O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a suspensão do concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN) para perito criminal, área geral. A Justiça negou dois pedidos de liminares em agravos apresentados pelo Ministério Público e outro pelo Governo do RN.

O certame foi suspenso em julho por indícios de ilegalidade no edital, ao prever o provimento do cargo em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009. O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega destacou na decisão liminar que a legislação nacional e a estadual exigem formação superior específica para o cargo de perito criminal. O edital do concurso não inseriu qualquer exigência no que se refere à especialidade dos candidatos.

O pedido para suspensão foi apresentado pela Associação Brasileira de Criminalística (ABC) em Ação Civil Pública, e suspendeu o concurso público do Itep-RN apenas em relação ao provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, permitindo a continuidade do certame quanto ao restante dos cargos.

O concurso foi aberto em maio, e ofertou 276 vagas para os cargos de agente de necropsia, agente técnico forense, assistente técnico forense, perito criminal, perito médico legista e perito odontolegista. Os profissionais contratados serão lotados em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros com remuneração de R$ 2.807,36 a R$ 7.440.

O Tribunal de Justiça (TJRN) publicou edital para a formação de listas tríplices destinadas ao preenchimento de uma vaga de membro titular, classe jurista, e uma vaga de membro suplente, da mesma classe, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). A medida está contida no Edital n° 60, de 15 de setembro e foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nesta data. As inscrições estarão abertas no período de 21 a 27 de setembro, para advogados e advogadas interessados em concorrer à formação desta lista.

O Tribunal de Justiça do RN concedeu mandado de segurança impetrado pelos advogados Dina Perez, André Santana e Fernando Pinto para que a governadora do Estado, Fátima Bezerra, preste contas dos atos do Governo do RN no combate ao Covid-19 diante da omissão e falta de publicidade.

A ação que tramitava há quase um ano teve sua decisão na semana em que a governadora pode enfrentar a abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa que irá apurar se houve irregularidades da gestão nos recursos e enfrentamento ao Covid-19.

A decisão do TJRN é a segunda no país para um gestor prestar contas sobre as ações contra Covid. Anteriormente o prefeito de Salvador ACM Neto também foi alvo de mandado de segurança.

Justiça Potiguar

Em sessão do Pleno do TJRN, desta quarta-feira (5), os desembargadores elegeram a lista tríplice para membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), classe jurista. Em 1º lugar ficou a advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira, em 2º o advogado Daniel Cabral Mariz Maia e em 3º o advogado Felipe Maciel Pinheiro Barros. Durante a definição, os integrantes da Corte Estadual de Justiça destacaram a qualidade profissional dos escolhidos, assim como dos demais expoentes do Direito que se inscreveram com o objetivo de postulação da vaga para a Corte Eleitoral potiguar.

A eleição para membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), na classe de jurista, ocorreu em virtude do término do biênio da advogada Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino. A advogada foi empossada no Regional Eleitoral em 3 de junho de 2019. A votação para a primeira colocação dela na lista tríplice ocorreu à unanimidade, assim como a do segundo lugar, Daniel Cabral Mariz Maia. O advogado Felipe Maciel Pinheiro Barros recebeu dez votos. Os desembargadores Expedito Ferreira e Cornélio Alves votaram para o terceiro lugar no advogado Júlio César de Souza Soares.

Os candidatos que se inscreveram no TJ potiguar para participar da escolha da lista tríplice foram:

Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino
Júlio César de Souza Soares
Felipe Maciel Pinheiro Barros
Romy Christine Nunes Sarmento da Costa
Paulo Henrique Marques Souto
Fabiena de Souza Pereira
Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima
Daniel Cabral Mariz Maia

A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) divulgou uma nota de repúdio contra o Governo do Estado em razão de nota oficial publicada sobre decisão do TJ/RN acerca das dissonâncias entre os decretos estadual e municipal. Leia a íntegra da nota abaixo:

A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte, diante da nota oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Norte acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que cassou decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca das dissonâncias existentes entre o Decreto Estadual n. 30.490/2021 e o Decreto Municipal n. 12.205, vem a público manifestar repúdio à afirmação feita de que a decisão proferida pelo TJ/RN teria desrespeitado conquistas históricas da classe operária, em razão da flexibilização de medidas restritivas a partir do feriado de 1 de maio de 2021.

A AMARN reafirma que em um Estado Democrático de Direito, onde vige o princípio da separação dos poderes, toda relação entre os poderes deve ser harmônica e respeitosa, de modo que todo e qualquer membro do Poder Judiciário goza de independência para, a partir da análise do ordenamento jurídico, começando pelo arcabouço constitucional, proferir decisões que resolvam as contendas trazidas à sua apreciação.

O fato de a decisão tomada não agradar a uma das partes não autoriza o ataque ao magistrado emissor da decisão, ainda mais quando a legislação pátria autoriza o trabalho em feriados, não sendo verdadeira a informação de que tenha havido, na decisão do TJ/RN, desrespeito às conquistas históricas da classe operária.

A AMARN espera, assim, dos outros Poderes da República, o respeito à atuação do Poder Judiciário, a fim de que o relacionamento entre as instituições observe o respeito devido, mantendo-se a harmonia necessária.

Justiça Potiguar

O Pleno do Tribunal de Justiça realiza hoje sexta-feira (18), a partir das 10h, por sistema de videoconferência a sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2020. A informação foi divulgada pelo presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, durante a parte administrativa da sessão ordinária da Corte, nessa quarta-feira (16). A posse dos novos dirigentes do Tribunal vai acontecer em sessão por videoconferência, às 17h, de 7 de janeiro, de forma virtual. Estarão presentes apenas os desembargadores que irão tomar posse.

Além disso, o dirigente do Poder Judiciário potiguar adiantou que a solenidade virtual de inauguração da nova sede do Tribunal de Justiça vai ocorrer em 5 de janeiro, às 10h, também como o uso de videoconferência, em virtude dos aspectos de biossegurança relacionados a pandemia do novo coronavírus. Ainda na sessão, João Rebouças propôs o nome do desembargador aposentado Deusdedit Chaves Maia para o auditório do prédio sede, localizado no bairro de Nazaré, na região Oeste de Natal.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte elegeu, por aclamação, a nova diretoria do TJRN para o biênio 2021-2022. O novo presidente está no pleno do TJRN desde 2007, quando foi conduzido ao cargo de desembargador para ocupar a vaga do então desembargador Manoel dos Santos. A eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira (21), de maneira remota.

“Para mim é uma honra ter sido eleito dessa forma. Vemos muitas vezes tribunais pequenos como o nosso e há divisões na escolha dos seus dirigentes. Parabenizar a atual gestão do desembargador João Rebouças, estão todos de parabéns, já deixou a sua marca. Fico feliz em parabenizá-los por esse trabalho e espero e sei que contarei com o apoio dos colegas para que possamos fazer uma boa gestão. Sei que atuaremos juntos”, disse o novo presidente, que assumirá a gestão do TJRN no ano que vem.
O atual presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador João Rebouças, disse que o tribunal tem demonstrado união e que essa característica será importante para a sequência dos trabalhos no TJRN. “Quem ganha é a sociedade, é o juridiscionado”, disse.

A eleição dos dirigentes da Justiça Estadual é um assunto de competência única e exclusiva do Poder Judiciário. O Executivo Estadual não exerce qualquer influência ao longo da eleição no TJRN. Para um magistrado estar apto a ser candidato ao cargo de presidente, são levados em consideração critérios como tempo de trabalho no Tribunal e ordem de antiguidade.

Pessoas físicas ou jurídicas que necessitem de certidões expedidas pelo Poder Judiciário potiguar têm a opção de solicitar os documentos por meio do site do Tribunal de Justiça do RN, de forma simples e rápida. Este é um dos serviços mais buscados no site do TJRN.

As certidões têm o mesmo valor que as solicitadas junto às unidades judiciárias, sendo também possível averiguar sua autenticidade e legitimidade por meio do site.

A disponibilidade das certidões na internet representa economia de tempo para o cidadão, evitando o deslocamento até os fóruns e a necessidade de espera pela confecção do documento ou de assinaturas. Estão disponíveis para solicitação e download as seguintes certidões: Ações e Execuções Cíveis e Fiscais; Certidão de Antecedentes Criminais; Certidão de Antecedentes Criminais dos Juizados Especiais; Certidão de Interdição, Tutela ou Curatela; Falência e/ou Recuperação Judicial.

Para solicitar uma certidão, basta selecionar o tipo pretendido e preencher os campos do formulário.

No site da Corregedoria Geral de Justiça é possível solicitar a Certidão de Protesto, requerida para a participação de pessoas físicas ou jurídicas em licitações públicas.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador João Rebouças, informou ao colega e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Glauber Rêgo, que a eleição para a formação da lista tríplice para a vaga de juiz suplente – categoria jurista – daquela Corte Eleitoral será realizada na sessão ordinária do TJ da próxima quarta-feira, 31 de julho.

A vaga é decorrente da posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Pleno do TRE/RN. Requereram a inscrição sete advogados: Anildo Ferreira de Morais, Daniel Cabral Mariz Maia, Gleibson Lima de Paiva, João Eudes Ferreira Filho, José Williamy de Medeiros Costa, Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e Romy Christine Nunes Sarmento da Costa.

19
Maio

Em Areia Branca

Postado às 11:02 Hs

As atividades de formação do projeto Justiça e Escola, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) foram concluídas na tarde de sexta-feira, 17, em Areia Branca, com uma cerimônia realizada a partir das 16h na Escola Municipal Professora Geralda Cruz, local onde aconteceu o programa. A solenidade de encerramento contou com a presença do presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, da coordenadora do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, e do Corregedor de Justiça, desembargador Amaury Moura Sobrinho, além da prefeita Iraneide Rebouças (PSD) e demais autoridades municipais

O programa Justiça e Escola capacita professores colocando em pauta a formação do cidadão e a aplicação desses princípios dentro da escola e na casa dos alunos.  Além dos 180 professores capacitados, cerca de 200 servidores trabalharam nos bastidores na preparação do evento que contou com a presença de convidados ilustres, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça do RN, o desembargador João Rebouças, que é filho da terra.

Os números mostram a grandiosidade do que foi o projeto Justiça e Escola em Areia Branca. Mas, além dos números, o que fica é o aprendizado que os professores e agora multiplicadores na formação do cidadão dentro dos pilares zelo, cidadania, respeito, sinceridade, senso de justiça.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça escolheram de forma unânime, acompanhando o voto do presidente da Corte, desembargador João Rebouças, os nomes dos advogados que compõem a lista tríplice para a vaga na categoria Advogados para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), após a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Alves Smith. A definição final sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
15
fev

Lista de devedores

Postado às 11:48 Hs

A Justiça Estadual em suas diversas comarcas dará prioridade à tramitação e julgamento de processos referentes à execução fiscal e tributária dos maiores devedores da Dívida Ativa junto ao Estado do Rio Grande do Norte. A Presidência do Tribunal de Justiça encaminhou a listagem dos processos prioritários neste segmento para juízes de todo o Estado. O Poder Judiciário recebeu da Secretaria Estadual da Tributação (SET) a listagem dos 120 maiores créditos inscritos na Dívida Ativa. Os valores envolvem R$ 664 milhões e correspondem a 120 processos que tramitam em 17 comarcas potiguares, ou seja, na da capital e em 16 circunscrições judiciárias do interior.
A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do RN tornou pública a relação dos advogados que se inscreveram para concorrer às vagas de Membro Titular e de Juiz Substituto (complementação de lista tríplice) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN). Para a vaga de Juiz Titular, 17 advogados requereram inscrição. Dos inscritos, o Pleno do TJRN irá escolher três nomes para formação de lista tríplice, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. A escolha e nomeação cabe ao presidente da República.
O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. “É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.
O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a não recepção das Leis nº 20/1978 e nº 28/1979 pela Constituição Estadual de 1989, bem como declararam a inconstitucionalidade, da Lei nº 454/1989, do Município de Mossoró, por afronta aos artigos 26, 123 e 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as quais estabeleceram pensão vitalícia a ex-vereador daquele município. O julgamento se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 2017.005215-9 e teve efeitos “Ex tunc”, que se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, em caráter retroativo. De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município, violando assim preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente.

O desembargador João Batista Rodrigues Rebouças tomará posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 7 de janeiro de 2019, às 18h, no novo Centro de Convenções, na Via Costeira de Natal. Antes da sessão solene de posse, João Rebouças concederá entrevista coletiva à imprensa, às 17h30, no próprio local.

Pela manhã, as atividades referentes à posse do novo dirigente do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão iniciadas com a missa, a ser celebrada às 9h, na Catedral Metropolitana, na Avenida Deodoro da Fonseca.

Dirigentes

O desembargador João Rebouças foi eleito para conduzir o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte no biênio 2019-2020. Ele foi escolhido pelos pares da Corte Estadual de Justiça em votação realizada na sessão do Pleno em 31 de outubro, tendo como vice-presidente o desembargador Virgílio Macêdo Júnior. O decano do TJRN, desembargador Amaury Moura Sobrinho, assumirá o cargo de corregedor geral da Justiça.

O desembargador Saraiva Sobrinho será o novo diretor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e a Ouvidoria do TJRN será conduzida pelo desembargador Vivaldo Pinheiro. A Revista de Jurisprudência terá como diretor o desembargador Ibanez Monteiro.

O Tribunal de Justiça do RN negou nesta quarta-feira (12) um recurso do Governo do Estado para antecipar as receitas dos royalties do petróleo e do gás natural de 2019, afirma o portal G1/RN.

A expectativa do governo Robinson Faria (PSD) era antecipar esses recursos, no valor de R$ 162 milhões, para pagar o restante do 13º salário de 2017, para os servidores que recebem acima de R$ 5 mil, parcela do funcionalismo público estadual que ainda não recebeu o benefício.

Ainda segundo o G1/RN, o relator do caso, desembargador Expedito Ferreira, votou contra a liberação e foi seguido por outros 10 magistrados. Somente o desembargador Glauber Rêgo votou a favor da antecipação.

A operação havia sido autorizada, em julho deste ano, pela Assembleia Legislativa. Mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Judiciário da primeira e segunda instâncias se posicionaram contrários à operação.

A partir desta segunda-feira (10) até a sexta (14), a Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais da 2ª instância da Justiça potiguar e das serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte. A abertura será feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, às 8h, na Presidência do TJRN.

Na segunda-feira, das 16h às 18h, o ministro e corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, estará disponível para atendimento ao público, em sala do andar térreo da sede do Tribunal de Justiça RN, na Cidade Alta. Segundo a determinação do órgão do CNJ, a inspeção será realizada das 8h às 19h. Os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos durante o trabalho da Corregedoria.

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