O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, vai apurar se houve propaganda antecipada e abuso de poder em manifestações bolsonaristas no 7 de Setembro.

Decidida nesta quarta-feira (15), a investigação é decorrente de indícios de que a mobilização em apoio ao presidente Jair Bolsonaro pode ter sido financiada por empresários ou políticos.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reuniu informações que incluem um vídeo e notícias veiculadas pela imprensa.

Quem não votou nem justificou a ausência por três eleições consecutivas teve o título eleitoral cancelado. Além de impedir o exercício da democracia por meio do voto, o cancelamento do documento pode trazer uma série de outras consequências para quem deixou de prestar contas à Justiça Eleitoral, como a proibição da obtenção da carteira de identidade e passaporte, a impossibilidade de inscrição em concurso público, a não renovação de matrícula em instituições oficiais ou fiscalizadas pelo governo, entre outras situações. Mas é possível reverter a situação e se manter em dia com Justiça Eleitoral. Para isso, o primeiro passo a ser dado é ir até um cartório eleitoral munido de documento oficial e comprovante de residência.  Além disso, é preciso preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). O procedimento é necessário para a obtenção de um novo título e, por isso, a necessidade do comprovante de residência, caso seja preciso realizar a transferência de domicílio eleitoral. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou neste domingo (12) que a Corte vai promover evento em 4 de outubro para abrir aos partidos políticos o código-fonte das urnas que será utilizado nas eleições do ano que vem.

O movimento do ministro tem o objetivo de dar maior transparência ao processo eleitoral e evitar a narrativa de que há fraudes nas urnas –posição defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Barroso, todas as siglas com representação no Congresso serão convidadas. Os participantes vão assistir uma apresentação detalhada do sistema de apuração. Ele afirmou ainda que os partidos poderão indicar técnicos para analisar o processo eleitoral.

Barroso falou que tudo será transmitido nas redes sociais do TSE. “Não temos nada a esconder. Queremos mostrar para a sociedade a segurança e transparência, mundialmente reconhecida, das eleições brasileiras”.  Para ele, dizer que a urna é a mesma de 1996 é um “completo desconhecimento” do processo.

Indagado sobre o que achou da carta de recuo publicada por Bolsonaro com a ajuda de Michel Temer, Barroso evitou comentar assunto. Respondeu: “Essa é uma avaliação para os comentaristas políticos. Não me cabe avaliar isso”.

As declarações de Barroso foram no Rio de Janeiro. Ele passou o dia no Estado para acompanhar o teste de integridade das urnas eletrônicas durante as eleições suplementares de duas cidades cariocas (Silva Jardim e Santa Maria Madalena). Eleitores dos municípios elegeram novos prefeitos e vice-prefeitos que concorreram sob judice nas eleições municipais de 2020.

Segundo Barroso, o sistema do TSE é atualizado a cada ano para dar maior segurança às eleições. O teste de integridade funciona como uma votação simulada que serve para comprovar que o voto digitado é exatamente o recebido e contabilizado.

Poder 360

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) renovou um contrato milionário com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir a segurança das urnas eletrônicas. O acordo de cooperação mútua entre o órgão ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Justiça Eleitoral, no valor de R$ 2.455.140,00, mantém uma antiga parceria. Há 23 anos a agência atua no apoio à realização de eleições. Assinado em 27 de maio sem alardes, o termo do contrato entre a Abin e o TSE prevê apoio, orientação e técnicos e especializados, por parte da agência nas áreas de criptografia, segurança de hardware e das comunicações, segurança e auditoria de sistemas de votação, segurança física e computação forense. A parceria entre a Abin e o TSE vai além de acordo pontuais. Em resposta ao Estadão via Lei de Acesso à Informação, o GSI afirmou que a colaboração da agência com a Justiça Eleitoral permanece intacta desde 1998. Desde então, a Abin elabora o código-fonte de algoritmos para uso exclusivo do tribunal em eleições – a função desse produto é cifrar dados – e realiza a assinatura do software dos arquivos de resultado das votações. Além disso, outros serviços de criptografia são oferecidos para garantir a segurança das urnas eletrônicas, dos softwares do TSE e das informações de funcionários do órgão.

A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) emitiu nesta sexta-feira (20) um parecer pelo “desprovimento dos recursos” de Kériclis Alves (PDT), o “Kerinho”, do deputado Beto Rosado (Progressistas) e da coligação pela qual eles foram votados. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, e no entendimento beneficia Fernando Mineiro (PT), que teria o direito a assumir o mandato hoje ocupado por Beto Rosado.

O parecer da PGE será base para a apreciação da Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não há uma data limite para isso. O pronunciamento da PGE é mais um capítulo na longa novela que envolve o direito a uma das vagas de deputado federal pelo Rio Grande do Norte.

Essa ação teve início nas eleições de 2018.Em janeiro de 2021, após dois anos das eleições, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) indeferiu o registro de candidatura de Kéricles Alves Ribeiro, que concorreu ao cargo de deputado federal pelo PDT e obteve 8.990.

Entre as irregularidades confirmadas pela Justiça estava o fato de Kerinho não ter se desvinculado de um cargo em comissão na prefeitura de Monte Alegre no prazo legal.

Veja a matéria completa no site Justiça Potiguar.

18
ago

Reforma eleitoral avança

Postado às 8:11 Hs

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral. O texto traz de volta as coligações entre partidos nas disputas proporcionais e restringe o alcance de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as eleições. O texto segue agora para o Senado, onde também precisará ser aprovado em dois turnos e deve encontrar resistências. A PEC foi aprovada em segundo turno por 347 votos contra 135. Foram três abstenções. Não houve até o momento mudanças no texto em relação ao que foi aprovado na semana passada, e neste momento os deputados votam os 11 destaques feitos ao texto. As coligações proporcionais foram extintas pelo Congresso em 2017, e as eleições de vereadores em 2020 foram as únicas realizadas sob a vigência da regra. A volta das coligações é fruto de um acordo entre deputados governistas e os principais partidos de oposição, principalmente o PT, ainda no primeiro turno. No acordo, o “distritão”, que até então era o mote da proposta, foi excluído do texto em troca do retorno das coligações.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou hoje (12) medidas para fortalecer a transparência e publicidade sobre os mecanismos de segurança e de auditabilidade do sistema eletrônico de votação. No início da sessão desta quinta-feira, Barroso reafirmou sua defesa da confiabilidade das urnas eletrônicas e anunciou algumas providências que serão tomadas pelo TSE nas eleições de 2022.

Entre as medidas, o tribunal decidiu antecipar aos partidos políticos, a partir de 1º de outubro deste ano, os códigos-fonte (programas que são inseridos nas urnas). Com isso, as legendas terão um ano para avaliar os softwares usados nos equipamentos. Antes da medida, o prazo legal para disponibilização aos partidos era de seis meses.

Também haverá ampliação no número de urnas submetidas ao teste de integridade do sistema, que, atualmente, é realizado em cerca de 100 equipamentos às vésperas das eleições.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 4, não existir “nenhum fato relevante” que aponte fraude nas urnas eletrônicas. Mesmo assim não deixou de apoiar a bandeira do presidente Jair Bolsonaro, que defende o voto impresso nas próximas eleições. Lira falou em criar formas de auditagem “mais transparente”, que evite a contestação das eleições, e jogou a decisão final sobre o tema para o Senado. “Neste sistema, foram seis eleições. Eu não tenho nenhum fato relevante que eu possa falar que houve fraude nas urnas eletrônicas, eu não posso desconfiar de um sistema que eu fui eleito. Mas a discussão é, se não há falha, se não há problema, por que ficar discutindo essa versão? Por que essa versão cresce? O Brasil é feito com problemas de versão”, afirmou nesta manhã em entrevista ao Jornal Gente da Bandeirantes.
Em relatório sobre as urnas eletrônicas, peritos da Polícia Federal apontaram a necessidade de aperfeiçoamento do sistema digital, mas reconheceram que a adoção do voto impresso auditável “encarece bastante” o processo eleitoral. A análise faz parte de parecer produzido pela Polícia Federal durante as eleições municipais de 2016, cujas conclusões foram obtidas pela CNN. Na última quinta-feira (29), trechos dos relatórios das últimas eleições foram apresentados em live do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No documento, a Polícia Federal apontou que a impressão do voto é “procedimento satisfatório para atender ao requisito de auditoria”, mas que, além de encarecer o processo, a iniciativa cria maior possibilidade de “falha mecânica”. Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a previsão, mas teve sua decisão derrubada pelo Poder Legislativo. Em 2018, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a medida.
Ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 1988 divulgaram nesta segunda-feira (2) uma nota em defesa do modelo de eleições no Brasil. A nota também é assinada pelo atual presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, e pelo vice, Edson Fachin. A manifestação do atual e dos ex-presidente do TSE ocorre em um momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu colocar em dúvida as urnas eletrônicas. O próprio Bolsonaro já admitiu que não tem provas, mas mesmo assim tenta emplacar o voto impresso. Na nota, os ministros ressaltam que a volta da contagem manual seria um regresso a um cenário de “fraudes generalizadas”. “A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil”, afirma um trecho do texto. A nota lembra ainda que a urna eletrônica é usada nas eleições desde 1996 e nunca houve fraude.
A reação às falas de Jair Bolsonaro na live em que atacou, sem provas, o sistema eleitoral tem sido a pior possível, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) como no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente foi chamado de “moleque” por um dos magistrados do STF, e teve o apoio e a concordância de outros colegas –que têm usado adjetivos igualmente contundentes quando se referem ao mandatário. No TSE, que é integrado por três ministros do STF (Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes), o clima é o mesmo. Um dos integrantes da corte eleitoral afirma que as respostas institucionais e as iniciativas de comunicação do tribunal têm sido boas, mas não são suficientes para barrar as investidas de Bolsonaro contra as eleições.
A página do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no Twitter contestou em tempo real as falas do presidente Jair Bolsonaro sobre supostas fraudes nas eleições. O mandatário usou sua live semanal, nesta 5ª feira (29.jul.2021), para apresentar o que chamou de “prova bomba” de irregularidades no processo eleitoral. As informações são do Poder 360. Durante a live, no entanto, o presidente mudou o tom e afirmou que há “indícios fortíssimos ainda em fase de aprofundamento que nos levam a crer que temos que mudar esse processo eleitoral”. E completou: “Não temos provas, vamos deixar bem claro, mas indícios“.
Hoje pode ser desfeito o segredo da “caixa preta” das urnas eletrônicas do País. Equipamentos datados de 1996 que nunca foram atualizados, só usados no Brasil, Bangladesh e Butão, os nossos repositórios eletrônicos de votos podem esconder muitas coisas, como, por exemplo, se o candidato votado recebeu mesmo a preferência, se o sufrágio foi devidamente arquivado no sistema e se foi honestamente apurado no processo de totalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quem se propõe a revelar o segredo das urnas eletrônicas é o presidente da República, Jair Bolsonaro, que vem avisando que numa live hoje à noite, a partir das 19 horas, em várias redes sociais, vai falar sobre a fraude eleitoral no pleito presidencial de 2014 e na sua própria eleição em 2018. Segundo antecipou, em 2014, na eleição vencida pela candidata do PT Dilma Rousseff, o representante da oposição, Aécio Neves, foi o ganhador com base nos dados estatísticos do próprio tribunal que ele ficou de mostrar. O presidente disse ainda que vai demonstrar que foi o vencedor no primeiro turno do pleito de 2018. A ida para o segundo turno foi uma manipulação do TSE, acrescentou.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, reafirmou hoje (9) que jamais foi registrada nenhuma fraude desde a implantação das urnas eletrônicas, em 1996. Segundo Barroso, o sistema é integro e permitiu a alternância no poder.A manifestação de Barroso foi feita após declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro na manhã de hoje. Durante conversa com apoiadores, Bolsonaro voltou a defender o voto impresso para auditar os resultados das eleições de 2022 e disse que “a fraude está no TSE”.

Em nota, Barroso lembrou que a presidência do TSE é exercida por ministros do Supremo Tribunal Federal e que, desde 2014, o cargo foi ocupado por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e por ele mesmo. “Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.”

Veja a íntegra da nota divulgada pelo TSE:

“Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2. Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade”.

Agência Brasil

 

 

Nas últimas eleições, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apostou em parcerias com plataformas, como o WhatsApp, para combater à desinformação. Segundo Aline Osorio, secretária-geral do TSE e coordenadora do Programa de Enfrentamento à Desinformação, o órgão pretende ampliar a ação em 2022. Entre as preocupações atuais do TSE está o Telegram, aplicativo que permite grupos de até 200 mil pessoas –número bem superior aos 256 participantes permitidos pelo WhatsApp. “O Telegram é um grande desafio, nós temos buscado canais, ainda não conseguimos chegar no Telegram. Atualmente a moderação de conteúdo que é feita, ou que praticamente não é feita pelo Telegram, é mais com base em preocupações de terrorismo”, afirmou ela à Folha de S.Paulo.
30
Maio

TSE apresenta logotipo das Eleições 2022

Postado às 10:50 Hs

Ao iniciar a sessão de julgamentos da última quinta-feira (27), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo logotipo das Eleições 2022. A escolha da imagem pelos ministros do TSE ocorreu minutos antes da sessão de julgamentos da manhã do dia 27 de maio.

“Eleições 2022 – seu voto faz o país. Esse vai ser o símbolo das Eleições de 2022. Agradeço ao pessoal da Secretaria de Gestão da Informação, ao Cleber Schumann [titular da SGI] e aos prezados ministros que participaram dessa escolha totalmente democrática”, disse.

Sobre a marca

A produção da marca foi realizada a partir de conceitos preestabelecidos, que evidenciam a importância da participação popular na escolha de seus representantes políticos. A imagem é constituída pelo principal elemento que forma a eleição: o voto consciente como um ato que faz o país que todos querem, representado pelo símbolo de “visto”.

“A concepção foi feita pensando-se na vontade popular de escolher seus representantes, de fazer a melhor escolha para o país que nós queremos”, explica Cleber Schumann. De acordo com ele, as cores foram selecionadas com base no mesmo conceito do logotipo das Eleições Municipais de 2020, que transmitem imparcialidade, equilíbrio, leveza, harmonia e diversidade.

“A logo é justamente o elemento visual que vai marcar as eleições, seja na propaganda ou em eventos. Então, ter uma logo representativa e que traz uma mensagem vai marcar esse momento histórico que são as eleições gerais que acontecem a cada quatro anos. A importância da logo é fundamental para trazer o eleitorado e identificar Justiça Eleitoral”, finaliza.

Eleições 2022

No dia 2 de outubro do ano que vem, mais de 145 milhões de eleitores brasileiros irão às urnas para escolher o novo presidente da República, além de governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. O segundo turno do pleito está marcado para o dia 30 do mesmo mês.

O Globo

A iniciativa de limitar a atuação das redes sociais no Brasil e proibir que as plataformas apaguem publicações ou suspendam usuários — objeto de um decreto preparado pelo governo Bolsonaro, com parecer favorável da Advocacia-Geral da União — é vista com cautela pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o texto, caso seja editado, pode vir a ser questionado.

Embora o decreto gestado pela Secretaria de Cultura ainda mantenha o poder do Judiciário de tirar publicações do ar, integrantes da Corte ouvidos reservadamente observam que a discussão sobre a retirada de conteúdos e contas das redes sociais deveria se dar no Congresso Nacional. O tema também é sensível ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem analisado a remoção de conteúdos ligados ao processo político.

HAVER REGRAS – Antes da elaboração do decreto vir a público, ministros do Supremo já vinham se manifestando sobre a questão da retirada de conteúdos das redes sociais.

Na quarta-feira, em uma aula inaugural, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu cautela e critérios transparentes para a retirada de publicações:

— Passa a ser um poder privado de banir do espaço público uma pessoa. É preciso ter regras, pois senão um ator privado vai escolher os discursos, e compromete o debate público. As redes devem, sim, ter o direito de excluir posts ou pessoas, mas os critérios precisam ser transparentes. A ideia do Facebook de ter um painel para tomar essas decisões é uma ideia interessante de autorregulação.

CAMPANHAS DE ÓDIO – Ainda durante a palestra, Barroso chamou a atenção para o uso das redes sociais para a difusão de campanhas de ódio, de desinformação e teorias conspiratórias. Para o ministro, as campanhas de desinformação passaram “a ser uma estratégia de poder, uma estratégia de ascensão política, uma ocupação de espaços no espaço público”.

Em 2019, após o julgamento de um recurso da campanha de Fernando Haddad no TSE, o ministro Alexandre de Moraes defendeu um entendimento mais duro da Corte eleitoral sobre decisões que determinam a remoção de conteúdo falso.

As decisões da Justiça Eleitoral só valem durante as campanhas — depois das eleições, o conteúdo pode ser republicado e quem se sentir ofendido deve buscar a Justiça comum. Para Moraes, no entanto, o veto tem de ser mantido após o período eleitoral para garantir o direito à honra dos ofendidos e evitar nova onda de fake news.

PRETENSÃO DO GOVERNO – O decreto foi produzido pela Secretaria Nacional de Direitos Autorais, vinculada à Secretaria de Cultura. Segundo o texto, os provedores de serviço só poderão agir por determinação da Justiça ou para suspender perfis falsos, automatizados ou inadimplentes.

O bloqueio de conteúdos sem decisão judicial também só poderá ocorrer em casos específicos, como nudez, apologia ao crime, apoio a organizações criminosas ou terroristas, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e incitação de atos de ameaça ou violência. O texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto e a outros ministérios na última semana.

Pelo placar de 7 a 0, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o mandado de segurança em favor do deputado federal , que havia sido concedido pelo ministro Luís Felipe Salomão, em decisão monocrática no dia 7 de fevereiro. A Procuradoria-Geral Eleitoral também emitiu parecer favorável ao mandato de Beto Rosado.

Com a decisão, Beto não apenas mantém o mandato, mas também vê aumentar suas chances de vitória no julgamento do mérito, que ainda não tem data prevista.

O mandado de segurança suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), que transferiu o mandato para Fernando Mineiro (PT).

Na decisão, o ministro Luís Felipe considerou a defesa apresentado pelo advogado Gustavo Severo, da Coligação 100% RN, que escreveu:

“…é imperiosa a imediata suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo TRE/RN, impedindo-se a execução imediata de acórdão flagrantemente ilegal, que está a violar o direito líquido e certo da coligação impetrante de manter a sua representação na Câmara dos Deputados, senão em definitivo, ao menos até a análise do recurso ordinário por este Eg. Tribunal Superior Eleitoral.”

A defesa de Beto também defendeu que ao final, “seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, garantindo-se a representatividade da Coligação impetrante por meio da validade dos votos conferidos pelas urnas nas eleições de 2018 e, por consequência, mantendo-se o diploma legitimamente outorgado ao Deputado Federal Carlos Alberto de Sousa Rosado.”

out 17
domingo
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