A composição da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte pode ser alterada faltando menos de cinco meses para a eleição. O deputado estadual Jacó Jácome (PSD), que foi empossado em março de 2021 após a cassação de Sandro Pimentel (PSOL), pode perder a vaga na Casa para o professor Luís Carlos Noronha, que em 2018 concorreu pelo PSOL e teve 7.847 votos para deputado estadual.

A mudança pode ocorrer como consequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja seguido um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Já está na mesa do ministro Nunes Marques um pedido do DEM (hoje União Brasil) e do PSDB para que sejam declaradas inconstitucionais todas as decisões da Justiça Eleitoral que usaram o mesmo argumento utilizado no julgamento do caso de Sandro Pimentel.

A tese dos partidos é que, em vários casos, como no de Sandro, o TSE contrariou sua jurisprudência e uma resolução que foi editada para servir de base para as eleições de 2018. Ao julgar o caso de Sandro Pimentel e cassar o mandato do parlamentar, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os votos conquistados pelo deputado nas eleições de 2018.

Foto: Reprodução

Até então, a jurisprudência e uma resolução do TSE indicavam que, quando a condenação ocorre após a eleição, o deputado é cassado, mas os votos são aproveitados pelo partido ou coligação. Com a anulação dos votos, houve uma nova totalização dos votos, e o beneficiado foi Jacó Jácome.

Se os votos de Sandro não tivessem sido anulados, a vaga na Assembleia continuaria com o PSOL, que tem Robério Paulino como 1º suplente. Como Robério já declarou publicamente que não tem interesse de assumir a vaga, o posto ficaria com o 2º suplente, Prof. Luís Carlos, que é pré-candidato a deputado estadual este ano pelo partido Brasil 35 e deseja disputar a eleição estando no cargo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou nos autos e deu razão aos partidos. Aras argumentou que, como há uma resolução que aponta claramente que, quando a condenação é após as eleições, os votos devem ser aproveitados pelo partido ou coligação, essa norma deve ser respeitada.

“A viragem jurisprudencial inaugurada pelo TSE no julgamento (…) não há de ser aplicada ao processo eleitoral já encerrado, sob pena de violação aos princípios da anualidade e de segurança jurídica”, afirma o PGR. Não há prazo para que Nunes Marques julgue o caso.

98 FM

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou o presidente do órgão, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.

A decisão de recorrer, segundo Padilha, foi tomada em reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente neste sábado (14).

Na véspera, o ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel . O presidente Jair Bolsonaro comemorou: “Papai do céu nos ajudou”.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer”, afirmou o presidente do Comsefaz.

Segundo Décio Padilha, o Comsefaz vai recorrer por meio das procuradorias estaduais. “Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.

Na decisão, o ministro Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.

g1

Em uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados,

Foto: reprodução/CNN Brasil

afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares.

“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.

A declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento do plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de prisão, Silveira perderia os seus direitos políticos.

Enquanto os ministros julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário.

“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.

CNN Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou neste domingo (20) a decisão, assinada por ele mesmo na sexta-feira (18), que determinava o bloqueio do aplicativo Telegram em todo o país.

Segundo Moraes, a revogação foi definida porque o Telegram cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes – e que tinham levado o ministro a definir a suspensão do app.

“Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022, devendo ser intimado, inclusive por meios digitais – , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação da medida, comunicando-se essa Corte, no máximo em 24 horas”, escreveu Moraes.

Neste sábado, após receber uma comunicação oficial e um pedido de desculpas do fundador do Telegram, Pavel Durov, o ministro Alexandre de Moraes definiu prazo de 24 horas para que a plataforma cumprisse cinco pontos ainda pendentes de decisões judiciais anteriores.

Na decisão deste domingo, Moraes afirma que o prazo foi atendido. O Telegram foi notificado às 16h44 do sábado e, às 14h45 deste domingo, informou ao STF que tinha concluído as “tarefas” da lista.

g1

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( determinou, nesta sexta-feira (18/3), o bloqueio do Telegram no Brasil. Para isso, Moraes decidiu que plataformas digitais e provedores de internet suspendam o aplicativo no país.

O ministro atendeu pedido elaborado pela Polícia Federal (PF). A decisão de Moraes atende a um pedido da Polícia Federal e ocorre após o Telegram não atender a decisões judiciais para bloqueio de perfis apontados como disseminadores de informações falsas, entre eles o do blogueiro Allan dos Santos.

Moraes determinou ainda uma multa de R$ 100 mil caso as empresas não bloqueiem o Telegram no país.

O Telegram usado no sistema iOS foi lançado em 14 de agosto de 2013. A versão alfa do Telegram para Android foi lançada oficialmente em 20 de outubro de 2013. Apesar de ter origem na Rússia, a sede do aplicativo fica nos Emirados Árabes.

Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) manter a aplicação do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados pela Justiça. Após a aprovação da norma, políticos condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial ficaram impedidos de concorrer às eleições por 8 anos, contados após o cumprimento da pena.

A lei foi declarada constitucional pelo Supremo em 2012, mas a aplicação do trecho que definiu o prazo de inelegibilidade foi questionada recentemente por meio de uma ação do PDT. O julgamento foi motivado por uma decisão proferida em dezembro de 2020 pelo ministro Nunes Marques, relator do caso.

O ministro atendeu ao pedido do partido e restringiu a aplicação da contagem do prazo. Para o ministro, a norma deveria ter previsto uma forma de detração da pena, porque o período de inelegibilidade não pode passar de 8 anos. Antes da decisão, o tempo de cumprimento da medida ficava indefinido, dependendo do fim do processo, podendo passar de 10 anos ou mais.

Agência Brasil

11
fev

# # Rapidinhas … # #

Postado às 16:30 Hs

@ Os professores do Estado decidiram manter o indicativo de greve prevista para iniciar no próximo dia 14 de fevereiro. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte/RN) alegou que o Governo do Estado apresentou proposta de reajuste de 13%. O piso dos professores estabelecido pelo Governo Federal foi de 33,24%. A proposta do Governo Estadual é parcelar o reajuste.

@ O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), confirmou o que já vinha sendo especulado nos bastidores de Brasília: ele não vai repetir a dobradinha na chapa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro(PL). Em conversa com jornalistas na manhã desta sexta-feira (11), o general comentou que será candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul.

@ Presidente do partido União Brasil no RN, José Agripino Maia intensifica as articulações políticas para a formação de nominatas de candidatos proporcional. Um grupo de vereadores de Natal deverá desembarcar no partido, inclusive, o presidente da Câmara, Paulinho Freire, que disputará uma vaga na Câmara dos Deputados. Quem também vai ser candidata a deputada federal é a vereadores Camila Araújo, atualmente filiada ao PSD. Ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo é outro possível candidato a deputado federal pelo União Brasil.

 

@ Cumprindo agenda em Belo Horizonte, hoje, Ciro Gomes disse, durante entrevista para a Rádio Super FM, que não convidou Marina Silva (Rede) para vice em sua chapa. Segundo apurado pela jornalista Júlia Duailibi, integrantes da campanha pedetista avaliam Marina como “vice dos sonhos” de Ciro, pré-candidato à presidência da República pelo PDT. “Seria um privilégio ter um mineiro – ou mineira, melhor ainda – na chapa para ajudar a reestruturar o Brasil. Venho de um estado pequeno. Marina Silva não foi convidada. Estou na etapa de posicionar a candidatura”, disse. Hoje, Ciro tem um encontro marcado com o prefeito Alexandre Kalil (PSD) às 16h, mas disse que veio apenas “dar um abraço” em um velho amigo.

@ Em meio à greve da polícia civil do estado, a categoria invadiu, no fim da manhã desta sexta-feira (11), a sede da Governadoria com caixão e cruzes. Em forma de protesto, vários servidores seguravam cruzes e caminharam até a porta da sala da governadora. “Estão querendo enterrar os nossos direitos”, diz uma mulher, registrado em vídeo. Outros policiais gritam, já dentro da sala: “Polícia, unida, jamais será vencida”.

@ Nesta sexta-feira (11), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa disse que não é mais filiado ao PSB. Em entrevista ao UOL, o relator do mensalão afirmou que a desfiliação se tratou de uma decisão pessoal. O ex- ministro do STF disse que “em princípio” não será candidato nessas eleições. “Foi uma escolha minha. Pensava nisso havia meses; não houve traumas”, afirmou. Apesar da declaração, o ex-ministro do STF diz não ter descartado a possibilidade de se candidatar um dia. “Há conversas, depende […] continuo muito reticente em relação à política. Não preciso da política. Entrar na política é uma guerra, é um jogo sujo. As pessoas se incomodam até mesmo se você pensa em entrar para a política. Veja o que aconteceu com o Moro. Precipitou-se, saiu muito cedo, está apanhando adoidado”, acrescentou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria com seis votos, nesta quarta-feira (9), pela legalidade das federações partidárias. O prazo final para o estabelecimento da união dos partidos foi estendido até o fim de maio. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso determinou, em caráter provisório no fim do ano passado, que a lei é válida e que as federações precisam obter registro até seis meses antes das eleições. Barroso permaneceu com o parecer. Entretanto, após reuniões com presidentes de partidos na última terça-feira (8), em que foram levadas ponderações sobre o prazo, o relator resolveu estender a data limite para a formação das federações até o dia 31 de maio, e não até o início de abril, como havia determinado em sua decisão cautelar.
O presidente Jair Bolsonaro tem uma reunião marcada para hoje, no Palácio do Planalto, com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os ministros vão entregar ao presidente o convite para a posse deles no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fachin vai presidir o tribunal pelos próximos dois anos, e Moraes será o vice. O TSE conta, em sua composição, com ministros do STF. A relação de Bolsonaro com o Judiciário nos últimos anos tem sido marcada por ataques do presidente. Bolsonaro criticou decisões de ministros, participou de atos antidemocráticos que pediam, de forma ilegal, o fechamento do STF e questionou, assumidamente sem provas, a segurança das urnas eletrônicas.

Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime sobre um suposto crime de “desobediência” do presidente Jair Bolsonaro por faltar ao depoimento na Polícia Federal (PF). 

“Em 2 de fevereiro de 2022: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se”, disse Moraes. A ação foi apresentada pelo advogado Ricardo Bretanha. Na última sexta-feira (28), o ministro do STF negou o pedido de Bolsonaro para não depor presencialmente em inquérito que apura o suposto vazamento de documentos sigilosos.

No ano passado, Bolsonaro divulgou dados sobre um inquérito da PF sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O caso está sendo investigado no âmbito do inquérito das fake news no STF, relatado por Moraes.

A entrevista em que foram mencionados dados sigilosos ocorreu cinco dias após a live de 29 de julho, na qual Bolsonaro havia levantado suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação.

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nesta quarta-feira (2) a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que trata da Lei 14.208/2021, editada em setembro de 2021 sobre a formação de “federações partidárias”, aplicáveis inclusive às eleições proporcionais, significando uma verticalização.

Os ministros terão que decidir se a lei que permite — sob a denominação de federação partidária — sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais proibidas pela emenda constitucional que trouxe mudanças ao processo eleitoral, além de reestabelecer a verticalização das coligações— vedada desde 2006.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu em dezembro validar liminarmente a lei que criou as federações partidárias e determinou que as legendas se unam em até seis meses antes das eleições. A decisão de Barroso veio depois do questionamento apresentado pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).

R7

A Advocacia-Geral da União pediu para que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes peça à PGR (Procuradoria-Geral da República) uma investigação para apurar o vazamento da informação de que o ele tinha dado prazo até esta sexta (28) para o presidente Jair Bolsonaro (PL) depor à Polícia Federal. As informações são da coluna Painel, da Folha.

Para a AGU, o “ocorrido repercute em constrangimentos” a Bolsonaro e tem “potencial de repercussão negativa em face da reputação do agente público, de sua imagem, ou seja, em esfera extrajurídica, sendo possível até mesmo cogitar efeitos deletérios na dimensão de seus direitos de cidadania”.

Ainda segundo Painel, a AGU usa o argumento do vazamento para justificar a mudança de posição de Bolsonaro, que em dezembro de 2021 pediu 60 dias de prazo para depor, mas que na última quarta (26) informou ao STF não ter interesse em prestar depoimento.

No entanto, sem o interesse de Bolsonaro de agendar sua oitiva, Moraes decidiu determinar para essa sexta o depoimento do presidente na sede da PF no Distrito Federal.

“Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 (sessenta) dias, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, por intermédio da AGU, para que compareça no dia 28/1/2022, às 14h00, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal (SR/PF/DF), localizada no SAIS, quadra 7, lote 23, Setor Policial Sul, Brasília/DF”, determinou o magistrado.

Estadão Conteúdo

O STF formou maioria nesta quarta-feira (15) para validar a decisão do ministro Roberto Barroso, que mandou o governo federal exigir o comprovante de vacinação de viajantes que desembarcam no Brasil. Brasileiros e estrangeiros residentes no país podem entrar apresentando um teste negativo de covid-19 e se submeter a quarentena de 5 dias. O julgamento foi iniciado à meia-noite e segue até 5ª feira (16.dez). Pode ser suspenso caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque, opção que leva a discussão às sessões presenciais do Supremo. Até o momento, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e o presidente do STF, Luiz Fux, seguiram Barroso para obrigar o governo a exigir o comprovante de vacinação. Nenhum deu voto próprio. A expectativa é que a decisão do plenário será unânime para validar a exigência do passaporte vacinal. Barroso deu liminar (decisão provisória) no sábado (11) para mandar o governo Bolsonaro exigir o comprovante de vacinação a todos os viajantes que desembarcassem no país. Ao levar o caso para discussão no plenário virtual do STF, o ministro manteve a obrigatoriedade do documento e esclareceu questão levantadas ao longo dos últimos dias sobre o alcance e os efeitos de sua decisão.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), por 47 votos a 32, o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis dos 81 senadores, representando a maioria absoluta da Casa. Estavam presentes 79 parlamentares no quorum de votação.

O indicado de Jair Bolsonaro começou a ser sabatinado na manhã desta quarta-feira (1º). O rito é obrigatório antes da votação da indicação. A vaga no Supremo foi aberta após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, em julho deste ano.

Na sabatina, Mendonça falou que vai defender casamento entre pessoas do mesmo sexo e que o instituto da delação premiada não pode ser utilizado como prova para incriminar alguém. Ele também defendeu que não se pode “criminalizar a política”.

Mendonça foi aprovado, mais cedo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 18 votos a 9. O resultado aconteceu após o então indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ser sabatinado pelos parlamentares.

Mendonça firmou “compromentimentos” com o Estado Democrático de Direito, Estado laico e com a igualdade jurídica “entre todas as partes”. “Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, declarou.

Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem maioria para aprovar a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo levantamento feito pelo GLOBO, pelo menos 15 dos 27 integrantes do colegiado pretendem votar a favor de Mendonça, enquanto um é contrário e 11 estão indecisos ou não quiseram responder. A sabatina deve ocorrer na próxima semana, seguida pela apreciação no mesmo dia.

A aprovação na CCJ se dá por maioria simples dos votos, número exato alcançado pelo indicado à Corte, segundo aponta o levantamento. O placar final, porém, é incerto, pois a votação é secreta e pode haver traições. A sondagem atual mostra uma pequena mudança positiva para Mendonça em comparação ao mesmo levantamento feito pelo GLOBO em agosto — na época, 13 senadores da comissão afirmaram que votariam a favor da aprovação do ex-AGU, enquanto dois se disseram estar contra a indicação. Mendonça foi indicado para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou.

O Globo

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para impedir a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e de telecomunicações. De acordo com os ministros, os Estados devem cobrar a alíquota de 17%, que é aplicada de forma geral por governos. Ela é abaixo dos 25% cobrados hoje. A decisão tem grande impacto fiscal nos Estados: a estimativa é de R$ 26,7 bilhões em perdas por ano. A corrente vencedora seguiu o voto do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que já havia votado no caso antes de se aposentar, em julho desse ano. O caso foi julgado no plenário virtual, em que não há discussão entre os ministros.

Mariana Muniz / O Globo

A Polícia Federal pediu autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para abrir um inquérito para apurar o envolvimento de parlamentares em desvios de verbas através das emendas de relator, no chamado “orçamento secreto”. O pedido foi encaminhado à ministra Rosa Weber.

A apuração inicial visa a identificar os autores das emendas com irregularidades já detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), relativas à compra de tratores. O pedido ainda é incipiente, com o intuito de buscar esses nomes.

INVESTIGAÇÃO – Em uma audiência realizada na Câmara dos Deputados no último dia 7  de outubro, o ministro chefe da CGU, Wagner Rosário, afirmou que o órgão e a PF estavam investigando um suposto esquema de venda de emendas parlamentares – incluindo as emendas de relator.

— Sobre vendas de emendas, nós estamos investigando vários casos. Claro, estão todos em sigilo porque já fazemos esse trabalho em convênios, em geral. Porque não é só trator, nós temos diversas outras coisas acontecendo no Brasil, fruto de convênios em diversos outros órgãos —, afirmou o ministro aos deputados.

As emendas de relator compõem o chamado “orçamento secreto”, um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação. E deste modo, esse instrumento vem sendo usado pelo Planalto para turbinar as emendas de parlamentares aliados em troca de apoio aos projetos do governo no Congresso.

OUTROS INQUÉRITOS – Além deste novo pedido feito pela PF, já existem dois outros inquéritos correndo no STF envolvendo o orçamento secreto. Os dois estão com o ministro Ricardo Lewandowski.

No último dia 10, o STF confirmou por oito votos a dois, a decisão de Rosa Weber que suspendeu o pagamento das chamadas emendas de relator de todo o ano de 2021.

A ministra também determinou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

Diante dos questionamentos sobre a lisura e transparência do voto eletrônico, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu o código-fonte das urnas, com um ano de antecedência, para que tanto os partidos políticos quanto as autoridades brasileiras e internacionais pudessem fiscalizar o processo. Desde 4 de outubro, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras entidades podem ter acesso às informações. Porém, dois meses após a implementação da iniciativa, ninguém inspecionou o código-fonte. Até o momento, o denominado Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022 não tem surtido o efeito de transparência e comprovação e segurança das urnas. Não pelo TSE, mas pelos autorizados, que não têm aproveitado a antecedência de liberação para fiscalizar o instrumento de voto brasileiro.
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