Recursos do FAT poderão ser usados em produção de biocombustíveis

​Empresas poderão ter incentivo fiscal ao contratarem mulheres chefes de família ​Proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) que tramita na Câmara dos Deputados concede dedução de 10% no imposto de renda (IR) às empresas que contratarem mulheres chefes de família. O Projeto de Lei 6119/13 define mulher chefe de família como sendo a trabalhadora, sem cônjuge, com filho dependente e rendimento familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. Pelo proposto por Sandra Rosado, as empresas poderão deduzir do imposto de renda o valor das remunerações e dos tributos incidentes sobre elas, desde que as contratações dessas mulheres representem um aumento no número de empregados da empresa. Ou seja, o empresário não terá o desconto no IR se demitir um homem para contratar uma mulher na mesma vaga.

Reclusão para motorista que matar em racha no trânsito vai à sanção O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou penas de reclusão de 5 até 10 anos para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. O texto, que recebeu parecer favorável da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), será enviado à sanção da Presidência da República. O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas. Sandra Rosado, que foi relatora das emendas do Senado, recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes. No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.

Ação civil para proteger patrimônio público pode virar lei

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6182/13, que inclui entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

O projeto altera a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) e recebeu parecer favorável da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN). O texto também inclui na lei a possibilidade de concessão de medida cautelar para a proteção do patrimônio público.

Atualmente, a legislação prevê ação civil pública para proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica ou urbanística; os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O projeto reforça a função do Ministério Público (MP) de proteger o patrimônio público e social, prevista na Constituição. “A ideia é esclarecer a competência constitucional do Ministério Público”, diz Sandra Rosado, argumentando que “a proposta afasta qualquer polêmica doutrinária ou jurisdicional que possa existir em torno do tema”.

Fonte: Assessoria

Ação Monitória é inserida no novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado no último dia 26 de março, a partir do Projeto de Lei 8.046/2010 , recebeu emenda aditiva de autoria da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) que inclui no texto o capítulo XI, intitulado Da Ação Monitória, com três artigos que tratam sobre custos, prazos e outras questões. A proposta, que está para análise no Senado Federal, recebeu de v ários deputados emendas semelhantes, mas somente a de Sandra Rosado foi aprovada por ampliar este instituto, que havia sito retirado do texto original do Senado. A Ação Monitória foi introduzida no ordenamento processual civil brasileiro em 1995.

O objetivo é agilizar, com custos mais baixos, a solução de conflitos jurídicos por parte do Estado. Em sua justificativa, Sandra Rosado explica se tratar de um procedimento concentrado, ágil e pouco dispendioso e que já é adotado em países como Alemanha, Áustria, Itália e Portugal. “Não compreendo como esta ação não foi introduzida no anteprojeto de reforma do CPC”, questiona a parlamentar socialista. Na redação final do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a Ação Monitória consta do artigo nº 715. Neste momento, o texto do Código de Processo Civil se encontra no Senado e, se não sofrer alterações, segue para sanção presidencial.

Fonte: Assessoria

 

C CJ aprova emendas a projeto que defende consumidor

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou as duas emendas do Senado ao projeto que obriga os fabricantes a informar claramente nas embalagens o peso exato dos produtos. No Senado, além de uma emenda de redação, o texto (PL 6100/02) recebeu outra com a ressalva de que a informação sobre o peso não será exigida no caso de produto sobre o qual se deva informar volume ou comprimento. As emendas ainda terão de ser votadas em Plenário.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou apenas uma emenda de redação, para adequar o texto às exigências da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

“Com esse propósito, sem qualquer alteração no conteúdo do projeto, propõe-se alterar-lhe a forma”, ressaltou a parlamentar.

O projeto altera o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), que já exige informações sobre origem, qualidade, composição e prazo de validade do produto, apresentadas de modo correto, ostensivo e em língua portuguesa. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora, seguirá para análise do Plenário.

Idosos e deficientes poderão ter atendimento prioritário no comércio

 

Estabelecimentos comerciais poderão atender em prioridade pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê o Projeto de Lei 628/11 que teve parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

O projeto aprovado determina também que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Escolas públicas deverão oferecer merenda diferenciada

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6483/06 que recebeu parecer favorável da relatora, deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN).

A matéria seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que as alterações feitas pelos senadores sejam examinadas pelo Plenário da Câmara.

Sandra Rosado defendeu a aprovação do substitutivo. Segundo ela, o Senado aprimorou o projeto ao incluir entre os beneficiados todos os estudantes com restrições alimentares. A proposta original, aprovada na Câmara em 2009, previa merenda especial apenas para alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Conforme o texto agora aprovado, o cardápio deverá ser realizado com indicação médica e acompanhamento de nutricionista, seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Fonte: Assessoria

Um sistema de base de dados pode ser criado para centralizar as informações sobre acidentes provocados por consumo. É o que prevê o Projeto de Lei 6121/13, da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN). Pela proposta, os atendimentos decorrentes desses acidentes deverão ser registrados em livro próprio dos hospitais públicos e particulares, clínicas, prontos-socorros e casas de saúde. Os relatórios deverão ser enviados mensalmente aos órgãos de defesa do consumidor. O descumprimento dessa norma resultará nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), segundo o projeto. A medida pretende se tornar mais um instrumento para a execução da política nacional das relações de consumo, previsto no Código. A política prevê, entre outros pontos, assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; e criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de pendências de consumo.

Câmara aprova multa maior para casos de trabalho ilegal de adolescentes

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) à proposta que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para apreciação do Senado Federal.

Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O projeto, que no Senado Federal foi identificado como PL 7379/06, foi aprovado com a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que retirou do texto original a criação de multa de R$ 3 mil, prevista caso o trabalhador tivesse menos de 16 anos e não fosse contratado na condição de aprendiz.

Sandra Rosado recomendou a aprovação do texto na forma aprovada pela Comissão de Trabalho. Ela apresentou emendas apenas corrigir erros de redação.

Fonte: Assessoria

Bolsa de estudos pode ser concedida a todos os profissionais da educação A concessão de bolsa de estudos e de pesquisa para formação de professores da educação básica poderá ser estendida a todos os profissionais da área, caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 6477/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposta altera a Lei 11.273/06, que autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) a dar bolsas para formação inicial de professores da educação básica que ainda não possuem títulos, em nível médio ou superior. Essas bolsas também podem ser usadas para formação continuada e participação em projetos de pesquisa.

Câmara define nomes de deputados para compor comissões

 

A Câmara dos Deputados instalou 22 comissões permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidentes e designação dos deputados membros. Todos os nomes foram previamente definidos pelos 21 partidos que atuam na Casa.

A deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) reassume a vaga de titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a maior e mais importante. Cabe à CCJ, que neste ano será presidida pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), definir a legalidade de uma proposta. Ela tem o poder de barrar seu avanço. A parlamentar também fará parte da Comissão de Seguridade Social e continua presidente da CPI do Trabalho Infantil.

A designação dos parlamentares para as comissões parte das indicações partidárias. O PT, que possui a maior bancada da Casa (87 deputados), ficou com a presidência da CCJ.

O PMDB, segunda bancada da Câmara (75 deputados), ficou com outro colegiado importante, a Comissão de Finanças e Tributação, que é responsável pela análise de compatibilidade orçamentária e financeira de todas as propostas em tramitação.

 

 

A programação de diligências de carnaval da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil da Câmara dos Deputados chega ao fim com realização de audiência pública amanhã no Rio de Janeiro. Hoje o grupo esteve em Salvador-BA e no último dia 17, em Recife-PE. Em Salvador, ficou esclarecido que a cidade já possui estratégias especificas de combate à violência sexual e ao trabalho infantil durante o período de carnaval. A ação que tem como slogan “Fique de Olho, Solte a Voz, Denuncie a Violência Social e o Trabalho Infantil”, tem como foco distribuição de material informativo em aeroportos, terminais de ônibus e camarotes do circuito do carnaval; sendo a ação intensificada com equipes de plantão integrado e espaços de convivência e acolhimento que atuarão com mobilidade e interrompendo situações de violação de direitos. “Podemos dizer que a audiência em Salvador nos rendeu bons subsídios para propormos no relatório final”, enfatiza Sandra Rosado.

A Câmara dos Deputados analisa proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), o Projeto de Lei 5978/13, que amplia os projetos que podem ser beneficiados por recursos oriundos da troca de títulos da dívida pública interna por títulos da dívida externa. Em 2001, a Lei 10.179 autorizou o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos novos para substituir os títulos de dívida externa existentes na época, que estavam nas mãos de credores estrangeiros. Esses títulos novos receberam o nome de Notas do Tesouro Nacional (NTN). Essa mesma lei permitiu que o detentor de NTNs pudesse usá-los para financiar projetos de obra cinematográfica e videofonográfica brasileira de produção independente. Ou seja, o investidor estrangeiro entrava como coprodutor da obra.

Profissionais que atuam em atividades de inteligência policial poderão contar com um aditivo financeiro. A proposta foi apresentada pela deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), através da Indicação 5540/2013, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso que já encaminhou o assunto para que fosse adotada as devidas providências. A ideia de Sandra Rosado é que seja criado um incentivo financeiro para que os policiais que desempenham tarefas na área inteligência tivessem o seu trabalho reconhecido e algum incentivo para que se fixassem na atividade. Ela sugere que o Ministério da Justiça viabilize um estudo de medidas para a criação de uma parcela remuneratória que valorize o contingente policial que trabalha na inteligência.

Projetos de cultura podem ser beneficiados com títulos da dívida pública Proposta da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que amplia a emissão de títulos da dívida pública interna para utilização de seus recursos em projetos voltados a atividades culturais foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O PL 5978/2013 modifica a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que já permitia a emissão destes títulos e sua troca por títulos representativos de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira. Com parecer favorável do relator, deputado federal Stepan Nercessian (PPS-RJ), o projeto prevê que os recursos assim obtidos, porém, teriam que ser utilizados em projetos voltados às atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no exterior,

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou proposta da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que determina a identificação obrigatória do gênero, se masculino ou feminino, dos titulares de cargos, funções ou empregos públicos. O Projeto de Lei 4690/12 prevê que documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal e das Forças Armadas deverão fazer referência aos gêneros de forma distinta, como procurador/procuradora, senador/senadora, deputado/deputada, sargento/sargenta. Para a deputada Sandra, a legislação e os documentos públicos em geral empregam apenas o substantivo masculino, dando a impressão de que apenas homens ocupam cargos na administração pública. Na avaliação de Sandra Rosado, a proposta busca abolir essa “cultura machista”. “Reivindicamos uma politica de afirmação, quanto ao tratamento das funções que as mulheres ocupam”, disse.

Pessoa em união estável poderá incorporar sobrenome de companheiro

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem paterna do companheiro, ainda que haja impedimento legal para o casamento decorrente do estado civil de qualquer um deles.

A legislação atual prevê essa possibilidade para a mulher solteira, desquitada ou viúva que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo. Sandra Rosado ressalta, porém, que a norma está ultrapassada, já que não existe mais a figura do desquite. “A expressão união estável é mais consentânea com a nossa realidade e abarca todos os que estão nessa situação”, justifica.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.