Passam a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso prévio, como informa a Agência Brasil. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa.

O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff.

O prazo do aviso aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além do direito aos 30 dias (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.

Em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. Mas a empresa pode optar por liberar o empregado, sem ônus.

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de hoje. Não influencia quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) projeto de lei que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado demitido. Atualmente, quando a pessoa é demitida, deve permanecer no emprego por até 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
Com a mudança, o aviso prévio será proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total. Em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou indenizar a empresa, que também pode optar por liberar o empregado, sem ônus.

A proposta, com origem no Senado, será enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff, que pode vetar partes da nova lei. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou sobre o tema, mas adiou, em junho, decisão sobre mudanças.
A proposta aprovada nesta quarta tramita desde 1989, mas voltou à discussão na Câmara em julho deste ano, com análise em várias comissões. Hoje, a matéria entrou na pauta do plenário em regime de urgência e foi aprovado numa versão com origem no Senado.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, presidente da Força Sindical, disse que o projeto teve o apoio de todas as centrais sindicais. Ele disse que após receber o aval dos presidentes das centrais sindicais, disse ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que o projeto poderia ser aprovado.
“Foi uma vitória, foi uma grande conquista para os trabalhadores”, disse.

O trabalhador desempregado que rejeitar uma vaga oferecida pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) e não apresentar uma justificativa aceitável poderá perder o seguro-desemprego, é o que informa o Correio Braziliense.

O cancelamento do pagamento desse auxílio, segundo o Ministério do Trabalho, está previsto no artigo 8º da Lei nº 7.998, de 1990, mas nunca foi aplicado efetivamente. Agora, com a criação de um sistema que integra os dados do Sine, das Superintendências Regionais do Trabalho e da Caixa Econômica Federal, além de entidades de qualificação profissional, o governo acredita que é hora de fazer cumprir o pressuposto legal.

De acordo com o diretor do Departamento de Emprego e Salário do ministério, Rodolfo Torelly, esse sistema, chamado de Mais Emprego, já está funcionando em 23 estados e no Distrito Federal. Até meados do próximo ano, todo o país estará incluído. É quando o Ministério do Trabalho pretende fazer valer a lei, muito clara sobre o assunto. Ela prevê que o pagamento do seguro-desemprego será cancelado quando, entre outros motivos, houver recusa, por parte do desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior. O ministério justifica a pouca aplicação da lei pela inexistência de um cadastro nacional de emprego on-line, agora quase totalmente integrado.

“Seguro não é parcela indenizatória. É para o desemprego involuntário”, justificou Torelly. Ele explicou que, em determinadas situações, o trabalhador pode recusar o novo emprego e não perder o pagamento do seguro. É o caso de a vaga oferecida não ser condizente com a ocupação ou o salário ser muito diferente da remuneração anterior. O trabalhador também poderá optar por não ocupar a vaga se estiver fazendo um curso de qualificação profissional ou por motivo de doença. Mas desculpas como “vou descansar ou tirar férias” não serão aceitas.

O diretor disse que o governo será bastante criterioso no corte do seguro-desemprego. “Tudo dependerá da entrevista a que o trabalhador será submetido ao procurar atendimento”, observou. A cada oferta de trabalho que recusar, ele deverá assinar uma carta, justificando por que abriu mão de uma oportunidade.

Sistema

No caso de não haver uma vaga adequada à situação do trabalhador, o seguro-desemprego continuará sendo pago normalmente. O Ministério do Trabalho garante que, quando o posto surgir, o trabalhador será convocado. Se a convocação não surtir efeito por três vezes, o pagamento do seguro será automaticamente suspenso. O valor varia de um salário mínimo (R$ 545 a R$ 1.019).

Onze milhões de pessoas, segundo o Sebrae, trabalham por conta própria no Brasil mas vivem na informalidade: quer dizer não pagam taxas nem impostos. E como via de mão dupla, não conseguem ter de volta os benefícios quando precisam.

Legalizar o negócio pode ajudar o crescimento. Foi o caso do empreendedor Claudemir Cavalcante. “Antes não conseguia abrir crédito, pegar máquina de débito, nada. Com a formalização, consegui ir até o banco, abrir minha empresa e eles me forneceram capital de giro, talão de cheque. Foi aí que comecei a expandir o meu trabalho”, relata.

Virar empreendedor da noite para o dia não é tão difícil quanto alguns pensam. É o que pretende mostrar uma feira que acontece em várias cidades do país.

Para se tornar um empreendedor individual é preciso ter um faturamento de até R$ 3.000 por mês e ter apenas um funcionário. Os documentos necessários para o registro são RG, CPF e um comprovante de residência.

Se formalizando, o empreendedor passa a ter uma série de benefícios, como financimento em banco com juros menores, acesso a Previdência Social, direito a aposentadoria por tempo de serviço, acidente, seguro maternidade e licenças remuneradas.

Para registrar seu negócio, o empreendedor individual deve primeiro procurar Sebrae para ter as informações necessárias, conforme a região do Brasil onde mora. A prefeitura de cada município é que avalia, por exemplo, se o negócio pode funcionar em casa mesmo.

Os pontos de atendimento para a 3ª Semana do Empreendedor Individual estão nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. Em alguns estados há atendimento também em outras cidades. Os Empreendedores Individuais e candidatos vão poder frequentar cursos e oficinas e tirar dúvidas sobre legislação, direitos e obrigações.

Fonte: G1

O trabalhador que pedir as contas poderá ter de cumprir aviso prévio por tempo proporcional ao período trabalhado. A medida recebeu parecer favorável no STF (Supremo Tribunal Federal), mas a votação da nova regra foi suspensa quarta-feira (22) e não tem prazo para ser analisada novamente.

Atualmente, a regra do aviso prévio determina que o trabalhador fique no emprego por 30 dias após a comunicação da rescisão de contrato por parte da empresa ou do empregado. Essa regra só não vale para as demissões em justa causa.

O aviso prévio serve para evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.

O julgamento foi suspenso depois que o relator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou a favor da mudança. Os ministros querem examinar a questão mais a fundo antes de votar a medida. Portanto, não há prazo para que ela volte à votação.