeitar a nomeação.

A sabatina acontece na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a votação, secreta, no plenário do Senado. Para poder ser reconduzido ao cargo, Aras precisa de pelo menos 41 votos favoráveis.

“Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”, declarou Aras em resposta à postagem, segundo material divulgado pela própria PGR.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 14 de abril o julgamento dos recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato no Paraná.

O plenário vai analisar recursos apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pela defesa de Lula. A PGR tenta derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações – e com isso, a inelegibilidade – de Lula.

Já os advogados do ex-presidente recorrem de um dos pontos da decisão de Fachin – que, ao anular os julgamentos, também encerrou 14 processos no STF que questionavam aspectos da condução das investigações na Justiça Federal do Paraná. A defesa pede que essas ações sigam tramitando até que haja decisão definitiva sobre a validade ou não dos resultados.

Um desses questionamentos é o habeas corpus no qual a Segunda Turma declarou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro no julgamento do caso do tríplex no Guarujá.

O plenário do Supremo terá que decidir, então, se a Segunda Turma deveria ou não ter continuado a julgar o habeas corpus, uma vez que Fachin já havia declarado o processo extinto.

Blog do Magno

A Procuradoria-Geral da República ofereceu ao Supremo Tribunal Federal, hoje, denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), no âmbito do Inquérito 4.828, sob acusação de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Os comportamentos, segundo a denúncia, configuram os crimes dos artigos 344 do Código Penal (por três vezes) e do artigo 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da Lei nº 7.170/1983 – este último combinado com o artigo 18 da mesma lei. De acordo com a denúncia, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, desde que passou a ser alvo da investigação, o deputado adotou como estratégia desferir agressões verbais e graves ameaças, nas redes sociais, contra os ministros que irão apreciar o inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos, visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal.
04
jan

Pedidos arquivados

Postado às 10:34 Hs

No último dia do ano legislativo de 2020, Davi Alcolumbre se despediu dos trabalhos dando um presente de Ano Novo aos ministros do Supremo e a Augusto Aras. O presidente do Senado arquivou, em 22 de dezembro, todos os pedidos de impeachment contra os magistrados e o procurador-geral da República.

Foram rejeitadas 36 denúncias contra os ministros do STF e duas contra o PGR, todas apresentadas durante a gestão de Alcolumbre. A maioria delas foi oferecida por bolsonaristas, muitos deles parlamentares da base do presidente da República no Congresso.

O principal alvo dos pedidos era o ministro Alexandre de Moraes (17 deles), que conduz três inquéritos sensíveis para o Planalto: as fake news sobre os integrantes da Corte, a suposta interferência de Bolsonaro na PF e os atos antidemocráticos.

O jurista Modesto Carvalhosa foi quem mais ingressou com ações de impedimento. Foram cinco contra ministros e uma contra Aras.

No ano em que o Supremo decidiria sobre a possibilidade ou não de reeleição para o comando do Senado e da Câmara, Alcolumbre deixou todos os pedidos de impedimento contra altas autoridades da República abertos até o apagar das luzes do ano. Postura diferente de seus antecessores no comando da Casa, que aniquilavam esses requerimentos de forma mais célere.

Se a intenção era subir a pressão sobre o PGR e o Supremo, o tiro saiu pela culatra. Em dezembro, o STF negou o direito à reeleição para a presidência das duas Casas em uma mesma legislatura.

O aceno de paz garante aos ministros do Supremo e a Aras que, independentemente de quem assumir o comando do Senado, não haverá na gaveta um único pedido de impeachment que possa ser despachado rapidamente.

O GLOBO – LAURO JARDIM

28
ago

STJ afasta governador do Rio

Postado às 10:24 Hs

Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, ontem, o afastamento imediato do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo por irregularidades em contratos na saúde. O vice, Cláudio Castro, assume o governo do RJ. A ordem de afastamento é decorrência das investigações da Operação Placebo, em maio, e da delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde. O STJ também expediu mandados de prisão contra o Pastor Everaldo, presidente do partido, e Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico.

Havia mandados de busca e apreensão contra a primeira-dama, Helena Witzel, e no Palácio Guanabara — sede do governo. Às 6h20, carros da Polícia Federal (PF) chegaram ao Palácio Laranjeiras — residência oficial do governo do RJ — para notificar Witzel do afastamento. STJ Paralelamente, equipes chegavam à residência de Everaldo, uma cobertura no Recreio.

A PGR pediu a prisão preventiva de Wilson Witzel, mas ela foi negada pelo ministro Benedito Gonçalves, que autorizou apenas seu afastamento por 180 dias.

De acordo com a PGR, os crimes de Witzel são “totalmente incompatíveis com o comportamento exigível de um agente político no exercício de um cargo de tamanha relevância em nossa democracia, principalmente em situações de extremo sofrimento para a sociedade como a pandemia da Covid-19 (…). Nem mesmo o caos social gerado pelo referido vírus foi suficiente para fazer cessar a ânsia criminosa do governador e da organização criminosa por ele liderada”.

Agência de Notícias

A sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, foi alvo de pichação na madrugada deste sábado. Pela manhã, funcionários do órgão encontraram uma inscrição na placa que identifica o órgão. Na chapa de metal, era possível ler “Procuradoria-Geral do Bolsonaro”. O sobrenome do presidente da República foi escrito logo acima da palavra “República”.

Foto: Agência O Globo

Na manhã deste sábado, uma foto da pichação circulou nas redes sociais. A PGR afirmou que “repudia o ato de vandalismo”. A mensagem foi apagada logo pela manhã.

“A Procuradoria-Geral da República repudia o ato de vandalismo contra sua sede, que já se encontra em investigação para responsabilização civil e criminal do ato que danificou patrimônio público. As medidas de reforço na segurança das unidades de todo o país serão tomadas com a maior rapidez possível. Bem como as demais medidas administrativas que se fizerem necessárias”, diz a PGR.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, é responsável por tomar a decisão de apresentar ou não denúncia sobre a suposta interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal. O inquérito foi aberto a partir de decisão do ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello.

O Globo

O Globo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o ex-ministro Sergio Moro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram sobre a possível retirada do sigilo do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril.

Celso de Mello quer saber se PGR, AGU e Moro concordam com a derrubada parcial ou integral do sigilo do vídeo, exibido nesta terça-feira para o próprio ex-ministro e para investigadores e procuradores que atuam no inquérito aberto pelo ministro para apurar se, de fato, Bolsonaro determinou a troca do superintendente da PF no Rio de Janeiro por razões pessoais.

DIVULGAÇÃO – “Especialmente em face da circunstância de que todos tiveram acesso ao conteúdo integral de referida mídia eletrônica, em ato realizado, na data de hoje, no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, em Brasília/DF, esclarecendo se ainda insistem em seus respectivos pleitos de divulgação integral ou de divulgação limitada aos fatos objeto da presente investigação penal”, escreveu o ministro.

De acordo com o relato que três fontes que assistiram à exibição do vídeo fizeram ao O Globo, Bolsonaro defendeu na reunião troca no comando da Polícia Federal do Rio de Janeiro para evitar que familiares e amigos seus fossem “prejudicados” por investigações em curso. Bolsonaro disse que não utilizou os termos “Polícia Federal” nem “superintendente” na reunião.

Moro já se pronunciou favoravelmente à retirada do sigilo da gravação. “O acesso ao vídeo da reunião ministerial do dia 22/4 confirma o conteúdo do meu depoimento em relação à interferência na Polícia Federal, motivo pelo qual deixei o governo. Defendo, respeitosamente, a divulgação do vídeo, preferencialmente na íntegra, para que os fatos sejam brevemente confirmados”, disse o ex-ministro, em nota.

PÚBLICO – Parlamentares da Câmara e do Senado também decidiram recorrer ao STF para tornar público o vídeo da reunião ministerial. Já Bolsonaro afirmou que não vê problemas com a divulgação do vídeo, exceto os trechos que tratam de política externa.

De acordo com a colunista Bela Megale, houve críticas à China feitas por parte dos presentes. “Esse vídeo pode ser todo mostrado a vocês, exceto quando se trata das questões de política externa e segurança nacional”, afirmou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Ministério Público do Distrito Federal que apure agressões a profissionais de imprensa durante o ato com “pautas antidemocráticas e inconstitucionais em Brasília”, assim escreveu o portal G1, nesse domingo (3).

O chefe do Ministério Público Federal enviou ofício ao MP distrital por entender que não cabe uma investigação da PGR, já que não há pessoas com foro privilegiado envolvidas nas agressões.

“Tais eventos, no entender deste procurador-geral da República, são dotados de elevada gravidade, considerada a dimensão constitucional da liberdade de imprensa, elemento integrante do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito”, diz Aras.

O ofício será avaliado pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do DF, Fabiana Costa Oliveira Barreto.

Assim como já havia feito no caso do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente), a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo arquivamento do pedido de impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde os processos tramitam, a PGR afirma que é de sua competência exclusiva denunciar ministros de Estado por crime de responsabilidade, sendo vedado que isso seja feito por parlamentares – como foi o caso – ou demais cidadãos.

A manifestação do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, tem base em uma jurisprudência do próprio Supremo. Em 2002, a Corte entendeu que pedidos de impeachment contra ministros de Estado não têm apenas caráter político-administrativo, mas também penal, justificando a prerrogativa exclusiva do Ministério Público para denunciá-los.

Ai de quem vive sem horror, pois só o espanto salva a sanidade em tempos de insensatez. Se você acha que já viu tudo, recomenda-se que leia uma nota emitida nesta segunda-feira pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No texto, o doutor rebela-se contra a idéia de acabar com as férias de 60 dias de promotores e procuradores, mimo usufruído também por juízes. Em defesa de sua corporação, Aras converteu-se numa espécie de cavaleiro do Apocalipse. “Caso o Parlamento pretenda levar adiante a redução das férias, é provável que tenhamos que discutir, também, a necessidade de se estabelecer jornada de trabalho e férias de 30 dias para os membros dos Poderes Legislativo e Executivo – o que seria o caos na vida nacional”.
O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou neste sábado, dia 28, por meio de nota, que considera “inaceitáveis as atitudes” divulgadas por Rodrigo Janot, ex-chefe da PGR, que afirmou ter tido a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Ministério Público Federal é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes”, diz a nota da assessoria de Aras.
Está marcada para as 10h (de Brasília), nesta quinta-feira 26, no Palácio do Planalto, a solenidade de posse de Antônio Augusto Brandão de Aras como novo Procurador-Geral da República (PGR). A nomeação do baiano ao cargo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de quarta, horas após a aprovação de seu nome pelo plenário do Senado, por 68 votos a 10, em pleito secreto.   O compromisso consta na agenda oficial do presidente Jair Bolsonaro, que indicou Aras ao cargo no dia 5 de setembro. Bolsonaro postergou a indicação de um PGR e afirmou que procurava um nome “alinhado” e que “fosse nota 7 em tudo“. Para escolhê-lo, o presidente não seguiu os nomes indicados pela lista tríplice eleita pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), rompendo uma tradição que vinha desde 2003 e recebendo críticas da entidade.

O lançamento da candidatura de à PGR (Procuradoria-Geral da República), em abril, deixou os procuradores da Lava Jato e colegas deles de outras regiões do país em polvorosa.

Nas mensagens, obtidas pelo site The Intercept Brasil e analisadas pela Folha, eles se mostram perplexos com entrevista de Aras ao jornal, em abril. Nela, o subprocurador acena a Jair Bolsonaro e ataca o processo de escolha para procurador-geral da República, até então feito por meio de uma lista tríplice.

Um dos procuradores ironiza: “Tem de acabar com essa história de eleição. Pra quê eleição?”. E completa: “A democracia é incapaz de reconhecer os valores ocultos das grandes personalidades latentes”.

O procurador Vladimir Aras, que concorria à lista tríplice com o apoio de Sergio Moro e é primo de Augusto Aras, comenta: “A entrevista entrou para a história institucional como uma das mais deploráveis já dadas por um membro do MPF [Ministério Público Federal].

“Falei c Moro que confirmou que Aras é o candidato dele…. calma! O outro Aras rs”, brinca Deltan Dallagnol. “E sabe se a opinião do Moro ainda tá valendo algo no governo? Tô achando ele bem enfraquecido ultimamente…isso me assusta bastante”, responde a procuradora Laura Tessler.

O procurador Orlando Martello tenta tranquilizar a colega: “Tá não. Isso [é] o q querem fazer transparecer. É a pessoa q mais conhecem no Brasil inteiro e o q tem melhor avaliação”. A grafia original foi mantida pela coluna não pode Moro acabou não sendo nem sequer consultado por Bolsonaro, que na quinta (5) indicou Aras para a PGR.

Folha de São Paulo

Tempo urge Seguindo tradição adotada no Ministério Público Federal desde 2003, a procuradora-geral, Raquel Dodge, começou a nomear os procuradores-regionais eleitorais escolhidos pela categoria nos estados.

Tempo urge 2 Um detalhe, porém, incomodou colegas que são cotados a para sucedê-la na PGR: as nomeações são para a partir de 1º de outubro, ou seja, quando ela já não estiver mais no posto. Dodge deixa o comando da Procuradoria dia 17 de setembro.

A nomeação dos mais votados pela categoria em cada estado está prevista em portaria do Ministério Público Federal, mas não na lei que disciplina a atuação do órgão. Pela norma, o procurador-geral não é obrigado a escolher o indicado por disputa interna.

20
dez

Medidas restritivas

Postado às 16:00 Hs

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.

A decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltar os condenados em segunda instância que ainda têm recurso pendente de julgamento já pode ser revertida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Às 15h, encerrou o expediente do último dia de funcionamento do tribunal, e Dias Toffoli já está respondendo pela Corte no regime de plantão.

A tendência é que revogue a decisão após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). A procuradora-geral, Raquel Dodge, se reuniu na tarde desta quarta-feira com sua assessoria para decidir quando, e de que forma, recorrerá . Durante o plantão Judiciário, cabe ao presidente do tribunal tomar decisões em caráter de urgência.

O Globo

19
dez

Pedido

Postado às 17:47 Hs

PGR acaba de pedir a suspensão da decisão de Marco Aurélio que mandou soltar todos os presos condenados em segunda instância.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acaba de pedir a suspensão da decisão de Marco Aurélio que mandou soltar todos os presos condenados em segunda instância.

O pedido foi encaminhado ao gabinete do presidente do STF, Dias Toffoli, para poderá decidir sobre o assunto ainda hoje.

Ela diz que, se concretizada, a decisão de Marco Aurélio seria um “triplo retrocesso”: para o sistema de precedentes, para a persecução penal e para a credibilidade da Justiça.

set 18
sábado
08 31
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