Foto:  Adriano Machado/Reuters

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) solicitou, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a devolução do passaporte do ex-presidente. O documento foi apreendido no dia 8 de fevereiro na operação Tempus Veritatis, que apura suposta tentativa de golpe de Estado. Junto com o pedido, os advogados anexaram um convite assinado pelo primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para que Bolsonaro visite o país entre os dias 12 e 18 de maio.

Em fevereiro, a defesa do ex-presidente já havia recorrido da decisão do ministro Alexandre de Moraes que resultou na apreensão do passaporte. Na época, os advogados alegaram falta de fundamento técnico. Coincidentemente, o primeiro pedido foi feito no mesmo período em que Bolsonaro passou duas noites na Embaixada da Hungria, em Brasília.

Nesta semana, o jornal The New York Times divulgou imagens do ex-presidente na representação diplomática. A defesa de Bolsonaro afirmou que ele se hospedou na embaixada para “manter contatos com autoridades do país amigo”.

O episódio foi questionado pelo ministro Alexandre de Moraes. A defesa apresentou explicações, que foram remetidas à Procuradoria-Geral da República (PGR), antes da análise pelo STF.

CNN Brasil

Foto: Gustavo Moreno / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a discutir a partir desta sexta-feira, 29, no plenário virtual, o alcance do foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Desde 2018, a regra em vigor é que o foro se aplica apenas aos crimes cometidos por autoridades durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Contudo, ainda não é um tema pacificado na Corte. O julgamento vai até 8 de abril.

A discussão será feita em um habeas corpus ajuizado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele pede a declaração de incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgá-lo por suposta prática de “rachadinha” praticada entre 2007 e 2015, quando ele era deputado federal. O argumento é que, desde 2007, ele desempenhou cargos com foro privativo sem interrupção. Por isso, ele entende que a competência para julgá-lo é do Supremo.

Hoje, a orientação do Supremo é que o encerramento do mandato parlamentar implica remessa do processo para a primeira instância. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as ações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O caso foi enviado ao plenário pelo relator, ministro Gilmar Mendes. No despacho, ele apontou que o julgamento pode recalibrar os contornos do foro privilegiado. “No caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”, afirmou.

O julgamento vai ser realizado em meio ao debate sobre a competência do Supremo para julgar o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Brazão era vereador na época do crime.

Também há uma discussão sobre a competência do Supremo para julgar os acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o caso de hostilidade de uma família de brasileiros contra o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.

Terra

Foto: Reprodução

Ex-ministro da Justiça, futuro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual senador, Flávio Dino (PSB-MA) tem aproveitado a sua passagem relâmpago pelo Congresso para discursar em defesa da sua futura Casa. Nesta semana, já fez a defesa do ministro Alexandre de Moraes e endossou a longa permanência dos integrantes da cúpula do Judiciário, contrariando a proposta defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que define mandatos para ministros do STF.

Temos mandato no Supremo Tribunal Federal? Sim. Há um limite temporal. Eu só poderei ficar no Supremo até o momento em que Deus me chamar ou por 19 anos. Esse é o mandato — disse Dino, em referência à aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Dino também defendeu Moraes, integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na gestão Bolsonaro,o ministro foi alvo de ataques e de mais de uma dezena de pedidos de impeachment, inclusive um assinado pelo próprio ex-presidente.

Eu vejo, por exemplo, ataques pessoais a vários ministros, mas, com mais frequência, ultimamente, ao ministro Alexandre de Moraes. E pergunto: as decisões do Ministro Alexandre são irrecorríveis? Não. Qual a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que foi revista pelo plenário do Supremo? Nenhuma. Então, por que fazer ataque pessoal a um ministro, se as decisões estão respaldadas pelo colegiado? Eu faço referência e ele, mas poderia me referir a outros ministros— afirmou o senador.

Em sua passagem pelo Senado, Dino vai apresentar um pacote de cinco propostas que pretende levar adiante durante sua passagem pela Casa, até sua posse como ministro STF, no dia 22 de fevereiro. O primeiro deles foi um projeto de lei para proibir a instalação de acampamentos antidemocráticos em quartéis e áreas militares. O texto altera um decreto de julho de 1941, que disciplina o uso do espaço ao redor de fortificações e organizações militares.

O Globo

Foto: REUTERS/Adriano Machado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer indicar o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça, mas a mudança ainda não foi acertada e pode ficar para fevereiro, juntamente com outras alterações que Lula planeja realizar no primeiro escalão do governo, disseram à Reuters fontes que acompanham as conversas.

A saída de Dino do cargo de ministro da Justiça pode ser um gatilho para Lula promover outras mudanças em seu ministério. Uma delas é o possível ingresso da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, no governo. Existem duas possibilidades que vem sendo aventadas: a Secretaria-Geral da Presidência, hoje ocupada por Márcio Macedo, que pode sair para disputar a prefeitura de Aracaju ou o Ministério do Desenvolvimento Social, hoje ocupado por Wellington Dias, que então voltaria ao Senado e assumiria a liderança do governo. O posto está hoje com Jaques Wagner (PT-BA), mas o senador já deixou claro que não se importa em perder o cargo.

Outra alteração que pode ser feita é no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Apesar de Lula não ter problemas com a atual ministra, Luciana Santos, a avaliação é que seu partido, o PCdoB, com nove deputados, não precisa ter um ministério e poderia ficar com alguma secretaria importante. Não está definido, no entanto, para quem a pasta seria destinada.

Já com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, Lula teria decidido que só irá mexer se for uma decisão do partido dele, o União Brasil. O ministro vem sendo alvo de uma série de denúncias de favorecimento e uso de recursos indevidamente envolvendo sua família, mas o presidente deixou para a legenda a decisão de troca ou não.

Conforme antecipado pela Reuters, integrantes do governo também têm conversado sobre uma possível substituição do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, já que estão descontentes com os rumos da empresa, e a relação do executivo com pessoas do alto escalão estaria ruim. No entanto, o governo não tem nomes para substituir Prates. Apesar de o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ser um nome especulado, uma fonte ligada a ele garantiu que o ministro não tem intenção de sair da Casa Civil, a menos que receba uma ordem de Lula.

Até o final de março, ministros que pretendam se candidatar a prefeituras em 2024 precisam sair do cargo, o que pode ajudar nas mudanças planejadas por Lula. No entanto, a única possibilidade de candidatura aventada até agora é a de Márcio Macedo.

IstoÉ

Na próxima segunda-feira (8), completa-se um ano da realização dos atos antidemocráticos que resultaram invasão criminosa e na depredação dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), localizados na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). Confira abaixo as declarações de ministros do STF sobre a data e sobre a reação das instituições democráticas após os ataques.

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF

“O 8 de janeiro mostrou que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações falsas e irresponsáveis de fraudes eleitorais inexistentes podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Porém, mostrou a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. A lição é que atos criminosos como esses trazem consequências e que não é possível minimizar ou relativizar o que aconteceu. As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro. Embora possa parecer paradoxal, a democracia brasileira saiu fortalecida do episódio.”

Ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF

“Não esqueceremos o que aconteceu nesse dia, mas a melhor resposta está no trabalho permanente deste Tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença. Pelo respeito ao devido processo, o Supremo Tribunal Federal honra o Estado de Direito democrático legado pela Assembleia Constituinte.”

Ministro Gilmar Mendes

“Um ano após os atentados do dia 8 de janeiro, podemos celebrar a solidez das nossas instituições. Nós poderíamos estar em algum lugar lamentando a história da nossa derrocada, mas estamos aqui, graças a todo um sistema institucional, contando como a democracia sobreviveu e sobreviveu bem no Brasil.”

Ministra Cármen Lúcia

“8 de janeiro há de ser uma cicatriz a lembrar a ferida provocada pela lesão à democracia, que não há de se permitir que se repita.”

Ministro Dias Toffoli

“A brutalidade dos ataques daquele 8 de janeiro não foi capaz de abalar a democracia. O repúdio da sociedade e a rápida resposta das instituições demonstram que em nosso país não há espaço para atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito.”

Ministro Luiz Fux

“A democracia restou inabalada e fez-se presente na punição exemplar contra aqueles que atentaram contra esse ideário maior da Constituição Federal: o Regime Democrático!”

Ministro Alexandre de Moraes

“As respostas das instituições atacadas mostram a fortaleza institucional do Brasil. A democracia não está em jogo, ela saiu fortalecida. As instituições demonstraram ao longo deste ano que não vão tolerar qualquer agressão à democracia, qualquer agressão ao Estado de Direito. Aqueles que tiverem responsabilidade serão condenados na medida da sua culpabilidade.”

Ministro Nunes Marques

“A reconstrução rápida das sedes dos Três Poderes trouxe simbolismo maior ao lamentável episódio, revelando altivez e prontidão das autoridades para responder a quaisquer atentados contra o Estado de Direito. Mais que isso, serviu para restabelecer a confiança da sociedade, guardar a imagem internacional do país e assegurar a responsabilização dos criminosos. Todo povo carrega, em sua cultura e história, as suas assombrações, mas não se constrói uma sociedade saudável sem o enfrentamento adequado daquilo que se quer esquecer”.

Ministro André Mendonça

“Ao invés de ter ranhuras em função do dia 8 de janeiro, a democracia saiu mais forte. Eventos como esse, independentemente de perspectivas e visões de mundo das mais distintas, não podem ser legitimados e nem devem ser esquecidos. Nós crescemos convivendo com as diferenças, que pressupõem respeito, capacidade de ouvir e de dialogar. Nenhuma divergência justifica o ato de violência.”

Ministro Cristiano Zanin

“Após um ano dos ataques vis contra a democracia, tenho plena convicção de que as instituições estão mais fortes e, principalmente, unidas. É preciso sempre revisitar o dia 8 de janeiro de 2023 para que momentos como aqueles não voltem a manchar a história do Brasil.”

Ministra Rosa Weber (aposentada)

“O ataque à democracia constitucional brasileira em 8 de janeiro de 2023, com a abominável invasão da sede dos Três Poderes da República e devastação do patrimônio público, inédito quanto à Suprema Corte do país em seus quase duzentos anos de existência, há de ser sempre lembrado para que nunca se repita! E deixa como lição a necessidade de incessante cultivo dos valores democráticos e da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.”

Ministro Marco Aurélio (aposentado)

“Um acontecimento extravagante, a partir da falha do Estado.”

Ministro Celso de Mello (aposentado)

“A data de 8 de janeiro de 2023 (‘um dia que viverá eternamente em infâmia’, como enfatizou a eminente ministra Rosa Weber, então presidente do STF) representa, por efeito da invasão multitudinária e criminosa nela perpetrada contra os Poderes do Estado, o gesto indigno, desprezível e estigmatizante daqueles que, agindo como delinquentes vulneradores da ordem constitucional, não hesitaram em dessacralizar os símbolos majestosos da República e do Estado Democrático de Direito.

Relembrar, sempre, a data de 8/1/2023, para repudiar o ultrajante vilipêndio cometido por mentes autoritárias contra o Estado de Direito – e para jamais esquecê-la -, há de constituir expressão de nosso permanente e incondicional respeito à Lei Fundamental do Brasil e de reafirmação de nossa crença na preservação do regime democrático, na estabilidade das instituições da República e na intangibilidade das liberdades essenciais do Povo de nosso País!”

Ministro Francisco Rezek (aposentado)

“Duzentos anos de história não se apagam em poucas horas de vandalismo e irracionalidade. Se o Supremo sobrevive aos estragos materiais e à fúria que lhes deu origem, é porque sua fortaleza não se confina no vidro, na madeira ou na pedra.”

A declaração recente do senador Jaques Wagner (PT-BA), de que a ida do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça está descartada, surpreendeu dirigentes petistas e ministros do governo. A avaliação no entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, é diferente: Lewandowski continua no páreo e ainda é o nome favorito do presidente para suceder Flávio Dino.

Na última quarta-feira (13), Jaques afirmou a jornalistas: “eu posso dizer quem eu conheço que não será [ministro da Justiça]: nem o Lewandowski, nem o Jaques Wagner, nem a Gleisi [Hoffmann]”. A fala provoca surpresa porque, até então, o ex-ministro do STF era tido por interlocutores do PT e do presidente como favorito para a sucessão no Ministério da Justiça. As informações são do portal G1.

Jaques Wagner é amigo de Lula, tem acesso direto ao presidente e, por isso, costuma ter informações privilegiadas. Em Brasília, é comum ouvir que “Jaques não dá ponto sem nó”.

Um ministro próximo de Lula disse, de forma reservada, que Lewandowski é o melhor nome para assumir essa função. Outro integrante do primeiro escalão do Palácio do Planalto afirmou que Lula já chegou a conversar com Lewandowski sobre a sucessão na Justiça, mas ainda não houve convite para ele assumir a pasta.

Segundo esse ministro, Lewandowski tem resistências em assumir o ministério por razões de segurança, mas Lula não abandonou a ideia de tê-lo no governo. “Ele [Lewandowski] tem muita dúvida sobre a segurança. Assumir o Ministério da Justiça hoje não é a mesma coisa que na época do [ex-ministro] Márcio Thomaz Bastos”.

Na avaliação do entorno de Lula, a decisão sobre o novo ministro deve vir só no início de janeiro. Dino deve permanecer no posto pelo menos até o dia 8, quando o governo irá realizar uma solenidade para lembrar um ano da tentativa de golpe de estado. Depois disso, o ministro será exonerado e ficará pouco mais de um mês como senador, antes de tomar posse no STF em 22 de fevereiro.

O ano de polêmicas e atritos com o Congresso parece ter cobrado um preço de imagem para o STF (Supremo Tribunal Federal). A desaprovação do trabalho dos juízes da corte mais alta do país subiu de 31% para 38%, enquanto a aprovação caiu de 31% para 27%.

Consideram regular o desempenho do tribunal 31%, aponta nova pesquisa do Datafolha, ante 34% da rodada anterior, em dezembro do ano passado.

Foram ouvidos pelo instituto 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na última terça-feira (5). A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

FOLHA

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu um inquérito nesta segunda-feira (4) para investigar a suposta prática de “rachadinha” pelo deputado federal André Janones (Avante-MG).

Fux também autorizou que os investigadores tomem depoimento de Janones e de assessores e ex-assessores de seu gabinete na Câmara, conforme pedido pela PGR na última sexta (1º). A Polícia Federal tem um prazo inicial de 60 dias para realizar as diligências, segundo a decisão.

Dois crimes foram listados pela Procuradoria: associação criminosa e peculato.

“Verifica-se que os pedidos de diligências formulados pelo Ministério Público Federal se encontram fundamentados nos indícios de suposta prática criminosa revelados até o momento. Nesse contexto, a suspeita de prática criminosa envolvendo detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados”, afirmou o ministro na decisão.

“Como se sabe, a investigação criminal consiste na reconstrução histórica de fatos que, em tese, consubstanciam ilícitos penais. Ressalto que a instauração de inquérito não veicula a formulação de juízo quanto à procedência ou improcedência dos indícios de autoria ou materialidade”, observou Fux, registrando que a abertura do inquérito é apenas o primeiro passo da investigação

UOL e G1

A Câmara dos Deputados tem ao menos 52 propostas que mudam as regras de atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Levantamento do Poder360 mostra que os projetos alteram, por exemplo, os critérios de escolhas de ministros e as regras para decisões monocráticas. Os textos, entretanto, não avançarão na Casa até o fim do ano e não devem ser prioridade no início de 2024.

Dentre as propostas que miram o Supremo, está a já aprovada no Senado para limitar decisões monocráticas. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021 proíbe os ministros de suspenderem, sozinhos, a eficácia de leis e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso. Foi chancelada em 22 de novembro pelos senadores e remetida para a análise dos deputados.

De tema semelhante, um projeto que tramita na Câmara tem origem nos trabalhos de uma comissão formada por advogados, juízes, procuradores e ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O grupo era coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e pela ministra do STJ Isabel Galloti. O projeto é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tem o chamado de “PL da Moderação dos Poderes”. Apresentou seu relatório em 23 de novembro e sugeriu mudanças.

O texto é direcionado para as chamadas “ações de controle concentrado” –protocoladas para avaliar a constitucionalidade de leis e de emendas constitucionais. Também restringe decisões monocráticas, mas é avaliado como mais brando e, por isso, uma alternativa mais possível de ser aprovada do que a PEC vinda do Senado.

O parecer de Manente limita partidos menores de apresentarem ações no STF. O assunto é alvo de críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende restringir o acesso de siglas pequenas ao Supremo quando querem questionar e derrubar leis.

Outros 50 projetos que tramitam na Câmara propõem mudanças administrativas e na composição da Corte. Do total, 7 pedem mudanças no processo de indicação e tempo de mandato dos ministros da Corte. Atualmente, os magistrados podem ficar no cargo até completar 75 anos, quando se aposentam compulsoriamente.

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Outras 6 propostas dizem respeito às decisões monocráticas, que impõem regras sobre a concessão de liminares e estabelecem prazos para os referendos de decisões. Projetos que propõem a delimitação de um prazo para os pedidos de vista (mais tempo de análise) ficam em 3º lugar, com 4 propostas em tramitação.

A Corte, no entanto, já estabeleceu mudanças em seu regimento interno em dezembro de 2022. Na época, foi delimitado o prazo de 90 dias para pedidos de vista nos processos.

Outra mudança aprovada durante a gestão da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro, foi a limitação nas decisões monocráticas. Agora, os pedidos de medidas cautelares devem ser submetidos ao plenário ou às turmas com urgência.

Poder 360

Foto: Divulgação/STF

Deputados federais criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afetará a publicação de conteúdos produzidos por jornais, revistas e portais jornalísticos. Parlamentares dizem que a postura do STF, em responsabilizar veículos noticiosos por declarações de entrevistados contra terceiros se houver “indícios concretos” de que a informação é falsa, é um “equívoco”, “fere a liberdade de expressão” e “pode induzir à autocensura”.

O posicionamento partiu de representantes da esquerda, do centro e da direita. “Essa discussão não pode ser político-ideológica. É uma questão de princípio”, disse Mendonça Filho (União-PE). “Com todo o respeito ao Supremo, um gravíssimo erro que vai afetar uma das cláusulas pétreas de um regime democrático, que é a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”.

Para Chico Alencar (PSOL-RJ), a decisão pode afetar diretamente o trabalho dos repórteres. “Culpar o mensageiro pelo conteúdo da mensagem. Esse parece ser o teor da decisão do STF sobre a responsabilização de veículos de comunicação por calúnia, ofensa ou mentira de entrevistado. Pode induzir à autocensura”, afirmou.

Como mostrou o Estadão, associações de imprensa temem que o entendimento comprometa entrevistas ao vivo e especialistas projetam que a tese fixada pelos ministros poderá estimular a autocensura nas redações.

Como reação, congressistas protocolaram um projeto de lei contra o entendimento do Supremo e planejam levantar 171 assinaturas para também registrar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A proposta é de Kim Kataguiri (União-SP) e tem a coautoria de Mendonça.

“A decisão do STF é o pior retrocesso para a liberdade de expressão da história da Nova República. Ela fere de morte o jornalismo investigativo e cria uma blindagem ainda maior para a elite política corrupta do nosso País”, disse Kim.

Foram os deputados da oposição que concentraram as maiores críticas à decisão da Corte. “Age na contramão da democracia. Criar mecanismos para barrar ou criar obstáculos no trabalho dentro do âmbito jornalístico irá cercear a liberdade de imprensa”, disse Rodrigo Valadares (União-SE).

O julgamento do tema foi concluído em agosto, no plenário virtual, mas a tese ainda não havia sido definida. Os ministros decidiram que os veículos da imprensa podem ser punidos na esfera cível, por danos morais e materiais por conta do que dizem os entrevistados se ficar provado que não checaram as informações divulgadas.

A tese tem repercussão geral, ou seja, funcionará como diretriz para todos os juízes e tribunais do País. “Mais uma decisão catastrófica. Precisamos respeitar o direito de liberdade de Imprensa. Os jornalistas precisam ter a liberdade necessária para realizarem seus trabalhos”, afirmou Sargento Gonçalves (PL-RN).

“Com essa decisão, as entrevistas ao vivo irão ser extintas, pois nenhum veículo vai querer responder por atos de seus entrevistados. Isso certamente já configura uma censura contra aqueles que buscam a verdade”, comentou Rodolfo Nogueira (PL-MS), que definiu o entendimento como “o cúmulo do absurdo”.

Estadão

Foto: Ricardo Struckert

O presidente Lula confirmou as indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta segunda-feira, 27. Os nomes já foram encaminhados para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Senado é responsável por analisar e referendar as indicações.

Eles estavam reunidos no Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira. Agora há pouco, o presidente do Senado confirmou que as sabatinas vão acontecer durante a semana de esforço concentrado na Casa: entre 12 e 15 de dezembro.

Após muitas idas e vindas, o presidente Lula bateu o martelo sobre as indicações na semana passada. A decisão foi comunicada em jantar com ministros do STF realizado na quinta-feira última no Palácio da Alvorada. Participaram da conversa os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o próprio Dino.

Os dois nomes são apoiados por integrantes do Supremo. Além de Dino, eram cotados para o STF o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o presidente do TCU, Bruno Dantas. Para a PGR, Gonet tinha a concorrência do subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

No final, pesou a favor da indicação de Dino dois fatores: fidelidade do ministro a Lula e a pressão dos integrantes da Suprema Corte.

Após a aprovação pelo Senado da PEC que limitava o poder dos integrantes do STF, com a anuência do líder do governo na Casa, Jaques Wagner, os integrantes do Tribunal cobraram de Lula um gesto para arrefecer os ânimos. Lula então resolveu indicar Dino ao STF, um nome apoiado pela Corte. De quebra, também endossou a indicação Suprema de Gonet.

Lula também levou em consideração o fato de que Dino manteve-se fiel a ele mesmo no período em que o petista cumpriu pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Em relação a Gonet, Lula pediu apenas que o possível futuro PGR tenha uma atuação “marcada pela serenidade”, conforme apurou este site. Lula ainda guarda mágoas da atuação de procuradores por conta da operação Lava Jato.

A indicação de Gonet foi comunicada por integrantes do Palácio do Planalto a membros do Ministério Público na manhã desta segunda-feira. Lula sempre deixou claro que Gonet não era a primeira opção. Mas não foram apresentados a Lula alternativas plausíveis para a indicação.

O presidente da República resolveu anunciar as indicações antes de embarcar para a Arábia Saudita, para dar tempo de que os nomes sejam homologados pelo Senado antes do recesso parlamentar.

O Antagonista

Foto: reprodução/CNN

O presidente do Senado Federa, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (24) que é favorável à PEC que estabelece o mandato fixo e elevação de idade mínima para ministros do Superior Tribunal Federal (STF). Segundo Pacheco, outra mudança possível, e já uma PEC nesse sentido, é a questão de mandato de ministro do Supremo com elevação da idade mínima de ingresso.

“Hoje são 35 anos, poderia se elevar essa idade mínima e fixar um mandato para os ministros do STF. Isso está em uma PEC na CCJ do Senado e eu considero, que assim como outros tantos países do mundo adotam essa sistemática, pode ser uma sistemática muito positiva para o Brasil. Mas, essa é uma manifestação minha, que não vincula o colegiado do Senado, que em momento oportuno vai apreciar essa questão do mandato de ministros do Supremo”, declarou o presidente do Senado.

A declaração foi dada em um evento realizado na Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), pelo Fórum das Américas e pelo Global Council of Sustainability & Marketing, por meio da Economy & Law.

Até 75 anos

Atualmente, os mandatos da Suprema Corte não têm limite de duração, e os ministros só precisam deixar o cargo ao completar 75 anos de idade.

Proposta

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso fixa em oito anos o período de um ministro no STF.

O que diz a PEC?

Apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), em março de 2019, a PEC acaba com o mandato vitalício para os ministro do Supremo. A proposta fixa o mandato em oito anos, sem direito à recondução, e determina que o presidente da República indique os substitutos em caso de vacância dentro de um prazo de 30 dias. Em 2019, o parecer do então senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que era relator do texto, chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Anastasia, porém, deixou o cargo de senador para virar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o que fez com que o parecer perdesse a vigência. A PEC, então, foi devolvida para indicação de um novo relator para ser votada na CCJ.

CNN Brasil

Foto: Sergio Lima/Poder 360

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21), por 48 votos a 20, um calendário especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa maneira, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC será o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira (22).

Chamado de “quebra de interstício”, o rito permite que a tramitação seja acelerada, sendo possível votar os dois turnos num mesmo dia. Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos. O texto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas.

Mais cedo, nesta terça, Pacheco disse que o texto não é uma “afronta” nem uma “retaliação” do Congresso ao Judiciário.

CNN Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira (21). A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista. As informações são do Estadão.

Alteração na regra

No final do ano passado, houve uma alteração na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte. Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Corte.

Antes de ir à votação, a PEC passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira. Então ela estará apta para ser votada, afirmou Pacheco. Caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.

Conflito entre os poderes

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o do marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos – o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988; o STF a rejeitou.

Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC, que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles disseram que a regra remete ao mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida pela Ditadura de Getúlio Vargas.

A disputa para ocupar a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) continua. Nas últimas semanas, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ganhou força e hoje é o nome mais cotado para assumir.

Messias se fortaleceu na disputa interna com o ministro da Justiça, Flávio Dino, para a cadeira antes ocupada por Rosa, que se aposentou no fim de setembro. As apostas no chefe da AGU cresceram ainda mais nesta sexta-feira ( 3), depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com ele, no Palácio do Planalto.

Ao sair do encontro, Messias tinha várias chamadas não atendidas no telefone celular. Disse que não entendia de onde haviam surgido os rumores sobre sua nomeação. No Palácio do Planalto, no entanto, ministros admitiam, sob reserva, a possibilidade da indicação de Messias até o fim deste mês. Em grupos de WhatsApp, comentários sobre a “vitória” de Messias foram comemorados por dirigentes e parlamentares do PT.

A cúpula do partido defende a nomeação do chefe-da AGU, um evangélico considerado leal ao presidente e à causa social. Nos bastidores, petistas criticam Dino, sob o argumento de que ele tem como objetivo um projeto pessoal de ser presidente da República.

Interlocutores de Lula dizem ser difícil tirar Dino da Justiça

O titular da Justiça trata do assunto com bom humor. “O ministro Rui Costa (Casa Civil) acabou de me garantir que minha exoneração (do Ministério da Justiça) não está pronta”, afirmou Dino nesta quarta-feira. “Esta também é uma notícia de interesse geral”, disse.

Foto: Sergio Lima

Uma lista de 41 deputados enviou uma notícia-crime ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que a Corte investigue o deputado André Janones (Avante-MG) por divulgação de fake news durante a campanha eleitoral de 2022. Leia abaixo o nome de todos os signatários.

O pedido é baseado em uma notícia publicada pelo jornal O Globo que divulgou trechos do livro de Janones, que atuou ativamente na campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em que o deputado escreve sobre sua conduta no período que antecedeu o pleito. A obra, intitulada de “Janonismo cultural: o uso das redes sociais e a batalha pela democracia no Brasil”, será lançada em 20 de novembro.

No documento assinado pelos congressistas, consta que “Janones afirma ter usado  informações falsas para ‘desestabilizar’ o então concorrente do petista [Lula] e ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) antes de um debate, durante o período de campanha eleitoral, em 2022″. O episódio citado é a menção por Janones a 1 celular do ex-ministro do governo Bolsonaro, Gustavo Bebianno.

“Horas antes de o debate começar, publiquei uma foto minha segurando alguns papéis. A legenda dizia: ‘Tá tudo na mão do Pai, agora é com ele. Seja o que Deus quiser!’ O que Jair Bolsonaro temia? Que eu tivesse entregado documentos sobre Gustavo Bebianno para Lula às vésperas do último debate. Até eu me impressionava com minha capacidade de mexer com eles”, narra o deputado em 1 dos capítulos.

Bebianno, morto em 2020 após sofrer 1 infarto, foi ministro da Secretaria Geral da Presidência, mas passou por um processo de “fritura” –sobretudo por atritos com os filhos do presidente– e acabou demitido com apenas 48 dias no cargo.

A notícia-crime conclui que “é evidente que a conduta de André Janones, ao divulgar, nas redes sociais, notícias sabidamente falsas, de forma a exercer influência sobre o eleitorado, praticou o crime previsto no art. 323, §2º, I, do Código Eleitoral”. O referido artigo determina pena para divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante a campanha eleitoral.

O OUTRO LADO

Questionado sobre o caso, André Janones negou que sua conduta configura divulgação de fake news e afirmou que a publicação de seu livro será mantida, mesmo com as acusações contra ele.

“O livro não mostra nenhuma fake news e não consta nenhuma informação de que eu teria disseminado fake news”, afirma o deputado.

Ele ainda diz acreditar ser “improvável” que ele seja instado a prestar esclarecimentos sobre o caso na Suprema Corte, uma vez que “para embasar uma queixa crime, é necessário que se tenha materialidade”.

Em entrevista ao Poder360, o deputado afirmou que seu livro trata de blefe e não de fake news. “Eu manipulo a informação. Antes de dar a informação, eu faço um jogo de palavras para levar o eleitor a entender que estou dizendo algo, mas estou dizendo outra coisa”, afirmou.

Ainda, ele afirma que, apesar de seus métodos serem “questionáveis”, não configuram divulgação de informações falsas. “Meus métodos são questionáveis? Sim. Eticamente duvidosos? Sim. Fake news? Não. Fake news é uma notícia falsa. Blefe não é uma notícia”, disse.

Poder 360

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

Pacheco diz que é preciso haver respeito às divergências

Por Gustavo Maia e Marcella Mattos / Veja

Parabenizado por Jair Bolsonaro por conta do avanço de uma proposta sobre “a questão do desequilíbrio entre os Poderes” no Senado, Rodrigo Pacheco respondeu há pouco a deputada federal Gleisi Hoffmann, presidente do PT, que o acusou nesta terça de estar “fazendo um serviço para a extrema direita”. E Jair Bolsonaro fez questão de dar os parabéns ao presidente do Congresso.

Isso porque, segundo a petista, “a maneira açodada” com que vem tramitando a PEC 8/2021 — que limita poderes do STF — “parece retaliação que diminui o Senado”.

RESPEITO ÀS DIVERGÊNCIAS – “Tenho uma trajetória marcada pelo respeito às divergências. Mas tentar rotular uma proposta legislativa como de direita ou de esquerda para desqualificá-la, além de simplista, é um erro. Esse é o grande mal recente da história nacional que venho combatendo, pois esse tipo de argumento retroalimenta a polarização, que só interessa a alguns (os extremistas)”, afirmou o presidente do Senado, em nota de resposta a Gleisi.

“Sempre defendi a harmonia entre os Poderes. E o estabelecimento de leis e regras constitucionais cabe ao Poder Legislativo, do qual faço parte e tenho a honra de servir. A PEC tramita desde 2021, está na pauta na forma regimental, e ficará pelo tempo necessário para a sua maturação”, disse, acrescentando:

“Não há pressa, nem atropelo. Ela serve para aprimorar a Justiça, cujas instâncias sempre foram por mim defendidas publicamente, de juízes a ministros, da Justiça Comum à Justiça Eleitoral. Continuarei fazendo-o, mas sem negar a minha prerrogativa de bem legislar”, complementou Pacheco.

GLEISI CRITICOU – À tarde, Gleisi usou suas redes sociais para dizer que a PEC que foi incluída na pauta do plenário do Senado não é um bom caminho para alcançar o necessário objetivo de fazer com que os Poderes da República atuem em harmonia.

“Especialmente numa conjuntura em que o Supremo vem tendo papel destacado na defesa da Democracia. A busca da harmonia se dá pelo diálogo e o fortalecimento dos poderes, pelo exercício cotidiano do papel constitucional de cada um. A maneira açodada com que a PEC 08 vem tramitando parece retaliação que diminui o Senado. Infelizmente o senador Rodrigo Pacheco está fazendo um serviço para a extrema direita”, afirmou a presidente do PT.

A Proposta de Emenda à Constituição proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF que suspendam a validade de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. E estabelece também um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro meses, para a concessão de pedido de vista coletivo, com tempo maior de análise de uma ação.

Foto: Esfera Brasil via YouTube

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, defendeu em Paris neste sábado, 14, mudanças no funcionamento dos Poderes para responder à “crise de credibilidade” enfrentada por eles. Uma das ideias é limitar os que podem mover ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que a Suprema Corte tenha “contato constante com a sociedade”.

Deve ser implementada a limitação de acesso ao STF para evitar que tenha ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer, e reservar o STF às decisões mais relevantes de índole mais constitucional”, disse.

A proposta, segundo Pacheco, poderá ser colocada em debate, assim como projetos para estabelecer mandato para ministros do STF e para disciplinar decisões monocráticas – concedidas individualmente pelos magistrados. O senador participou de debate realizado pela organização Esfera Brasil, ao lado do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e do ministro Gilmar Mendes, do STF.

Segundo Pacheco, os Poderes e seus membros precisam “ousar mudar” para melhorar a “crise de credibilidade das instituições públicas e políticas”. Na esteira do patrocínio que tem feito à tramitação de propostas consideradas limitadoras do Supremo, ele disse que nenhuma instituição pode se apresentar como detentora do “monopólio dos acertos”.

Nenhuma instituição e nenhum Poder tem o monopólio dos acertos nem a responsabilidade dos desacertos de forma exclusiva. A defesa do democracia teve papel preponderante e muito importante do Supremo Tribunal Federal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas também teve uma participação muito importante do TCU, da imprensa, de partidos políticos e do Congresso Nacional”, disse.

Estadão Conteúdo

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