Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora será encaminhada para deliberação do Plenário do Senado.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Pedidos de Vista

A PEC 8/2021 também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

As mesmas normas, conforme o texto, serão aplicáveis ao controle de constitucionalidade estadual.

“São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”, afirma Oriovisto na justificação da proposta.

Fonte: Agência Senado

Deputados e senadores de oposição anunciaram nesta terça-feira, 26, que vão obstruir a pauta no Congresso em um protesto contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi adotada devido ao avanço de pautas consideradas progressistas, como a descriminalização do aborto e da maconha, a volta do imposto sindical e a derrubada do marco temporal das terras indígenas.

“Vamos obstruir a pauta de votação como uma demonstração da insatisfação sobre como a relação entre os poderes vem sendo abalada”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Jair Bolsonaro. “Nós entendemos que esse assunto precisa passar por discussão dentro do Legislativo, que representa o povo brasileiro”, acrescentou.

A obstrução é um recurso usado para evitar a votações de projetos. Para isso, os parlamentares fazem pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e saem do Plenário para evitar quorum.

A decisão foi anunciada durante uma coletiva de imprensa. Estavam presentes representantes do bolsonarismo, como os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), os senadores Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) e membros da bancada ruralista, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Marinho também informou que vai apresentar hoje uma proposta de plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto — uma consulta pública sobre o tema. Ele conseguiu 45 assinaturas (o mínimo exigido era 27). Durante a coletiva, a deputada Priscila Oliveira — que está grávida — discursou com a miniatura de um feto nas mãos.

A mobilização dos conservadores é uma resposta à presidente do STF, Rosa Weber, que pautou a ação que trata da descriminalização do aborto. Relatora do processo, ela votou a favor da interrupção da gravidez até a 12ª semana na última sexta-feira. O ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu o julgamento do caso, que agora irá ao plenário presencial.

A Corte também analisa a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O placar é de 5 votos favoráveis e 1 contrário. O processo agora está suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.

Já o julgamento do marco temporal irritou principalmente a bancada ruralista. A tese estabelece que uma área só poderá ser demarcada se os povos indígenas comprovarem que já a ocupavam em 5 outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Os ministros consideraram a medida inconstitucional por 9 votos a 2.

Coluna Maquiavel – Veja

Foto: STF

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 22, a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento, que estava sendo realizado no plenário virtual, será transferido para o plenário físico.

“A criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade”, escreveu Rosa Weber.

O julgamento foi aberto na madrugada deste dia 22 de setembro no plenário virtual e iria até o próximo dia 29 de setembro. Os ministros analisariam uma ação movida pelo PSOL. A legislação hoje permite o aborto em apenas três situações – violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.

Rosa Weber é a relatora da ação. Ela se aposenta compulsoriamente do STF no final do mês. Interlocutores da presidente do STF afirmam que ela não gostaria de deixar o tribunal sem votar sobre o tema. A ministra convocou audiências públicas para debater a descriminalização do aborto ainda em 2018. Na ocasião, afirmou que o tema precisava de “amadurecimento”, mas prometeu que o tribunal não deixaria a sociedade sem resposta.

Rosa já havia defendido, no julgamento de um caso específico na Primeira Turma, em 2016, que não é crime a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.

Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar no plenário físico o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A data ainda não foi marcada. 

O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento. O pedido de destaque é justamente a solicitação para levar para o plenário físico um julgamento que corre em ambiente virtual.

A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A ministra será substituída por Barroso, que tomará posse na quinta-feira (28).

 

 

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (1º) no julgamento que pode abrir caminho para a volta do imposto sindical. O placar é de 6 a 0.

O imposto sindical voltará e será chamado de “contribuição assistencial”. De acordo com a decisão, qualquer sindicato poderá convocar uma assembleia a cada ano e, com qualquer número de trabalhadores presentes, determinar que haverá a cobrança –tanto para sindicalizados quanto para não sindicalizados.

Em seguida, a decisão será enviada para empresas do setor, que vão descontar o valor (por exemplo, 1 dia de salário) e repassar para a entidade sindical. A cobrança será compulsória.

Para não pagar, cada trabalhador terá de ativamente se manifestar e dizer que não tem interesse em fazer a “contribuição assistencial”. O julgamento é realizado no plenário virtual do STF e dura até 11 de setembro.

Além de Moraes, votaram a favor da cobrança: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli.

Gazeta Brasil

Foto: Isca Nóbrega/MCom

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decretou o bloqueio de R$ 835 mil do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para possibilitar a recuperação de valores supostamente desviados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Investigado pela Polícia Federal no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares via Codevasf, Juscelino Filho teve indeferido um pedido de mandado de busca e apreensão pelo ministro Luís Roberto Barroso, segundo informações da apresentadora da CNN Raquel Landim.

Nesta sexta-feira (1º), a irmã de Juscelino e prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão, Luanna Rezende, foi alvo de um mandado de busca e apreensão e de uma medida cautelar de afastamento das funções durante a Operação Benesse da PF.

O ministro Cristiano Zanin, recém-chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), virou alvo de críticas por parte de políticos e representantes da esquerda nas redes sociais após votos com posicionamentos considerados conservadores em temas ligados a costumes.

A âncora da CNN Raquel Landim apurou que as críticas sobre o ministro reforçam a pressão para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeie uma pessoa progressista para a vaga de Rosa Weber, que se aposentará em setembro.

Zanin vem sofrendo críticas da esquerda após três votações:

  • Não reconhecer a insignificância em furto de itens com valor de até R$ 100;
  • Voto contrário à equiparação de ofensas à comunidade LGBTQIA+ com injúria racial;
  • Voto contrário à descriminalização da maconha para uso pessoal.

Na quinta-feira (24), Zanin votou contra a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Esse voto causou reações em grupos de WhatsApp de parlamentares do PT e de advogados ligados ao partido.

Entre as manifestações, eleitores de Lula disseram que não conheciam Zanin e que o ministro teria sido dúbio durante a sabatina no Senado. Houve críticas também ao presidente Lula, que, segundo essas pessoas, deveria conhecer as posições de seu indicado.

Felipe Neto, influenciador que fez campanha para Lula nas eleições de 2022, foi às redes sociais para protestar contra o voto de Zanin sobre a descriminalização da maconha.

As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Erika Hilton (PSOL-SP) também se manifestaram contra a decisão de Zanin. “Mais do que nunca precisamos de uma ministra negra e progressista no STF”, escreveu Hilton.

 

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na tarde desta 6ª feira (25.ago.2023) para que o Congresso Nacional revise o número de deputados de cada Estado, de forma que a distribuição de assentos seja proporcional à população de cada unidade federativa registrada no Censo 2022.

Atualmente, cada Estado e o DF (Distrito Federal) têm no mínimo 8 e no máximo 70 representantes na Câmara dos Deputados, a depender do número de habitantes. Contudo, há Estados que contestam a atual distribuição e afirmam que o número de representantes não está em conformidade com dados recentes de população.

A bancada do RN possui atualmente a quantidade mínima de 8 parlamentares e não sofreria alteração.

COMO FICARIA CADA BANCADA?

O número de cadeiras de cada Estado não é alterado desde 1993, ano da última edição das vagas na Câmara. Desde então, não foram levados em conta os dados divulgados pelos Censos de 2000 nem de 2010.

Projeção do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) mostra que as novas estimativas populacionais alterariam a composição de 14 Estados na Câmara: 7 ganhariam cadeiras e outros 7 perderiam.

Ganhariam cadeiras

  • Santa Catarina: +4;
  • Pará: +4;
  • Amazonas: +2;
  • Ceará: +1;
  • Goiás: +1;
  • Mato Grosso: +1;
  • Minas Gerais: +1.

Perderiam cadeiras

  • Rio de Janeiro: -4;
  • Bahia: -2;
  • Paraíba: -2;
  • Piauí: -2;
  • Rio Grande do Sul: -2;
  • Alagoas: -1;
  • Pernambuco: -1.

A ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38 foi protocolada pelo Governo do Pará, que contesta a falta de atualização da Lei Complementar 78/1993, última vez em que a proporção de cadeiras foi atualizada na Câmara. Conforme a ação, se atualizada a norma eleitoral conforme o último Censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Estado teria direito a mais 4 cadeiras, passando das atuais 17 para 21.

Poder 360

 

 

 

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (17) pela obrigatoriedade da figura do juiz de garantias nos tribunais. A Corte tem 6 votos a 1 pela implementação obrigatória do dispositivo. Ainda restam 4 votos.

Na 9ª sessão do julgamento que discute o tema votaram os ministros Alexandre de Moraes, que começou o seu voto na quarta-feira (16), Nunes Marques e Edson Fachin. Todos votaram pela obrigatoriedade. Há, no entanto, uma divergência entre os ministros em relação ao tempo para implementação do mecanismo nos tribunais brasileiros.

Toffoli, Zanin, Mendonça e Fachin defenderam o prazo de 12 meses para a implementação do modelo nas comarcas, podendo ser prorrogáveis por mais 12 meses. Moraes votou pelo prazo de 18 meses, mas afirmou que poderia acompanhar os ministros caso haja uma maioria. Já o ministro Nunes Marques defendeu um prazo maior: 36 meses. O magistrado argumentou que a implementação é possível, mas causaria “um aumento de custos seguramente”.

Eis o resultado prévio da votação: 

  • 6 votos pela obrigatoriedade: Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin;
  • 1 voto para que a adoção seja opcional: Luiz Fux (relator).

A Corte também formou maioria para que a atuação do juiz de garantias seja estendida também a Justiça Eleitoral. Os magistrados que defendem a obrigatoriedade do mecanismo também estabelecem que a atuação do juiz de garantias deve ser finalizada com oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Os ministros entenderam ainda que todos os procedimentos que envolvem o MP deve ser submetido ao Poder Judiciário e que todas as investigações sejam encaminhadas aos juízes.

ENTENDA

A proposta do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019 e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio do pacote anticrime, enviado pelo ex-ministro e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Segundo a lei, “o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal”. A medida evita que o processo fique vinculado a um único juiz, deixando o sistema judiciário mais independente.

Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por 2 juízes: enquanto o juiz de garantias acompanha a fase de inquérito, ou seja, de investigação, o juiz de instrução e julgamento atua depois de denúncia do MP (Ministério Público), momento em que a investigação se torna ação penal.  Eis como é prevista a atuação do juiz de garantias:

  • Início da investigação – a Polícia e/ou Ministério Público inicia(m) uma investigação de suspeita de crime
  • Juiz de garantias começa a atuar – se for necessária alguma medida como quebra de sigilos, operações de busca e apreensão e decretação ou suspensão de prisões cautelares, o juiz de garantias será o responsável pelas decisões nessa fase de investigação.
  • Direitos e legalidade preservados – caberá ao juiz de garantias também decidir pedidos sobre supostas ilegalidades nas apurações e sobre eventuais descumprimentos de direitos dos investigados.
  • Denúncia – se o Ministério Público denunciar o suspeito, o juiz de garantias decidirá se deve ou não ser aberto processo criminal.
  • Julgamento do processo – depois da abertura do processo, o caso passará para um segundo juiz, que julgará se o acusado deve ou não ser condenado criminalmente.

A implantação do modelo deveria entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020, mas, em janeiro de 2020, Fux suspendeu a medida por tempo indeterminado por meio de uma decisão liminar.

As 4 ações analisadas pela Corte foram apresentadas pelos partidos União Brasil (na época, PSL), Podemos e Cidadania, além de entidades que representam a comunidade jurídica, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). Os autores questionam a competência da União para tratar o caso, além do prazo e do impacto financeiro para a aplicação do juiz de garantias.

Fonte: Poder 360

O Ministério Público Federal de São Paulo pediu à Justiça que o inquérito sobre as joias sauditas recebidas pelo governo Jair Bolsonaro passe a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, a investigação tramita na Justiça Federal em São Paulo.

O pedido foi feito na última sexta (11), mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na operação Lucas 12:2 – esta, sobre a suposta venda ilegal no exterior de presentes oficiais recebidos por Bolsonaro. As informações são do portal G1.

Os mandados dessa operação foram autorizados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes em outro inquérito: o que apura a atuação de uma suposta milícia digital para desestabilizar a democracia brasileira.

Em março, a PF e o MPF em Guarulhos começaram a investigar entrada ilegal de joias da Arábia Saudita pela comitiva do então ministro Bento Albuquerque. Entre as pelas, estavam um colar e brincos. Os itens foram encontrados na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, que assessorava o então ministro.

A perícia da Polícia Federal nas joias que estavam com a comitiva e foram apreendidas pela Receita no aeroporto em Guarulhos indicou que o colar, o par de brincos, o anel e o relógio estão avaliados em R$ 5,1 milhões.

No pedido feito à Justiça, o MPF de SP afirmou que o caso sob investigação em Guarulhos tem conexão com os fatos em análise no STF. Não há prazo para a Justiça se manifestar sobre o pedido.

Blog do Magno

Foto: Igo Estrela

Cristiano Zanin tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3/8). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado assumiu a vaga aberta na Corte após a saída de Ricardo Lewandowski.

Ex-defensor de Lula na Lava Jato, Zanin foi aprovado pelo Senado Federal em 21 de junho. O novo ministro assume um gabinete com 520 processos. Ele integrará a Primeira Turma do STF, e poderá participar de votações emblemáticas, como o marco temporal, o aborto e a descriminalização do porte de drogas.

A cerimônia de posse teve início às 16h desta quinta-feira. Cerca de 350 pessoas participaram da solenidade no plenário da Corte.

Zanin foi conduzido ao púlpito para fazer o juramento pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, e pelo ministro mais novo do STF, André Mendonça. Em seguida, o ex-advogado fez o juramento de cumprir a Constituição Federal, pois o Supremo é o guardião desta. A presidente do STF, Rosa Weber, declarou a posse de Zanin e deu as boas-vindas à Corte.

Entre os convidados da cerimônia estavam ministros em exercício e aposentados, além dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também marcou presença.

Também participaram da solenidade os presidentes de tribunais superiores e convidados pessoais do novo ministro.

Metrópoles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará ao menos quatro indicações para o Judiciário no segundo semestre de 2023. A principal será para o Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a aposentadoria da atual presidente da Corte, Rosa Weber.

A saída de Rosa Weber deverá acontecer em outubro deste ano, quando a magistrada completa 75 anos, idade máxima para ocupar uma cadeira no Supremo. A tendência é de que Lula mantenha o quórum feminino e escolha uma mulher para a vaga. Atualmente, das 11 cadeiras da Corte, apenas duas são ocupadas mulheres.

Entre os nomes ventilados, estão Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher indicada para o Superior Tribunal Militar, a desembargadora Kenarik Boujikian e as advogadas Flávia Rahal e Dora Cavalcanti. Para assumir uma vaga no STF, no entanto, o indicado precisa ter o nome aprovado pelo Senado.

STJ

Lula poderá indicar dois nomes para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até 31 de maio, Tribunais de Justiça Estaduais (TJs) enviaram os nomes dos desembargadores interessados em concorrer às duas vagas de ministro que estão abertas desde a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No total, 59 nomes concorrerão aos cargos.

No dia 23 de agosto, o Pleno do STJ realizará sessão para votar quais desembargadores irão compor uma lista com quatro nomes a ser encaminhada para escolha de Lula. A composição do STJ é formada por três grupos: juízes dos tribunais regionais federais, desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados e advogados e integrantes do Ministério Público.

Há ainda uma terceira vaga, de Felix Fisher, que também se aposentou. Esta, no entanto, deve ser ocupada por um nome indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PGR

Em setembro, acaba o segundo mandato de Augusto Aras como procurador-geral da República. Desde que assumiu o cargo, Aras foi duramente criticado por suposto alinhamento ao Planalto e leniência em relação a investigações contra o ex-presidente Bolsonaro. Apesar disso, fontes do governo Lula indicam que há chance de o petista indicá-lo a um terceiro mandato.

Cabe ao procurador-geral da República chefiar o chefe do Ministério Público Federal (MPF) e representá-lo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Existe ainda uma lista tríplice, elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Com a indicativa de Lula de que não seguirá a lista, apenas três nomes se inscreveram: Mario Bonsaglia, Luiza Frischeisen e José Adonis Callou.

Luiza Frischeisen foi a mais votada da última lista, elaborada em 2021. Ela foi a primeira mulher a liderar a lista. Por sua vez, Bonsaglia foi o segundo. O nome de Adonis é inédito na disputa. Ele foi coordenador do grupo de trabalho da Operação Lava Jato na PGR e pediu para deixar o cargo em 2020 após desentendimentos com Augusto Aras. Outro nome cotado é do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, autor do parecer que defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro.

Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (3/7) decretos editados pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre aquisição, porte e posse de armas de fogo.

Com a decisão, a compra só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”.

A votação, em plenário virtual, terminou com um placar de 5 a 2. Somente os ministros indicados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça, votaram contra a decisão. As quatro ações em julgamento estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence morreu neste domingo (2) em Brasília, aos 85 anos. O ex-ministro, considerado um dos maiores juristas brasileiros, estava internado no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, e morreu de insuficiência respiratória.

Considerado um dos grandes juristas brasileiros, o ex-ministro nasceu em Sabará, Minas Gerais, em 21 de novembro de 1937, e atualmente exercia a advocacia.

Foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1989 na vaga deixada pela aposentadoria do ministro Oscar Corrêa, pelo então presidente José Sarney. Foi vice-presidente da Corte em 1994 e depois assumiu a presidência em 1995. Ocupou o cargo por dois anos, até 1997. Permaneceu no STF até se aposentar em 2007.

Ele também atuou como procurador-geral da República, entre 1985 e 1989, e presidiu a Comissão de Ética Pública da Presidência no primeiro mandato de Dilma Rousseff.

Já aposentado, em 2018 passou a integrar a equipe de advogados do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representando o petista em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um habeas corpus preventivo para evitar prisão de Lula.

Lula havia sido condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), em um processo relacionado à Operação Lava Jato. O pedido da defesa acabou sendo negado e foi alvo de críticas do ex-ministro.

G1 e Poder 360

Foto: Brenno Carvalho/O Globo

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o nome de Cristiano Zanin, 47 anos, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 58 votos a favor e 18 contrários, sem abstenções. Eram necessários 41 votos pela aprovação.

Mais cedo, Zanin teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.Zanin assumirá uma cadeira no STF com o segundo menor acervo da Corte: são 534 processos que ele herdará de seu antecessor, Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.

A quantidade de casos só não é menor que a da ministra Rosa Weber, atual presidente do Supremo, que fica de fora da distribuição regular de ações.No acervo deixado por Lewandowski, há processos de controle de constitucionalidade, como a ação que trata da quarentena para a indicação de políticos em empresas estatais, a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a que discute o cálculo das sobras eleitorais para eleições proporcionais.

Zanin foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1° de junho. O advogado poderá ficar na Corte até 2050, quando completa 75 anos e precisa se aposentar obrigatoriamente.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, hoje, que o plenário da Casa vai votar nesta quarta a indicação do advogado Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal (STF) e as novas regras previstas no arcabouço fiscal. “Vamos resolver isso tudo amanhã”, declarou Pacheco ao deixar o plenário. As informações são do portal G1.

No caso de Cristiano Zanin, indicado para o STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado será sabatinado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a sabatina, que pode levar horas, o nome de Zanin será colocado em votação na própria CCJ. Ele será aprovado se obtiver o apoio da maioria simples, isto é, maioria entre os senadores presentes à sessão.

Se for aprovado, a indicação vai para análise do plenário do Senado. A aprovação depende da maioria absoluta, isto é, do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Questionado se acha que Zanin será aprovado, Pacheco declarou: “Expectativa bem encaminhada de aprovação. Vamos aguardar a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, que é preponderante. […] E levamos à tarde [o tema] ao plenário”.

O relatório apresentado na CCJ sobre Cristiano Zanin foi lido na semana passada, etapa formal do processo. No parecer, o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não indicou como votará, mas afirmou que Zanin, que defendeu Lula em processos da Lava Jato, tem atuação em defesa da Constituição.

“Especificamente no exercício da advocacia perante o Supremo Tribunal Federal, temos que, ao longo desses anos, o indicado Cristiano Zanin Martins teve atuação na construção e manutenção de nossa jurisprudência constitucional, por meio da subscrição de várias Reclamações Constitucionais, a fim de velar pela autoridade das decisões da Suprema Corte”, escreveu Veneziano.

Foto: Pedro Ladeira

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),anulou todas as provas coletadas contra o ex-governador e atual deputado federal Robinson Faria (PL) no âmbito das operações Dama de Espadas e Anteros, deflagradas, respectivamente, em 2015 e 2017, e que apuram um esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A decisão de Toffoli foi proferida ontem (15), em um habeas corpus em que o ministro acatou argumento da defesa de Robinson Faria.

Os advogados do deputado alegaram que, como durante a operação Dama de Espadas apareceram indícios do envolvimento de políticos com foro privilegiado, a 8ª Vara Criminal deveria ter remetido o caso imediatamente para análise da instância superior – no caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – em vez de decidir sobre os rumos da investigação.

Na avaliação de Toffoli, as provas devem ser anuladas porque partiram de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPRN) desdobrada indevidamente a partir da 1ª instância da Justiça do RN.

Com a decisão, estão declaradas como inservíveis provas contra Robinson eventualmente encontradas em quebras de sigilos telefônico, fiscal e bancário, interceptações telefônicas, escutas ambientais, buscas e apreensões. Em 2021, o ministro do STF já havia determinado a suspensão de uma ação penal que corre na Justiça sobre o mesmo assunto.

Veja o que diz Dias Toffoli:

“Apesar de todos os indicativos de suposta participação de detentores de cargo com prerrogativa de função, a supervisão pelo órgão judicial foi ignorada pelo juízo de primeira instância, por pelo menos 3 anos (entre 2012 e 2014)”, escreveu Toffoli.

Agora RN

Foto: reprodução

A indicação de Cristiano Zanin para a vaga deixada por Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (1).

Agora, caberá ao presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendar a sabatina de Zanin ao cargo. Para virar o próximo ministro do STF, Zanin terá que obter maioria simples no plenário do Senado.

Essa é a primeira indicação de Lula para o STF. O petista deverá indicar pelo menos mais um integrante ao STF, no lugar da ministra Rosa Weber.

Em seus dois primeiros mandatos, Lula indicou oito ministros ao Supremo: Cezar Peluso, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Destes, Cármen Lúcia e Toffoli ainda estão no Tribunal.

O Antagonista

mar 29
sexta-feira
05 21
ENQUETE

Você acha que o brasileiro acostumou-se com a Corrupção ao longo do tempo ?

Ver resultado parcial

Carregando ... Carregando ...
PREVISÃO DO TEMPO
INDICADOR ECONÔMICO
91 USUÁRIOS ONLINE
Publicidade
  5.952.404 VISITAS