• A porcentagem de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores em fevereiro chegou a 40,5% da população com idade entre 18 e 95 anos, de acordo com dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito () e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A estimativa das entidades é que o Brasil tenha 61,7 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas.
• O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, explicou nesta sexta-feira, 9, que a proposta do governo para a simplificação do regime do PIS/Cofins prevê que as mudanças sejam feitas em duas etapas. Primeiro deverá haver uma nova calibragem das alíquotas do PIS, e só posteriormente haveria a unificação com a Cofins.
• O ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi indeferiu pedido liminar de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Paulo Maluf (PP/SP), preso desde dezembro de 2017 por determinação do Supremo Tribunal Federal. A defesa alega questões humanitárias e riscos à saúde do deputado para justificar a concessão da medida liminar, mas o ministro entendeu que, por ora, os autos indicam que o parlamentar tem recebido assistência médica adequada na prisão.
• O Governo do Rio Grande do Norte renovou pela 6ª vez o decreto de calamidade no sistema penitenciário do Estado. De acordo com a publicação, que saiu no Diário Oficial desta sexta (9), a prorrogação é válida por mais 180 dias.Com o decreto, o Poder Executivo tem a possibilidade de contratar serviços com dispensa de licitação para o custeio de projetos no âmbito do sistema prisional. Desde o ano de 2015 o Governo vem renovando o decreto a cada 180 dias.
• O Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte, emitiu ordem de paralisação das obras no aeroporto Dix-Sept Rosado, em Mossoró, pelo período de 09 de março a 30 de abril de 2018, para aguardar a conclusão da certificação de funcionamento, junto a Agencia Nacional de Aviação Civil.
• O governo pretende mexer no programa Bolsa Família para introduzir o conceito de dignidade, segundo uma fonte a par do assunto. Também se cogitou trocar o nome por “Bolsa Dignidade“, mas existem dúvidas se isso é possível e avalia-se o risco de eventual repercussão negativa da medida em ano eleitoral. Também está em discussão a possibilidade de pagar um adicional de R$ 20 para os beneficiários que realizarem trabalho voluntário. Outra proposta em análise é reajustar o Bolsa Família para repor a inflação (que fechou 2017 em 2,95%) e mais parte do aumento do botijão de gás como uma forma de compensar o impacto da alta do produto no orçamento das famílias mais pobres. O último aumento do Bolsa ocorreu em meados de 2016, de 12,5%. O presidente Michel Temer pediu ao ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, para apresentar uma proposta ainda em março, a fim de o aumento possa ser pago dentro de um mês. O ministro quer anunciar a medida antes de deixar o cargo para disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Governo do Estado apresenta medidas para a elaboração do Plano Diretor do Sistema Penitenciário

Representantes do Executivo estadual apresentaram na tarde desta quarta-feira, 22, o plano de trabalho para a elaboração do Plano Diretor do Sistema Penitenciário. Expectativas, cronograma e metas foram detalhados e discutidos com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil organizada. A reunião foi presidida pelo governador em exercício Fábio Dantas. “Demos um passo importante hoje, porque a partir dele vamos definir os nortes e as ações executadas em todo o sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Diante do plano, vamos criar medidas voltadas não só para a estrutura física, mas também no contexto do dia-a-dia: funcionalidade e forma de ressocialização”, explicou Fábio.

A confecção do plano diretor é conduzida por uma comissão criada pelo governador Robinson Faria, a qual reúne representantes de cinco secretarias (Justiça (Sejuc), Segurança (Sesed), Assistência Social (Sethas), Infraestrutura (Sin) e Saúde (Sesap)), além do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Gabinete de Gestão de Ativos (GGAT). No encontro, o general Araújo Lima, presidente da comissão, apresentou ainda o resultado parcial dos estudos que nortearão o projeto.

“Nós todos estamos como força tarefa para auxiliar a Sejuc. A reestruturação do sistema não pode ser feita por uma única secretaria. O governador então decidiu que o sistema penitenciário ficaria com a Sejuc, mas que todas as outras secretarias ajudariam a construir o plano diretor”, explicou a chefe do Gabinete Civil Tatiana Mendes Cunha, que realçou também a importância da colaboração técnica de outros entes do poder público.

Fonte: Assessoria

Governo prorroga decreto de calamidade pública do sistema penitenciário do RN. O Governo do Estado renovou por mais 180 dias o decreto de calamidade pública do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. O documento publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e assinado pelo governador Robinson Faria, visa garantir a execução de medidas emergências necessárias para o restabelecimento do controle do sistema prisional potiguar. O Decreto prevê a dispensa de licitação e a contratação emergencial de projetos construtivos para a restauração das unidades prisionais parcialmente destruídas, além de reformas, ampliações e adequações para a criação de novas vagas e recuperação das já existentes. Quando não puder ser dispensado o procedimento licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, será aplicado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Rafael Motta apresenta requerimento solicitando recursos do Fundo Penitenciário para o RN

O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados solicitando a liberação de recursos do Fundo Penitenciário (FUNPEN) para o Rio Grande do Norte. O FUNPEN possui um montante de R$ 2,7 bilhões para a construção de presídios e parte deste valor poderia ser utilizado para reduzir a crise existente hoje no sistema prisional do RN. “A liberação de recursos financeiros para o Estado do Rio Grande do Norte visa melhorar as condições precárias da infraestrutura do Sistema Penitenciário que vem provocando uma situação de vulnerabilidade em todo o Estado”, justificou o parlamentar, acrescentando que “a situação que estava grave tornou-se calamitosa como nunca vista antes” e o Rio Grande do Norte “atualmente é manchete em jornais do nacionais e internacionais devido aos constantes ataques com fogo a ônibus, carros e prédios públicos”.

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar Nª 79, de 07 de janeiro de 1994. A matéria estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da União, em cada unidade da Federação, deve retornar para os respectivos Estados.

 

Governador anuncia promoções, concurso e criação de Fundo para construção de 1.200 vagas no Sistema Penitenciário

 

O governador Robinson Faria anunciou nesta sexta-feira (29) a concessão de mais 1.127 promoções para policiais e bombeiros militares, concurso público para a segurança e a constituição de um fundo para construção de 1.200 novas vagas no sistema penitenciário estadual. O atual Governo do Estado efetiva, em apenas um ano e quatro meses, a promoção de 5.325 agentes de segurança pública, sendo 3.388 militares estaduais (214 oficiais e 3.174 praças) e 809 policiais civis.

Do total de promovidos hoje, 1.049 são policiais militares e 78 bombeiros. Da PM foram promovidos 10 oficiais, 830 militares a graduação de cabo, 53 a 3º sargento, 52 a 2º sargento, 52 a 1º sargento e 52 a subtenente. Já o CBMRN, promoveu um oficial, 55 militares a cabo, sete a 2º sargento, onze a 1º sargento e quatro a subtenente. As promoções são retroativas ao dia 21 de abril e foram oficializadas em publicação nos Boletins Gerais das instituições.  O governador Robinson Faria destaca que, em seu governo, foi realizado o maior número de promoções da história do Rio Grande do Norte. “Estamos cumprindo o nosso compromisso com a corporação e com a população em geral, que espera ter uma polícia dedicada e motivada para protegê-la. Nosso governo valoriza os policiais e bombeiros militares e a polícia civil”, afirma.

CONCURSO

Robinson Faria confirmou a realização de concurso público para contratação de novos policiais militares. Ainda em 2016 será realizado um primeiro concurso. A intenção do Governo do Estado é contratar até 2018 entre três e quatro mil novos policiais militares para suprir o déficit da corporação. As declarações do Governador foram dadas em entrevista ao jornal RNTV, da Inter TV Cabugi, emissora afiliada da Rede Globo de Televisão, no início da tarde desta sexta-feira.

A manchete de hoje, 2 de novembro de 2015, de O Globo: “Detentos impõem ‘código penal’ próprio em presídios”. O subtítulo: “Punições incluem estupro coletivo, canibalismo e esquartejamento”. E ainda na capa do jornal: “Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA cobrou providências do governo brasileiro. Os detentos confinados nos presídios brasileiros criaram “códigos penais”, com punições que incluem canibalismo, esquartejamento e estupro coletivo, informa Alessandra Duarte. O levantamento, feito com base em dados do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e da ONG Justiça Global, cita casos como o ocorrido em 2013 no Complexo de Pedrinhas (MA), onde um preso, após ter sido torturado e morto, teve pedaços do seu fígado assado e comido. Seu crime: ofender outro detento ligado a uma facção criminosa. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA cobrou do Brasil garantia à integridade dos presos”. Essa é a chamada de capa do jornal. A reportagem completa está na página 3.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, realizaram na tarde de sexta-feira passada (20) visitas às duas unidades prisionais da cidade e verificaram a existência de graves problemas, como o reduzido número de agentes penitenciários, a superlotação carcerária e o descumprimento das previsões legais referentes aos presos que aguardam julgamento e aos apenados. A OAB colocou-se à disposição da direção das duas unidades prisionais para buscar as soluções para a grave crise enfrentada pelo Sistema Penitenciário Estadual (SPE). A visita foi realizada por integrantes das comissões de Direitos Humanos, de Prerrogativas e de Segurança Pública. A comitiva da Ordem dos Advogados esteve no Complexo Penal Agrícola Doutor Mário Negócio e na Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre Lopes, ambos situados na zona rural de Mossoró. Os advogados conversaram com os agentes penitenciários estaduais, com os presos e com a direção das duas unidades prisionais, procurando ouvir as reivindicações de todas as partes envolvidas e apontar possíveis soluções para o problema que tem afetado o sistema prisional. O advogado Aldo Fernandes de Sousa Neto, presidente da OAB/Mossoró, explica que a visita foi motivada pelo atual cenário da segurança pública do RN.