A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do RN tornou pública a relação dos advogados que se inscreveram para concorrer às vagas de Membro Titular e de Juiz Substituto (complementação de lista tríplice) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN). Para a vaga de Juiz Titular, 17 advogados requereram inscrição. Dos inscritos, o Pleno do TJRN irá escolher três nomes para formação de lista tríplice, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. A escolha e nomeação cabe ao presidente da República.

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. “É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.

O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a não recepção das Leis nº 20/1978 e nº 28/1979 pela Constituição Estadual de 1989, bem como declararam a inconstitucionalidade, da Lei nº 454/1989, do Município de Mossoró, por afronta aos artigos 26, 123 e 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as quais estabeleceram pensão vitalícia a ex-vereador daquele município. O julgamento se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 2017.005215-9 e teve efeitos “Ex tunc”, que se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, em caráter retroativo. De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município, violando assim preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente.

O desembargador João Batista Rodrigues Rebouças tomará posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 7 de janeiro de 2019, às 18h, no novo Centro de Convenções, na Via Costeira de Natal. Antes da sessão solene de posse, João Rebouças concederá entrevista coletiva à imprensa, às 17h30, no próprio local.

Pela manhã, as atividades referentes à posse do novo dirigente do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão iniciadas com a missa, a ser celebrada às 9h, na Catedral Metropolitana, na Avenida Deodoro da Fonseca.

Dirigentes

O desembargador João Rebouças foi eleito para conduzir o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte no biênio 2019-2020. Ele foi escolhido pelos pares da Corte Estadual de Justiça em votação realizada na sessão do Pleno em 31 de outubro, tendo como vice-presidente o desembargador Virgílio Macêdo Júnior. O decano do TJRN, desembargador Amaury Moura Sobrinho, assumirá o cargo de corregedor geral da Justiça.

O desembargador Saraiva Sobrinho será o novo diretor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e a Ouvidoria do TJRN será conduzida pelo desembargador Vivaldo Pinheiro. A Revista de Jurisprudência terá como diretor o desembargador Ibanez Monteiro.

O Tribunal de Justiça do RN negou nesta quarta-feira (12) um recurso do Governo do Estado para antecipar as receitas dos royalties do petróleo e do gás natural de 2019, afirma o portal G1/RN.

A expectativa do governo Robinson Faria (PSD) era antecipar esses recursos, no valor de R$ 162 milhões, para pagar o restante do 13º salário de 2017, para os servidores que recebem acima de R$ 5 mil, parcela do funcionalismo público estadual que ainda não recebeu o benefício.

Ainda segundo o G1/RN, o relator do caso, desembargador Expedito Ferreira, votou contra a liberação e foi seguido por outros 10 magistrados. Somente o desembargador Glauber Rêgo votou a favor da antecipação.

A operação havia sido autorizada, em julho deste ano, pela Assembleia Legislativa. Mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Judiciário da primeira e segunda instâncias se posicionaram contrários à operação.

A partir desta segunda-feira (10) até a sexta (14), a Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais da 2ª instância da Justiça potiguar e das serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte. A abertura será feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, às 8h, na Presidência do TJRN.

Na segunda-feira, das 16h às 18h, o ministro e corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, estará disponível para atendimento ao público, em sala do andar térreo da sede do Tribunal de Justiça RN, na Cidade Alta. Segundo a determinação do órgão do CNJ, a inspeção será realizada das 8h às 19h. Os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos durante o trabalho da Corregedoria.

O reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vai causar um impacto de R$ 6,5 milhões no orçamento anual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O aumento para os magistrados potiguares é proporcional ao da suprema corte brasileira. Por lei, os desembargadores do estado recebem 90,25% do subsídio dos ministros. Ao todo, com o aumento, o TJRN vai pagar anualmente cerca de R$ 91 milhões em salários aos 247 magistrados potiguares. O impacto financeiro só não será maior porque o ministro Luiz Fux revogou o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil que atualmente é pago a todos os magistrados.

Nas planilhas  da ex-procuradora-geral da Casa, Rita das Mercês Reinaldo, não constam nomes apenas de deputados. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, magistrados que ocupam o mais alto cargo do judiciário estadual, também estariam envolvidos na indicação de servidores fantasmas do Poder Legislativo. Em contrapartida, deputados também indicavam pessoas para cargos no Judiciário, de acordo com a delatora.
Pelo menos oito dos 15 desembargadores ativos e dois aposentados contavam com cargos no Legislativo. Conforme Rita das Mercês, parte dos servidores indicados pelos magistrados trabalhava no Legislativo. Outros não. Questionada pelo MP sobre o motivo dessas indicações, Rita afirmou que acreditava ser para manter um “bom relacionamento com os representantes do Poder Judiciário do Estado”.
Deputados com cargos na Justiça
Da mesma forma que desembargadores teriam feito pedidos aos deputados para inclusão de pessoas ligadas a eles na folha de pessoal da Assembleia, parlamentares teriam feito indicações para cargos no Tribunal de Justiça. A delatora afirmou que ouviu falar de indicações de deputados, mas confirmou apenas uma de que tinha conhecimento.
De acordo com Rita, ela indicou uma neta por sugestão do deputado Ricardo Motta (PSB). Porém, houve uma condição: metade do salário ficaria com o próprio deputado. “Ele chegou na minha sala, disse que tinha um cargo e se eu tinha alguém para indicar, por que ele não tinha de nível superior. E eu falei que tinha uma neta e indiquei. Ele disse que a metade do salário era dele”, disse aos investigadores.

Fonte: Igor Jácome

Tribunal de Justiça do RN libera saques de R$ 300 milhões para Governo pagar aposentados.

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte(TJRN), decidiu na manhã desta quarta-feira(09), por 11 x 3, liberar o Governo do Estado para a utilização do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (FUNFIR), verba até então bloqueada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

Com a disponibilidade do dinheiro, o Governo do Estado terá aproximadamente R$ 300 milhões para pagar aposentados e pensionistas.

 

Aconteceu nesta segunda-feira (19) a posse do primeiro juiz após a prorrogação das convocações dos aprovados em seleção realizada em 2014. A posse do magistrado Ítalo Gondim aconteceu na Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), com a presença do presidente do Poder Judiciário potiguar, desembargador Expedito Ferreira.

“Esse é um momento muito solene na vida de um magistrado”, comentou o presidente. Expedito Ferreira reforçou que o novo juiz vem dar sua contribuição ao esforço da Justiça do RN em prestar um serviço cada vez melhor à população.

Ítalo Gondim é natural da Paraíba, formado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e pós-graduado em Direito Processual Civil. O magistrado já exercia o cargo de juiz no Tribunal de Justiça do Maranhão. “O Tribunal do Rio Grande do Norte era algo que eu já sonhava”, comentou o magistrado.

“Recentemente, o TJRN bateu a meta de produtividade, então eu venho com a grande responsabilidade de tentar manter tudo isso que o Tribunal já conseguiu, eu já entro com uma grande responsabilidade”, disse o juiz, que foi designado para um grupo especial de juízes que auxiliarão no cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz respeito à priorização do julgamento dos processo relativos à corrupção e à improbidade administrativa.

“Minhas expectativas são as melhores possíveis”, ele contou. “O cargo de juiz é um cargo muito difícil, mas tem uma importância relevante no Estado Democrático de Direito”, completou.

Certidão de antecedentes criminais será emitida apenas pelo TJ a partir deste sábado.

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) informa que a partir deste sábado (26), o órgão não irá mais emitir a certidão de antecedentes criminais. A decisão em extinguir a emissão do documento foi baseada na Constituição Federal e decidida após discussão em uma reunião com membros do Tribunal da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Civil.

A partir desta data, a certidão de antecedentes criminais será emitida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, por meio do site http://esaj.tjrn.jus.br. A revogação da emissão do documento pelo ITEP se baseia principalmente no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será culpado até o transito em julgado da sentença condenatória”.

Por tanto, agora cabe ao órgão de Perícia do Estado apenas a coleta de dados das pessoas presas que não apresentem documentação, para que seja realizada a correta identificação civil. O instituto não irá mais receber solicitações de prontuários ou quais quer documentos relacionados à conduta delitiva em fase inquisitorial.

 

Conforme especulado pela imprensa e posteriormente confirmado pelo próprio desembargador Cláudio Santos, em janeiro de 2018, o magistrado se aposentará compulsoriamente e deixará o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para se dedicar e viabilizar o seu projeto político, junto às lideranças do Estado. Contudo, é pensamento de Cláudio Santos chegar ao fim de 2017 já com a decisão tomada sobre qual partido ele se filiará para disputar o Governo do RN. Nas últimas semanas, Cláudio Santos – mesmo que de forma discreta e sem alarde -, tem conversado com presidentes de partidos do RN. Sabedores do seu projeto político, eles tem ido ao encontro do magistrado para tomar ciência e procurar saber informações mais detalhadas.

Justiça manda bloquear R$ 22 milhões das contas da Prefeitura de Natal por dívidas

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal, administrado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves, para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

O resultado da reunião realizada ontem pelo desembargador e presidente do TJRN Expedito Ferreira de Souza e pelo desembargador João Rebouças na sede da OAB em Mossoró, para o projeto Ouvidoria Itinerante foi considerado satisfatório. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró, através de seus membros, elaboraram quinze pontos de solicitações que foram discutidas e já respondidas na ocasião pelos desembargadores. Entre os pontos solicitados e que já estão em andamento, segundo o TJRN podem ser citados a expedição de alvarás eletrônicos em até 30 dias, o que dará ampla agilidade para o recebimento dos honorários advocatícios. Além disso, também já estão sendo agilizados o aprimoramento do PJ-e, a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas áreas comuns e corredores do Fórum e o empenho em regularizar os procedimentos de horários de atendimento, cobrando que os horários já estabelecidos em portarias

A Caravana da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte chegará a Mossoró nesta quinta-feira, 31 de agosto à partir das 18h. Na ocasião, o presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira de Souza, e o ouvidor do Tribunal, desembargador João Batista Rebouças incluíram na agenda visita à sede da OAB Subseção de Mossoró para ouvir os advogados sobre as dificuldades enfrentadas na advocacia pelos profissionais de Mossoró. “O TJRN ouvirá dos advogados sobre os problemas que ocorrem no acesso a Justiça, ou seja, os advogados levarão ao conhecimento da Corregedoria os reclames quanto ao funcionamento do Tribunal de Justiça em Mossoró e Região. Além dos advogados da Subseção, o presidente da OAB RN, Paulo Coutinho também se fará presente”, explica o presidente da OAB Subseção de Mossoró, advogado Canindé Maia.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, se reuniu na tarde desta terça-feira (22) com membros da Reitoria da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) para conhecer a proposta da instituição estadual de ensino superior em realizar um mestrado profissional em direito direcionado a integrantes do Poder Judiciário estadual. O projeto do convênio prevê a parceria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Ministério da Educação – MEC e tem a possibilidade de atender juízes, servidores que serão selecionados anualmente para participarem desse curso de pós-graduação.

Tribunal nega direito de vereador retornar à presidência

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou na manhã desta terça-feira (15) o pedido da defesa de Raniere Barbosa (PDT) para que ele retome os cargos de vereador e presidente da Câmara Municipal de Natal. Apesar disso, ficou definido que o juiz de primeira instância responsável pelo caso estabeleça um prazo para a conclusão do afastamento.

Ele foi ejetado do poder no dia 24 do mês passado, por decisão do juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Júnior, na Operação Cidade Luz  que apura desvio milionário na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (SEMSUR), do Natal. O atual presidente interino da Câmara Municipal é o vereador Ney Júnior (PSD).

E o Rio Grande do Norte segue com seus políticos sendo manchete em escândalos. Eleições 2018 chegando…acorda RN !

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça. A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h. Na decisão, o relator do processo observa que “no caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”.